ID 1027891 Banca CEPUERJ Órgão DPE-RJ Ano 2010 Provas CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública Disciplina Direito Constitucional Assuntos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que: Alternativas aos professores de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, será possível a contagem diferenciada e reduzida tanto de tempo de contribuição quanto de tempo de serviço, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério a todo e qualquer servidor público aposentado é possível a cobrança de contribuição previdenciária, independente do valor do benefício que assim receba, pois também lhe compete manter a higidez do regime de proteção social previdenciário o servidor nomeado para função de confiança, por expressa determinação, deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social mantido pela Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantido e gerido pelo Rioprevidência, por expressa determinação na Constituição da República após as chamadas reformas previdenciárias promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é correto afirmar que existem dois tipos de regimes de previdência no serviço público: um contributivo, para os servidores públicos que ingressaram, por meio de concurso público, após o ano de 1998, e um não contributivo, para os que haviam ingressado anteriormente, posto que possuem direito adquirido ao mesmo Responder Comentários O erro da alternativa "b" é o "...independente do valor do benefício que assim receba...". CRFB: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ... § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. QUestão desatualizada, quem exerce função de pedagogo tb tem direito. Questão equivocada.A letra "A" peca ao dizer que deve "comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério". Incompleta e portanto errada já que generaliza.A verdade é que deve ser comprovado que foi exclusivamente professor no exercício das funções de magistério na educação INFANTIL e no ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO, apenas. (copiando meu amigo) A verdade é que deve ser comprovado que foi exclusivamente professor no exercício das funções de magistério na educação INFANTIL e no ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO EU também pensei nessa parte.