Questão 1026904

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• A. No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
• B. O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
• C. O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.
• D. Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.
• E. A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito D - ART. 104 Extinto o cargo por lei, o funcionário estavél ficará em disponibilidade remunerada.
  
  a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
  
  ERRADA. ART. 104 parágrafo único - no período em que estiver disponível, o funcionário perceberá PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis a aposentadoria.
  
  b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
  
  ERRADA. art.105 - aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA  e respectivas exceções.
  

• algum argumento sobre a alternativa E?? consta algo no Estatuto a respeito??

• Ana, a disponibilidade é remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço, porém, é uma prerrogativa apenas dos servidores efetivos, logo, servidor em estágio probatório não fica em disponibilidade.

  "Art. 104 – Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada"

   

• A letra E está incorreta porque o servidor em estágio probatório é dispensado se o cargo for extinto por força de lei ( o servidor não-estável não possui a garantia de disponibilidade).

  Art. 104 – Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada (art. 178).
  Parágrafo único – No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
  Art. 105 – Aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.
  Art. 106 – O funcionário disponível poderá ser aposentado voluntariamente, transcorrido suficiente tempo de serviço e disponibilidade, com
  proventos integrais ou, nos demais casos, com os proventos de lei.

•  

  a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

  No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

   

   b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.

  Aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.

   

  c) O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.

  O funcionário disponível poderá ser aposentado voluntariamente, transcorrido suficiente tempo de serviço e disponibilidade, com proventos integrais ou, nos demais casos, com os proventos de lei.

   

   d) Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada. Correta

   

   e) A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

  Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada