Questão 1026007

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal Militar

A respeito da legislação especial, assinale a alternativa incorreta:

• A. O crime de estupro definido no artigo 232 do Código Penal Militar, que reproduz a norma do artigo 213 do Código Penal, não é crime hediondo, admitindo-se, pois, a progressão de regime de cumprimento de pena.
  
• B. Segundo orientação predominante dos Tribunais Superiores, o crime de lesões corporais previsto no artigo 209 do Código Penal Militar, quando praticado por militar em serviço, absorve o delito de abuso de autoridade havido no mesmo contexto.
  
• C. Constitui crime o impedimento ou o embaraço de ato do representante do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao idoso.
  
• D. A retratação do autor de crimes de calúnia, injúria ou difamação praticada por meio da imprensa exime o ofensor de pena quando, havida em juízo, é acompanhada do pagamento das custas do processo e da divulgação da notícia da retratação, no prazo de cinco dias, se assim desejar o ofendido.
  
• E. Pela prática de ato infracional, considerado como tal a conduta descrita como crime ou contravenção penal, ficam os adolescentes entre 12 e 18 anos sujeitos a medida sócio- educativa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B
  
  nao se aplica lesgislaçao especial na Justiça Castrense
• Além de não se aplicar legislação especial na justiça militar, o crime de abuso de autoridade não absorve nenhum outro.

• Questão desatualizada desde 2009, quando houve a mudança dos crimes contra a dignidade sexual previsto no CP, hoje a Letra "A" também seria alternativa incorreta, pois o art. 232 do CPM não reproduz o art. 213 do CP.
  

  Estupro no CPM

  Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

  
  

  Estupro no CP
  

  Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

• QUESTAO DE 2004 TOTALMENTE DESATUALIZADA. 

   

  COMO DITO PELO COLEGA ABAIXO: Houvem Mundança no CP em 2009 e o CPM manteve o estupro apenas em desfavor e mulheres. 

• A letra D também está desatualizada: se refere ao artigo 26 §1 da lei de Imprensa, que foi revogada.

• NÃO ESQUEÇAM:

  legislação especial agora pode ser aplicada à militar pela mudança do CPM 

  art 9  - consideram-se crimes militares , em tempo de paz:

  ii- os crimes previstos nesse código e os previstos na legislação penal quando praticados....

• Gabarito Letra "B", à epóca a jurisprudência utilizada foi a seguinte:

   

  STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 36434 SP 2002/0102202-0 (STJ)

  Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2003

  Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A competência para o julgamento de possível crime de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao art. 9.º , II , do Código Penal Militar , que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares. II. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões corporais cometidas, por policiais militares, nas condições estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que cometido no mesmo contexto do crime de abuso de autoridade. III. Precedentes. IV. Conflito conhecido a fim de declarar a competência do Juízo Auditor da 1.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, o Suscitante, nos termos do voto do relator.

  Encontrado em: JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO, POLICIALMILITAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, DECORRENCIA... . COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE

   

  Ocorre que, hoje em dia, a partir de 2017, houve alteração no Art. 9, inciso II, do CPM. Alteração esta que ampliou o rol de crimes militares.

   

  Redação anterior:  Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

  Redação atual: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:   II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:   (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

   

  Dessa forma, o crime de abuso de autoridade e de lesão corporal passaria a ser crimes militares, mas não sei afirmar se isso mudaria o entendimento relativo a aplicação do instituto da concussão aos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, ou seja, acredito que não exista posicionamento da jurisprudência após a modificação do texto legal.

  Qualquer erro comentem ai!

• Tomar cuidado: agora houve alteração na competência militar

  Abraços

• Questão desatualizada.