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Prova CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A


ID
102892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

Alternativas
Comentários
  • A CHAMADA CLÁUSULA FACULTATIVA DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA ESTABLECE QUE UM ESTADO ACEITA SER DEMANDADO PERANTE A CORTE, SEMPRE QUE O OUTRO TAMBÉM TIVER ACEITO A REFERIDA CLÁUSULA, COM BASE NA RECIPROCIDADE.
  • Mesmo países que não subscreveram a cláusula de jurisdição obrigatória, como os Estados Unidos da América, ou países que acharam por bem se retirar dessa obrigação, como o Brasil, podem sim se submeter à jurisdição da Corte de Haia bastando para isso aceitar o foro da referida corte.

    Não é demais lembrar que a Corte de Haia só julga casos de países que aceitam a ela se submeter. No caso da referida cláusula, esse princípio não se altera tendo em vista que a aceitação da cláusula nada mais é que uma aceitação prévia do foro.

  • Houve um grave engano no comentário do Prof. Alexandre Borges, o qual trocou os exemplos clássicos sobre a CFJO (cláusula facultativa de jurisdição obrigatória).

    O Brasil é um exemplo de país que nunca assinou a CFJO.
    Os EUA são um exemplo de país que aderiu à CFJO e depois denunciou-a. Os EUA respeitaram a CFJO por 40 anos. Em 1985, após perder na CIJ o caso dos contras na Nicarágua, o presidente Ronald Reagan decidiu retirar os EUA da CFJO.
  • No meu entendimento o foco do problema, nessa assertiva, está no fato de existir outras formas de haver julgamento, pela CIJ, independente da aceitação da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. São elas (além da CFJO):
    - previsão expressa em tratado;
    - casos concretos levados à CIJ. Nesse cenário, é possível que ambos Estados aceitem a jurisdição da CIJ para casos específicos ou ainda é possível que um Estado reconheça tacitamente a jurisdição da CIJ uma vez que comece a responder o mérito do litígio, não apresentando objeção de competência, ou seja, se mantiver silente em relação ao julgamento do litígio pela corte.
    Assim sendo, a palavra "somente", restringindo o conhecimento da ação pela corte à CFJO, invalida a questão.
  • " A doutrina entende que o Estado pode expressar sua anuência de ser réu perante a CIJ por meio das seguintes possibilidades: previsão em tratado de submissão à Corte de um confilto relativo à aplicação do respectivo ato internacional; decisão voluntária das partes envolvidas em um litígio de submetê-lo à Corte, por meio de um acordo denominado "compromisso", e ; aceitação, pelo Estado, da competência da CIJ para decidir acerca de processo contra si proposto por outro Estado."
  • Países que ratificaram a Cláusula facultativa

  • Australia   (22 March 2002)
  • Austria   (19 May 1971)
  • Barbados   (1 August 1980)
  • Belgium   (17 June 1958)
  • Botswana   (16 March 1970)
  • Bulgaria   (21 June 1992)
  • Cambodia   (19 September 1957)
  • Cameroon   (3 March 1994)
  • Canada   (10 May 1994)
  • Costa Rica   (20 February 1973)
  • Cote d'Ivoire   (29 September 2001)
  • Cyprus   (3 September 2002)
  • Democratic Republic of the Congo   (8 February 1989)
  • Denmark   (10 December 1956)
  • Djibouti   (2 September 2005)
  • Dominica, Commonwealth of   (31 March 2006)
  • Dominican Republic   (30 September 1924)
  • Egypt   (22 July 1957)
  • Estonia   (31 October 1991)
  • Finland   (25 June 1958)
  • Gambia   (22 June 1966)
  • Georgia   (20 June 1995)
  • Germany   (30 April 2008)
  • Greece   (10 January 1994)
  • Guinea, Republic of   (4 December 1998)
  • Guinea-Bissau   (7 August 1989)
  • Haiti   (4 October 1921)
  • Honduras   (6 June 1986)
  • Hungary   (22 October 1992)
  • India   (18 September 1974)
  • Japan   (9 July 2007)
  • Kenya   (19 April 1965)
  • Lesotho   (6 September 2000)
  • Liberia   (20 March 1952)
  • Liechtenstein   (29 March 1950)
  • Luxembourg   (15 September 1930)
  • Madagascar   (2 July 1992)
  • Malawi   (12 December 1966)
  • Malta   (2 September 1983)
  • Mauritius   (23 September 1968)
  • Mexico   (28 October 1947)
  • Netherlands   (1 August 1956)
  •  
  • Errado. A Jurisdição do tribunal também pode ser aceita pelo país apenas para o caso em questão.
  • Sem exageros meu caro! Não foi tão grave assim o erro do colega Alexandre! Trocou as bolas por distração, somente!
  • Existem, basicamente, três formas de consentimento que tornam a CIJ competente para julgar um caso. A primeira delas é a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória mencionada na questão. Ela constitui um ato unilateral por meio do qual um Estado, em condições de reciprocidade, afirma consentir com a jurisdição da CIJ daquele momento em diante. Além dessa possibilidade, a CIJ poderá julgar ações em duas outras hipóteses: quando os Estados interessados fizerem declarações ad hoc, ou seja, caso a caso; ou quando a submissão à jurisdição da CIJ tiver sido acordada em tratados dos quais os Estados envolvidos seja parte integrante. A Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969, por exemplo, tem artigo com cláusula compromissória prevendo a jurisdição da CIJ. Ressalta-se que o Brasil fez reserva a esse artigo. 


    A questão está errada.


  • Colegas, apenas para contribuir, copio e colo aqui o comentário do Professor. Força e fé.

    Autor: Melina Campos Lima , Profª de Direito Internacional da UFRJ, Mestra e Doutora em Economia Política Internacional - UFRJ

    Existem, basicamente, três formas de consentimento que tornam a CIJ competente para julgar um caso. A primeira delas é a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória mencionada na questão. Ela constitui um ato unilateral por meio do qual um Estado, em condições de reciprocidade, afirma consentir com a jurisdição da CIJ daquele momento em diante. Além dessa possibilidade, a CIJ poderá julgar ações em duas outras hipóteses: quando os Estados interessados fizerem declarações ad hoc, ou seja, caso a caso; ou quando a submissão à jurisdição da CIJ tiver sido acordada em tratados dos quais os Estados envolvidos seja parte integrante. A Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969, por exemplo, tem artigo com cláusula compromissória prevendo a jurisdição da CIJ. Ressalta-se que o Brasil fez reserva a esse artigo.   A questão está errada.

  • Artigo 35. 1. A Côrte estará aberta aos Estados que são parte no presente Estatuto.

    2. As condições pelas quais a Côrte estará aberta a outros Estados serão determinadas, pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante a Côrte.

    Artigo 36. 1. A competência da Côrte abrange tôdas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.

    2. Os Estados partes no presente Estatuto poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acôrdo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Côrte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:

    a) a interpretação de um tratado;

    b) qualquer ponto de direito internacional;

    c) a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria a violação de um compromisso internacional;

    d) a natureza ou a extensão da reparação devida pela rutura de um compromisso internacional.

     

    ;

  • Nem sei do que se trata, mas vi facultativo e obrigatório na mesma frase e já fui logo marcando errado :D

  • A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.​ [INCORRETA]

    EXISTEM 3  FORMAS DE CONSENTIMENTO QUE TORNAM A CIJ COMPETENTE PARA JULGAR UM CASO.

     

    1)  CLÁUSULA FACULTATIVA DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA: ATO UNILATERAL POR MEIO DO QUAL UM ESTADO, EM CONDIÇÕES DE RECIPROCIDADE, AFIRMA CONSENTIR COM A JURISDIÇÃO DA CIJ DAQUELE MOMENTO EM DIANTE.

     

    2) ESTADOS INTERESSADOS FIZEREM DECLARAÇÕES AD HOC,OU SEJA, CASO A CASO;

     

    3) QUANDO TIVER SIDO ACORDADO EM TRATADOS DOS QUAIS OS ESTADOS ENVOLVIDOS SEJA PARTE.




     

  • GABARITO: E

  • só acertei pq vi um caso parecido como o exemplo da questão na série The Blacklist!


ID
102895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Caso nenhum juiz da CIJ seja nacional dos dois Estados em questão, esses Estados poderão indicar juízes ad hoc previamente aprovados pelo Conselho de Segurança.

Alternativas
Comentários
  • A Corte está integrada por 15 magistrados eleitos pela Assembleia Geral e o Conselho de Segurança, em votações independentes. Elege-lhos por seus méritos e não por sua nacionalidade, e se tenta que estejam representados no Corte os principais sistemas jurídicos do mundo. Não pode ter dois magistrados que sejam nacionais de um mesmo Estado. Os magistrados cumprem mandatos de nove anos e podem ser reeleitos. Não podem se dedicar a nenhuma outra ocupação enquanto dure seu mandato. Não podem também não participar na decisão de nenhum assunto em que tenham intervindo anteriormente como agentes, conselheiros ou advogados de qualquer das partes, ou como membros de um tribunal nacional ou internacional ou de uma comissão investigadora, ou em qualquer outra qualidade. Um terço da Corte é eleito a cada três anos. A cada um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (França, o Reino Unido, a República Popular da China, Rússia e os Estados Unidos) tem sempre um juiz no Corte.A eleição realiza-se através de um regime de duplo escrutinio. Para que uma pessoa seja eleita para integrar o Corte, é necessário que tenha contado com uma maioria absoluta de votos na Assembleia Geral das Nações Unidas e no Conselho de Segurança.Em 1889 criou-se o Corte Permanente de Arbitragem, que é uma lista de nomes, quatro propostos pela cada Estado, da qual podem as partes em um conflito escolher árbitro.Pelo comum, o Corte celebra sessões plenárias, mas também pode constituir unidades mais pequenas, denominadas "salas", quando as partes o solicitem. As decisões submetidas ao Corte decidem-se pela maioria dos juízes presentes mas as sentenças ditadas pelas salas consideram-se ditadas pelo Corte em pleno. O Corte tem constituído ademais uma Sala de Assuntos Ambientais.
  • Quando um dos Estados litigantes tem na Corte um juiz de sua nacionalidade, é permitida ao outro a indicação de um nacional seu para atuar como juiz ad hoc. Se nenhum dos dois contendores tem na CIJ um nacional, a ambos é facultada a nomeação de juízes ad hoc. No entanto, tais juizes ad hoc não são submetidos a aprovação pelo Conselho de Segurança.

  • "Os Estados envolvidos em processo no CIJ têm direito a indicar um magistrado ad hoc de sua nacionalidade para atuar no feito quando nao houver um juiz que seja seu nacional. Esse magistrado ad hoc deve idealmente ser nomeado dentre candidatos a juiz permanente da CIJ e será investido em suas funções independentemente de votação da Assembléia-Geral e do Conselho de Segurança da ONU. " (Paulo Henrique Gonçaves Portela)
  • Só para dar fundamentação, a questão encontra-se no art. 31, §3º do estatuto da CIJ:
    artigo 31. 
    1. Os juizes da mesma nacionalidade de qualquer das partes conservam o direito de funcionar numa questão julgada pela Côrte.

    2. Se a Côrte incluir entre os seus membros um juiz de nacionalidade de uma das partes, qualquer outra parte poderá escolher uma pessoa para funcionar como juiz. Essa pessoa deverá, de preferência, ser escolhida entre os que figuraram entre os candidatos a que se referem os arts. 4 e 5.
    3. Se a Côrte não incluir entre os seus membros nenhum juiz de nacionalidade das partes, cada uma destas poderá proceder à escolha de um juiz, de conformidade com o parágrafo 2 dêste artigo.

    Como o §3º do art 31 do ECIJ remete a escolha dos juízes ao §2º do art. 31, percebe-se que este não faz a exigência de prévia aprovação pelo conselho de segurança da ONU. Por isso, a assertiva econtra-se errada.
  • O erro da questão está em afirmar que os juízes precisam ser aprovados pelo Conselho de Segurança.

    Caso nenhum dos dois Estados litigantes possuam um juiz na CIJ, eles poderão indicar um juiz ad hoc cada um. Ou, caso um dos dois Estados litigantes tenha u juiz na CIJ, o outro litigante poderá indicar um juiz ad hoc.
  • Embora os Estados que não tenham juízes entre os 15 que compõem a CIJ possam requer a presença de um juiz de suas nacionalidades para julgar o litígio que os envolve, não há necessidade de aprovação prévia pelo Conselho de Segurança. A aprovação pelo Conselho de Segurança e pela Assembleia Geral da ONU é requerida somente para a eleição dos 15 juízes efetivos, e não dos juízes ad hoc que eventualmente venham a participar de julgamento específico.


    A questão está errada.  


  • Não há necessidade de aprovação pelo Consellho de Segurança. E

  • Os juizes são eleitos a título pessoal, ou seja, não representam um país/nacionalidade.

  • Apenas organizando o comentário do Prof. Borges.

    Lide entre 2 Estados

    1. Na Corte, há um juiz de um dos Estados. É facultada ao que não possui um juiz do seu Estado a indicação de um nacional para atuar como juiz ad hoc.

     

    2. Na Corte, não há juiz de nenhum dos 2 Estados. É facultada aos Estados a nomeação de juízes ad hoc.

     

    A escolha desses juízes não é submetida à aprovação do Conselho de Segurança.

  • Em 25/01/22 às 21:34, você respondeu a opção E Você acertou!

    Em 28/12/21 às 23:55, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 02/11/21 às 20:38, você respondeu a opção C. Você errou!

    O segredo é não parar!


ID
102898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Julgada a causa, a sentença é obrigatória para as partes em litígio.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da CIJArtigo 59 A decisão da Corte não é obrigatória senão para as partes em litígio e respeito ao caso alvo de decisão
  • "Os acórdãos da CIJ são definitivos e obrigatórios com base no princípio pacta sunt servanda. Eles podem ser executórios também. Rezek assevera que o não cumprimento da sentença arbitral representa ato ilícito. A recalcitrância poderá ensejar que o Conselho de Segurança, caso julgue necessário, tome as medidas próprias para fazer cumprir o acórdão."
  • Gabarito: C

    A competência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) incide apenas sobre Estados soberanos, que devem se sujeitar às suas decisões voluntariamente.

    No entanto, se os Estados deliberarem em tratado bilateral a solução de determinada controvérsia por intermédio da Corte (CIJ), a recusa do Réu à jurisdição ficará inviabilizada.
  • Certo! Os pareceres consultivos da CIJ não possuem caráter obrigatório, mas, ao julgar um litígio, sua decisão é obrigatória!
  • Gabarito: C
    A única demanda que pode ser feita é de caráter interpretativo, caso tenha ficado alguma dúvida em relação à interpretação da sentença.

  • As sentenças da CIJ são definitivas e obrigatórias, não cabendo recurso. Só cabe pedido de interpretação, com a requisição de esclarecimento de algum ponto ambíguo da sentença. No artigo 59 do Estatuto da CIJ, prevê a obrigatoriedade das decisões para as partes envolvidas: “A decisão da Corte não é obrigatória senão para as partes em litígio e respeito ao caso alvo de decisão”.


    A questão está certa.


  • ESTATUTO CIJ:

    Artigo 59. A decisão da Côrte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.

    Artigo 60. A sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Côrte interpretá-la a pedido de qualquer das partes.

    Artigo 61. 1. O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato suscetível de exercer influência decisiva, o qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido da Côrte e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido à negligência.

    2. O processo de revisão será aberto por uma sentença da Côrte, na qual se consignará expressamente a existência do fato novo, com o reconhecimento do caráter que determina a abertura da revisão e a declaração de que é cabível a solicitação nesse sentido.

    3. A Côrte poderá subordinar a abertura do processo de revisão à prévia execução da sentença.

    4. O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis meses a partir do descobrimento do fato novo.

    5. Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de transcorridos 10 anos da data da sentença.


ID
102901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Segundo o Estatuto da CIJ, a matéria em litígio não é de sua competência.

Alternativas
Comentários
  • No Estatuto da CIJ, não há limitação ou restrição material (ratione materiae) quanto à jurisdição da CIJ.

    A CIJ pode julgar casos sobre qualquer assunto, desde que os demais requisitos sobre sua jurisdição (ex: adesão à cláusula facultativa de jurisdição obrigatória foi aceita ou o Estado aceitou a jurisdição para o litígio específico em questão; dentre outros) sejam atendidos.


  • Resposta: ERRADO
    De acordo com o artigo 36, 3, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a CIJ é competente em relação a controvérsias jurídicas que envolvam tratados. O item está errado, porquanto o enunciado esclarecia que havia um tratado sobre restituição de obras de arte entre os dois Estados.
  • Errado! A CIJ poderá julgar:
    Todas as questões levadas até ela; Todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor.
  • No estatuto da CIJ não há limitação em relação às matérias que a Corte pode julgar. Dessa forma, se o litígio ocorrer entre dois Estados que estão submetidos à jurisdição da CIJ (seja por declaração ad hoc, tratado ou cláusula facultativa de jurisdição obrigatória), a corte poderá julgar o caso.


    A questão está errada.



ID
102904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.

Alternativas
Comentários
  • Nesta Convenção na verdade ela só expõe o termo Jus Cogens em relação ao um Tratado.

    Mas sem dúvida que escravidão "é" Jus Cogens, caso aparecer um tratado a favor desta prática será automaticamente nulo.
     
  • apenas complementando o que o colega disse acima:

    -esta Convenção na verdade só expõe o termo Jus Cogens em relação a um Tratado; apenas traz seu significado, não traz exemplos - Assim, o célebre artigo 53 da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados define o jus cogens como sendo formado de normas imperativas de Direito Internacional geral, consideradas como tais pela comunidade internacional dos Estados em seu conjunto, e às quais nenhuma derrogação é possível. 
  • QUESTÃO ERRADA.
    A Convenção de Viena (1969) não enumera as normas jus cogens. Estas estão espalhadas nas fontes do Direito Internacional Público.
  • A proibição da escravidão é, sim, norma de jus cogens.

    O erro da questão está em afirmar que, na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, enumerou-se as normas de jus cogens. O que afirmou-se na Convenção foi que seria nulo o tratado que conflite com uma norma de jus cogens, sem especificar quais são essas.
  • Apenas para aperfeiçoar a colocação da colega Bruna Rodrigues, cabe destacar que normas de ius cogens, embora não possam ser derrogadas, podem ser modificadas por norma serveniente de ius cogens. 

