Compartilho minha análise:
a) a pensão
por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do
segurado
ERRADA: Art.
23: “A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado”.
b) a perda
da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de
forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial
CERTA: Art. 18, Parágrafo único: “A perda da
condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é
definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento,
ressalvadas as hipóteses de decisão judicial”.
Atenção: “é defeso”
significa que é proibido.
c) por morte
presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente,
desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente,
decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão
provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção
ERRADA: Art. 22: “Por morte
presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente,
desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade
judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a
seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na
forma estabelecida nesta Seção.”
d) a
dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida,
somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título,
rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime
gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da
República no mês do óbito
ERRADA: Art. 20 A
dependência econômica a que se refere esta Lei, quando não presumida, somente
será admitida em relação àqueles que não
auferirem, a qualquer título, rendimentos
superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no
mês do óbito.
Acerca das disposições sobre o benefício previdenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:
A) a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado. ERRADO
Em regra, a pensão por morte é devida a partir da data do falecimento do segurado, se requerida em até 60 (sessenta) dias do óbito. Entretanto, decorrido o prazo 60 (sessenta) dias, o benefício será devido a partir da data do requerimento.
Veja o art. 23, da Lei Estadual nº 5.260/2008:
Art. 23 O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento.
B) a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial. CORRETO
A regra encontra previsão no art. 18, parágrafo 5º, da Lei Estadual nº 5.260/2008. Veja:
Art. 18 [...]
§ 5º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvada as hipóteses de decisão judicial.
C) por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.
Atenção!! O correto seria: por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa JUDICIÁRIA competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.
A alternativa encontra fundamento no art. 22, caput, da Lei Estadual nº 5.260/2008. Veja:
Art. 22 Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.
D) a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito. ERRADO
Atenção!! O correto seria: a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que NÃO auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo MÁXIMO estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.
Veja o art. 20, da Lei Estadual nº 5.260/2008:
Art. 20 A dependência econômica a que se refere esta Lei, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.
Resposta: B