ID 1025251 Banca MPDFT Órgão MPDFT Ano 2009 Provas MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta. Alternativas O crédito tributário é constituído pelo lançamento e se extinguirá somente pelo pagamento ou parcelamento, seja pelo contribuinte ou responsável tributário. A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo e o Distrito Federal não pode instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. A lei não pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo, quando o fato gerador ocorra posteriormente. Mas se o fato gerador não acontecer, assegura-se àquele que pagou a preferência na restituição da quantia paga. A União pode instituir hipótese de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mediante lei específica federal. Segundo a Constituição Federal de 1988 a edição de normas gerais em matéria de direito tributário depende de lei complementar, e mesmo tendo sido o Código Tributário Nacional editado como lei ordinária no ano de 1966, essa lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Responder Comentários a) O crédito tributário é constituído pelo lançamento e se extinguirá somente pelo pagamento ou parcelamento, seja pelo contribuinte ou responsável tributário. ERRADO- Além do pagamento, há mais 10 formas de extinguir o crédito tributário, conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional CTN. Já o parcelamento não extingue o crédito, apenas suspende sua exigibilidade (art. 151, CTN). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htmb) A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo e o Distrito Federal não pode instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. ERRADO, o DF pode instituir contribuição de melhoria, conforme dispõe o artigo 81 do CTN.c) A lei não pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo, quando o fato gerador ocorra posteriormente. Mas se o fato gerador não acontecer, assegura-se àquele que pagou a preferência na restituição da quantia paga. ERRADO. Ao contrário do afirmado na assertiva, há a hipótese do fato gerador presumido, conforme o disposto no artigo 150, § 7º, da Constituição:“§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.d) A União pode instituir hipótese de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mediante lei específica federal. ERRADO. O ICMS é um imposto estadual (CF, art. 155.II) e, de acordo com artigo 151, III, da Constituição, é vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.(Obs. é possível a isenção de tributos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, mas aí é outra história).e) Segundo a Constituição Federal de 1988 a edição de normas gerais em matéria de direito tributário depende de lei complementar, e mesmo tendo sido o Código Tributário Nacional editado como lei ordinária no ano de 1966, essa lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. CORRETO, de acordo com o artigo 146, III, da Constituição cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.De acordo com a jurisprudência, o Código Tributário Nacional, Lei n. 5.171/66 é lei ordinária recepcionada pelas Constituições de 1967 e 1988 com “status de lei complementar”, isso significa que as normas gerais em matéria de legislação tributária contidas no referido Código só podem ser alteradas por lei complementar (Atenção: de acordo com o STF, se eventualmente a matéria contida no CTN, ou em qualquer lei complementar, não foi reservada pela Constituição para lei complementar, ela poderá ser alterada por lei ordinária).Por fim, só para lembrar: de acordo com a teoria da recepção, as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição e materialmente compatíveis com ela são recepcionadas pelo Poder Constituinte, que as engloba do mesmo modo que eram, normas infraconstitucionais. Não se verifica a compatibilidade formal, mas só a compatibilidade material do ordenamento infraconstitucional com a nova Constituição. ICMS é estadual com participação municipal Abraços