Questão 1027873

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Acerca dos princípios constitucionais, é correto dizer que

• A. o princípio da unidade da constituição exige que as normas constitucionais sejam interpretadas a fim de manter o caráter unitário da própria Constituição, afastando-se, assim, quaisquer interpretações de normas constitucionais que sejam contraditórias entre si
  
  
• B. o princípio constitucional da proporcionalidade orienta que a interpretação das normas constitucionais deverá ser feita sempre considerando-se qual delas é a mais razoável dentro de tantas possíveis, analisando-as comparativamente e acolhendo aquela que impuser menor restrição ao alcance da norma e, por conseqüência, a sua maior efetividade
  
  
• C. o princípio da interpretação ensina que, quando uma norma constitucional comportar mais de uma aplicação possível, sendo uma constitucional e a outra não, deverá esta última ser reconhecida e declarada, e afastada do campo de aplicação da própria norma
  
  
• D. o princípio da dignidade da pessoa humana apenas traduz uma exortação a atuação do poder público em promover condições humanas dignas à população, não possuindo qualquer efeito normativo que vincule a atuação estatal

Gabarito: A

Comentários

•  A Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros existentes, no que diz respeito a um determinado ordenamento jurídico. É direta ou indiretamente a partir dela que são criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica.     Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da Constituição, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas conflitantes.
  
  Sabe-se que uma das características dos direitos fundamentais é o seu aspecto de não ser absoluto e ilimitado; podendo, por isso, ocorrer colisões ou relativas contradições entre tais direitos. Desta forma, imperiosa será a utilização do princípio da proporcionalidade para uma necessária ponderação entre os mesmos perante o caso
  concreto. Atualmente, esse é um princípio com status constitucional que busca ponderar direitos fundamentais que se conflitam através da devida adequação dos mesmos, ao caso concreto com o binômio meio-fim.
   
  Os princípios de interpretação constitucional têm como finalidade possibilitar ao intérprete o entendimento e o significado das normas de acordo com a nossa Constituição Federal.
  
  O Princípio da dignidade da pessoa humanaé um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito.
  Gabarito: A
  

• Pelo Principio da Unidade- a CRFB de 88 é um documento único. As suas regras e principios  devem ser interpretados de forma única.Em suma, deve ser intepretada de modo a evitar antagonismos.

• A dúvida pairava sobre a questão A/B, só que lendo com cautela logo no início quando fala de "princípio constitucional da proporcionalidade" já eliminei a questão pois a proporcionalidade não é positividada, logo não pode ser constitucional.
  
  Boa sorte a todos.

• a) CORRETA

  
  b) ERRADA - o princípio da proporcionalidade orienta a interpretação no sentido de verificar se a norma é idônea a produzir a medida contida nela, além disso, constatar, no caso concreto se não há outra medida menos gravosa para aquele determinado caso a ser resolvido, e, por fim, verificar se os ônus suportados com a medida sob análise serão menores que os bônus que ela acarretará. A questão erra na última parte, pois nem sempre uma medida que tenha "maior efetividade" será proporcional.

  
  c) ERRADA - a medida inconstitucional não será declarada inconstitucional. Apenas ficará afastada essa possibilidade interpretativa. Ainda nesse viés, o princípio se chama "interpretação conforme a Constituição", e não apenas "princípio da interpretação".

  
  d) ERRADA - todos os direitos fundamentais possuem força e efeito normativo. Aliás, assim deve ser enxergada toda a Constituição (Konrad Hesse).