  • Embora a escravidão seja incontroversamente considerada norma imperativa de direito internacional, nem ela nem outros atos com o mesmo status normativo estão elencados na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. A Convenção se limita, em seu artigo 53, a definir norma imperativa e afirmar que os tratados que contrariem essas normas serão nulos: “É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza”.

    A questão está errada.


  • Eis os dois artigos que tratam do jus cogens na CVDT:
     

    - "Art. 53. Tratado em conflito com uma norma imperativa de direito internacional ("jus cogens"). É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de direito internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma iMperativa de direito internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto, como uma norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma norma de direito internacional da mesma natureza".

     

    - "Art. 64. Superveniencia de uma norma imperativa de direito internacional geral ("jus cogens"). Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se".

  • No quarto relatório sobre Jus Cogens da Comissão de Direito Internacional da ONU, elaborado pelo jurista Dire Tladi, há um rol (não exaustivo) das normas de jus cogens. É possível ver o relatório em inglês neste link . No entanto, o CVDT 1969 realmente não traz uma lista de tais normas.

  • SUPERIORIDADE NORMATIVA (JUS COGENS):

    • Existem normas de direitos humanos que são hierarquicamente superiores no ordenamento internacional (conceito).
    • A superioridade dos Direitos Humanos é, ao mesmo tempo, superior materialmente (de conteúdo) e formal (em razão da imperatividade).
    • Como regra, as normas os tratados e convenções internacionais de direitos humanos são normas jus cogens em relação aos Estados signatários (mecanismos convencionais). Aplica-se, de acordo com a doutrina, a direitos humanos de todas as dimensıes.
    • Quando houver violações sistemáticas (ou massivas) de direitos humanos capaz de abalar a segurança e a paz internacionais os organismos internacionais podem impor medidas coercitivas por violações de normas de direitos humanos consolidadas como costumes internacionais, ainda que o Estado violador não tenha participado da assinatura do tratado internacional. 

    Fonte: Prof. Ricardo Torques.


ID
102907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

O tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava.

Alternativas
Comentários
  • Errada! A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro. Segundo o referido Protocolo, a expressão tráfico de pessoas significa:“o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.”
  • A definição de tráfico de pessoas não se limita à exploração de mão de obra escrava. Segundo o artigo 3º, a do Protocolo Adicional da Convenção de Palermo de 2000 (que entrou em vigor no Brasil em 2004), “a expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.

    A questão está errada.


  • Questão errada. O tráfico de pessoas inclui no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. Conforme o Decreto nº 5948/06 que versa sobre o tráfico de pessoas.

  • Questão envolve mais o português do que conhecimento de D.H, só observa essa crase, ela específica apenas a uma condição, sendo que pra esse caso existem vários outros fatores.

  • Não só a Exploração de mão de obra, todas as modalidades de exploração

  • ERRADO

     

    O tráfico de pessoas significa:

     

    • O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas.

    • Ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.

    • A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

    • O consentimento dado pela vítima será considerado irrelevante em face de qualquer exploração descrita.

  • Não só a Exploração de mão de obra, todas as modalidades de exploração. Obs complementar:

    A constituição faz jus a um salário que condiz com o essecial à vida, só na teoria , pois na prática somos escravos.

  • GAB ERRADO

    TUDO QUE LIMITA NO CESPE --------GERALMENTE ESTÁ ERRADO

  • DECRETO 5948 / 2006

    Aprova a PNETP....

    Anexo - Disposições Gerais

    Art.2° - Para efeitos desta política, adota-se a expressão "tráfico de pessoas" conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre a outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho escravo ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

  • Na verdade a Legislação brasileira é farta e pródiga em relação quando trata do assunto de exploração do homem pelo homem. Portanto não é cediço que hodiernamente a legislação se restrinja ao que propõe a afirmativa questionada.

  •  O crime de tráfico de pessoas é um crime de ação múltipla, tendo oito verbos nucleares, que são: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa. Na presente questão houve a conduta de transportar

  • Direito Penal, VOCÊ POR AQUI ?

  • Negativo! A exploração incluirá não somente a escravatura ou práticas similares à escravatura, como também, no mínimo:

    A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a servidão ou a remoção de órgãos.

    Art. 2º Para os efeitos desta Política, adota-se a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

    Resposta: E

  • Limita-se .... palavra muito forte, fique atento.

  • Tráfico de pessoas= exploração sexual, adoção ilegal, trabalhos forçados, etc.

  • QUESTÃO ERRADA.

    É SÓ LEMBRAR DA NOVELA QUE TINHA AQUELA ATRIZ CHAMADA MORENA! SALVE JORGE.

  • QUEM FEZ ESSA QUESTÃO NUNCA ASSISTIU "BUSCA IMPLACAVEL"

  • “a expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.

    Fonte: qconcursos


ID
102910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.

Alternativas
Comentários
  • A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 deixa claro que qualquer tratado que atente contra normas imperativas do Direito Internacional (as chamadas Jus Cogens) é considerado nulo.

     

    Artigo 53 - Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
    Tratado em Conflito Com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (Jus Cogens)

    É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflita com uma norma imperativa de direito internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de direito internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por nova norma de direito internacional geral da mesma natureza.

  • Questão correta.
    A proibição do tráfico de escravos é norma jus cogens. Então, ela deve prevalecer sobre todas as outras.
    Qualquer norma que conflite com uma norma jus cogens será nula.
  • A proibição da escravidão constitui norma imperativa de direito internacional (jus cogens) e qualquer tratado que conflite com esse tipo de norma é considerado nulo, segundo o artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969: “É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza”.


    A questão está certa.


  • A Comissão de Direito Internacional não precisou o conteúdo do "jus cogens". Uma das razões para isso talvez tenha sido o temor de cristalizar um conceito em constante evolução. Alguns membros da Comissão propuseram que o projeto consagrasse exemplificativamente as seguintes regras como sendo contrárias ao "jus cogens": tratados tendentes ao genocídio, pirataria, tráfico de escravos, emprego ilícito de força e execução de qualquer outro ato que constitua crime perante o direito internacional.

  • Esse tipo de pergunta não cai nas provas que eu faço...


ID
102913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI)

    Artigo 7.º 
    Crimes contra a Humanidade

    1 - Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por «crime contra a Humanidade» qualquer um dos actos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: 
    a) Homicídio; 
    b) Extermínio; 
    c) Escravidão; 
    d) Deportação ou transferência à força de uma população; 
    e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais do direito internacional; 
    f) Tortura; 
    g) Violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; 
    h) Perseguição de um grupo ou colectividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de sexo, tal como definido no n.º 3, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis em direito internacional, relacionados com qualquer acto referido neste número ou com qualquer crime da competência do Tribunal; 
    i) Desaparecimento forçado de pessoas; 
    j) Crime de apartheid; 
    k) Outros actos desumanos de carácter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a saúde mental ou física. 

  • Para mim, estaria mais correto se fosse: "em todas as circunstâncias", visto que qualquer ato de escravidão, caracteriza um crime contra a humanidade!
  • Ainda que concorde com o colega que menciona que todos os atos de escravidão são crimes contra a humanidade, a legislação ressalva que somente quando a escravidão for cometida no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque é que será considerada crime contra a humanidade. Ou seja, em determinadas cirscuntãncias e não em todas elas.
  • Em relação ao comentário do colega acima: a questão se torna CORRETA justamente por trazer a expressão PODEM. Do contrário, seu raciocínionestaria correto e o gabarito seria ERRADO.
    Bons estudos,
  • Em qualquer hipótese, a proibição da escravidão constitui norma imperativa de direito internacional (jus cogens), o que significa que deve ser respeitada por todos os países do mundo indistintamente e que não pode sofrer nenhuma derrogação. Dependendo da escala em que os atos de escravidão forem praticados, eles podem ser considerados como crimes contra a humanidade. Isso está previsto no artigo 7º, 1, c do Estatuto de Roma. Transcrevendo o artigo, temos: “Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: c) Escravidão”.  

    A questão está certa.


  • Atos de escravidão em qualquer situação sempre serão crimes contra a humanidade...

  • em determinadas circunstâncias?

  • CORRETA !

  • Esse, determinadas circunstancias me pegou!

    O comentario da Flavinha é mt esclarecedor!  Parabens!!!

  • DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS?

     

    Também caí nesta. Ocorre que nos atentamos aos atos ESPECÍFICOS quando pensamos em Crimes Contra a Humanidade. Esquecemo-nos porém, das determinandes genéricas para que tais crimes ocorram, quais sejam "no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil".

     

    Isto me lembra, por exemplo, um fato ocorrido na cidade de Araçatuba, na qual, em um determinado comércio, uma jovem de nacionalidade Chinesa era mantida em condições de escravidão por seus tutores, que a haviam recebido como dívida de seus próprios pais. Apesar de estar presente a elementar "escravidão", o fato não foi ocorrido em detrimento de população civil, constituindo meramente um caso isolado.

     

    REPORTAGEM DA QUAL FALEI:

    http://g1.globo.com/sao-paulo/sao-jose-do-rio-preto-aracatuba/noticia/2014/09/chinesa-em-situacao-de-escravidao-e-encontrada-em-loja-diz-policia-federal.html

  • "Em determinadas circunstâncias" também me pegou. Para mim, esse tipo de ato "escravidão" seria EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS.

  • A questão foi malvada.

  • Também cai nessa de "determinadas circunstâncias"...

  • Também achei confusa a redação da questão, mas acredito que eles quiseram diferenciar a escravidão dos atos análogos à escravidão (que são mais comuns e recorrentes hoje em dia). Não sei, é um palpite...

    Vejam o comentário de Almendanha Medeiros.

  • Questão bem confusa, pois, entende-se que atos de escravidão são crimes contra a humanidade em qualquer espécie. 

    #avante
    #rumoàaprovação. 

  • A questão foi imprecisa. A proscrição da escravidão é norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), hierarquicamente acima de qualquer norma internacional, da qual nenhuma derrogação é permitida (artigo 54 cvdt-1969), portanto sempre será crime contra a humanidade e não apenas em determinadas circunstâncias. Mas vamos lá! Em frente.

  • Cespe induzindo ao erro.

    Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.

    Atos de escravidão em qualquer circunstâncias, sempre serão crimes contra a humanidade...

  • No meu entendimento, essa questão foi mal elaborada, pois a vedação à escravidão é um direito humano absoluto, ou seja, em toda e qualquer circunstância os atos de escravidão serão considerados crimes contra a humanidade, SEM RESTRIÇÕES.

  • Questão mal elaborada ,falou em escravidão, falou em crime, isso é proibido e .

  • Em algumas circunstâncias (Todas) e podem (devem). Acho que um gabarito errado aí também não cairia mal em.

  • Absurdo,quer dizer que haverá circunstâncias que serão permitidos?

  • Pééééééssima redação...

  • Gab : C

    FOCOPMAL

  • Gab : C

    FOCOPMAL

  • Palhaçada, em algumas circunstâncias!!!!

  • errei por ser em DETERMINADAS CIRCUNSTANCIAS, no meu entendimento esta errado, porque são em TODAS as circunstancias

  • Só em algumas circunstâncias? rs

  • "em determinadas circunstâncias" Tendencioso demais.

  • Não custa repetir... CESPE, né pae...

    Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.

  • Em todas circunstâncias são! Portanto, por que não poderia ser em algumas circunstâncias ? A banca não restringiu em "somente" algumas circunstâncias!

  • e em outras circustâncias, determina o quê?

  • e os OUTROS ATOS de escravidão constituem o que? um limbo ou ficam vagando entre os mundos?

    ai vem a banca e cita que X atos em determinadas circunstancia. e os outros atos Y de escravidão que nao estão enquadrados nas CIRCUNSTACIAS nao sao crimes contra humanidade.

    pelo que eu lembro, é vedado escravidão e trabalhos forçados

  • "CESPE fazendo concurseiro de escravo" essa é a circunstância que NÃO pode.

  • Cesp sendo Cesp

  • Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.

    CESPE sendo CESPE!


ID
102916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA B!O Brasil criou salvaguarda para o Artigo 25 e 66.O Artigo 25 comenta sobre a Aplicação Provisória de um Tratado.O Artigo 66 comenta sobre procedimentos de Solução Judiciária de Arbitragem e de Conciliação, principalmente na interpretação relacionada ao Art. 64 ou 53 que comentam sobre a norma imperativa Jus Cogens. Dentro deste contexto há uma preocupação no que seria ou não uma futura norma imperativa.
  • O Brasil ratificou a convenção de Viena sobre o direito dos tratados com duas reservas: artigo 25, sobre aplicação provisória; e artigo 66, §1º, sobre a jurisdição compulsória da CIJ.


    A alternativa correta é a letra (B).


  • Questão extremamente mal formulada. Notem que as letras "d" e "e" *implicam* a letra "c", e, portanto, têm de estar erradas, do contrário, haveria mais de uma alternativa certa. Assim, podem-se eliminar as duas últimas alternativas automaticamente.

  • Alternativa "b"

     

    Art. 1º  A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. 

     

    Artigo 25

     

    Aplicação Provisória 

     

    1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: 

     

    a)o próprio tratado assim dispuser; ou

     

    b)os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 

     

    2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado.

     

    Artigo 66

    Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação 

     

    Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada, nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte processo será adotado: 

     

    a)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem; 

     

    b)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

  • Essa não dava para errar, mesmo quem não conhecesse o tema.

  • Não enxerguei o q Henrique enxergou.

  • Se considerar que reserva é o sinônimo de salvaguarda e que há reservas no decreto, já afasta as assertivas A e C.

    Se considerar que normas imperativas não cabem reserva, já afasta a E.

    Entre a B e D, você precisaria saber pelo menos uma das reservas, apesar que se a D estivesse certa, então haveria duas corretas, até porque a B nunca estaria errada.

    *ps. não entendi o raciocínio do Henrique.

  • Só pela lógica, já dava para excluir os itens "D" e "E", foi esse o raciocínio do henrique.

    Se a "D" ou a "E" estivessem certas, automaticamente a "B" também estaria certa e teríamos duas respostas certas. Logo, a "D" e a "E" não podem ser verdadeiras.


ID
102919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Assinale a opção que apresenta o mecanismo de solução pacífica de controvérsias internacionais a que corresponde a descrição abaixo.

Quando as negociações diretas mostram-se ineficazes, é utilizado mecanismo que recorre à participação de um terceiro Estado, que tem como função aproximar os litigantes. A característica principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador não tome parte nas negociações entre os contendores nem na solução da controvérsia, pois seu papel consiste apenas em colocá-los em contato, a fim de que sejam retomadas as negociações interrompidas.

Alternativas
Comentários
  • Meios Diplomáticosa) Negociações Diretasb) Sistemas consultivosc) Mediaçõesd) Bons ofíciose) Congressos e conferênciasMeios Jurídicosa) Comissões de inquéritob) Conciliaçãoc) Soluções arbitraisd) Soluções judiciáriasd1) A Corte Internacional de JustiçaMeios Políticos: As soluções dadas pelas Organizações Internacionais.
  • Os bons oficios se caracteriza como um instituto onde um terceiro cria condições para um encontro entre duas partes litigantes. Diferente da arbitragem o B.O não interfere na controvérsia nem toma partido.
  • “Bons Ofícios” é um meio Diplomático em que existe um terceiro que de forma amigável, tende a fazer a aproximação entre as partes, quando as partes em litígio não têm condições de negociarem devido a desentendimentos e desconfianças mútuas. O terceiro, criar um clima amigável, mas ele sequer toma conhecimento do fato em litígio, não se envolve diretamente. As partes podem requisitar a um terceiro a sua atuação, ou o próprio pode se oferecer. As partes ou o terceiro, quando solicitado, podem se opor a interferir, não ocorrendo assim os “Bons Ofícios”. Os Bons ofícios não se confundem com a Mediação, que é outro meio Diplomático de solução pacifica de conflitos, onde também há a presença de um terceiro, no entanto, na mediação, e este além de conhecer a matéria de fato e de direito que motiva as controvérsias, propõe uma solução, que vem em forma de Parecer, apesar de que este parecer não tem efeito vinculante, não obrigando as partes a acatarem. A Conciliação seria uma comissão integrada tanto por membros dos Estados litigantes, quanto por membros neutros, em que irão analisar o caso concreto e apresentar uma solução que é facultativa de ser acatada. Parece-se com a mediação, mas a diferença é de que enquanto na mediação o parecer vem de apenas um terceiro, na conciliação existe uma comissão que irá fazer o juízo de valor. O Sistema de Consultas é aquele em que as partes previamente combinam de se consultarem periodicamente, para tratarem de um assunto determinado. Normalmente esta combinação ocorre por tratados. Nos encontros periódicos, as partes irão levantar questões que ocorreram dentro do prazo determinado e as deixaram descontentes, e assim irão propor soluções para solucioná-las.Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1680
  • De forma esquematizada:

    SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS POR MEIOS DIPLOMÁTICOS

    A) NEGOCIAÇÕES DIPLOMÁTICAS

    Acordos bilaterais entre as partes, sem interferência de terceiros. Pode ser tácita (oral) ou expressa (documentos).

    B) BONS OFÍCIOS

    Um terceiro Estado atua de forma amigável, reunindo as partes. Ele não participa das discussões nem opina sobre o tema.

    C) MEDIAÇÃO

    O terceiro Estado atua diretamente sobre a questão, propondo uma solução de sua autoria (não-vinculante).

    D) CONCILIAÇÃO

    As partes e um terceiro Estado, juntos, discutem a questão em busca de solução elaborada conjuntamente.

    E) SISTEMA DE CONSULTAS

    As partes combinam de fazer consultas mútuas sobre determinadas questões.

  • A negociação direta é uma forma de solução pacífica de controvérsias que, como se pode inferir do próprio nome, não há a participação de terceiros. Os Estados negociam e resolvem seus conflitos diretamente, sem qualquer interferência. A alternativa (A) está incorreta.

    A alternativa (B) está incorreta, pois a mediação é um meio de solução de controvérsias em que há a participação de um terceiro, que não se restringe a aproximar as partes. Na mediação, o terceiro participa ativamente das negociações. Por ser um meio diplomático, o parecer do mediador não é obrigatório.

