Questão 1026910

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• A. A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.
• B. Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.
• C. Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
• D. Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.
• E. A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA. ART. 139 - demissão simples incomptibiliza o ex-funcionário com o exercicio de cargo ou emprego público pelo período de 2 a 4 anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
  
  B) errada - ART. 150 parag. 2° - o curso da prescrição é INTERROMPIDA com a instauração do processo disciplinar.
  
  C) ERRADA.  ART. 150,I - os casos de repreensão, suspensão, destituição de encargo de confiança prescreve em 2 anos.
  
  D) ERRADA - ART. 151 -  se o fato configurar também ILICITO PENAL, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em 5 anos.
  
  E) certa -  ART. 147, II, C - circunstâncias atenuantes da pena ter o agente confessado ESPONTANEAMENTE a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem;
  
  

• Apenas 1 pequena ressalva para o comentário da letra D da colega Dayana Rodrigues

   

  D) ERRADA - ART. 151 -  se o fato configurar também ILICITO PENAL, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em MAIS DE 5 anos. 

   

•  

  art. 147- São circunstâncias atenuantes da pena:

  I - haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração;
  II - ter o agente:
  a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;

  
  b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiros;

  
  c) confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;

  
  d) mais de 05 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.

• Diferenciação entre 8.112 e 6.745:

  (8112) § 2   Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

  (6745) Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (cinco) anos.

• Interr0mper = volta à estaca zer0