Questão 1027927

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

• A. a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei
• B. a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público
• C. a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina
• D. o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar

Gabarito: C

Comentários

• Letra: C
  
  Requisitos Tipo do Ato Características COMPETÊNCIA Vinculado É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO. FINALIDADE Vinculado É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete; FORMA Vinculado É a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato. MOTIVO Vinculado ou Discricionário É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por que do ato. OBJETO Vinculado ou Discricionário É o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.
• ALT. C
  
  Por fim, o vício no objeto consiste, basicamente, na prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina. Há vício se o objeto é ilícito, impossível ou indeterminável.”
  
  FONTE:http://aejur.blogspot.com.br/2012_03_18_archive.html
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Alguém pode me explicar o que é delegação e avocação?
• Juliana Faria...
  
  Tentarei lhe explicar de uma forma bem simples. 
  A competência é irrenunciavel, ou seja, o agente público não pode abrir mão do que a lei lhe confere. No entanto, tem-se delegação e avocação.
  Delegação de competência: é a transferência de parcela das atibuições para um outro órgão ou agente público subordinado ou não (pode ser subordinado ou superior). Obs.: A lei não permite a delegação nos casos insculpidos no art. 13 da lei 9.784/99.
  Avocação de competência: O superior chama para si parcelas de atribuições que pertenciam ao seu subordinado.   
  
  Espero ter ajudado!
• a) a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei - VÍCIO DE COMPETÊNCIA  b) a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público - VÍCIO DE FINALIDADE  c) a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina - VÍCIO DE OBJETO  d) o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar - VÍCIO DE  FORMA

• assim, tem muita coisa que eu não entendo ,mas to estudando e lendo para passar hj ja passei do oceano ,agora estou no mar , daqui a pouco uma piscina e depois uma gota

• GABARITO: C

  Vícios de objeto

  O objeto é o exato efeito jurídico pretendido pelo ato administrativo.

  O objeto precisa ser sempre lícito, possível, certo e moral. Ocorre vício de objeto na falta de qualquer dessas características.

  É, então, viciado o objeto:

  proibido pela lei;

  diverso daquele previsto na lei ou no regulamento;

  impossível, de efeitos irrealizáveis de fato ou de direito;

  imoral;

  incerto quanto aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.

  O vício de objeto é sempre insanável, levando à anulação do ato administrativo.

• Direto ao ponto...

  1º Na verdade já dava para adiantar 95% se soubesse que objeto também pode ser chamado de conteúdo.

  2º O objeto é o fim imediato

  a finalidade é o fim mediato.

  3º para concluir que é realmente vicio no objeto temos que perceber a mácula quanto ao seu conteúdo.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A) Competência

  B) Finalidade

  C) Objeto

  D) Forma

  Objeto = conteúdo