Questão 1027969

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional. Há entre eles, todavia, uma divisão de trabalho, o que se faz através da regra de distribuição de competência (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, v. 1,20 ed. Rio de Janeiro: p. 99). O critério funcional de competência significa:

• A. a natureza da causa em razão do território
• B. a natureza da causa em razão do seu valor
• C. o ajuizamento da ação judicial perante a autoridade judiciária brasileira
• D. a distribuição entre diversos órgãos quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos

Gabarito: D

Comentários

• 23 de novembro de 2011 22:09 - Atualizado em 23 de novembro de 2011 22:09

  Resumão de Competência

  COMPETÊNCIA   CONCEITO   O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”,…

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  COMPETÊNCIA

   

  CONCEITO

   

  O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho.

   

  Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).

   

• Citério funcional: por esse critério, o legislador determinou a competência em razão da função que cada ORGÃO JURISDICIONAL terá dentro de um determinado processo.

  Ex de órgão jurisdicional:  STF, STJ, STM, STE, TRF etc.

• Eu sei que não foi o cerne da questão,mas afirmar isto:''Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional.''

  CNJ é órgão do poder judiciário e NÃO exerce a função jurisdicional.