Questão 1025281

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A. Diversamente do que ocorre em relação ao direito do lesado contra o Estado, o direito de regresso deste contra o seu agente não dispensa a caracterização de dolo ou culpa.
• B. O Estado pode ser responsabilizado por dano exclusivamente moral.
• C. Mesmo na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
• D. É objetiva a responsabilidade civil que envolve danos ocasionados por Estado membro à autarquia federal
• E. No Brasil, admite- se a responsabilidade do Estado por ato comissivo e omissão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  A) Certo. O direito de regresso contra o agente é do tipo subjetivo, logo se faz necessário dolo ou culpa.
  B) Certo. Materiais, financeiros, morais e estéticos.
  C) Certo. Havendo culpa do particular a responsabilidade do estado será concorrente ou até pode se afastar a sua responsabilidade.
  D) Errado. 
  E) Certo. Comissivo, responsabilidade objetiva. Omissão, responsabilidade subjetiva.
• Italo,
  
  Acho que o intuito de um site de resolução de questões que abre espaço para comentários não é para fazer o que vc fez, que foi simplesmente apontar o gabarito. Isto o oróprio site já faz.
  
  Acredito que seria muito mais construtivo vc nos dizer a razão pela qual a alternativa D está errada, afinal todos nós já sabemos que ela está errada e eu admito que não apesar de ter acertado a questão por eliminação, não sei qual o erro da alternativa.
• GABARITO - D
  Conforme art. 37, §6º da CF/88
  §6 As pesoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
  Desta forma, acredito que a alternativa D esteja errada porque tanto o Estado membro como a autarquia federal são pessoas jurídicas de direito público, e a responsabilidade objetiva é em relação aos danos que as pessoas jurídicas de direito público causarem a terceiros.
  Bons estudos!

• Essa questão merece comentário de um professor, ficou muito confuso, acertei por eliminação.
  

• Boa, Ítalo!

  Vamos dar essa força pra galera que não tem acesso a mais de 10 questões/dia.

• Em regra, o Estado não possui honra subjetiva

  Abraços

• Colegas, eu não consegui achar o fundamento específico da letra D, mas, como lembrou o Lúcio, em regra, pessoa jurídica de direito público não tem direito à reparação por dano moral. Confira-se, contudo, interessante posicionamento mais recente correlacionado ao tema (https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/168411596e4c04bb30eaf83385d15c96):

  Imagine que um particular profere palavras ofensivas contra a administração pública. A pessoa jurídica de direito público terá direito à indenização por danos morais sob a alegação de que sofreu violação da sua honra ou imagem?

  NÃO. Em regra, pessoa jurídica de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. Nesse sentido: REsp 1.258.389/PB, REsp 1.505.923/PR e AgInt no REsp 1.653.783/SP.

  Suponha, contudo, que uma autarquia foi vítima de grande esquema criminoso que desviou vultosa quantia e gerou grande repercussão na imprensa, acarretando descrédito em sua credibilidade institucional. Neste caso, os particulares envolvidos poderiam ser condenados a pagar indenização por danos morais à autarquia?

  SIM. Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

  Nos três julgados acima mencionados nos quais o STJ negou direito à indenização, o que estava em jogo era a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. No caso concreto é diferente. A indenização está sendo pleiteada em razão da violação à credibilidade institucional da autarquia que foi fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1722423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).

• Acredito que o erro da alternativa D está em dizer que a responsabilidade civil por danos ocasionados por Estado membro à autarquia federal é objetiva, quando, na verdade, é subjetiva. Ora, quando o Estado "X" causa danos a uma autarquia federal (administração indireta), não há que se falar em responsabilização com base no §6º do Art. 37 da CF/88, mas sim em responsabilização subjetiva, devendo se perquirir a culpa daquele frente aos danos causados. Esse foi meu raciocínio.