Questão 1027984

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Certo consumidor do município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, adquiriu um cartão de crédito junto a instituição financeira, passando a usá-lo cotidianamente. Contudo, a última fatura enviada ao cliente continha diversas compras que este alegava não ter realizado, razão pela qual o referido débito ficou pendente. Tendo em vista a recusa do consumidor em pagar a fatura, a instituição acionou-o judicialmente no foro da sede da empresa (São Paulo), uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê cláusula específica de eleição de foro. Neste caso, é correto afirmar que a cláusula de eleição de foro

• A. é válida, sendo competente o juízo da comarca de São Paulo
• B. é inválida, podendo a incompetência ser declarada de ofício pelo juiz, por ser absoluta
• C. é inválida, mas a incompetência, ainda que relativa, pode ser arguida de ofício pelo juiz
• D. é inválida, sendo que a incompetência, por ser relativa, deve necessariamente ser alegada pela parte

Gabarito: C

Comentários

• Nota-se que a cláusula de eleição de foro impõe a discussão atinente ao 

  mencionado contrato em comarca que não seja domicílio ou residência do consumidor, 

  dificultando a defesa efetiva dos seus direitos. Ressalta-se, ainda, que impede o 

  consumidor de contestar a ação, no caso de litígio, e mesmo de acompanhá-la.19 

  18 Corroborando esse entendimento, há a Súmula n. 60 do STJ, que diz: “É nula a obrigação 

  cambial assumida por procuradores do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse 

  deste”. Como se vê, o fornecedor agiria não no interesse do consumidor, mas em seu próprio 

  benefício. 

  19 Processual civil. Competência. Direito do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de 

  eleição. Nulidade. Foro do domicílio do réu. Reconhecida nas instâncias ordinárias a relação de 

  consumo estabelecida entre banco e beneficiário de crédito bancário em contrato sujeito à 

  execução judicial, bem como à nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, 

  estabelece-se a competência absoluta, definida pelo foro do domicílio do réu (art. 6º, VIII, da 

  Lei nº 8.078/90), nos termos da jurisprudência assentada na egrégia Segunda Seção (CC nº 

  17.735-CE, Rel. Min. Costa Leite, DJU de 16-11-98). II – Recurso não conhecido. (STJ – REsp 

  128122 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 14-02-2000 – p. 33) 

• Art. 112, CPC - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  

  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (Acrescentado pela L-011.280-2006)

  Gabarito: C.