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a) São requisitos extraídos do art.478, CC: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Não se pode considerar que a situação descrita na assertiva a) era extraordinária ou imprevisível estando incorreta.
b) Conforme o art.401, purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; inexiste previsão de que não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo e pleitear a resolução do contrato.
c) Correta: Na inexecução da obrigação, o contratante credor tem de demonstrar o inadimplemento, cabendo ao contratante devedor provar que não agiu com culpa para eximir-se da responsabilidade. No entanto, essa regra é modificada quando se trata de obrigação de não fazer ou de cumprimento defeituoso. (artigos 247 a 251, do CC)
d) O contrato constituído sob omissão dolosa será anulável e não nulo, como diz a assertiva, conforme se verifica dos artigos: 145 e 147, do CC: São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa; Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. A questão não diz, mas para aque seja caracterizada a omissão dolosa, essa deve ser essencial, para a anulação é preciso que se conhecesse a omissão o contrato não deveria ser celebrado!
e) Não se considera a morte, efeito do caso fortuito ou força maior capaz de ensejar a resolução do contrato por inexecução voluntária. A morte só dará azo à extinção quanto o contrato for personalíssimo. Essa extinção é chamada de cessação contratual (expressão de Orlando Gomes). Arts. 607 e 836.
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Lembrando que há hipóteses que os herdeiros continuam responsáveis pelo contrato
Abraços
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Alguém por favor poderia me explicar porque a alternativa c está correta? Nao entendi essa regra que é aplicada de modo diverso nas obrigações de não fazer e quando é defeituosa
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A respeito da extinção dos contratos, assinale a opção correta.
a) Considere a hipótese em que foi firmado um contrato de empréstimo-financiamento entre instituição bancária e pessoa física, no qual foi inserida cláusula pela qual o devedor autorizava o desconto do débito das prestações do financiamento por consignação em folha de pagamento ou em sua conta bancária. Após o pagamento de algumas parcelas mensais, o devedor constata que não tem condições financeiras para continuar a cumprir as obrigações contratuais, porque o valor da prestação tornou-se insuportável, correspondendo a quase 80% do valor líquido de seus rendimentos. Nessa situação, o devedor poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato, sem indenização, por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em base compatível com o seu rendimento.
Resposta: Errada.
No presente caso não poderá ocorrer a resolução do negócio, pois este necessita da decorrência de um evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato, gerando a extinção do negócio de execução diferida e continuada (trato sucessivo).
O devedor tinha condições de avaliar se seria possível pagar as parcelas mensais e por isso não há a utilização da resolução contratual por fato superveniente, em decorrência de uma imprevisibilidade e extraordinariedade somadas a uma onerosidade excessiva.
A extinção do contrato é medida extrema, somente possível em casos de situação insustentável para uma das partes, decorrente de evento totalmente imprevisível e extraordinário.
Sem a imprevisibilidade e extraordinariedade não poderá ocorrer a extinção do pacto, sendo esse o fator predominante para a discussão prática.
Fonte: Manual de Direito Civil - Volume Único - Flávio Tartuce, pág. 635.
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CPC: O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.