I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.(ERRADA)
Art. 37
"X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o inciso 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices;"
II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS. (ERRADA)
Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
Fonte: JUSBRASIL, "(...)servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo, portanto, direito aos depósitos de FGTS."
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (CORRETA) Art. 37 XIV
IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário. (CORRETA)
Obs: confesso que esse "acordo privado" me deixou pensativa, visto que na constituição é "convenção coletiva" Art. 7° XIV-(o que não deixa de ser um acordo natureza privada) ha ha
V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, e segurança. (ERRADA) "(...)saúde, higiene e segurança."
VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.(Correta)
VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público. (Não poderá ser exercido enquanto não houver lei regulamentando).
Art. 37.
"(...)
VII- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica;"
I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.
CF 88 Artigo 37 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
--> existem ressalvas, exemplo: respeitar o teto; cancelamento de vantagens indevidas, retenções tributárias..
II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.
--> empregados públicos não tem estabilidade
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
CERTA
--> letra da lei
IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.
CERTA
--> negociação coletiva é um tipo de acordo privado
V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.
--> saúde, higiene e segurança
VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.
--> membros da Defensoria Pública se sujeitam ao limite do subsídio dos Desembargadores do TJ, mesmo não sendo parte do poder judiciário
VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.
CERTA
--> enquanto não é editada a lei específica, observa-se a lei da iniciativa privada