Questão 102742

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

• A. 50,0%
• B. 55,0%
• C. 57,5%
• D. 60,0%
• E. 65,0%

Gabarito: A

Comentários

• A LRF estabelece os seguintes limites, em função da RCL, a serem obedecidos por cada ente da Federação: União: 50% Estados: 60% Municípios: 60%Qdo a LRF se referir a Estados, deve-se entender considerado o Distrito Federal (Art.1º, §3º, II).
• UNIÃO - 50%ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS - 60%

• Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• BIZÚ:

  U-N-I-Ã-O = 5 letras = 50%

  bons estudos!