Questão 1026826

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A. É vedada a formulação de pedido sucessivo.
• B. A petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.
• C. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
• D. Os pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fim de se incluírem no principal os juros legais.
• E. Deverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Art. 292 CPC. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Demais alternativas:
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo 289/CPC: "É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 286/CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
  I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
  II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
  III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 293/CPC: "Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 292, § 2o/CPC: "Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário".

• 
  Juros e correções monetárias são considerados pedidos implícitos. (e constituem  exceções ao princípio da adstrição).

   

• § 1^o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

  I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

  II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

  III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

  § 2^o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.