Questão 1026784

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

• A. O empregado que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias não terá direito às férias.
• B. O direito às férias é intangível, não podendo, assim, o empregado suprimi-los em nenhuma hipótese.
• C. A apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório não gera a perda do direito às férias.
• D. A percepção de prestações pecuniárias de acidente do trabalho ou auxílio doença, por mais de 3 meses, contínuos, acarreta a perda do direito ao gozo de férias.
• E. O empregado, logo após o retorno do gozo das férias, deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

• Letra A - Correta
  
  CLT, Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  (...) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
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  Letra B - Incorreta
  
  O direito a férias e IRRENUNCIÁVEL.
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  Letra C - ???   Contestável  ???
  
  Realmente a mera apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório por si só não gera perda do direito de férias. Apenas suspende a contagem de tempo.
  
  CLT, Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
  
  Letra D - Incorreta
  
  CLT, Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  (...) 
  IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos
  
  Letra D - Incorreta
  
  CLT, art 135,
  § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
  § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
     

• Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  § 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. 

  
  

• Não vejo erro na assertiva C. Na leitura do art. 132 da CLT, entendi que a contagem do período aquisitivo é suspensa, mas não há perda do direito às férias.

• O art. 132 da CLT estabelece que o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça na empresa dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

  Portanto, o período de afastamento não é computado para efeito de contagem de férias, sendo considerado o período anteriormente trabalhado e complementado com o tempo que falta quando o empregado retornar ao serviço.

  Exemplo:

  Um empregado contratado em 16/06/2007 gozou férias referentes a 2007/2008 e durante o período aquisitivo 16/06/2008 a 15/06/2009, trabalhou até 05/03/2009, faltando dois meses e 10 dias para completar aquele período. Ocorre que, o empregado se afastou para cumprimento de serviço militar obrigatório em 06/03/2009 até 06/03/2010, retornando ao trabalho em 07/03/2009; nesse caso, ele terá que trabalhar até 16/05/2009 para completar o período aquisitivo que falta, começando um novo período aquisitivo em 17/05/2010.

  FONTE: http://www.sitesa.com.br/contabil/conteudo_trabalhista/procedimentos/p_trabalhista/f07.html

  ACESSO 16/09/2016