Questão 1027918

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo:

• A. vinculado, pelo qual a administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço publico
• B. vinculado, por meio do qual a administração pública confere ao interessado, que preencha os requisitos legais, o consentimento para a prática de certa atividade
• C. discricionário e precário pelo qual a administração pública outorga ao particular a execução de serviço de utilidade pública ou a utilização privativa de um bem público
• D. discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito b