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ID
1027225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

Recursos arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas, a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro, são considerados meros ingressos, e não receita orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Questão que trata dos ingresos extraorçamentários ou receita extraorçamentária (a banca não diferencia ingresso extraorçamentário de  receita extraorçamentária, apesar de haver diferença entre os dois termos).  Para a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.  Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros.  https://www.idc.edu.br/projetos/recursos/Questoes_Prova_Comentadas_TCE_2013.pdf

  • A questão está certa apenas porque a CESPE colocou "No que se refere à Lei n.º 4.320/1964". Pois o MASCAP, a STN, e a NBCT 16.23 não consideram os ingressos extraorçamentários como receita.

    Outro detalhe é que a própria  Lei n.º 4.320/1964 em seu art. 3º também exclui esses ingressos compensatórios como receita:

    " Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros."

  • Pois é, Marta e Acreditar Sempre...

     

    A questão é anunciada pela expressão "No que se refere à Lei n.º 4.320/1964...".

     

    A resposta é "errado", pois o próprio regulamento, no seu artigo 3º, exclui os ingressos extraorçamentários do conceito de receita.

     

    Abraços,

     

    Zuenir.