    A alternativa (C) está incorreta, pois, na conciliação, também há a participação ativa do terceiro, que não se restringe a aproximar as partes. A conciliação é uma combinação de inquérito e mediação, em que se solicita a uma comissão internacional, cuja composição já vem previamente acertada em tratado, que ela apure os fatos e apresente possíveis soluções. 

    A alternativa (D) está incorreta. Sistema consultivo é o que existe no âmbito de alguns tribunais ou organizações internacionais que se prestam a emitir pareceres consultivos relativos a possíveis controvérsias. A Corte Internacional de Justiça, por exemplo, tem jurisdição consultiva que pode ser acessada irrestritamente pelo Conselho de Segurança ou pela Assembleia Geral da ONU.


    A alternativa (E) está correta. A descrição feita no texto do enunciado corresponde exatamente aos bons ofícios. 


  • É importante ressaltar que os Bons ofícios não podem se confundir com a Mediação, que é outro meio Diplomático de solução pacifica de conflitos. Nela também há a presença de um terceiro, no entanto, na mediação, este além de conhecer a matéria de fato e de direito que motiva as controvérsias, propõe uma solução, que vem em forma de parecer. Apesar de que este parecer não tem efeito vinculante, ou seja, não obriga as partes a acatarem-no. 


    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1680

  • Discordo do gabarito da questão. Não desconsidero os Bons Ofícios como resposta, contudo o meio de Mediação também deveria ser considerado. Isso devido ao fato que a Mediação pode ou não ter a figura do mediador diretamente na relação entre os interessados.

    Vale ressaltar por exemplo uma das escolas clássicas de mediação, que é a Escola Tradicional-Linear de Harvard. Nesse modelo de mediação não há a interferência direta do mediador, ele apenas age como facilitador, sendo assim a Mediação também se encaixa no âmbito da frase.

    "O modelo transformativo linear de Harvard indica 5 (cinco) estágios para o desenvolvimento do procedimento de mediação. Vale ressaltar que sua base é a mediação passiva, ou seja, não existe a intervenção direta do mediador, que apenas exercerá o papel de facilitador do diálogo entre as partes, utilizando-se de técnicas para alcançar o objetivo principal da mediação Tradicional-Linear de Harvard, que é a construção do acordo."

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=8622&n_link=revista_artigos_leitura

  • Alternativa "e" (bons ofícios)

     

    Cuida-se, aqui, também, de um entendimento direto entre os contendores, entretanto facilitado pela ação amistosa de um terceiro. este - o chamado prestador de bons ofícios - é uma pessoa de direito internacional, vale dizer, um Estado ou organização, embora não seja raro que se individualize coloquialmente a iniciativa, indicando-se pelo nome o chefe de Estado ou ministro que exterioriza esse apoio instrumental aos litigantes. Instrumental, aqui, vale dizer que o terceiro não propõe solução para o conflito. na realidade, ele nem sequer toma conhecimento das razões de uma e outra das partes: limita-se a aproximá-las, a proporcionar-lhes,muitas vezes, um campo neutro de negociação, por haver-se convencido de que a desconfiança ou ressentimento reinantes impedirão o diálogo espontãneo entre os Estados contendores. Assim compreendidos os bons ofícios, fácil é perceber que eles não costumam ser solicitados ao terceiro pelas partes, ou por uma delas. São em geral oferecidos pelo terceiro. Podem ser recusados,mas a iniciativa de prestar bons ofícios nunca se entenderá como intromissão abusiva.


ID
102922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso.

Alternativas
Comentários
  • O principio da igualdade soberana, pretende que todos os Estados sejam representados em todos os órgãos, portanto que só existam órgãos plenários e que os seus direitos sejam os mesmos em matéria de deliberação e voto.O consenso responde a um objetivo de unanimidade no estágjo de adoção de um texto e não é, por natureza, concebível, senão no quadro de um sistema maioritário do qual se deseja neutralizar os efeitos. Podemos defmi-Io como um sistema de decisão sem voto, onde o silêncio geral testemunha a ausência de objeção ativa por parte dos Estados membros e autoriza a adoção de um texto do qual uma autoridade aceite indicou o conteúdo. As decisões e recomendações adotadas por consenso têm exatamente o mesmo valor e alcances jurídicos como se fossem votadas.
  • O princípio da igualdade soberana é relativizado quando um órgão parcial (não composto por todos os membros da OI) toma uma decisão em nome de toda a OI (ex: CSNU no âmbito da ONU). O consenso é necessário dentre os 15 membros do CSNU, no entanto, sua decisão não representa o consenso entre todos os Estados membros da ONU. Não há voto de todos, portanto não há igualdade soberana.

    Além disso, dentro do próprio CSNU temos um exemplo claro de flexibilização do princípio da igualdade soberana. As questões substantivas devem ser aprovadas no seio do CSNU por 9 votos, exigindo o voto positivo ou a abstenção dos 5 membros permanentes. Essa exigência procedimental se traduz no que se conhece como "poder de veto" (o termo "veto" não está expresso na Carta da ONU). Ter poder de veto implica um país ter maior peso que outro, portanto, relativização do princípio da igualdade soberana.
  • Oriundo dos Tratados de Paz de Vestifálio, o Princípio da igualdade soberana se materializa por meio do entendimento de que todos os Estados soberanos são iguais para a ordem jurídica internacional, sem conseiderações de ordem social, econômica, cultural ou política. Para Rezek, uma vez que não há hierarquia entre as normas de Direito Internacional, apenas a política perpetua um dos princípios mais importantes desta ordem normativa, qual seja o da não-intervenção, que caminha lado a lado do princípio da igualdade soberana. A relação entre os sujeitos de Direito Internacional se dá a partir de ações de coordenação, pautadas sempre pela intenção de não-intervenção e de reconhecimento de outros Estados como iguais. Tal princípio é relativizado, contudo, como disse o colega acima, quando um órgão parcial (não composto por todos os membros da OI) toma uma decisão em nome de toda OI. Nesses casos, a decisão não representa o consenso entre todos os Estados membros da ONU, de modo que há mitigação da igualdade soberana.
  • O princípio da igualdade soberana significa que todos os Estados soberanos são iguais no sistema internacional, independentemente de disparidades sociais, políticas, econômicas ou geográficas. Entretanto, isso não significa que as organizações internacionais são obrigadas a adotar o consenso como forma decisória, sob pena de ferir o princípio da igualdade soberana. As OIs são formadas por Estados, que consentem espontaneamente em se submeter às suas regras. Dessa forma, uma OI pode estabelecer mecanismo decisório diferente do consenso e um Estado pode exercer sua soberania ao querer ou não fazer parte dessa OI. Assim, o Estado só integrará uma OI, independentemente do mecanismo decisório, se decidir livre e espontaneamente que assim o fará. A partir do momento em que um Estado entra no âmbito de uma OI, infere-se que ele aceitou suas regras. Caso essas regras prevejam situações desiguais, como decisões tomadas somente por parte dos membros ou sem a adoção do critério de consenso, caberá aos Estados consentir e respeitar, pois estavam cientes das regras antes de aderirem à OI. Esse é o caso da ONU, em que as decisões do Conselho de Segurança não são tomadas por consenso, mas por maioria (mínimo de nove votos afirmativos), e apenas 15 membros da organização (integrantes do Conselho) têm poder de voto. Já o MERCOSUL é exemplo de OI em que as decisões são tomadas por consenso. 


    A questão está errada.


  • ERRADO

     

    De modo geral, as organizações internacionais contemporâneas não alcançaram ainda um estágio em que o princípio majoritário opere com vigor semelhante ao que se lhe atribui em assembleias regidas por direito interno (como as casas legislastivas dos diversos países). Atuando em assembleia ou em conselho, numa organização internacional o Estado soberano só se costuma sentir obrigado por quanto tenha sido decidido com seu voto favorável, ao menos que seja importante - e não apenas instrumental,como a eleição do titular de certo cargo, ou a fixação de um calendário de trabalhos.

  • ERRADO

    O problema da questão é “toda decisão”. Existe a possibilidade de votar por maioria qualificada, com aceite de determinados Estados.

  • Tomada de decisões nas OI’s.

    Pode ser por:

    • Consenso (que admite abstenção)

     

    •Unanimidade (não admite abstenção. Ou seja, 100% dos Estados dizendo “SIM”)

     

    • Maioria qualificada: 2/3

     

    • Maioria qualificada com aceite de Estados específicos (é o que acontece com o Conselho de Segurança da ONU. Aqui, 05 Estados tem poder de veto):

    Que 05 Estados são esses:

    MNEMÔNICO: RECIF (sem o “e”)

    R ússia

    E stados Unidos

    C hina

    I nglaterra

    F rança

    FONTE: AULA PROF ALICE ROCHA/ GRANCURSOS


ID
102925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

Alternativas
Comentários
  • O Mercosul dispõe de personalidade jurídica de direito internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34). A titularidade da personalidade jurídica do Mercosul é exercida pelo Conselho do Mercado Comum (artigo 8, III). O Grupo Mercado Comum pode negociar, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais (artigo 14, VII)http://www.al.rs.gov.br/portalmercosul/faq/faq.htm
  • O fundamento jurídico da questão encontra-se no artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto, de 1994: “O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional”.

     A questão está certa.


  • - Capacidade das partes: refere-se ao agente que pode ser parte em um tratado internacional. Somente dois agentes tem tal capacidade: os Estados (países) e as Organizações Internacionais. No Brasil, esse agente capaz é a União, que representará a República Federativa do Brasil no cenário internacional. O outro agente capaz é a Organização Internacional com personalidade jurídica própria, ou seja, aquelas que não tiverem tal personalidade não são agentes capazes. A personalidade jurídica própria virá prevista no texto do tratado internacional que constituiu aquela Organização Internacional – p.ex. o tratado que instituiu o Mercosul estabelece que ele possui personalidade jurídica para representar seus membros. Sendo assim, pode firmar tratado internacional com a União Europeia sem a necessidade de participação dos Estados membro.

  • Protocolo de Ouro Preto

    Artigo 34

    O MERCOSUL terá personalidade jurídica de Direito Internacional.

  • O MERCOSUL tem personalidade jurídica de DIP, vide artigo 34 e ss do Protocolo de Ouro Preto.

  • Protocolo de Ouro Preto

    Artigo 34

    O MERCOSUL terá personalidade jurídica de Direito Internacional.


ID
102928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O tratado constitutivo de uma organização internacional está sujeito às normas da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).

Alternativas
Comentários
  • Artigo 5Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e Tratados Adotados noÂmbito de uma Organização InternacionalA presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização.
  •  O Artigo 5 da CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização.

    Adotado em: Viena
    Data: 26 de maio de 1969
    Entrada em vigor internacional: 27 de janeiro de 1980

     

  • Alguns poderiam pensar que o item estaria errado, pois lembraram que somente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1986 trata a fundo de acordos internacionais que envolvem Organizações Internacionais. No entanto, o tratado constitutivo de uma OI não envolve uma OI, mas dois ou mais Estados, portanto a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 aplica-se sim ao caso.

    1a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969): aborda tratados: Estado<--> Estado;
    2a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1986) : aborda tratados: Estado<--> OI  e  OI <--> OI;

    Tratado constitutivo de OI é Estado<--> Estado, portanto regulado pela 1a convenção.
  • Minha dúvida é, grosso modo, a seguinte: se os estados que estão criando uma OI não forem signatários da Convenção de Viena, por que esta se aplicaria?
  • Prezado Rodrigo,

    A convenção de viena, citada por você, é um tratado do tipo codificador, ou seja, não criou um direito (regras), apenas codificou o direito dos tratados que já existia a milhares de anos.
    Por este motivo, deve se aplicar a convenção de viena aos países que são ou não partes, pois, na verdade, eles estão submetidos ao direito dos tratados e não, simplesmente, ao instrumento "tratado" - convençlão de viena.

    espero ter ajudado....

     
  • Questão correta.
    O tratado constitutivo de uma organização internacional está sujeito às normas da Convenção de Viena (1969), uma vez que se trata de acordo celebrado entre Estados.

    Detalhe:
    - Tratados celebrados entre Estados: Convenção de Viena de 1969.
    - Tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais: Convenção de Viena de 1986.

    Fonte: apostila do Estratégia Concursos (Prof. Ricardo Vale).
  •  1. Capaz para celebrar um tratado
    - Os Entes e Pessoas capazes de celebrar um tratado são:
    1º os Estados soberanos, por extensão a Santa Sé,
    2º as Organizações Internacionais com Personalidade Jurídica Internacional.
    Artigo 5
    Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e Tratados
    Adotados no Âmbito de uma Organização Internacional
    A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização.
    2. Não tem capacidade para celebrar um tratado
    - As empresas transnacionais e as organizações não governamentais (ONGs) não têm personalidade jurídica de direito das gentes e, por isso, não possuem a capacidade de celebrar tratados.
  • CERTA

    A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados são fruto da Codificação do Direito Internacional, ou seja, são a positivação de costume devidamente provado e reconhecido. Sabe-se que a CVDT/1969 dispõe sobre a relação entre Estados somente, e que a CVDT/1986 dispõe sobre a relação entre Estados e OIs ou entre OIs. Esta última, até outubro de 2013, não teve o número mínimo de ratificações que a faça entrar em vigor internacional. De qualquer modo, aplica-se o costume internacional que lhe deu origem.


    Para saber mais:
    1) CDVT/1969:
    - Está em vigor
    - Seus dispositivos tem força normativa oriundo do Costume, o que significa que seus dispositivos tem validade inclusive para os não-signatários
    - O Brasil mesmo antes de ratificá-la, em 2009, cumpria seus dispositivos na íntegra
    - O Brasil opôs reservas aos artivos 25 e 66, in verbis:

    Art. 25: Aplicação Provisória 
    1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: 
    a)o próprio tratado assim dispuser; ou
    b)os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 
    2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado.


    Art. 66: Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação 
    Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada, nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte processo será adotado: 
    a)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem; 
    b)qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

     

    2) CVDT/1986
    - Não está em vigor
    - Relação entre Estados x OIs ou entre OI x OI
    - Aplica-se às OIs os dispositivos constantes da CVDT/1969, DEVIDO AO FATO DE SE TRATAREM DE COSTUME INTERNACIONAL CODIFICADO.

  • Um tratado constitutivo de uma organização internacional nada mais é do que um tratado entre Estados que concordam em criar uma OI e, consequentemente, regras que se apliquem a ela e aos Estados membros. A Convenção de Viena de 1969 se aplica a tratados celebrados entre Estados, de modo que se aplica a tratados constitutivos de OIs. Ademais, o artigo 5º dessa convenção inclui expressamente os tratados constitutivos em seu âmbito de atuação: “A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização”.


     A questão está certa.



ID
102931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

Todos os atos adotados no seio de uma organização internacional são juridicamente obrigatórios para seus Estados-membros; caso violados, podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado.

Alternativas
Comentários
  • A palavra todos inviabiliza a questão, visto que é possivel a existência de reserva por parte de estado membro, logo esse estaria isento de parte do acordo, não lhe sendo imputado punições por estar protegido pelo instituto a priori.
  • meu colega acima esta um pouco equivocado . atos dentro de organizacoes nao  sao similares a tratados ( ao qual possibilita-se adocao de reservas). a resposta certa assenta-se no fato que as decisoes no d.i (no caso de decisoes de OI's) encontram no voluntarismo dos estados o seu limite. logo as decisoes ( meras recomendacoes) de OI's para um estado -membro nao sao vinculantes. As unidas decisoes vinculantes sao aquelas oriundas do conselho de seguranca das nacoes unidas
  • É mesmo tênue a diferença entre ato e tratado, complementando com Rezek "sobretudo quando o estudioso se defronta com textos como a Declaração Universal de Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948".

    As Organizações Internacionais emitem atos (resolução, recomendação, declaração, diretriz) que podem - ou não - serem obrigatórios, dependendo a obrigatoriedade do que dispõe o tratado constitutivo da OI. Normalmente, ao menos no âmbito da ONU, as resoluções obrigam todos, se forem de importância reduzida. No caso de decisões de relevante importância, só valem se tomadas por voz unânime e, se majoritárias "obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa". Com relação aos órgãos da ONU, o CS sempre emitirá decisões vinculantes e a Assembleia Geral pode emitir resoluções vinculantes e não vinculantes.

    Além disso, o termo "juridicamente" inviabiliza a coesão da assertiva, uma vez que as decisões de OI não são pautadas por natureza jurídica. "Cuida-se saber se, ainda que só no contexto dos Estados majoritários, por ela obrigados, a decisão organizacional tem natureza jurídica igual ou semelhante à de um tratado. Parece claro que não. É no mínimo impróprio encarar uma decisão desse tipo como um 'acordo formal entre sujeitos de direito das gentes'". Rezek

    Fonte: Direito Internacional Público - Francisco Rezek - páginas 140 a 142.
  • ERRRADO.


    Esta obrigação dentro de orgãos de algumas OIs decorre do seu INSTRUMENTO CONSTITUTIVO (IC). Só aqueles orgãos, na qual o IC adotar cláusulas (artigos) obrigatórias terão a capacidade de emitir normas internacionais acarretando a responsabilidade internacional do Estado. 

    Ex: CSNU, no seu art. 25 da Carta da ONU atribui o poder de emitir resoluções obrigatórias que afetem a segurança e paz internacional. A AGNU, em contrapartida, não possui o poder de emitr decisões obrigatórias, mas somente, recomendações.

  • Nem toda decisão tomada dentro de uma organização internacional é obrigatória, podendo ter impacto meramente político ou moral ou servir apenas como orientação. Em todo caso, devem ser abandonadas noções, marcadas por visões antigas do Direito das Gentes, segundo as quais nenhuma decisão de organismo internacional seria obrigatória. Direito Internacional Público e Privado - Paulo Henrique Gonçalves Portela, 3 ed, 2011, fl. 234.
  • Não são todos os atos adotados que geram responsabilidade. E sim normas jus cogens. A principal característica do jus cogens é a imperatividade de seus preceitos, ou seja, a impossibilidade de que suas normas sejam confrontadas ou derrogadas por qualquer outra norma internacional, inclusive aquelas que tenham emergido de acordo de vontades entre sujeitos de direito das gentes. O jus cogens configura, portanto, restrição direta da soberania em nome da defesa de certos valores vitais. [...]
    Art. 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969: a norma do jus cogens é aquela norma imperativade Direito Internacional geral,aceita e reconhecida pela sociedade internacional em sua totalidade, como uma norma cuja derrogação é proibida e só pode sofrer modificação por meio de outra norma damesma natureza.
    Caso um Estado viole a norma jus cogens - Suaviolação implica a invalidade da norma contrária,e não apenas a responsabilidade internacional.
  • Os atos que atingem a todos não são os jus congens, mas os erga omnes. o jus cogens, grosso modo, são normas imperativas de validade de um tratado.

