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a) além do vencimento básico, poderá o servidor receber, tão somente, as seguintes vantagens pecuniárias: gratificações, ajuda de custo e adicional por tempo de serviço
ERRADA. art 149, Decreto 2479:
Art. 149 – Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias: I – adicional por tempo de serviço; II – gratificações;
III – ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede; IV – diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede.
b) a estabilidade é o direito que o servidor tem de não ser demitido, salvo em função de sentença proferida em processo judicial no qual lhe tenha sido garantida a sua ampla defesa. ERRADA. Art. 87, Decreto 2479: Art. 87 – Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
c) o p oder disciplinar é faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da administração CORRETA. Art. 304, Decreto 2479 Art. 304 – Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.
d) o servidor público que vier a desempenhar mandato eletivo, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo deverá se exonerar do serviço público estadual, pois não há qualquer previsão de concessão de liderança neste caso ERRADA. Art. 138, caput, Decreto 2479:
Art. 138 – O funcionário será licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual. Parágrafo único – A licença a que se refere este artigo será concedida a partir da diplomação do eleito, pela Justiça Eleitoral, e perdurará pelo prazo do mandato.
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Poder Disciplinar
Conceito:
Segundo Meirelles (2011, p. 130), este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”
Di Pietro (2010, p. 94) também afirma que “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”.
Sendo assim, este poder consiste no dever de punir da Administração ante o cometimento de faltas funcionais ou no caso de violação de deveres funcionais por partes de seus agentes públicos, em especial os servidores públicos.
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poder disciplinar é vinculado, pois a lei expõe os casos específicos para aplicação da penalidade. no entanto, a margem de discricionariedade envolve a pena em si: ex: suspensão tem um limite de até 180 dias e fica a cargo da autoridade o prazo respectivo.
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Faculdade??? Como assim??? Dever facultativo é complicado.
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Gabarito equivocado. O item B não está incorreto, apenas incompleto. Já o item C está incorreto, pois não é uma faculdade, e sim um PODER-DEVER.
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Atentando-se ao enunciado, a questão perguntou conforme o Decreto 2.479/1979, que dispõe em seu art. 304:
Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.
Logo, gabarito C
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Elayne, o servidor publico só pode ser demitido por sentença judicial? Se você responder que sim, melhor aprimorar os estudos. Esse tipo de garantia é previsto pela VITALICIEDADE.
O Item B está incorreto. Quando a redação do item C, poderia ser melhorada, já que é sim um poder-dever mas a questão cobra a letra fria da lei, cabe a nós sabermos e marcarmos e correto. Deixe o legislador trabalhar e nós busquemos acertar as questões!
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faculdade? uai. Está certo, de acordo com o D2479 art.304, puts
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Gente, a questão cobra a literalidade do art. 304 do Decreto 2479:
TÍTULO IX
Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 304 – Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.
Cumpre observar, conforme muitos colegas comentaram corretamente, que o poder disciplinar é um poder-dever e não uma faculdade. Porém o DL 2479 traz expressamente essa expressão em seu texto.
Força ai galera.
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a) ERRADA - Art. 149. Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicional por tempo de serviço;
II - gratificações;
III - ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede;
IV - diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede.
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b) ERRADA - Art. 87. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
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c) CERTA - Art. 304. Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.
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d) ERRADA - Art. 138. O funcionário será licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.
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A Letra A está incorreta por excluir o transporte e as diárias.
A Letra B está incorreta.
O servidor estável, segundo o Decreto nº 2.479/1979, perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade, e nos demais casos especificados em lei.
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
A Letra C está correta. O item apresenta um possível conceito para o poder disciplinar, que também pode ser compreendido como o poder conferido à administração pública para apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos servidores públicos.
Ressalta-se que o conceito apresentado pelo item não possui previsão expressa no Decreto nº 2.479/1979.
A Letra D está incorreta. Há sim previsão expressa para a concessão de licença para o desempenho de mandato legislativo ou executivo.