Questão 1027987

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

SÁVIO é titular de uma linha telefônica junto a concessionária de serviço público de telefonia. Em agosto de 2010 percebeu que desde janeiro do referido ano vinha recebendo suas faturas mensais em duplicidade, tendo efetuado o pagamento de todos os boletos que recebera. Indignado, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que prontamente ajuizou ação judicial com vistas à compensação dos danos sofridos por SÁVIO. Sabendo-se que a demanda foi proposta apenas contra a concessionária de serviço público, é correto afirmar que a competência para julgar o feito é do(a):

• A. Justiça federal
• B. Justiça estadual
• C. Juizado especial federal
• D. Juizado especial criminal

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 506, STJ: "A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual".

• JUSTIÇA ESTADUAL.

  : Pois compete à justiça estadual julgar matérias referente à causas entre consumidores e concessionárias de serviço público de telefonia. Observação: ao se tratar da sumula vinculante 45, A Anatel não deve ser litisconsorte passivo necessário, assistente e nem opoente.