Questão 1026895

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa n^o 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

• A. Protocolado o requerimento de certidão, a Junta Comercial indicará o tipo de certidão a ser expedida.
• B. Pelo princípio da especificidade, nenhum tipo de certidão poderá conter mais de um tipo de informação.
• C. A Junta Comercial que arquivar atos de filial, com sede em outra unidade da federação, poderá expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.
• D. A Junta Comercial poderá emitir certidões de registros comerciais de sociedades simples, desde que devidamente autorizadas pelo Cartório de Registro Civil competente.
• E. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E

• Gabarito E)

  A) ERRADA. Art. 8º O requerimento deverá indicar o tipo de certidão a ser expedida.

  B) ERRADA. Não existe essa vedação na Instrução Normativa.

  C) ERRADA. Art. 5º Não cabe à Junta Comercial que arquivar atos de filial, com sede em outra unidade da federação, expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.

  D) ERRADA. Não existe essa previsão na Instrução Normativa.

  E) CERTA. Art. 11. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.