  • Nem todo ato adotado no seio de uma OI é juridicamente obrigatório para os Estados membros. Apenas os atos obrigatórios não respeitados podem acarretar responsabilidade internacional. O que define a obrigatoriedade dos atos e decisões adotados por uma OI é seu instrumento constitutivo. No caso da ONU, por exemplo, as decisões do Conselho de Segurança baseadas no Capítulo VII (sobre paz e segurança) são vinculantes e obrigatórias para os membros da organização. Já as decisões da Assembleia Geral não têm caráter obrigatório, constituindo apenas recomendações.


    A questão está errada.


  • ERRADO

     

    De modo geral, as organizações internacionais contemporâneas não alcançaram ainda um estágio em que o princípio majoritário opere com vigor semelhante ao que se lhe atribui em assembleias regidas por direito interno (como as casas legislastivas dos diversos países). Atuando em assembleia ou em conselho, numa organização internacional o Estado soberano só se costuma sentir obrigado por quanto tenha sido decidido com seu voto favorável, ao menos que seja importante - e não apenas instrumental,como a eleição do titular de certo cargo, ou a fixação de um calendário de trabalhos.


ID
102934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

O gentlemen's agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder.

Alternativas
Comentários
  • O Gentlemen’s Agreement, ou acordo de cavalheiros, é um tratado de normas de efeito moral e não estabelecem uma obrigação jurídica ente os agentes. É transitório e provisório, dissipando sua existência com o simples desaparecimento de um de seus agentes.
  • O que está errado na questão é simplesmente que o acordo de cavalheiros não é é um tratado e somente um acordo. É um acordo entre os chefes de Estado, ele não vincula o ESTADO e sim somente os Chefes do Estado.
  •  - Gentlemen's Agreement ("acordo de cavalheiros") - É um simulacro de tratado. Efetivamente não é um tratado pois não produz efeitos jurídicos.
    Apesar de ser um "ato de governo" não há vinculação do Estado com esse "acordo". Não foi um ato formalmente elaborado, como se exige de um tratado.

     

  • A respeito dos acordos de cavalheiros, Rezek lembra que "É conhecida em direito das gentes a figura do gentlemen's agreement, que na doutrina distingue do tratado, sob o argumento de não haver ali um compromisso entre Estados, à base do direito, mas um pacto pessoal entre estadistas, fundado sobre a honra, e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder". Direito Internacional Público - Paulo Henrique Gonçalves Portela, 3 ed., 2011. fls. 94.  
  • O gentlemen's agreement não é um tratado internacional, uma vez que não possui ânimo de criar vínculo jurídico.
    Fonte: apostila do Estratégia Concursos (Prof. Ricardo Vale).
  • Gentlemen’s agreement (em inglês) ou arrangements (em francês) (acordo de cavalheiros) - Refere-se a acordos selados entre chefes de Estado ou entre outras pessoas que ocupam cargos importantes no governo do Estado sobre determinado assunto. - Não consiste em um tratado, porque não é firmado pelo Estado em si, dado que internamente não cumpre o rito previsto na Constituição, mas apenas foi firmado por alguém de relevância política interna, o suficiente para comprometer moralmente o Estado. - Representa acordo baseado em normas de conteúdo moral e cujo respeito repousa sobre a honra. Não é um tratado, pois falta o animus contrahendi necessário à produção de efeitos jurídicos. - Não são submetidos ao referendo do Congresso Nacional.
  • O gentlemen's agreement NÃO é um tratado internacional!!
  • O gentlemen's agreement ou memorando de entendimento não é tratado, mas apenas um acordo ou pacto pessoal entre estadistas, fundado sobre a honra, e que não constitui fonte de direito internacional. Esse tipo de acordo não nasce para gerar efeito jurídico, embora isso possa ocorrer eventualmente. Um exemplo de gentlemen's agreement é a Carta do Atlântico, assinada por Roosevelt e Churchill em 1941.


    A questão está errada.


  • Apenas trocaram um pequeno trecho. Vejamos:


    "É conhecida em direito das gentes a figura do gentlemen´s agreement, que a doutrina uniformemente distingue do tratado, sob o argumento de não haver ali um compromisso entre Estados, à base do direito, mas um pacto pessoal entre estadistas, fundado sobre a honra, e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder" Ex: Carta do Atlântico, 1941


    FONTE: Rezek, 2010, p. 18

  • ERRADO

     

    "É conhecida em direito das gentes a figura do gentlemen's agreement, QUE A DOUTRINA UNIFORMEMENTE DISTINGUE DO TRATADO, sob o argumento de não haver ali um compromisso entre Estados, à base do direito, mas um pacto pessoal entre estadistas, fundado sobre a honra, e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder".

  • ERRADO

    "Gentlemen's agreements" segundo Mazzuoli (2018) não considerados tratados por faltar-lhes caráter jurídico, pelo fato de não produzirem efeitos de direito.


ID
102937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.

Alternativas
Comentários
  •  São fontes do direito internacional:

    Os tratados internacionais Os costumes internacionais Os princípios gerais do direito

    Essas fontes são taxativas e estão previstas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Elas não têm hierarquia entre si e, portanto, normas posteriores revogam aquelas primeiras que forem conflitantes. Por isso é correta a assertiva acima.

     

  • Jeferson o rol do Art. 38, do Estatuto da Corte  Internacional de Justiça não é taxativo, mas sim meramente exemplificativo, ou seja, é possível a existência de outras fontes além das nele mencionadas, tais como: Decisões de Organizações Internacionais, Atos jurídicos unilaterais, equidade etc.

    O próprio Estatuto da CIJ, determina em seu art. 38, iten 6, que as partes de comun acordo podem decidir eventual litígio '' ex aequo et bono ''''  '' '' na equidade buscando um ideal de justiça.                                                                                                        

    Artigo 38

    1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;

    2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito;

    4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;

    5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59.

    6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio ex aequo et bono, se convier às partes. 

  • Correta:
    "O costume extingue-se: a) pelo desuso, quando determinada prática deixa de ser reiterada, generalizada e uniforme dentro de um determinado grupo social após certo lapso temporal, ou quando se perde a convicção acerca de sua obrigatoriedade; b) pelo aparecimento e afirmação de um novo costume que substitua costume anterior, o que ocorre quando a dinâmica internacional impõe novas práticas mais consentâneas com a realidade e; c) pela substituição do costume por tratado internacional que incorpore as normas costumeiras, dentro de um processo conhecido como "codificação do Direito Internacional". Paulo Henrique Gonçalves Portela, Direito Internacional Público e Privado, pág. 75
  • Amigos, acrescento à discussão,  trazando o seguinte trecho:

    "...a necessidade do Direito Internacional Público em buscar novos meios de regulamentação das atividades da sociedade internacional, como pelos tratados e pelas regras das organizações internacionais, não retirou dos costumes a condição de fonte-base e anterior de todo o direito das gentes, mesmo porque se sabe que a positivação dos costumes em normas convencionais não os extingue."

    Dessa forma, consoante o doutrinador Valério O. Mazzuoli, citando Luis Cezar Ramos Pereira, a alternativa está errada, pois mesmo se um tratado positivar um costume, este ainda continuará a existir.

    O próprio autor, em suas próprias palavras conclui: "...o costume, mesmo positivado em tratado, continua a existir para aqueles Estados que desse tratado não são partes ou, ainda, para aqueles Estados que se retiraram desse mesmo instrumento pela denúncia unilateral". 
  • Término do costume:
    - Por um tratado mais recente que o codifica e o revoga.
    - Quando deixar de ser aplicado.
    - Por um novo costume.

    Material interessante:
    http://www.professorajuliana.adv.br/web/materialdeapoio/apostilas/Apostila%20Dir%20Internacional%20I.pdf
  • De fato, os três elementos apresentados (desuso, adoção de novo costume e substituição por tratado internacional) figuram como forma de extinção de um costume para parte da doutrina. Entretanto, é importante destacar que há autores, como Mazzuoli, que defendem que o costume não se extingue com a sua positivação em tratado. Dessa forma, mesmo que um costume seja codificado, ele não deixaria de existir enquanto costume internacional. Ressalta-se que o posicionamento adotado pela banca, nesta questão, foi o de que a superveniência de tratado extingue o costume que foi codificado. 


    A questão foi considerada certa pela banca.


  • CERTO

     

    Não há densível hierárquico entre normas costumeiras e normas convencionais. Um tratado é idôneo para derrogar, entre as partes celebrantes, certa norma costumeira. De igual modo, pode o costume derrogar a norma expressa em tratado: em alguns casos desse gênero é comum dizer que o tratado quedou extinto por desuso.

  • A assertiva descreve corretamente as três formas de extinção de um costume: desuso, adoção de um novo costume e substituição por um tratado internacional (codificação do direito consuetudinário). Questão correta.

    Fonte Estratégia Concurso


ID
102940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

Alternativas
Comentários
  • Resumidamente São fontes indiretas e não constam no Art. 38 da CIJ. Costam somente: tratado, costume e princípios gerais de direito.
  • Os atos jurídicos unilaterais podem receber a qualidade de fonte de Direito Internacional quando, voltados para o exterior, possam ser invocados por outros Estados. É o caso, por exemplo, da legislação interna que determina a extensão do mar territorial e da ZEE. São atos unilaterais internos, mas que interessam ao Direito Internacional. De todo modo, os atos unilaterais não constam do rol do art. 38 do Estatuto da CIJ.

  • O art.38 da CIJ assim preleciona: 

    Artigo 38. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar:
      1. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; 2. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito; 3. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; 4. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59. 5. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio ex aequo et bono, se convier às partes.

    Destarte, percebe-se que o Estatuto define expressamente como fontes diretas os Tratados, o Costume e os PGDs. Ressalva a doutrina e a jurisprudência como meios auxiliares. Ademais, faculta o uso da equidade se assim as partes concordarem.  No entanto, tal rol é exemplificativo visto que tanto as Decisões das OIs quanto os Atos jurídicos unilaterais também são consideradas fontes de DIP a despeito de não serem explicitamente citadas e tal artigo.


     
  • Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
    O erro da presente questão é afirmar que o Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê expressamente os atos unilaterais dos Estados como fontes do direito internacional público.
     Para melhor esclarecimento são fontes do Direito Internacional Público conforme previsto EXPRESSAMENTE no art.38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
    Fontes primárias ou diretas:
    Tratado Internacional - fonte convencional;
    Costume Internacional - fonte extraconvencional;
    Princípios gerais de Direito - fonte extraconvencional.
    Fontes secundárias, indiretas ou auxiliares:
    Doutrina;
    Jurisprudência;
    Equidade.
    Cumpre ressaltar que o rol do art.38 do ECIJ, não é taxativo, mas sim meramente EXEMPLIFICATIVO, sendo assim, é possível a existência de outras fontes além das mencionadas e que não estão previstas expressamente pelo ECIJ, vejamos:
    Outras fontes:
    Resolução de Organizações Internacionais;
    Atos Jurídicos Unilaterais (é o caso da presente questão).
    Espero ter ajudado. Bons estudos.


     
  • Os atos unilaterais dos Estados e as decisões das Organizações Internacionais podem ser fontes de DIP, dependendo da situação.

    As únicas fontes de DIP sobre as quais a CIJ dispõe expressamente são: tratados internacionais, costume internacional e princípios gerais do direito.
  • O Estatuto da CIJ não prevê expressamente que os atos unilaterais são fonte de DIP. Em seu artigo 38, estão enumeradas como fontes os tratados, costumes e princípios gerais de direito. Como meios auxiliares, estão elencadas a doutrina e a jurisprudência. Os atos unilaterais são, de fato, considerados fontes de DIP, mas não estão no Estatuto da CIJ. Eles constituem parte do que se chama Novas Fontes de DIP, as quais incluem, também, por exemplo, as decisões obrigatórias das organizações internacionais.  


    A questão está errada.


  • Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes de DIP: as convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais de direito, a doutrina e as decisões judiciárias. Embora seja o ato jurídico unilateral uma fonte de DIP, não consta expressamente do rol exemplificativo do Estatuto. As resoluções de organizações internacionais, bem como os atos jurídicos unilaterais são fontes, mas não estão elencadas no Estatuto.

  • ERRADO

     

    Apesar de certos atos unilaterais, como leis ou decretos com que cada Estado determina, observados os limites próprios, a extensão de seu mar territorial ou de sua zona econômica exclusiva, o regime de seus portos, ou ainda a franquia de suas águas interiores à navegação estrangeira, o Artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça não fez menção expressa aos atos unilaterais como fonte do direito inernacional:

     

    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 


    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

     

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

     

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

     

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

     

    A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem. 

  • GABARITO ERRADO

     

    O problema da questão esta na parte final, pois alega que tal princípio encontra-se expresso no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Porém, este princípio não encontra-se previsto no artigo 38.1 (artigo que elenca quais são as fontes que devem ser seguidas nas resoluções de conflitos), mas há sim, dentro da doutrina, entedimento majoritário que atos unilaterais dos Estados, bem como as decisões de organismos internacionais, são considerados fontes complmentares às principais elencadas no artigo 38 de tal Estatuto. 

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • GB  Errado.

    Apesar de constituírem fontes do direito internacional, os
    atos unilaterais dos Estados não constam no rol do art. 38 do
    Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que somente
    menciona os tratados, o costume, os princípios gerais de direito, a
    jurisprudência e a doutrina e a equidade.

  • Os atos unilaterais dos Estados, embora sejam considerados fontes de DIP, não foram elencados como tal pelo art. 38 do Estatuto da CIJ. Questão errada

    Fonte Estratégia Concurso


ID
102943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.

Alternativas
Comentários
  • Basta ter em mente a seguinte premissa do direito internacional:

    Todos os Estados são soberanos a não há ninguém acima deles.

    Uma organização internacional nunca vai ter poder de obrigar um estado soberano.

  • DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (DOI)

     

    -          Assim como os atos unilaterais, as DOI não são mencionadas pelo Estatuto de Haia como fonte do DIP. Um dos motivos é que na época em que o Estatuto foi lavrado (1920), apenas começava a era das Organizações Internacionais.

    -          Muitos autores não consideram as DOI como fonte de DIP alegando falta de autonomia, ou seja, a autoridade de uma decisão tomada no âmbito de qualquer organização resulta, em última análise, de seu tratado institucional.

    -          Assim, segundo tais autores, o Estado que procede na conformidade de certa diretriz obrigatória de uma OI a que pertença estaria, na verdade, obedecendo ao tratado desta Organização, em cujos termos (artigos) opera o sistema de produção e execução de diretrizes obrigatórias.

    -          Os títulos que usualmente qualificam as DOI, bem como seus efeitos, variam de acordo com a Organização em questão. Os títulos mais utilizados são: resoluções, recomendações, declarações e diretrizes.

    -          Muitas dessas normas obrigam a totalidade dos membros da organização mas, geralmente, quando se referem a decisões de importância reduzida.

    -          No que concerne às decisões importantes, estas só obrigam quando tomadas por voz unânime, e, se majoritárias, obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa. Ex.: as resoluções da Assembléia Geral da ONU; 1964, no âmbito da OEA, o México rejeitou, com voto isolado, a recomendação da Organização de rompimento geral de relações diplomáticas com Cuba.

  • ERRADA.

    Está incorreto pois cada O.I têm seu tratado constitutivo. Logo cada uma delas será regida por normas diferentes, podendo uma delas não necessitar de votação unânime. A exemplo do CSNU, no âmbito da ONU, na qual foi aprovado as sanções ao governo iraniano no ano de 2010 porém Brasil e Turquia votaram contra.
  • As decisões de organizações internacionais podem ou não obrigar seus destinatários, revestindo-se ou não de caráter vinculante.

    Bons estudos!
  • Nem toda decisão adotada no seio de uma OI é juridicamente obrigatório para os Estados membros e as decisões obrigatórias não devem ser necessariamente adotadas por unanimidade. O que define a obrigatoriedade dos atos e decisões adotados por uma OI é seu instrumento constitutivo, e não a forma de adoção da decisão. Assim, nada impede que determinada OI adote medida obrigatória para seus membros por meio de votação que não inclua a participação de todos os membros e que seja feita pelo critério de maioria, ao invés de unanimidade. Para isso, basta que essas regras estejam previstas em seu instrumento constitutivo. Esse é o caso, por exemplo, do Conselho de Segurança da ONU, que tem competência para proferir decisões obrigatórias para todos os membros da ONU, embora conte com somente quinze membros, os quais decidem por maioria de, no mínimo, 9 votos afirmativos. Recomendações, declarações e diretrizes geralmente não têm caráter obrigatório. Já as resoluções, no seio do Conselho de Segurança da ONU, geralmente são obrigatórias (quando se baseiam no capítulo VII da Carta da ONU – relativo à paz e segurança).  


    A questão está errada.


  • O decorar aquela frase:

    - "Eu não sou obrigado a nada, a nada!" rs XD

  • Galera, cuidado com as decisões proferidas no âmbito da OMC que aplicam-se o single undertaking, que é exceção.


ID
102946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue
C ou E.

Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.

Alternativas
Comentários
  • Também compete à Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos, e não só das duas primeiras mencionadas.

  •  

    - RESPOSTA ERRADA .  -  Existem três sistemas regionais de proteção dos direitos humanos: o sistema europeu, o sistema interamericano e o sistema africano. Os sistemas regionais complementam o sistema global, tendo em vista que têm o mesmo objetivo: a proteção do indivíduo e o combate às violações dos direitos humanos. Sendo assim, o indivíduo que tiver um direito violado, pode optar pelo sistema que melhor lhe favoreça, já que vigora, no âmbito internacional, o princípio da norma mais favorável à vitima.

