Questão 1026907

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

• A. em até 10 úteis, contados do registro do pedido.
• B. no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
• C. no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
• D. no prazo improrrogável de até 90 dias.
• E. no prazo máximo de 120 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art.  124  – É assegurado ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, observadas as seguintes regras:
  
  I   - o requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias.
  
  
  

• Art. 124. É assegurado ao funcionário requerer ou representar, pedir 
  reconsideração e recorrer de decisões, observadas as seguintes regras: 
  I - o requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para 
  decidí-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que 
  obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 
  (noventa) dias; 

• Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

   c) no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.