Questão 1025245

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a intervenção federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Caracteriza hipótese de intervenção da União no Distrito Federal se este deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
• B. A intervenção federal no Distrito Federal será decretada pelo Presidente da República, de ofício ou se provocado por um dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.
• C. Os Conselhos da República e de Defesa Nacional são consultados pelo Presidente da República no caso de intervenção federal.
• D. O Estado pode intervir no Município localizado em seu território respectivo.
• E. A União pode intervir no Distrito Federal para garantir o livre exercício das atribuições do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mediante solicitação do Procurador Geral da República.

Gabarito: E

Comentários

• LC 75/93:
  
  Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
  (...)
  IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;
  
  Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
  (...)
  II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal;
  
  Espero ter ajudado.
• Queremos a alternativa incorreta, que, neste caso, será a alternativa "e".
  
  Vejamos a justificativa de cada alternativa (todos os artigos abaixo pertencem à CF):
  
  a) Correta.
  
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
  
  b) Correta.
  
  Segundo Pedro Lenza, existem quatro espécies de intervenção federal:
  
  1)    Espontânea: neste caso o Presidente da República age de ofício - art. 34, I, II, III e V, CF;
  
  2)    Provocada por solicitação: art. 34, IV, combinado com art. 36, I, primeira parte - quando a coação ou impedimento recaírem sobre o Poder Legislativo ou Executivo, impedindo o livre exercício de um destes Poderes (art. 34, IV), a decretação da intervenção federal, pelo Presidente da República, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido;
  
  3)    Provocada por requisição: 1) art. 34, IV, combinado com art. 36, I, segunda parte - se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STF; 2) art. 34, VI, segunda parte, combinado com art. 36, II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE, de acordo com a matéria;
  
  4)    Provocada, dependendo de provimento de representação: 1) art. 34, VII, combinado com art. 36, III, primeira parte - Caso de ADI interventiva (representação do PGR dependerá de provimento do STF); 2) art. 34, VI, primeira parte, combinado com art. 36, III, segunda parte - para prover execução de lei federal.
   
  Conclui-se, portanto, que a intervenção federal no DF pode ser decretada pelo Presidente da República de ofício em algumas hipóteses (art. 34, I, II, III e V) e mediante provocação de um dos Poderes em outras (art. 34, IV, VI e VII).
  
  c) Correta.
  
  Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
  
  Art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
  
   
  d) Correta.
  
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  (...)
  
  e) Incorreta.
  
  As hipóteses de intervenção federal são excepcionais e estão expressamente previstas na CF. Nota-se que a garantia do livre exercício das atribuições do MP não está elencada entre as causas que permitem tal intervenção.
  
  Bons estudos!
• (e) incorreta, os Territorios não são poderes da republica logo não enseja intervenção federal pra garantir o livre exercicicos de sua atribuições, bem como o PGR  solicita ao STF para que esse sim faça requisição no caso vinvulativa ao PR, somente em dua hipoteses. 1 assegurar a observancia dos principios sensiveis, e recusa de cumprimento de lei federal.
  
  no caso de garantia do exercicio dos Poderes o PR faz de oficio a intervnção

• Questão tao simples e a galera faz um aue ai postando textao kkkkk, galera, o item E está errado pelo simples motivo de que o MP nao faz parte de nenhum dos Poderes.

• Em regra, não cabe intervenção da união em município

  Abraços