Questão 102925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Mercosul dispõe de personalidade jurídica de direito internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34). A titularidade da personalidade jurídica do Mercosul é exercida pelo Conselho do Mercado Comum (artigo 8, III). O Grupo Mercado Comum pode negociar, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais (artigo 14, VII)http://www.al.rs.gov.br/portalmercosul/faq/faq.htm

• O fundamento jurídico da questão encontra-se no artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto, de 1994: “O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional”.
  
   A questão está certa.

  
  

• - Capacidade das partes: refere-se ao agente que pode ser parte em um tratado internacional. Somente dois agentes tem tal capacidade: os Estados (países) e as Organizações Internacionais. No Brasil, esse agente capaz é a União, que representará a República Federativa do Brasil no cenário internacional. O outro agente capaz é a Organização Internacional com personalidade jurídica própria, ou seja, aquelas que não tiverem tal personalidade não são agentes capazes. A personalidade jurídica própria virá prevista no texto do tratado internacional que constituiu aquela Organização Internacional – p.ex. o tratado que instituiu o Mercosul estabelece que ele possui personalidade jurídica para representar seus membros. Sendo assim, pode firmar tratado internacional com a União Europeia sem a necessidade de participação dos Estados membro.

• Protocolo de Ouro Preto

  Artigo 34

  O MERCOSUL terá personalidade jurídica de Direito Internacional.

• O MERCOSUL tem personalidade jurídica de DIP, vide artigo 34 e ss do Protocolo de Ouro Preto.

• Protocolo de Ouro Preto

  Artigo 34

  O MERCOSUL terá personalidade jurídica de Direito Internacional.