Questão 1025290

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Pelo artigo 10 da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito de greve, são consideradas atividades essenciais os seguintes serviços: de tratamento e abastecimento de água; de produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; de controle de tráfego aéreo; de assistência médica hospitalar; de telecomunicações; de distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos; funerários; de transporte coletivo de captação e tratamento de esgoto e lixo; de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; de processamento de dados ligados a serviços essenciais; de compensação bancária.
• B. Devem ser aplicadas obrigatoriamente as regras de dispensa e inexigibilidade, previstas na lei 8.666/93, nas licitações para a concessão de serviço público.
• C. A única fonte de receita para a concessionária do serviço público que pode ser prevista no edital de licitação é a tarifa do serviço público concedido, que será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
• D. Na licitação para a concessão de serviços públicos não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
• E. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A encampação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 10 Lei 7.783/89. São considerados serviços ou atividades essenciais:

          I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

          II - assistência médica e hospitalar;

          III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

          IV - funerários;

          V - transporte coletivo;

          VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

          VII - telecomunicações;

          VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

          IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

          X - controle de tráfego aéreo;

          XI compensação bancária.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• C) FALSA. Art. 11 da Lei 8.987/1995, eis:
              Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.  
  
  D) FALSA. Art. 18-A da Lei 8.987/1995, eis: 
             Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da orde das fases de habilitação e julgamento, hipóteses em que: 
  
  E) FALSA. A alternativa trata do instituto da CADUCIDADE, disposto no art. 38 da Lei 8.987/1995, que preceitua:
              Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de CADUCIDADE da concessão ou a aplicação das sanções contratuais (omissis):
               §2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 
  
  A quem interessar, o estudo de encampação encontra-se no art. 37 do mesmo diploma. 
• Apenas complementando:
  
   b) Devem ser aplicadas obrigatoriamente as regras de dispensa e inexigibilidade, previstas na lei 8.666/93, nas licitações para a concessão de serviço público.
  
  ERRADO. Na licitação para a concessão de serviço público não há dispensa ou inexibilidade, eis que em tal contrato deve ser feito obrigatoriamente mediante licitação na modalidade concorrência, nos termos do art. 2, II, da Lei 8.987/95.
  
  

  e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A encampação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
  
  ERRADO.
  
  Encampação ocorre quando a Administração  retoma a concessão de serviço público anteriormente concedida ao particular, por motivos de interesse público. Nesse caso, além da Administração ter que indenizar o particular, será necessário uma lei específica autorizando o ato.

   

  Já a caducidade do contrato administrativo ocorre quando o particular (empresa concessionária) descumpre alguma cláusula contratual ("inexecução total ou parcial do contrato"). Nesse caso, que obviamente não depende de lei autorizativa, o particular é quem vai ter que indenizar a Administração.

• Admite inversão

  Abraços

• atualizando o art. 10 da Lei n. 7783/89:

  Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

  I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

  II - assistência médica e hospitalar;

  III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

  IV - funerários;

  V - transporte coletivo;

  VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

  VII - telecomunicações;

  VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

  IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

  X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)

  XI compensação bancária.

  XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;            (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

  XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e             (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

  XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.     (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

  XV - atividades portuárias.       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)