    O sistema europeu tem por fundamento a Convenção Européia sobre Direitos Humanos, de 1950. A nova Corte Européia de Direitos Humanos passou a operar em 1º de novembro de 1998; o sistema europeu é o mais avançado no que diz respeito ao reconhecimento da capacidade processual internacional ativa dos indivíduos, uma vez que é o único sistema regional de proteção dos direitos humanos que permite ao indivíduo postular diretamente à Corte.

    O sistema africano tem por principal instrumento a Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, adotada em 1981 e em vigor a partir de 1986, que prevê tanto os direitos civis e políticos quantos os direitos econômicos, sociais e culturais. A referida Carta tem por objetivo priorizar os direitos dos povos. 

    sistema interamericano, tem como origem a IX Conferência Interamericana , oportunidade na qual foram aprovadas a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) . Após a adoção da Carta da OEA e da Declaração Americana, o sistema interamericano foi se desenvolvendo lentamente. O primeiro passo foi a criação de um órgão especializado na proteção dos direitos humanos no âmbito da OEA. Em 1959, durante a 5ª reunião de consultas dos Ministros de Relações Exteriores realizada em Santiago do Chile, foi aprovada a proposta de criação de um órgão destinado à promoção dos direitos humanos (mais tarde denominado Comissão Interamericana de Direitos Humanos).  Em 1965, com as modificações ocorridas em seu Estatuto, a Comissão se transformou em um órgão de fiscalização da situação dos direitos humanos nos Estados da OEA.  
     

  • A garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente aos próprios estados, uma vez que os meios citados são apenas subsidiários (princípio da subsidiariedade).
  • Para mim a questão está errada, porque não citou a proteção oferecida pela ONU, que inclui a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os dois Pactos de Direitos Humanos(Pacto internacional de direitos civis e políticos e Pacto internacional de direitos sociais, econômicos e culturais), todos bastante relevantes mundialmente. Esses três documentos, em conjunto, são conhecidos por Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Human Rights).
  • Creio que faltou também lembrar do Tribunal Penal Militar, que irá garantir a eficácia dos direitos humanos também, pois as instituições citadas só promovem a eficácio entre as partes signatárias do pacto.
  • Outra coisa...
    A sede da corte européia tá correta, já a outra não,
    Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington.

    Bons Estudos
  • Quando um Estado adere a tratados e sistemas de direitos humanos, ele passa a ter a obrigação interna de respeitar os direitos humanos. Isso significa que tanto as leis dos países quanto os seus sistemas jurídicos internos devem ser coerentes com a normativa internacional sobre o assunto, de modo a garantir a eficácia e o respeito dos direitos humanos dentro de suas fronteiras. Nesse sentido, a garantia de eficácia dos direitos humanos cabe, primeiramente, aos próprios Estados, que têm obrigação de respeitar tratados e sistemas dos quais façam parte. Na hipótese de falha da proteção interna em um Estado, existem sistemas aos quais é possível recorrer, como os citados na questão, além do africano, que é mais recente do que o europeu e o americano. Esses sistemas visam a garantir a eficácia dos direitos humanos que deveria ter sido garantida, a princípio, pelos próprios Estados. Dessa forma, verifica-se que os sistemas de direitos humanos devem ter uma atuação subsidiária – apenas quando os Estados falharem na proteção devida aos direitos humanos. 


    A questão está errada.  


  • Compete, também, à Corte Africana de Direitos Humanos.

    Lembrando que a sede da Corte Interamericana é sim na Costa Rica. Em Washington está sediada a Comissão Americana de Direitos Humanos.

  • PARA ENTENDER MELHOR :

    A ESTRUTURA DO SISTEMA INTERNACIONAL  DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

    http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/onu/sddh/#1.1

    Atualmente, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode ser abordado sob o seu aspecto global e regional.


    Por sistema global deve-se entender a presente estrutura da Organização das Nações Unidas, atualmente composta por 185 países, no que concerne a proteção dos direitos humanos, tendo como principal órgão a Comissão de Direitos Humanos (CDH), seguidos de seus Comitês de Monitoramento, Agências Especializadas, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outros.


    Tal sistema global de proteção aos direitos humanos é composto de instrumentos de alcance geral, como os pactos internacionais de 1966, bem como de instrumentos de alcance específico, como as diversas Convenções que tratam de violações específicas de direitos (protege-se as crianças, as minorias), em que o sujeito torna-se objeto de proteção pela sua especificidade e concreticidade, e não são concebidos de forma abstrata e geral como nos pactos Nações Unidas.


    Por sistema regional deve-se considerar os atuais organismos internacionais regionais existentes com o europeu, representado pela Comissão Européia de Direitos Humanos; o americano, representado pela Comissão Interamericana e Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA); e o africano, representado pela Comissão Africana de Direitos Humanos (OUA), os quais buscam a internacionalização dos direitos humanos nos planos regionais. 
    ______________________________________________

    Cabe aqui enfatizarmos que os sistemas, seja o global ou os regionais, são dotados de autonomia e, de maneira alguma, o sistema regional (como a OEA, por exemplo) sujeitar-se-á às deliberações do global e vice-versa. Nesse sentido, afirma Lindgren Alves, em sua obra Os Direitos Humanos com Tema Global:

    "Contrariamente ao que se entendia até recentemente - quando a consideração de um caso ou situação por um mecanismo excluiria a possibilidade de ação por outro -, hoje é generalizadamente aceita a idéia da cumulatividade: os sistemas regionais e o sistema global podem e devem atuar simultaneamente para reforçar o controle internacional sobre as violações de direitos humanos. E isto é válido precisamente em função das distintas naturezas de cada um"³.

  • GABARITO: ERRADO



    A Corte Européia de Direitos Humanos (CEDH), foi criada em 1959 pela Convenção Européia de Direitos Humanos e tem sede em Strasbourg, França.

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo.

    *A garantia da eficácia dos direitos humanos compete a início aos próprios Estados, pois os sistemas dos direitos humanos   são  subsidiários,ou seja, só quando os Estados fracassarem na proteção dos direitos humanos.


    Fontes: http://www.altrodiritto.unifi.it/ricerche/latina/dias/cap5.htm  http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/113486   
  • ERRADA 

    A garantia de eficácia dos direitos humanos compete primeira mete a cada Estado. Os sistemas de D.H. como a C.E.D.H. e a C.I.D.H agem de forma secundária/ subsidiária.  

  • A garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente aos Estados.

  • A GARANTIA É UMA ATUAÇÃO SUBSDIÁRIA.

  • Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica; já a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington.

    Lembrando que a Corte é composta por sete juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, já a Comissão é composta por sete juristas (não são juízes) eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos.

  • GABARITO: ERRADO

    Quando um Estado adere a tratados e sistemas de direitos humanos, ele passa a ter a obrigação interna de respeitar os direitos humanos. Isso significa que tanto as leis dos países quanto os seus sistemas jurídicos internos devem ser coerentes com a normativa internacional sobre o assunto, de modo a garantir a eficácia e o respeito dos direitos humanos dentro de suas fronteiras. Nesse sentido, a garantia de eficácia dos direitos humanos cabe, primeiramente, aos próprios Estados, que têm obrigação de respeitar tratados e sistemas dos quais façam parte. Na hipótese de falha da proteção interna em um Estado, existem sistemas aos quais é possível recorrer, como os citados na questão, além do africano, que é mais recente do que o europeu e o americano. Esses sistemas visam a garantir a eficácia dos direitos humanos que deveria ter sido garantida, a princípio, pelos próprios Estados. Dessa forma, verifica-se que os sistemas de direitos humanos devem ter uma atuação subsidiária – apenas quando os Estados falharem na proteção devida aos direitos humanos.  

     

    FONTE: Melina Campos Lima

  • Gabarito: ERRADO

    Existem 3 sistemas de proteção: o global, o regional e o nacional. E todos devem atuar para garantir que a dignidade da pessoa humana seja resguardada.


    Fonte: Projeto Caveira Simulados

  • Errado. E a internacional onde fica? Em haia. Fé em Deus
  • A garantia de eficácia dos direitos humanos cabe, primeiramente, aos próprios Estados, que têm obrigação de respeitar tratados e sistemas dos quais façam parte. Na hipótese de falha da proteção interna em um Estado é possível recorrer aos sistemas, como os citados na questão, além do africano, que é mais recente do que o europeu e o interamericano.Dessa forma, verifica-se que os sistemas de direitos humanos devem ter uma atuação subsidiáriaapenas quando os Estados falharem na proteção devida aos direitos humanos.  

    Cometário sintetizado no Professor QC

  • A garantia da eficácia dos direitos humanos cabe principalmente aos próprios Estados, que têm obrigação de respeitar tratados e sistemas dos quais façam parte. Caso haja falha da proteção interna em um Estado, existem sistemas aos quais é possível recorrer. Esses sistemas visam a garantir a eficácia dos direitos humanos que deveria ter sido garantida, a princípio, pelos próprios Estados, em um primeiro momento. Portanto, os sistemas de direitos humanos devem ter uma atuação subsidiária, ou seja, apenas quando os Estados falharem na proteção devida a esses direitos.

  • ERRADO. Existem os sistemas global, regional e nacional de proteção dos direitos humanos. Todos devem atuar para garantir os DH. Os sistemas não competem entre si, mas se complementam. Fonte: 1200 questões comentadas

  • Só pensei assim: se os DH são para todos (universalidade), e a proteção aos países africanos? E aos países asiáticos? Oriente Médio? Logo, cheguei à conclusão de que a questão estaria errada.

  • A garantia de eficácia dos direitos humanos compete PRIMEIRAMENTE a cada Estado.

    Os sistemas de D.H. como a C.E.D.H. e a C.I.D.H agem de forma secundária/ subsidiária.  

    Sede da Corte Interamerica: San José - Costa Rica;

    Sede da Corte Européia: Stanburgo - França;

    Sede da Corte Africana: Arusha - Tanzânia;

    Sede da Corte Internacional: Haia - Holanda.

  • ERRADO. A garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente aos próprios estados.

  • COMPETE AOS ESTADOS
  • Gabarito : Errado.

  • Sem Textão, Basta saber que a garantia dos direitos humanos CABE PRINCIPALMENTE AOS PRÓPIOS ESTADOS


ID
102949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue
C ou E.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.

Alternativas
Comentários
  • As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. Em todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte.O procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. Termina com uma sentença judicial motivada, obrigatória, definitiva e inapelável. Se a decisão não expressa, no todo ou parcialmente, a opinião unânime dos juízes, qualquer destes tem direito a que se junte sua opinião dissidente ou individual.Em caso de desacordo sobre o sentido ou alcance da decisão, a Corte o interpretará por solicitação de qualquer das partes, sempre que esta solicitação seja apresentada dentro de noventa dias a partir da notificação da sentença.
  • Está errado pois ela profere uma sentença obrigatória, definitiva e inapelável (competência contenciosa).
  • Além dos esclarecimentos abaixo, vale dizer que a Corte pode, se for o caso, determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

    Fonte: REZEK, Francisco; Direito Internacional Público - Curso Elementar. 12a ed., pag. 230.
  • A CIDH prolatará sentença internacional vinculante e determinará, caso reconheça violações de direitos protegidos, as reparações necessárias. Exemplo disso, foi a condenação do brasil perante tal Corte em 2006, no caso do homicídio do Sr. Damião Ximenes Lopes. Neste caso, a Corte reprovou a omissão do estado brasileiro em prevenir a morte do Sr. Lopes em casa de Repouso financiada com verbas públicas, do SUS, bem como em pagar indenizações e punir, em tempo razoável, os responsáveis por sua morte. Assim, nota-se que a CIDH é competente para determinar pagamento de indenizações, tornando errada a assertiva.

    Fonte: Manual de Direito Internacional Público - Hildebrando Accioly
  • Questão Errada
    Vide o caso Ximenes Lopes:
    Após longa análise do caso de Damião Ximenes Lopes (caso nº 12.237), a Comissão Interamericana o apresentou para julgamento pela Corte em outubro de 2002.

    Verificou-se que Damião fora vítima de maus tratos e tortura que o levaram à morte dentro de uma clínica psiquiátrica conveniada ao SUS onde estava internado para tratamento. Somada a essa barbárie, foi constatada a lentidão da Justiça Brasileira no desfecho dos processos civil e criminal que, após sete anos depois do ocorrido, ainda não haviam sido concluídos.

    Sendo assim, o Brasil acabou sendo condenado por violação dos direitos consagrados nos artigos 4º (direito à vida), 5º (direito à integridade pessoal), 8º (direito às garantias judiciais) e 25 (direito à proteção judicial) do Pacto de San José.

    Esta sentença impôs ao Brasil a obrigação de pagar uma indenização aos familiares da vítima, além de condená-lo às medidas de não repetição, realizando programas de capacitação para os profissionais de atendimento psiquiátrico do SUS, dentre outras políticas públicas, a fim de se evitar a ocorrência de fatos similares no futuro.



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/14521/as-sentencas-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-e-o-ordenamento-juridico-brasileiro#ixzz1pEZ3BaqR
  • Questão fácil da CESPE, pois apresenta dois erros, basta pegar um deles que já acerta a questão.

    Primeiro "Caso reconheça que efetivamente ocorreu a violação à Convenção, determinará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito então violado, podendo condenar o Estado, inclusive, ao pagamento de uma justa compensação à vítima."

    Segundo

    A proteção jurisdicional exercida pela Corte Interamericana confere à Convenção Americana de
    Direitos Humanos uma posição concreta de supranormatividade em relação ao ordenamento jurídico
    interno, sobrepondo-se, inclusive, à Constituição da República, pois característica essencial à jurisdição é
    a capacidade de proferir decisões com definitividade pela aptidão que seus provimentos possuem de
    formar coisa julgada e, portanto, tornarem-se incontestáveis para as partes, intocáveis para o juiz, e, por
    esta razão, irretratáveis, tanto o provimento, quanto  seus efeitos. No sistema interamericano, a proteção
    dos Direitos Humanos é complementar à proteção interna, e só atua após o esgotamento prévio dos
    recursos jurisdicionais internos, o que atribui à Corte a prerrogativa de pronunciar-se por último e com
    definitividade, pois, como mencionado, suas decisões são irrecorríveis.” In, JAYME, Fernando G.
    Direitos Humanos e sua efetivação pela  Corte Interamericana de Direitos Humanos. Belo Horizonte:
    Del Rey, 2006, p. 58.

    Assim, achou um dos dois erros, é só partir para o abraço.

  • Primeiramente, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e, portanto, irrecorríveis. Além disso, as sentenças podem, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada. No caso julgado sobre a guerrilha do Araguaia (2010), por exemplo, a Corte Interamericana determinou pagamento de indenização aos herdeiros das vítimas que faleceram.


    A questão está errada.


  • Completamente errada. 

  • Sentencas Inrrecorriveis                                                                                                                                                                                                              Pode haver pagamento de indenizacao a Parte Lesada.

  • Gabarito: ERRADO

    A Corte Interamericana é o órgão jurisdicional do sistema regional de proteção aos direitos humanos, e pode condenar o Estado agressor ao pagamento de indenização.



    Fonte: Projeto Caveira Simulados

  • Seção 3 - Procedimento

    ART 67: A sentença da corte será definitiva e inapelável. 

    ART 68: A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo. 

  • ERRADO.

    As decisões da Corte são irrecorríveis.

  • Acho uma falta de respeito dizerem que uma questão é fácil .Isto mostra total falta de respeito com os demais.Se você achou fácil , parabens , mas não precisa dizer que é fácil , pois tem muita gente que talves não teve o mesmo entedimento que você .Estudo para concursos a 3 anos , tenho 1 aprovação em Tribunal federal e nunca digo que uma questão é fácil .

  • Questões fáceis, questões difíceis!

    Vai do entendimento de cada um.


    Também concordo que ninguém deve desmerecer qualquer questão.

    CESPE é CESPE.


    Há muitas questões de nível médio da CESPE que, ao meu ver, são difíceis.

  • Primeiramente, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e, portanto, irrecorríveis. Além disso, as sentenças podem, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada. No caso julgado sobre a guerrilha do Araguaia (2010), por exemplo, a Corte Interamericana determinou pagamento de indenização aos herdeiros das vítimas que faleceram. 
     

  • Resuminho que eu copiei de algum colega do QConcursos.

    CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    -É composta por 7 juízes

    -É órgão judicial autonômo

    -A sede é em São José da Costa Rica

    -Tem competência contenciosa e consultiva

    -A eleição dos juízes é em votação secreta e maioria absoluta

    -Os juízes são eleitos por um prazo de 6 anos podendo ser reeleitos uma vez

    -O quorum de deliberação é de 5 juízes

    -Pode ocorrer mudança de sede por 2/3 dos votos

    -A sentença é definida e inapelável

    -Não é órgão da OEA, é órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos .

    -Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso a decisão da Corte.

  • Artigo 67

    A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença. -> IRRECORRÍVEL!

  • A sentença da corte é inapelável.

    Gabarito: E.

  • 2 erros no item. 1: Senteça é irrecorrível. 2: Corte Interamericana PODE determinar pagamento de indenização aos herdeiros das vítimas que falecem.

  • ART 67: A sentença da corte será definitiva e inapelável. 

    ART 68: A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo

  • " Diferentemente da Corte Internacional de Justiça, que examina litígios entre estados, o TPI julga apenas indivíduos.

    A existência do Tribunal contribui para prevenir a ocorrência de violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, além de coibir ameaças contra a paz e a segurança internacionais'

    Fonte: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional

    => CIDH se preocupa com as IDENIZAÇÕES decorrentes das VIOLAÇÕES

    => TPI se preocupa com a aplicação das SANÇÕES mais gravosas contra INDIVIDUOS ou ESTADOS violadores e os respectivos JULGAMENTOS contra todo aquele que viole normas imperativas ( jus cogens ).

    => O TPI é uma corte de última instância e NÃO PODE SER ACIONADO por PESSOAS. Isso quer dizer que o DEVER PRIMÁRIO é do Estado no tocante a tutela dessas normas ou desses direitos.

    => Vale salientar, todavia, que a responsabilidade do Estado frente a tais violações é OBJETIVA.

    >>> Podendo figurar como sujeito ATIVO violador de forma DIRETA ou sujeito PASSIVO de responsabilização de forma INDIRETA que decorre de possíveis OMISSÕES.

