ID 1026190 Banca MPDFT Órgão MPDFT Ano 2004 Provas MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direito de Propriedade Direitos Individuais Assinale a alternativa, dentre as assertivas abaixo, que não se compatibiliza com a proteção jurídico-constitucional dada à propriedade na Constituição de 1988, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal: Alternativas A desapropriação pode dar-se por necessidade, por utilidade ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O direito de instituir parques nacionais, estaduais ou municipais há de respeitar o direito de propriedade. A circunstância de o proprietário não poder explorar mata existente em seu imóvel por força de vedação contida no Código Florestal, não dispensa, o expropriante, do dever de indenizá-lo pelo valor dessa mata. Há como expurgar dos cálculos relativos à justa indenização, em desapropriação, os índices alusivos à inflação de certo período. Para atender ao comando constitucional da justa indenização, o valor da indenização deve ser atualizado quantas vezes forem necessárias. Responder Comentários RESPOSTA: LETRA D d) Há como expurgar dos cálculos relativos à justa indenização, em desapropriação, os índices alusivos à inflação de certo período. O enunciado da questão não se compatibiliza com entendimento do STF, conforme podemos ver abaixo: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INFLAÇÃO: EXPURGO. I. - O acórdão, interpretando um conjunto de leis, não admitiu o expurgo da taxa de inflação relativa ao mes de janeiro/89, tendo em vista o princípio constitucional da justa indenização (C.F., art. 5, XXIV e art. 182, parag. 3). Inocorrencia de ofensa ao princípio da legalidade inscrito no art. 5, II, da Constituição. R.E inadmitido. II. - Agravo improvido. (STF - AI: 142287 SP , Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 04/08/1992, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00492 RTJ VOL-00143-03 PP-01013) Questão absurda. Na letra A o inteligente do examinador tirou a parte final do inciso XXIV do art. 5 CF e mesmo assim considerou a assetiva correta!E os títulos da dívida agrária da desapropriação por interesse social na reforma agrária? XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para o CESPE essa assertiva é considerada correta. Esse é o problema de banca pequena fazendo prova. Desapropriação: O sujeito ativo da ação é sempre o Poder Público OU a pessoa privada que exerce função delegada, quando autorizada em lei ou no contrato. Abraços Em relação à alternativa C, há divergência na jurisprudência acerca da necessidade, ou não, em processo de desapropriação, de serem indenizadas as áreas correspondentes a vegetação protegida ambientalmente.