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ID
1026184
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens abaixo, relativos à competência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinalando a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 130-A, § 2º CF.Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

    IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Caros
     
    Complementando (CF/88):
     
    A - ERRADA - Zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
    Art. 130-A Omissis
    § 2º Omissis
    I - zelar pela autonomia     funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
     
    B - ERRADA - Receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e do Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Conta.

    D - ERRADA - Avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa.
    Justificativa B ; D:                                                        
    Art. 130-A Omissis
    § 2º Omissis
    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do     Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição (LETRA B), podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa (LETRA D);
     
         E - ERRADA -   Determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos a procedimento administrativo disciplinar  . Justificativa: Inexiste tal competência, seria um excesso ilegal e incompatível com as funções do CNMP (controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros).
             ____________________________ X____________________________

    Adendo:
    Aos que desejam fixar,   a título complementar   do rol de competências, incluo também os incisos faltantes (II e V) abaixo, afetos ao tema, porém não cobrados nesta questão:
    Art. 130-A Omissis
    § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
    V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
     
    Bons Estudos!
  • a) ERRADA. O CNMP não tem autonomia "jurisdicional";

    b) ERRADA. O CNMP não atua sobre o MP junto à Corte de Contas;
    c) CERTA. 
    d) ERRADA. O CNMP não aplica sanção penal (mas tão somente administrativa);
    e) ERRADA. O CNMP não tem poderes de investigação próprios da autoridade judicial (s.m.j).

  • CNMP não fiscaliza os MP?s dos Tribunais de Contas. É da competência do Senado Federal o processo e julgamento dos membros do CNMP nos crimes de responsabilidade e do STF para julgar ações contra o Conselho; No CNMP o Corregedor é eleito, ao passo que no CNJ a função de Corregedor necessariamente é exercida pelo Ministro advindo do STJ ? importante: corregedor CNMP eleito e CNJ STJ.

    Abraços

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Conselho Nacional do Ministério Público. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO.

    Art. 130-A, § 2º, I- zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

    Ou seja, não há previsão legal para zelar pela autonomia jurisdicional do Ministério Público.

    B. ERRADO.

    Art. 130-A, § , III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

    O CNMP não é competente para realizar a fiscalização do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

    C. CERTO.

    Art. 130-A, § 2º, IV- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

    D. ERRADO.

    Art. 130-A, § 2º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

    O Conselho Nacional do Ministério Público não aplica sanções penais.

    E. ERRADO.

    O Conselho Nacional do Ministério Público não apresenta tal competência, o que seria um excesso.

    Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    E as Comissões Parlamentares de Inquérito apresentam também poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. Podendo determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo). Não podendo determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência.

    Art. 58, § 3º, CF. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.