Questão 1027912

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Aconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:

• A. a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade
• B. fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida
• C. o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte
• D. o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade

Gabarito: C

Comentários

• Letra: C
  
  

  Lei 9784/99
  
  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem

  prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados

  pela própria Administração. 

• ALT. C
  
  

  A doutrina, quanto ao tema, é bastante clara. Oportuno, nesse ponto, as lições de José dos Santos Carvalho Filho^[1]:

  Convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte (...).

  
  
  FONTE: http://jus.com.br/artigos/22985/expiracao-do-prazo-de-publicacao-e-a-possibilidade-de-convalidacao#ixzz2hQk2suoP
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• A convalidação é o meio de que se vale a Administração para suprir a invalidade e aproveitar os atos administrativos já praticados nas hipóteses em que o vício no ato administrativo é superável. 
  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, amparados na redação legal, entendem que o ato de convalidação é discricionário, pois a Administração pode escolher entre convalidar ou anular o ato, a depender de sua conveniência e oportunidade.
  A convalidação também sofre limitações. O ato anulável não pode ser convalidado:
  •  Se o ato já foi impugnado judicial ou administrativamente;
  •  Se a convalidação acarretar lesão ao interesse público;
  •  Se a convalidação acarretar prejuízo a terceiros.
• a) a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade incorreta:  A administração, de ofício ou mediante requerimento de alguém, e também o Poder Judiciário podem anular ato com vício de legalidade. tal desfazimento do ato administrativo denomina-se anulação b) fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida incorreta: Chama-se Caducidade, a retirada do ato pela criação de nova lei que torna impossível sua manutençã consentida à época.  c) o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte Correta d) o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade Incorreta: Chama-se de Revogação, a retirada do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno à administração
                                                    A CAMINHADA É DIFÍCIL, MAS A VITÓRIA É CERTA!!!
  

   

• Complementando....
  
  Somente a Competência (desde que não seja exclusiva do agente) e a Forma (desde que não essencial a prática do ato) podem ser convalidadas!!!
  
  Finalida, motivo e objeto são insuscetíveis de convalidação!!!

• GABARITO - C

  A)

  Tanto na convalidação quanto na anulação os atos são ilegais, mas Eles se dividem:

  Anulação: Ato Nulo - vício insanáveis

  Convalidação: Ato anulável - Efeitos sanáveis.

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  B) Trata-se de caducidade.

  O ato nasceu legal, mas norma superveniente o torna ilegal.

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  C) Anulação: Ato Nulo - vício insanáveis

  Convalidação: Ato anulável - Efeitos sanáveis.

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  D) Trata-se de Revogação.

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  Bons estudos!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, as formas de extinção dos atos administrativos e a convalidação destes.

  São formas de extinção dos atos administrativos:

  Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

  Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

  Cassação: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

  Caducidade: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.

  Contraposição ou Derrubada: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

  Renúncia: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.

  Extinção Natural: desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

  Extinção Subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato (SUBJETIVA -> SUJEITO).

  Extinção Objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado (OBJETIVA -> OBJETO).

  Ressalta-se que a convalidação, a ratificação, a confirmação, a reforma e a conversão não são formas de extinção dos atos administrativos.

  A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de anulação dos atos administrativos.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de caducidade dos atos administrativos.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Além do fato de as demais alternativas não guardarem relação com o conceito de convalidação, conforme explanado anteriormente, é possível afirmar que a convalidação dos atos administrativos diz respeito ao processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de revogação dos atos administrativos.

  Gabarito: letra "c".