Questão 1026187

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Custeio da Seguridade Social e à contribuição dos inativos, consoante o posicionamento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

• A. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/03.
  
• B. A argumentação vitoriosa, no julgamento da ADIN, relativa à contribuição dos inativos e aos pensionistas, dispôs que haveria bitributação, na contribuição dos inativos, pelo fato de estes já terem contribuído na atividade.
  
• C. Ficou firmado, na jurisprudência do STF, que há direito adquirido capaz de evitar um novo regime de tributação ao particular que até então não estava sujeito à tributação.
  
• D. O STF considerou constitucional a contribuição dos inativos mantendo o teto de isenção previsto na Emenda Constitucional nº 41/03.
  
• E. A Emenda Constitucional n. 41/03 criou diferentes faixas de isenção para os inativos e para os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo, no julgamento da ADIN, o STF mantido as faixas originalmente previstas, por ter julgado que essa diferenciação não feriria o princípio constitucional da isonomia.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Dados Gerais

  Processo:	AC 200451010012609 RJ 2004.51.01.001260-9
  Relator(a):	Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA
  Julgamento:	26/05/2009
  Órgão Julgador:	QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
  Publicação:	DJU - Data::19/06/2009 - Página::219

  Ementa

  TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS E PENSÕES QUE EXCEDER O TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA EC Nº41/2003.

  O Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída pelo art. 4º da referida Emenda Constitucional nº 41/03 ? Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.105-8/DF e 3.128/DF. No entanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido em seu artigo 5º (EC nº41/03), abrangendo todos os inativos e pensionistas, sejam eles federais ou não. Este dispositivo fixou o teto para incidência da contribuição em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo este valor ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Lembrando

  O prazo de 10 (dez) anos para a cobrança das contribuições previdenciárias foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, resultando em súmula vinculante. 

  Abraços