    > É dele a obrigação de efetivar os direitos humanos e de COIBIR práticas que lesem à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

  • Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

    É um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

    • A Corte exerce competência contenciosa e consultiva. 
    • A CIDH prolatará sentença internacional vinculante e determinará, caso reconheça violações de direitos protegidos, as reparações necessárias. 

  • Pacto de São José da Costa Rica

    ARTIGO 63

    Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

  • indenização aos herdeiros das vitimas que faleceram

  • As sentenças da corte interamericana são irrecorríveis.

  • As sentenças são irrecorríveis e poderá determinar indenizações.

  • A Maria da Penha recebeu uma indenização.

    "Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão pela demora de 19 anos para punir o ex-marido de Maria Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, e recomendou o pagamento de indenização à biofarmacêutica. [...] Maria da Penha, que dá nome à lei que endureceu as penas para quem pratica violência doméstica, receberá nesta segunda-feira (07/07/2008) indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará."

  • São irrecorríveis

  • Gabarito : Errado.


ID
102952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue
C ou E.

O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.

Alternativas
Comentários
  • O DIH é um conjunto de leis que protegem as pessoas em tempos de conflitos armados.
    Exemplo: proibido matar um inimigo que se renda ou esta fora do combate.
  • "DIreito Humanitário é o conhecido direito de guerra.

    Tem sua origem nas Convenções de Genebra (início do século XIX), sendo a mais conhecida a de 1949."

    (Oliveira, Erival da Silva)

  • 1864 - Primeira Convenção de Genebra: 
     
    - The First Geneva Convention, for the Amelioration of the Condition of the Wounded in Armies in the Field, is one of four treaties of the Geneva Conventions. It defines "the basis on which rest the rules of international law for the protection of the victims of armed conflicts." It was first adopted in 1864, but was significantly updated in 1906, 1929, and 1949. It is inextricably linked to the International Committee of the Red Cross, which is both the instigator for the inception and enforcer of the articles in these conventions

     
  • Copiando o comentário de um colega (Leonardo) em uma questão anterior:
    Para facilitar, há três vertentes da proteção internacional da pessoa humana:

    1ª: Direito Internacional dos Direitos Humanos: direitos no sentido estrito, direito garantidos em tempos de paz.

    2ª. Direito Internacional Humanitário: responsável por disciplinar os conflitos armados.

    A evolução do DIH teve quatro pontos: Genebra, Haia, Nova York e Roma.

    > Genebra: normas que se destinam a limitar os efeitos dos conflitos armados.

    > Haia:  sobre a restrição dos meios e métodos à disposição dos combatentes

    > Nova York: diversos tratados de DH celebrados no âmbito da ONU que estendem a aplicação de certas normas de DIDH aos conflitos armados.

    > Roma: normas aplicadas após os conflitos, o principal documento é o Estuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacioal

    3ª. Direito Inernacional dos Refugiados

  • Gabarito: C

    A Convenção de Genebra (1864), assim como a Cruz Vermelha, foi resultado dos trabalhos de conscientização de Henry Dunant acerca das crueldades e covardias praticadas pelos Estados em guerra. É considerado pela doutrina como o marco inicial dos Direitos Humanos.
  • Vamos entender a linha de racioncínio da nossa amiga CESPE

    O Direito Internacional Humanitário - Definição do sujeito da pergunta.

    campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra -Pegadinha da CESPE. O objetivo do DIH é  limitar os efeitos da violência em tempo de guerra, mas utilizou o objetivo da Cruz Vermelha -

    Since its creation in 1863, the ICRC's sole objective has been to ensure protection and assistance for victims of armed conflict and strife

    Traduzindo, o objetivo da cruz vermelha é garantir a proteção e assistência das vítimas de conflitos armados


    , surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864 -
    Aqui também é uma construção doutrinária e da CESPE, pois existe uma forte vertente consuetudinária nos conflitos armados. Além disso, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha foi criado em fevereiro de 1863, e foi assinado, em agosto de 1864, sendo  a Convenções de Genebra para a Melhoria das Condições dos Exércitos em Campanha, o marco normativo de início do Direito Internacional Humanitário.

    Essa é uma típica questão da CESPE de primeira fase, em que você não pode ter conhecimentos muito profundos e deve ver a intenção geral. Podemos dizer que é uma pegadinha para derrubar quem sabe demais...
    E o pior é que dificilmente anulam tais questões.
  • CONVENÇÃO DE GENEBRA
    - A Convenção de Genebra é o primeiro precedente histórico do processo de internacionalização dos direitos humanos. É o direito de proteção as vítimas de guerra – portanto, não é o mesmo que direitos humanos –, porque até na guerra existem princípios éticos mínimos que devem ser respeitados pelos Estados no plano internacional (jus belium). Também conhecido como ética de guerra.
    - Aplicável no caso de conflitos armados, cuja função é estabelecer limites à atuação do Estado, visando proteger vulneráveis em caso de guerra (como os militares postos fora de combate, os feridos, doentes, náufragos, prisioneiros, população civil em geral, especialmente mulheres, crianças e velhos etc).
    - É crime de guerra jogar bomba em equipe médica (Cruz Vermelha: 1830).
    - Proteção humanitária: advém da Convenção de Genebra, em 1830. Aplica-se em caso de guerra, mesmo que interna.
    - Pela 1ª vez se pensou em criar/proteger direitos do cidadão para além do Estado.
    - As Convenções de Genebra protegem:
    1 - Feridos e Enfermos do "Exército" - Exército de Campanha.
    2 - Feridos e Enfermos da "Marinha" - Náufragos.
    3 - Prisioneiros de Guerra
    4 - Civis

     

  • O direito internacional humanitário disciplina o jus in bello, que inclui normas aplicáveis durante os conflitos armados. Seu objeto é limitar os efeitos dos conflitos armados e seu marco principal coincide com a criação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em 1863, que foi responsável pela 1ª Convenção de Genebra, em 1864, sobre a proteção dos militares feridos em campanha. Depois disso, outras convenções surgiram para aprofundar o direito internacional humanitário.


    A questão está certa.


  • O direito humanitário é a Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha, adotada por potências europeias no ano de 1864, em Genebra, na Suíça.

  • O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.

    De fato, o direito humanitário não possuia um status internacional antes da convenção de Genebra de 1864, Apesar de já existir.

    QUESTÃO CERTA!

  • GABARITO: CERTO

    O direito internacional humanitário disciplina o jus in bello, que inclui normas aplicáveis durante os conflitos armados. Seu objeto é limitar os efeitos dos conflitos armados e seu marco principal coincide com a criação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em 1963, que foi responsável pela 1ª Convenção de Genebra, em 1864, sobre a proteção dos militares feridos em campanha. Depois disso, outras convenções surgiram para aprofundar o direito internacional humanitário. 

     

    FONTE: PROFESSORA MELINA CAMPOS LIMA

  • Gabarito: CORRETO

    O direito internacional humanitário é principalmente fruto das quatro convenções de Genebra de 1949 (ano em que foram revistas as três convenções anteriores – as de 1864, 1906 e 1929 – e criada uma quarta, relativa à proteção dos direitos civis em período de guerra).


    Fonte: Projeto Caveira Simulados

  • um breve resumo sobre Direito Humanitário que pode cair em prova:

     

    O Direito Humanitário não abrange só a responsabilidade do Estados soberanos mas também violações de grupos armados, milícias, de grupos racistas e outros.

     

     O Direito Internacional Humanitário impede o uso de armas que causem sofrimento maior que o requerido para deixar um combatente fora da batalha, logo, está proibido o emprego de armas que causem danos muito extensos.

     

    Aqui no Direito Humanitário a vítima da violação é tutelada e considerada passiva por que recebe a proteção e não é possível recurso individual, no qual ela aciona pessoalmente os orgãos de proteção.

     

     

  • Genebra

    Nova york

    Haia

  • CERTO

     

    Convenções de Genebra:

    1ª Convenção: Respeitar e cuidar dos militares feridos ou doentes sem discriminação.

    2ª Concenção: Estendeu os preceitos da 1ª convenção às forças navais.

    3ª Convenção: Tratamento dos prisioneiros de guerra.

    4ª Convenção: Proteção dos civis envolvidos em zona de guerra.

  • Um comentário simples de um colega aqui do Qc me ajudou nessa questão.

    Guerra = Genebra

  • Questão: CORRETA

    A primeira convenção de genebra foi em 1864 que foi a criação da CRUZ VERMELHA

  • 1864 - Convenção para melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos Exércitos em campanha - é considerada a primeira convenção de Direito Humanitário.

  • Direito Humanitário = Primeira Guerra Mundial

    Direitos Humanos = Segunda Guerra Mundial

  • Direito Humanitário = Primeira Guerra Mundial

    Direitos Humanos = Segunda Guerra Mundial

  • DIREITO HUMANITÁRIO:

    HAIA: diz respeito a limitação de conflitos armados

    GENEBRA: proteção ao povo que sofre com a Guerra

    O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864. (CEBRASPE 2010)

  • O direito internacional humanitário disciplina o jus in bello, que inclui normas aplicáveis durante os conflitos armados. Seu objeto é limitar os efeitos dos conflitos armados e seu marco principal coincide com a criação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em 1863, que foi responsável pela 1ª Convenção de Genebra, em 1864, sobre a proteção dos militares feridos em campanha. Depois disso, outras convenções surgiram para aprofundar o direito internacional humanitário.

    A questão está certa.

  • Certo.

    O Direito Humanitário cuida de conflitos armados internacionais.

    O civil é vítima de guerra, mas o militar também é vítima de guerra. O militar que esteja fora de combate, assim como o civil são considerados, para efeito de Direito Humanitário, como vítimas de guerra.

    Essa determinação surgiu, efetivamente, com a Convenção de Genebra de 1864, é um precedente histórico.

    O Direito Humanitário, quando cobrado em concursos, é dividido em duas partes – o Direito de Haia e o Direito de Genebra – e está relacionado às convenções que foram elaboradas nas cidades de Haia e de Genebra.

    O Direito de Haia tem uma finalidade específica: trabalhar as restrições de meios e métodos de batalha. Basicamente, é como se funcionasse como um código de guerra dizendo o que é permitido e o que é proibido dentro de um campo de batalha. O Direito de Genebra, por sua vez, trata da proteção de pessoas que, de alguma forma, tornaram-se vítimas de guerra, sejam civis sejam militares postos fora de combate.

    • O Direito de Haia é cobrado quando o concurso está relacionado a área militar, principalmente concursos de forças armadas.

    • O Direito de Genebra é o foco dos concursos para delegado, Polícia Civil e escrivão – porque está ligado à proteção de pessoas.

    – Quais são essas pessoas protegidas?

    – A 1ª Convenção de Genebra (1864) funciona como um precedente histórico e protegia os militares do Exército;

    – A 2ª Convenção de Genebra (1906) protegia os militares da Marinha;

    – A 3ª Convenção de Genebra (1929) protegia os prisioneiros de guerra;

    – A 4ª Convenção de Genebra (1949) traz a proteção dos civis.

    Somente a última trouxe a proteção dos civis, embora, em um contexto de guerra, o civil seja mais importante do que o militar. O Direito, como um todo, é reativo, é preciso haver uma demanda, um conflito para que se responda com uma norma jurídica. Na Primeira Guerra Mundial, não havia necessidade de elaborar um tratado específico para a proteção dos civis em relação à guerra porque não houve grande quantidade de civis mortos, o que não aconteceu na Segunda Guerra Mundial, marcada por inúmeras atrocidades contra civis, com execuções em campos nazistas, milhões de judeus sendo assassinados – surgiu, assim, a necessidade de uma tutela.

    Questão comentada pelo Prof. Thiago Medeiros

  • GAB.: CERTO

    A proteção dos que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados refere-se ao direito de Genebra, formado pelas quatro convenções de Genebra (1949) e seus protocolos adicionais de 1977. Dentre os protegidos estão: feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; os combatentes e prisioneiros de guerra; a população civil; e os grupos étnicos.

    GENEBRA = GUERRA

  • GAB C

    Surgimento do Direito Humanitário: direito humanitário e direito dos refugiados formam, juntos, as três vertentes de proteção da pessoa humana: o primeiro voltado à sua situação em geral; o segundo à sua proteção em circunstâncias de guerra; e, o terceiro, à garantia de asilo quando recluso de seu país.

    Criação da Cruz Vermelha;

    Convenção de Genebra 1864.

  • Paulinha MVA tá querendo derrubar a concorrência...

  • Perfeito Jane

  • As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana (os direitos humanos) são: 

    Direito dos Refugiados: proteção a quem se encontra em perseguição política; racial; religiosa. Age na proteção do refugiado, desde a saída do seu local de residência, concessão do refúgio e seu eventual término.

    *In dubio pro refugiado

    *Princípio da não-devolução

    *Tem como marco o período pós 2ª Guerra Mundial, com destaque para o Estatuto dos Refugiados, de 1951

    Direito Humanitário: garantia da paz p/ grupos vulneráveis a conflitos bélicos. Foca na proteção do ser humano na situação específica dos conflitos armados (internacionais e não internacionais)

    *Cruz Vermelha

    *Tribunal Penal Internacional

    *Surge em razão das Grandes Guerras Mundiais, na década de 50, após conferências realizadas em Genebra, Haia e Nova Iorque.

    Direitos Humanos: em strictu sensu. Proteção do ser humano em todos os aspectos, englobando direitos civis e políticos e também direitos sociais, econômicos e culturais.

    *Proteção internacional à dignidade da pessoa humana

    *ONU, OEA

    * Tem como referenciais a ONU, criada em 1945, e a OEA, fundada em 1948. 

    Bons estudos!

  • Correto: o direito internacional humanitário surgiu na convenção de Genebra(1864) com o intúito de proteger as vímtimas de guerra,principalmente os militares. obs: nessa fase foi criada a curz vermelha.

  • certo

    PMAL2021

  • >>>>>>>>>>>>>>>>>>(ATENÇÃO)<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< ACRESCENTANDO O COMENTÁRIO DE Paloma Santos

    As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana  são: 

    Direito dos Refugiados: proteção a quem se encontra em perseguição política; racial; religiosa. Age na proteção do refugiado, desde a saída do seu local de residência, concessão do refúgio e seu eventual término.

    *In dubio pro refugiado: ANTES DE AVERIGUAR (CHECKLIST) SE O INDIVÍDUO PODE SER CONSIDERADO UM REFUGIADO É PRESSUPOSTO QUE SIM!

    *Princípio da não-devolução(NON REFOLEMENT): PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RECHAÇO, IMPEDE O RETORNO DO INDIVÍDUO POR PARTE DO ESTADO EM RAZÃO DE RISCO DE PERSEGUIÇÃO.

    *Tem como marco o período pós 2ª Guerra Mundial, com destaque para o Estatuto dos Refugiados, de 1951

    Direito Humanitário: garantia da paz para grupos vulneráveis a conflitos bélicos. Foca na proteção do ser humano na situação específica dos conflitos armados (internacionais e não internacionais)

    *Cruz Vermelha

    *Tribunal Penal Internacional

    *Surge em razão das Grandes Guerras Mundiais, na década de 50, após conferências realizadas em Genebra, Haia e Nova Iorque.

    Direitos Humanos: em strictu sensu. Proteção do ser humano em todos os aspectos, englobando direitos civis e políticos e também direitos sociais, econômicos e culturais.

    *Proteção internacional à dignidade da pessoa humana

    *ONU, OEA

    * Tem como referenciais a ONU, criada em 1945, e a OEA, fundada em 1948. 

    PMAL 2021!!

  • Direito Humanitário = Primeira Guerra Mundial

    Direitos Humanos = Segunda Guerra Mundial

  • @Direito Humanitário:

    • Após a  Primeira Guerra Mundial
    • Campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerrasurgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.

    #HAIA: limitação de conflitos armados

    #GENEBRA: proteção ao povo que sofre com a Guerra.

    – A 1ª Convenção de Genebra (1864) funciona como um precedente histórico e protegia os militares do Exército; 

    – A 2ª Convenção de Genebra (1906) protegia os militares da Marinha; 

    – A 3ª Convenção de Genebra (1929) protegia os prisioneiros de guerra; 

    – A 4ª Convenção de Genebra (1949) traz a proteção dos civis.

    @Direitos Humanos:

    • Após a Segunda Guerra Mundial
    • Reunida em Paris, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de Assembléia Geral, lançou, em dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) 

  • Gabarito : Certo.


ID
102955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue
C ou E.

O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados - feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.

Alternativas
Comentários
  • A questão misturou DIREITO DE GENEBRA, que tem seus fundamentos nas quatro Convenções de Genebra de 1949 para a proteção das vítimas de guerra; com do DIREITO DE HAIA, constituído pelo direito da guerra propriamente dito, ou seja pelos princípios que regem a conduta das operações militares, direitos e deveres dos militares participantes na conduta das operações militares e limita os meios de ferir o inimigo.FONTE: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/dih/dih1.htm
  • ERRADA.

    Para facilitar, há três vertentes da proteção internacional da pessoa humana:

    1ª: Direito Internacional dos Direitos Humanos: direitos no sentido estrito, direito garantidos em tempos de paz.

    2ª. Direito Internacional Humanitário: responsável por disciplinar os conflitos armados.
    A evolução do DIH teve quatro pontos: Genebra, Haia, Nova York e Roma.

    Genebra: normas que se destinam a limitar os efeitos dos conflitos armados.
    Haia:  sobre a restrição dos meios e métodos à disposição dos combatentes
    Nova York: diversos tratados de DH celebrados no âmbito da ONU que estendem a aplicação de certas normas de DIDH aos conflitos armados.
    Roma: normas aplicadas após os conflitos, o principal documento é o Estuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacioal

    3ª. Direito Inernacional dos Refugiados
     
  • Essa e a descricao do Direito de Genebra.
  • O direito de Haia, formado pelas duas Conferências de Haia (1899 e 1907), regulamenta a condução das hostilidades entre os beligerantes, de modo a restringir os meios e métodos à disposição dos combatentes. A proteção dos que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados refere-se ao direito de Genebra, formado pelas quatro convenções de Genebra (1949) e seus protocolos adicionais de 1977. Dentre os protegidos estão: feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; os combatentes e prisioneiros de guerra; a população civil; e os grupos étnicos.


    A questão está errada.


