Questão 1026115

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Acerca da falência e da concordata, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

• A. Para requerer a falência do devedor, com fundamento na impontualidade, é necessário que o credor, munido de notas promissórias protestadas, comprove a origem negocial dos títulos.
  
• B. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
  
• C. Se a credora de crédito real privilegiado formula pedido de habilitação, como quirografário, depois de efetivado o depósito de alguma das parcelas da concordata, não será admitido, por inviabilizar o cumprimento da moratória, causar danos à massa de credores e consistir meio ilegítimo de coerção, configurando abuso de direito.
  
• D. No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois se obriga a devolvê-lo, tão-logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.
  
• E. Os juros e outros encargos contratuais relativos ao período anterior à decretação da falência são condicionados à suficiência do ativo apurado ser suficiente para o pagamento de todo o débito principal.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  OBS. O CONCURSO É DE 2004. NA ÉPOCA ESTAVA VIGENTE O DL7661/45, ONDE A RESPOSTA ESTAVA EM SEU ART. 7, PARÁGRAFO SEGUNDO.
  
  HOJE O DL MENCIONADO NÃO ESTA EM VIGÊNCIA, HAJA VISTA QUE A LEI 11.101/05, Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
   
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO MENCIONA DE ACODO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ, SEGUE O JULGADO PERTINENTE A QUESTÃO SUPRA
  
  

  Dados Gerais

  Processo:	REsp 422112 RS 2002/0032900-7
  Relator(a):	Ministro LUIZ FUX
  Julgamento:	08/10/2002
  Órgão Julgador:	T1 - PRIMEIRA TURMA
  Publicação:	DJ 28/10/2002 p. 241 RDDT vol. 87 p. 223 RSTJ vol. 165 p. 115

  Ementa

  EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

  1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) 2. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. 3. Deveras, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.(Arts. 186 e 187, do CTN c.c. art. 7º, da Lei de Falências e art. 29, da Lei de Execução Fiscal). 4. O Concurso de Credores caracteriza-se como um incidente da fase de pagamento, no qual os créditos são verificados, classificados e implementados. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que remeter o produto da expropriação da execução fiscal significa submeter o erário ao concurso de credores em juízo alhures, violando a norma complementar federal. 5. A exegese escorreita que preserva tanto as prerrogativas do Estado quanto o privilégio dos créditos necessarium vitae, como soem ser os trabalhistas e derivados de ações acidentárias, recomenda que, informado o juízo fazendário fiscal pelo juízo falimentar acerca dos créditos preferenciais constituídos ou a constituir, reserve a parcela necessária a esse implemento e só após proceda ao pagamento das preferências tributárias, remetendo a sobra ao juízo da falência. 6. Recurso especial improvido, ressalvado o entendimento do Relator, mercê de mantida a força uniformizadora da jurisprudência.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Em regra, tributário não fica na falência, mas há exceção

  Abraços

• E) art. relativo...

  Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

          Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

• LEI 11.101/2005:

  Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

  I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;   (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)  (Vigência)

  II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;   (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)  (Vigência)

  III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;   (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)  (Vigência)