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CERTO!
MTO 2013:
3.2.4. EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2013_4.pdf
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O
Princípio da Exclusividade ou Princípio da Pureza, é expressamente
previsto na CF, nos seguintes termos:
Art. 165, §8º - “A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei”.
A consagração desse princípio
visa eliminar os denominados “Orçamentos Rabilongos”, também
chamadas de “Caudas Orçamentárias”, que ocorriam no passado, a
exemplo do já aconteceu no Brasil, em que houve a inserção de
procedimentos a serem adotados no caso de desquite.
FONTE: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/estudos/artigos/antes-de-2005/Artigo060.pdf
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Certo.
Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. É uma exceção ao princípio da exclusividade
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EXCEÇAO: Creditos suplementares, contrataçao de operaçoes de credito ainda eu por ARO
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DISCORDO DO GABARITO.
"apenas matéria financeira" faz a questão ficar INCORRETA.
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Gabarito: Certo
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Em outra questão como essa, o CESPE considerou errada, só havia também a palavra financeira. Difícil estudar assim. Jogo de sorte.
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realmente estranha essa parte...
Pureza ou Exclusividade Orçamentária
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
https :// www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
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CERTO
Princípio da exclusividade
A lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções:
-Autorizações de créditos suplementares;
-Operações de crédito, inclusive por ARO.
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exclusividade
O princípio da exclusividade está expresso no artigo 165, 8º, da Constituição Federal:
Artigo 165 (…) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O mesmo dispositivo legal traz a regra geral e já aponta suas exceções. Vamos conferir?
Regra geral: proibição de que a lei orçamentária contenha disposições estranhas ao Direito Financeiro, ou seja, à previsão da receita e à fixação da despesa.
Parece um pouco óbvio, mas o princípio foi inserido para evitar situações recorrentes de burla ao processo legislativo, com a inclusão de previsões totalmente alheias à matéria financeira, como a criação de cargos, aumento de alíquotas de impostos etc.
Essas situações são denominadas “caudas orçamentárias” ou orçamentos rabilongos e, na maioria das vezes, decorriam de pressões políticas ou práticas populistas.
Exceções:
• autorização na própria lei orçamentária para a abertura dos créditos suplementares. Para que serve? Para tratar de despesas com dotação orçamentária insuficiente.
• autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO). Para que serve? Para possibilitar a obtenção de recursos externos por meio do endividamento.
FONTE: GRANCURSOS