  • 4 Conveções de Genebra, Haia teve apenas 2.

    Gabarito:E

  • Quatro convenções internacionais ocorridas na cidade de Genebra.

  • DIREITO HUMANITÁRIO

    HAIA- diz respeito a llimitação de conflitos armados

    GENEBRA- proteção ao povo que sofre com a guerra

  • O comentário do colega "Guilherme Buissa"

     

    Explana corretamente, além da resposta, a armadilha da banca.

     

    "A questão misturou DIREITO DE GENEBRA, que tem seus fundamentos nas quatro Convenções de Genebra de 1949 para a proteção das vítimas de guerra; com do DIREITO DE HAIA, constituído pelo direito da guerra propriamente dito, ou seja pelos princípios que regem a conduta das operações militares, direitos e deveres dos militares participantes na conduta das operações militares e limita os meios de ferir o inimigo."

  • Lembre-se:

    Gerra = Genebra

  • Na verdade o enunciado trata do Direito de Genebra

  • Genebra = Gente
  • O direito de Haia, formado pelas duas Conferências de Haia (1899 e 1907), regulamenta a condução das hostilidades entre os beligerantes, de modo a restringir os meios e métodos à disposição dos combatentes. A proteção dos que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados refere-se ao direito de Genebra, formado pelas quatro convenções de Genebra (1949) e seus protocolos adicionais de 1977. Dentre os protegidos estão: feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; os combatentes e prisioneiros de guerra; a população civil; e os grupos étnicos.

    fonte: qconcursos

  • Misturou o direito de HAIA com o direito de GENEBRA.

    O direito de Haia, formado pelas duas Conferências de Haia (1899 e 1907), regulamenta a condução das hostilidades entre os beligerantes, de modo a restringir os meios e métodos à disposição dos combatentes. A proteção dos que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados refere-se ao direito de Genebra, formado pelas quatro convenções de Genebra (1949) e seus protocolos adicionais de 1977. Dentre os protegidos estão: feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; os combatentes e prisioneiros de guerra; a população civil; e os grupos étnicos.

  • GABARITO: E

  • O direito de Haia, formado pelas duas Conferências de Haia (1899 e 1907), regulamenta a condução das hostilidades entre os beligerantes, de modo a restringir os meios e métodos à disposição dos combatentes. A proteção dos que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados refere-se ao direito de Genebra, formado pelas quatro convenções de Genebra (1949) e seus protocolos adicionais de 1977. Dentre os protegidos estão: feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; os combatentes e prisioneiros de guerra; a população civil; e os grupos étnicos.

    A questão está errada.

  • "Determina os direitos e deveres das partes conflitantes nas operações militares, e limita os meios de infligir dano ao inimigo."

  • DIREITO HUMANITÁRIO

    HAIA- restringe aos meios e métodos de combate (limitação de conflitos armados)

    GENEBRA- proteção de pessoas vitimas de guerra (proteção ao povo que sofre com a guerra). As quatro convenções de Genebra (1864)

  • O direito de Haia, formado pelas duas Conferências de Haia (1899 e 1907), regulamenta a condução das hostilidades entre os beligerantes, de modo a restringir os meios e métodos à disposição dos combatentes.

  • Haia: destina-se a restrições de meios e métodos de batalhas (código de guerra - o que era permitido e o que era proibido)

    Genebra: Destina-se a proteção de pessoas vítimas de guerra.

    Questão: Errada :(

    #ForçaParaVencer :)

  • essa é dboa... mas a pessoa deve sempre prestar atenção para não esquecer

  • Haia: destina-se a restrições de meios e métodos de batalhas (código de guerra - o que era permitido e o que era proibido)

    Genebra: Destina-se a proteção de pessoas vítimas de guerra.

    Questão: Errada :(

  • A proteção dos que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados refere-se ao direito de Genebra, formado pelas quatro convenções de Genebra (1949) e seus protocolos adicionais de 1977. Dentre os protegidos estão: feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; os combatentes e prisioneiros de guerra; a população civil; e os grupos étnicos.

  •     I. O DIREITO DE HAIA,

    • Formado pelas duas Conferências de Haia (1899 e 1907),
    • Regulamenta a condução das hostilidades entre os beligerantes,
    • Restringir os meios e métodos à disposição dos combatentes.

     

        II. DIREITO DE GENEBRA,

    • Formado pelas quatro convenções de Genebra (1949) e seus protocolos adicionais de 1977.
    • A proteção dos que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados.

    Ex.: feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; os combatentes e prisioneiros de guerra; a população civil; e os grupos étnicos.

  • Genebra/ Cruz Vermelha

  • Apenas para complementar...

    Questão Q34315 (Cespe - Diplomata) O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.

     Resposta: Certo

  • DIREITO DE GENEBRA
  • Direito Humanitário

    O principal objetivo desses encontros foi o de regular os métodos e os meios de guerra. Desde então, os conjuntos de princípios resultantes são conhecidos como o Direito de Genebra e o Direito de Haia. Este rege a conduta das operações militares, ao passo que o Direito de Genebra cobre a proteção das vítimas de guerra.

    Haia = Regula a conduta Militar

    Genebra= Protege as vítimas de guerra

    Outra questão sobre o assunto:

    O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.

    Certo


ID
102958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue
C ou E.

Não haverá extradição nos casos em que não houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida.

Alternativas
Comentários
  • Certo, somento por processo legal, devidamente instaurado.
  • De acordo com o Estatuto do Extrangeiro, não se concederá a extradição quando: o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido.

    Lei 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro:

    Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.

    Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.


    Art. 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção penal.
     ç


    Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:

            I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;

            II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;

            III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação;

            IV - de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e

            V - de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena.

     

    Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. 


     



  •  

    Estatuto do Estrangeiro:
    Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

     II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.

  • Convém acrescentar que, conforme prevê o art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, poderá ser decretada a prisão preventiva do extraditando em caso de urgência. Assim, combinado o art. 82 com o art. 78, II anteriormente transcrito, entendo que seria possível, a título excepcional, a extradição antes de haver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida.

    Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

            § 1º O pedido, que noticiará o crime cometido, deverá fundamentar-se em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, em fuga do indiciado.

  • Discordo da Ana Luiza. A prisão preventiva somente pode ser decretada se tiver como fundamento sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, em fuga do indiciado. Todas as medidas mencionadas indicam que há sentença condenatória ou processo penal em andamento, que são os requisitos da extradição, nos termos do art. 78 do Estatuto do Estrangeiro.

    Ademais, a prisão em flagrante não significa que a pessoa será efetivamente extraditada, uma vez que é condicionada ao pedido formal de extradição no prazo de 90 dias. Ultrapassado tal prazo sem que o Estado tenha formalizado o pedido, o estrangeiro é posto em liberdade.  Logo, a extradição somente é concedida nos casos em que houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida, consoante mencionado na questão.
  • Me desculpem, mas discordo do gabarito, e acredito que a questão esteja ERRADA!

    A questão diz "Não haverá extradição nos casos em que NÃO houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida."

    Eu acredito que esta questão está ERRADA, pois "Não haverá extradição nos casos em que HOUVER processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida.", como trás no Art. 77, V da Lei 6.815:

     V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

    É a letra da lei, não é possível que a questão esteja CERTA da maneira como está formulada!

  • O fundamento legal se encontra no artigo 78, II da Lei 6815/1980: “São condições para concessão da extradição: II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82”. O artigo 82 trata de caso de urgência em que se prevê a possibilidade de prisão cautelar do extraditando.  


    A questão está certa.


  • Vale trazer a seguinte ressalva: "Ultimamente, porém, o Brasil vem ampliando as possibilidades de deferimento de pedidos de extradição, como evidenciam recentes decisões do STF, que vem se manifestando no sentido de que a ausência de processo contra o extraditando não constitui obstáculo ao deferimento do pleito extradicional, configurando a possibilidade da chamada extradição instrutória".( Direito Internacional Público e Privado, Portela, pág. 339, 2014).

  • CERTO

     

    Extradição é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. 

     

    A extradição pressupõe sempre um processo penal: ela não serve para a recuperação forçada do devedor relapso ou do chefe de família que emigra para desertar dos deveres de sustento da prole. 

  • O inciso II pode ser um dos requisitos. Deveria ser anulada a resposta.

  • Questão ERRADA pela Lei 13.445/2017:

    Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

    Art. 83.  São condições para concessão da extradição:

    II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.

  • Realmente o gabarito da questão deveria ser ERRADO. Conforme os artigos citados pelos colegas (art. 81, "caput", e art. 83, II, lei 13.445) a extradição pode ocorrer:

     

    - na fase de inquérito (art. 83, II)

     

     

    - na fase de instrução processual ou após condenação definitiva (art. 81, "caput").

  • Questão desatualizada!

    O gabarito seria ERRADO segundo a Lei de Migração (13.445/2017).

    Art. 83.  São condições para concessão da extradição:

    II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.

  • Opa! A extradição poderá ser concedida também nos casos em que o extraditando estiver respondendo a processo investigatório:

    Art. 83. São condições para concessão da extradição:

    I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e

    II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.

    Item incorreto.

    OBS: a questão encontra-se desatualizada, pois a banca deu o gabarito como C tendo por base revogado Estatuto do Estrangeiro, que condicionava a extradição à existência de processo penal ou de pena a ser cumprida pelo extraditando. 

  • Resposta do prof Henrique Santillo

    Opa! A extradição poderá ser concedida também nos casos em que o extraditando estiver respondendo a processo investigatório:

    Art. 83. São condições para concessão da extradição:

    I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e

    II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.

    Item incorreto.

    OBS: a questão encontra-se desatualizada, pois a banca deu o gabarito como C tendo por base revogado Estatuto do Estrangeiro, que condicionava a extradição à existência de processo penal ou de pena a ser cumprida pelo extraditando.


ID
102961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue
C ou E.

O requerimento de extradição terá sempre por fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos.

Alternativas
Comentários
  • Errada.
    O erro da questão está no fato de que "nem sempre" o fundamento será a existência de tratado entre dois países.
    Poderá haver extradição se o país requerente prometer reciprocidade, nos moldes do artigo 76 do estatuto do estrangeiro: "A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade”.
  • Dois podem ser os fundamentos jurídicos de uma extradição: a) existência de tratado a esse respeito entre os países que negociam a extradição; b) promessa de reciprocidade por parte do estado que requere a extradição.

    No caso "b", em que o fundamento é uma promessa de reciprocidade, o Direito Internacional admite recusa sumária por parte do estado requerido. No caso "a", em que o fundamento é um tratado que versa sobre tal questão, o Direito Internacional não admite recusa sumária, sob pena de responsabilidade internacional por atentar ao princípio básico do DIP que é o "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser observados).

  • "Dois podem ser os fundamentos jurídicos de uma extradição: a)existência de tratado a esse respeito entre os países que negociam a extradição; b) promessa de reciprocidade por parte do estado que requere a extradição."

    Caro Prof. Alexandre e demais candidatos, tenho uma dúvida referente à extradição nos casos de naturalizados envolvidos em tráfico de ilícitos. POderiam explicar-me como se dá esse procedimento de extradição? Há a necessidade de existência de tratado? Uma vez que o interesse em extraditar seria do país onde reside o naturalizado, o estado receptor deverá prometer reciprocidade?
    Grato!
  • Brasileiro naturalizado será extraditado, em caso de COMPROVADO envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Essa hipótese baseia-se em prova cabal de tal envolvimento, não sendo necessário tratado ou promessa de reciprocidade, conforme depreende-se do recurso do STF - EXTRADIÇÃO: Ext 688 IT.

  • Caio a segunda parte do art.5°, LI da CF, é uma norma de eficácia limitada, não auto-aplicável, não bastante em si mesma, de aplicação mediata e indireta.

    Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    1° parte - brasileiro nato não pode ser extraditado;

    2° parte - salvo o naturalizado pela prática de crime comun antes da naturalização ou de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e dorgas afins a qualquer momento, na forma da lei.

    ''NA FORMA DA LEI'' - aqui a Constituição precisa ser completada, integrada por uma lei, isto é, trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, o brasileiro naturalizado que cometer crime de tráfico de drogas não poderá ser extraditado, porque ainda não foi editada a referida lei prevista no art. 5°, LI da CF/88.





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  • Gabarito: E



    O fundamento da extradição poderá ser a Reciprocidade ou um Tratado celebrado entre os Estados.
  • A existência de um tratado ou um acordo de reciprocidade.
  • Os REQUISITOS:
    a) existência de tratado de extradição entre os dois países e/ou acordo de reciprocidade;
    b) o Estado deve ter competência para julgar o crime;
     
    Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
     
    Para quem não é da área do Direito, vai um conceito de EXTRADIÇÃO - é o envio de qualquer pessoa exceto brasileiro nato para outro país, para que lá seja processada ou cumpra pena.
    Somente pode ser uma ato bilateral, se divide em EXTRADIÇÃO ATIVA OU PASSIVA:
    ATIVA - ocorre quando o Brasil pede a outro país.
    PASSIVA - ocorre quando um país pede ao Brasil ( lei 6815/80); Quem examinará o pedido será o STF (não analisando o mérito da causa), conforme artigo 102, I,G CF.
    No caso de ser possível, será encaminhado ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, sua decisão não está vinculada aquela descisão, dendo discricionaridade no seu ato.
     
     
    Sendo vedada a extradição:
    a) os brasileiros, via de regra;
    b) aos crimes polítcos e de opinião;
    c) Se não for crime nos dois países;
    d) Se a punibilidade já foi extinta em alguns dos países.
    e) Se o Braisl é competente para julgar o crime;
    f) Para o cumprimento de pena de mort, não poderá ser extraditado. ( E ainda o STF está se negando para prisão perpetua).
     
    OBS.: NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO SE O EXTRADITANDO TER FILHO(A) OU CÔNJUGE BRASILEIRO(A) - SÚMULA 421 DO STF.
  • O requerimento de extradição também pode se fundamentar em promessa de reciprocidade feita ao Brasil pelo país que pede a extradição. Isso se encontra no artigo 76 da Lei 6815/1980: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade”.  


    A questão está errada.


  • ERRADO

     

    O fundamento jurídico de todo pedido de extradição há de ser um tratado entre os dois países envolvidos, no qual se estabeleça que, em presença de determinados pressupostos, dar-se-á a entrega da pessoa reclamada. Na falta de tratado, o pedido de extradição só fará sentido se o Estado de refúgio do indivíduo for receptivo - à luz de sua própria legislação - a uma promessa de reciprocidade. 

     

    Neste caso, os pressupostos da extradição hão de encontrar-se alistados na lei doméstica, a cujo texto recorerrá o Juidicário local para avaliar a legalidade e a procedência do pedido. Assim, não havendo tatado, a reciprocidade opera como base jurídica da extradição quando um Estado submete a outro um pedido extradicional a ser examinado à luz do direito interno deste último, prometendo acolher, no futuro, pedidos que transitem em sentido inverso, e processá-los na conformidade de seu próprio direito interno.

  • Lei de Migração

    Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

    § 1o  A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.

    § 2o  A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.

    Nesse caso, a Lei de Migração revoga o disposto no antigo artigo 76 do Estatuto do Estrangeiro, prescindindo, pois, da existência de tratados firmados. Resta-nos claro, então, o fomento à Cooperação Penal Internacional por parte do Brasil.


ID
102964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue
C ou E.

Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.

Alternativas
Comentários
  • Tratado entre as partes gera obrigação jurídica.
  • Dois podem ser os fundamentos jurídicos de uma extradição: a) existência de tratado a esse respeito entre os países que negociam a extradição; b) promessa de reciprocidade por parte do estado que requere a extradição.

    No caso "b", em que o fundamento é uma promessa de reciprocidade, o Direito Internacional admite recusa sumária por parte do estado requerido. No caso "a", em que o fundamento é um tratado que versa sobre tal questão, o Direito Internacional não admite recusa sumária, sob pena de responsabilidade internacional por atentar ao princípio básico do DIP que é o "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser observados).

  • Em resumo:
    Uma vez celebrado o tratado o Estado à qual foi solicitado a extadição é obrigado a examinar o pedido extradicional.
    Porém, o Estado solicitado não será obrigado a deferir o pedido, uma vez que verificará a existencias dos requisitos
    previstos em sua legislação que autorizam a extradição.

     

  • Gabarito: E

    O fundamento da extradição poderá ser a Reciprocidade ou um Tratado celebrado entre os Estados.

    A Reciprocidade fundamenta a extradição a partir da aplicação da lei interna (na ausência de Tratado entre os Estados envolvidos), caso que a promessa de extradição comporta a possibilidade de recusa sumária.

    Diversamente, o Tratado de extradição não admite a recusa sumária, sob pena de responsabilidade internacional.

  • Quando o pedido de extradição está fundamentado em tratado, o país que recebe a demanda tem a obrigação de analisar o caso, não podendo recusar o pedido sumariamente. Quando a extradição se fundamenta em promessa de reciprocidade, não há essa obrigação, cabendo exame quanto à conveniência e oportunidade de aceitar a promessa. Se a promessa for rejeitada, o pedido nem sequer é analisado (no caso do Brasil, a análise é feita pelo STF).


    A questão está certa.




  • A extradição fundamenta-se, inicialmente, na existência de TRATADO entre o Estado solicitante e o solicitado, que permita o exame do pedido de extradição e regulamente a possibilidade de concessão da medida. O tratado pode ser bilateral ou multilateral. Nesse contexto, devemos diferenciar duas situações:

    ·  Existe tratado em vigor: o Estado é OBRIGADO A EXAMINAR o pedido de extradição feito por outro Estado, mas ele NÃO É OBRIGADO A DEFERIR o pleito.

    ·  Não há tratado de extradição: o Estado solicitante pode apresentar ao solicitado a chamada PROMESSA DE RECIPROCIDADE, pela qual se compromete a examinar eventual pedido extradicional no futuro que lhe for apresentado por este último. Ela deve ser apresentada formalmente, por via diplomática, e, em regra, por uma nota verbal. A sua aceitação é ATO DISCRICIONÁRIO do Estado que a recebe.

    Podemos dizer, assim, que é inviável o exame do pedido de extradição na falta de tratado ou de promessa de reciprocidade, o que implica o INDEFERIMENTO SUMÁRIO da demanda apresentada. Logo, é correta assertiva de concurso público que afirma que ,“fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido” (se há tratado ou promessa de reciprocidade, o pedido deve ser analisado, mas não necessariamente deferido).

