Questão 1027972

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Verificada a competência internacional e sendo certo que a demanda pode ser ajuizada perante a autoridade judiciária brasileira, passa-se à análise da competência interna, a qual é fixada no momento:

• A. da citação do réu
• B. da propositura da ação
• C. do deferimento da petição inicial
• D. da apresentação da defesa do réu

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA : LETRA B 

  Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

   

• Com relação ao Novo CPC: art. 43, não havendo mais falar em "competência em razão da matéria ou da hierarquia", mas simplesmente em "competência absoluta", comparando com o art. 87 do antigo CPC.

• Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Art 42 NCPC