SóProvas

ID
1027222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

    De acordo com o art. 165, § 5º da CF/88, a lei orçamentária anual compreenderá: 
     I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações 
    instituídas e mantidas pelo Poder Público;
     II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
     III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os 
    fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
    O orçamento de investimento das estatais independentes, incluindo as despesas com investimentos e suas respectivas fontes de financiamento 
    devem fazer parte da LOA. 
    Já as receitas e despesas operacionais das estatais indenpendetes fazem parte do PDG (Programa de Dispêndios Globais). 
    https://www.idc.edu.br/projetos/recursos/Questoes_Prova_Comentadas_TCE_2013.pdf

  • Não entendi! A questão diz que prevê receitas e despesas das empresas que a União participe majoritáriamente com direito a voto. Mas o comentário da questão diz que na LOA só é fixada despesa e prevista a fonte de financiamento! E, de fato, não vi receitas previstas (de acordo com o anexo III e IV da LOA de 2016). Será que alguém poderia explicar melhor? Grato! :)

  • Gabarito: Certo

    CF, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    [...]