Questão 10288

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

No que diz respeito aos conceitos de Orçamento Público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.

• A. O orçamento tradicional ou clássico é o processo de elaboração do orçamento constituído de um único documento, no qual se previam as receitas e a autorização por tipo de gasto, sem qualquer defi nição do programa e dos objetivos de governo.
• B. Os princípios orçamentários estão definidos na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. O orçamento-programa elaborado de forma correta constitui eficaz instrumento de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação.
• D. O orçamento-programa apresenta uma série de diferenças do orçamento tradicional, que enfoca o que se pretende gastar.
• E. No Brasil, a origem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo.

Gabarito: B

Comentários

• A letra B está errada, pois os princípios orçamentários não estão previstos somente na Lei 4.320/64 e na lei de Diretrizes Orçamentárias, mas também na Constituição, no Plano Plurianual e na Lei de Responsabilidade Fiscal
• a) Orçamento clássico ou tradicional:é aquele que menciona apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, não constando planejamento das ações do governo. Trata-se de peça contábil – financeira, um documento de previsão de receita e de autorização de despesas. Não há preocupação com a efetivação dos programas de trabalho governamentais, dando prioridade apenas as necessidades do órgãos públicos com o intuito de realizarem suas tarefas.b)Além dos princípios orçamentários estarem definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 4.320/64, há também previsão na CRFB/88, como por exemplo o art. 165, parágrafo 5o, o qual prevê o princípio da universalidade.c)O orçamento-programa teve sua primeira previsão no Estado brasileiro através da Lei 200/64. Poderá se conceituado como um plano de trabalho, ou seja, um mero instrumento de planejamento da ação do governo (identificação dos programas de trabalho, projetos e atividades), o qual também estabelecerá objetivos e metas a serem efetivados, além da mera previsão de custos relacionados.d)e)No período da Inconfidência Mineira, a população tentou conquistar a soberania do País, usando como objeto motivacional o descontentamento com a distribuição tributária. Porém, o citado movimento foi sufocado. Mais tarde, com a vinda de D. João VI, iniciou-se um processo de organização no Brasil, o qual requeria uma maior disciplina na cobrança dos tributos.

• Equivocada a argumentação sobre a incorreção do item. A alternativa está incorreta não pelo fato dos princípios estarem também no PPA ou na CF. Veja que se isto fosse verdade, a questão seria correta, já que não há nenhum item de restrição como "somente" ou "apenas". A incorreção é pelo fato dos princípios não estarem descritos na LDO.

• Correta a colocação acima. Os princípios orçamentários estão explicitamente na CF de 88 e na Lei 4320/64 e implicitamente quando definidos apenas pela doutrina. eles orientam o processo orçamentário e são impositivos no orçamento público.
• Retirado do Site do MPOG
  
  PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS BÁSICOS
     
  
  

  Existem princípios básicos que devem ser seguidos para  elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• A letra E afimar que " No Brasil, a origem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo" mas existiu orçamento ainda durante a monarquia, inclusive regido pela Constituição de 1824. Não seria essa alternativa errada também?

• GABARITO: LETRA B

  Princípios Orçamentários:

  Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

  Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.

  FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios