Questão 1026865

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

• A. A participação nos lucros da empresa é impenhorável.
• B. O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.
• C. Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.
• D. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
• E. Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 1.025 CC. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

• SOBRE A ALTERNATIVA A:
  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - SÓCIO DE EMPRESA - PENHORA DE LUCROS REFERENTE A SUAS COTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1) - NOS TERMOS DO ARTIGO 671, DO CPC, POSSÍVEL A PENHORA DE LUCROS REFERENTE ÀS COTAS SOCIAIS EM EMPRESA, POIS NÃO CARACTERIZA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. 2) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020098415 DF 0010667-25.2013.8.07.0000, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 03/07/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 208)

  SOBRE A ALTERNATIVA E:

  A maioria simples pode ser entendida como a maioria de votos dos sócios presentes à reunião, não importando a totalidade dos votos que representa o Capital social. Já a maioria absoluta representa qualquer quantidade de votos que represente mais da metade do Capital social. A maioria absoluta de votos é qualquer percentual ou valor de quotas que supere a metade do Capital social. O próprio § 1º do artigo 1010 expressa que para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

  
  

• Alternativa c): não podem ser executados "conjuntamente".

  
  

  Art.1024, CC ''os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dividas da sociedade, senão DEPOIS de executados os bens sociais".  
  

• GABARITO: D

  Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.