    Fonte: Portela, 2014

  • "Fundada em promessa de reciprocidade, a demanda extradicional abre ao governo brasileiro a perspectiva de uma recusa sumária, cuja oportunidade será mais tarde examinada. Apoiada, porém, que se encontre em tratado, o pedido não comporta semelhante recusa. Há, neste passo, um compromisso que ao governo brasileiro incumbe honrar, sob pena de ver colocada em causa sua responsabilidade internacional".

     

    Direito Internacional Público: Curso Elementar, Francisco Rezek.

  • O Presidente pode, todavia, indeferir a extradição sem a apreciação do STF, o que se denomina "recusa primária"

    Ricardo Vale - Curso de Direito Constitucional.

     

    recusa primária (pelo Presidente)  não se confunde com recusa sumária (pelo Estado).

     

  • Havendo tratado, surge o dever de EXAME da extradição, mas isso não significa a sua concessão.

  • Nova Lei 13.445/17:

    Art 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.

  • Gabarito:Correto -Havendo um tratado->não pode haver recusa sumária. -Somente Promessa de reciprocidade->Nesse caso é possivel a recusa sumária..
  • Lei 13.445/2017

    Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado à autoridade judiciária competente.

    Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos referidos no caput , o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.

    A vigência da Lei de migração não tornou a questão desatualizada?

    O parágrafo único não seria uma hipótese de recusa sumária fundada em Tratado?

  • Gabarito: CERTA

    O tratado de extradição em vigor obriga o Estado signatário a examinar o pedido extradicional feito por outro Estado parte, mas não determina que o Estado demandado defira o pleito, o que será o caso apenas quando o pedido atender aos requisitos constantes do próprio tratado e do ordenamento interno do ente estatal solicitado. (PORTELA, pág. 396).


ID
102967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue
C ou E.

O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.

Alternativas
Comentários
  • NATO , nascido no BRASIL nunca! O Naturalizado sim, se cometer crime comum antes da naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas (mesmo depois da naturalização).
  • Alternativa errada:


    Assevera texto constitucional que nenhum brasilieiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum e que tenha sido praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, estabelecendo, também, que não será concedida extradição de estrangeiro pro crime político ou de opinião. (artigo 5º, LI e LII)

    - " O brasileiro nato jamais será extraditado".

    - O brasileiro naturalizado, em regra, também não será extraditado, feitas exceções, porém, no caso de crime comum (praticado antes da naturalização), e na hipótese de comprovação do seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins (a qualquer tempo).

    - Para ser atendido pelo Brasil o pedido de extradição, deve haver tratado internacional entre os países, ou caso inexista, o país requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil. Devendo haver também a "dupla tipicidade" para a extradição, ou seja, a conduta praticada tiver a tipicidade penal e for punível tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Deve ser crime no Brasil e no país requerente.

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, MA & VP.

  • CORRETO O GABARITO...

    Entretanto, há uma exceção que pode ser cobrada em direito internacional, mas que devemos ter conhecimento.

    O Brasil é signatário do Tribunal Penal Internacional, e o seu estatuto prevê, em certos e determinados crimes, como por exemplo o genocídio ou crimes de guerra, que a soberania dos Estados será mitigada, podendo nestes casos, ser os nacionais dos paises signatarios, ENTREGUES ao TPI para o respectivo julgamento da infração penal.

    No caso em tela, a denominação do instituto é a ENTREGA, e não a EXTRADIÇÃO.

  • PENAS DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL

    BANIMENTO >>>>>> VEDADA AOS BRASILEIROS
    EXPULSÃO >>>>>>> APENAS ESTRANGEIROS
    DEPORTAÇÃO >>>>  APENAS ESTRANGEIROS
    EXTRADIÇÃO >>>>> APENAS BRASILEIROS NATURALIZADOS
  • Para quem não é da área do Direito, vai um conceito de EXTRADIÇÃO - é o envio de qualquer pessoa exceto brasileiro nato para outro país, para que lá seja processada ou cumpra pena.
    Somente pode ser uma ato bilateral, se divide em EXTRADIÇÃO ATIVA OU PASSIVA:
    ATIVA - ocorre quando o Brasil pede a outro país.
    PASSIVA - ocorre quando um país pede ao Brasil ( lei 6815/80); Quem examinará o pedido será o STF (não analisando o mérito da causa), conforme artigo 102, I,G CF.
    No caso de ser possível, será encaminhado ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, sua decisão não está vinculada aquela descisão, dendo discricionaridade no seu ato.
     
    Os REQUISITOS:
    a) existência de tratado de extradição entre os dois países e acordo de reciprocidade;
    b) o Estado deve ter competência para julgar o crime;
     
    Sendo vedada a extradição:
    a) os brasileiros, via de regra;
    b) aos crimes polítcos e de opinião;
    c) Se não for crime nos dois países;
    d) Se a punibilidade já foi extinta em alguns dos países.
    e) Se o Braisl é competente para julgar o crime;
    f) Para o cumprimento de pena de mort, não poderá ser extraditado. ( E ainda o STF está se negando para prisão perpetua).
     
    OBS.: NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO SE O EXTRADITANDO TER FILHO(A) OU CÔNJUGE BRASILEIRO(A) - SÚMULA 421 DO STF.
  • O brasileiro NATO jamais (nunca) será extraditado.


    De outro modo, o brasileiro NATURALIZADO poderá ser extraditado em duas situações:

    ---> quando cometer crime antes da naturalização

    ---> por envolvimento, a qualquer momento, em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.

  • Artigo 5º, inciso LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros NATURALIZADOS envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.


    Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.

  • Nenhum brasileiro nato será extraditado. Foi negado a Colombia extradição Fernandinho Beiramar

  • Para àqueles que acham que não existe defeito absoluto, esta ai um absoluto.

  • Brasileiro nato não é extraditado em nenhuma hipótese.

  • ERRADO. Brasileiro NATO JAMAIS será extraditado !

  • CUIDADO PARA O NOVO POSICIONAMENTO DO STF.

    AGORA BRASILEIRO NATO TAMBÉM PODE SER EXTRADITADO

    O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

    (essa questão esta errada pois é antiga)

  • NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADOS ANTES DA NATURALIZAÇAÕ........, CONFORME ARTIGO 5º, LI, CF/88.

  • Natos nunca, naturalizoados se tiverem cometidos antes de serro naturalizado ou depois por tráfico ilícito de entorpecentes e entrangeiros, salvo qnd cometerem crimes de opinião ou politicostas
  • Falou em extradição de Brasileiros natos já está errado. 

  • Por que eu não fiz concurso para Diplomata em 2010? Que questãozinha boba!!!

  • O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros naturalizados envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.

  • Brasileiros naturalizados, apenas.

    Gab.: E

  • LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • Gabarito:"Errado"

    CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • GAB:ERRADO

    natos NUNCA

    naturalizados SIM

  • Brasileiro NATO NUCA PODE SER EXTRADITADO

  • Direitos Individuais - Extradição

    O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.

    ERRADO

    "Aiai! A se sêsse! Vai para onde meu filho! Natinho tão querendo te mandar para qual lugar?" (Pra descontrair kkkk). NÃO TE CONVERSA, BRASILEIRO NATO, XADREZ DE FATO.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

  • Não dar pra responder questões estando com sono rsrs estou tão acostumada cespe falar de naturalizado que já li naturalizado onde tinha nato. kkkk

  • Eu piro nessas questões incompletas

  • O Estado brasileiro NÃO autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.

  • ERRADO

    A extradição de brasileiro nato é proibida pela CF/88.

  • OBS: Brasileiro nato não pode ser extraditado, mas brasileiro naturalizado pode, se cometer crime com envolvimento com o tráfico de entorpecentes, a qualquer momento, ou em caso de crime comum, se este for antes da naturalização.

     

    ART 5CF, incisos LI,LII

    LI) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

    LI) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  • Gab: ERRADO - BRASILEIRO NATO NUNCA NUNQUINHA PODE SER EXTRADITADO

ID
102970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

As relações entre o desenvolvimento econômico e o meio
ambiente, que se destacam na agenda de governos e organismos
internacionais, têm sido objeto de diversas iniciativas no plano
multilateral nas últimas décadas. A respeito desse tema, julgue
C ou E.

No plano multilateral, as primeiras iniciativas de se tratar em conjunto as questões relacionadas ao desenvolvimento econômico e ao meio ambiente ocorreram em 1964, na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, que incluiu, na sua agenda, o tema sobre a poluição decorrente do crescimento da atividade industrial.

Alternativas
Comentários
  • Sobre as primeiras iniciativas de se tratar em conjunto as questões relacionadas ao desenvolvimento econômico e ao meio ambiente, temos em 1949 a Conferência Científica das Nações Unidas para a Conservação e Utilização dos Recursos Naturais, que não obtem resultados concretos. Começa-se a obter resultados concretos no tema a partir da Conferência das Nações Unidas para especialistas em Biofesra, ocorrida em 1968 em Paris.
  • "O item está incorreto porque a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) de 1964 não tratava de temas ligados ao meio ambiente, mas sobre a inserção de países chamados de Terceiro Mundo no comércio internacional." (Como Passar. Concursos da Diplomacia e Chancelaria. Renan Flumian, P. 401)

  • A primeira conferência política sobre o meio ambiente ocorreu em 1972, em Estocolmo, a Conferência Sobre Meio Ambiente Humano. 

  • Lembrando que antes de 1972, o tema Meio Ambiente era discutido na comunidade científica

    A Conferência de Estocolmo de 1972 marca a entrada do assunto no cenário político 


ID
102973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

As relações entre o desenvolvimento econômico e o meio
ambiente, que se destacam na agenda de governos e organismos
internacionais, têm sido objeto de diversas iniciativas no plano
multilateral nas últimas décadas. A respeito desse tema, julgue
C ou E.

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972, consagrou o direito da humanidade a um meio ambiente saudável e estabeleceu diretrizes para a aplicação de medidas ambientais, sempre acompanhadas da ressalva da liberalização do comércio internacional, prevista pelo GATT (Acordo Geral de Comércio e Tarifas).

Alternativas
Comentários
  • De acordo com Rodrigo Luz, apenas na rodada de Doha, iniciada em 2001, é que foi abordado o tema da relação entre comércio e meio ambiente, com a finalidade de avaliar a compatibilidade entre as normas da OMC e as obrigações assumidas em função de acordos multilareais sobre o meio ambiente, entre outras finalidade.

  • "A Conferência de Estocolmo, que tinha como título Conferência das NaçõesUnidas para o Meio Ambiente Humano (CNUMAH) não fazia menção aos preceitos do livre comércio. A Conferência foimarcada por promover a indivisibilidade entre o homem e o meio ambiente eocorreu por iniciativa da ECOSOC em relação às preocupações com a poluição e aschuvas ácidas. Participaram da reunião 113 Estados, mas com pouca presença dechefes de Estado. Surge oconceito de ecodesenvolvimento, que foi desenvolvido por Maurice Strong,vinculando a ideia de meio ambiente ao desenvolvimento.” (Como Passar.Renan Flumian. P. 401)

  • Pessoal, o comentário do Yuri Autran é pura carteação, basta conferir o comentário dos Lucas Polleto


ID
102976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

As relações entre o desenvolvimento econômico e o meio
ambiente, que se destacam na agenda de governos e organismos
internacionais, têm sido objeto de diversas iniciativas no plano
multilateral nas últimas décadas. A respeito desse tema, julgue
C ou E.

As discussões realizadas no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, focalizaram, fundamentalmente, questões associadas à poluição, à dilapidação dos recursos naturais e à perda da biodiversidade e resultaram em um conjunto de compromissos relacionados à proteção de ecossistemas e de espécies ameaçadas de extinção, os quais correspondem aos compromissos da Agenda 21.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:
    Tais compromissos foram de fato celebrados, porém não através da Agenda 21, e sim através de outros documentos.

    Explicação do gabarito:
    Os principais documentos que resultaram da ECO-92 foram: Agenda 21, Declaração de Princípios sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Declaração do Rio), Declaração de Princípios sobre as Florestas, Convenção sobre Diversidade Biológica e Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática.
    A Agenda 21 trata basicamente do norteamento das políticas públicas nacionais para a promoção do que fora acordado. Outros documentos é que trazem “um conjunto de compromissos relacionados à proteção de ecossistemas e de espécies ameaçadas de extinção”, entre eles a Declaração de Princípios sobre as Florestas e a Convenção sobre Diversidade Biológica.

    Informação extra:
    Outro resultado da ECO-92 foi a criação da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável.
    Da Convenção sobre Diversidade Biológica advém o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança de 2000
    Na Convenção-Quadro sobre Mudança Climática é que se decide pela realização de conferências de alto nível para a discussão do tema, chamadas “Conferência das Partes (COP)”, tendo a COP-15 de dezembro de 2009 (em Copenhague – Dinamarca) sido a última delas.
     

     

  • Também dá para matar a questão quando ela fala em temas fundamentais e deixa de lado a questão climática.
  • ERRADA,

    A AGENDA 21 engloba muitos temas que para facilitar são dividos em quatro seções:
    1. Dimensões Sociais e Econômicas
    2. Conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento
    3. Fortalecimento do papel dos grupos principais.
    4. Meio de Execução.
  • ERRADA.


    A ECO-92 originou a "Convenção Quadro sobre meio ambiente" e a "Convenção Quadro sobre Biodiversidade". Não foram acordados compromissos, mas, sim, iniciou-se a discussão acerca desses temas.

  • Pessoal, todos estão equivocados nas suas tentativas de responder a essa questão. Apesar de todos trazerem informações relevantes nenhum responde à questão.

    A questão está errada por apresentar uma ideia incompleta: “focalizaram, fundamentalmente, questões associadas à poluição, à dilapidação dos recursos naturais e à perda da biodiversidade e resultaram em um conjunto de compromissos relacionados à proteção de ecossistemas e de espécies ameaçadas de extinção”.

    Essa ideia está desvinculada do desenvolvimento econômico sustentável. Elas focaram também nessas questões, mas não fundamentalmente. Fundamentalmente foi focado no conceito de Desenvolvimento Sustentável

    Como se a principal preocupação estivesse na preservação ambiental somente.

     

    A principal relevância dessa conferencia está no fato de:

      

    1) Respaldo Político do conceito de Desenvolvimento Sustentável {dimensões social, ambiental e econômica}

     conceito (denominado de Desenvolvimento Sustentável, mas com os mesmos princípios do ecodesenvolvimento) foi incorporado de forma definitiva na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - a Cúpula da Terra de 1992 (Eco-92)  

     

    2) Princípio das Responsabilidades Comuns, diferenciadas e respectivas capacidades

    consiste na ideia de que os países desenvolvidos têm maiores responsabilidades históricas e maiores capacidades econômicas e tecnológicas para a promoção de políticas públicas de preservação e de reparação do meio ambiente.

    Além de instituírem também:

    o  (1) a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), {United Nations Framework Convention on Climate Change} assinada no Rio de Janeiro, em 1992 – por ser uma convenção-quadro, serve de base para acordos futuros baseados em seus princípios;

    o  (2) a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CBD), assinada no Rio de Janeiro, em 1992, que trata do acesso e da repartição de recursos biológicos, reconhecendo-se que deve haver repartição dos ganhos entre os envolvidos para que o acesso seja garantido;

    o  (3) a CNUMAD conclamou a AGNU a estabelecer um comitê negociador intergovernamental para redigir a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (UNCCD), que seria concluída em Paris, em 1994.


ID
102979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

As relações entre o desenvolvimento econômico e o meio
ambiente, que se destacam na agenda de governos e organismos
internacionais, têm sido objeto de diversas iniciativas no plano
multilateral nas últimas décadas. A respeito desse tema, julgue
C ou E.

O Protocolo de Quioto fixou as metas de redução de emissão de gases que provocam o efeito estufa, a serem cumpridas pelos países industrializados e, progressivamente, adotadas pelos países em desenvolvimento, tendo sido essa a medida principal para a consolidação de um regime global sobre mudança climática.

Alternativas
Comentários
  • O principal objetivo do Protocolo foi estabelecer metas de reducao de gases efeito- estufa, principalmente por parte dos paises industrializados. Mas as metas de reducao nao foram as mesmas para todos os paises. Paises emndesenvolvimento como o Brasil, Argentina, Mexico, India e principalmente e China nao receberam metas de reducao, pelo menos ate o momento.

  • O compromisso dos países em desenvolvimento é elaborar os inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e informar medidas tomadas para implementar a convenção-quadro , essa que seria a "mãe" dos protocolos.

    Afinal, não seria justo estipular um nível para os países em desenvolvimento reduzirem as emissões dos GEE. Na convenção-quadro, eles reconhecem que a grande parcela - atual ou histórica, advem dos países industrializados/desenvolvidos.

  • UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION OF CLIMATE CHANGE - UNFCC

    CONFERENCE OF PARTS - COP 3 EM QUIOTO.

    * Firmado o Protocolo de Quito, segundo o qual os países se comprometem a reduzir em 5,2% a emissão de GEEs com base nos níveis de 1990. A meta envolve os países do ANEXO I que são aqueles com industrialização mais antiga. Países em desenvolvimento não possuem metas obritatórias --> Responsabilidade comum, porém diferenciadas.
  • Gabarito: E

    Eu acredito estar errada a parte " tendo sido essa a medida principal para a consolidação de um regime global sobre mudança climática", pois foi exatamente essa medida (estebelecer altas quotas para países desenvolvidos e nenhuma quota para alguns países, como o Brasil e a Índia, por estarem em desenvolvimento) que levou os EUA a não ratificar o Protocolo e o Canadá a abandoná-lo.

  • paises em desenvolvimento adotam metas VOLUNTARIAMENTE e não progressivamente


ID
102982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em maio de 2008, foi realizada, em Brasília, a Reunião
Extraordinária de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo que
resultou na criação da União de Nações Sul-Americanas
(UNASUL). Sobre esse tema, julgue C ou E.

A UNASUL constitui um bloco regional financeiro-comercial voltado à proteção dos mercados sul-americanos diante da concorrência de bens e serviços procedentes de economias industrializadas, principalmente Estados Unidos da América, Europa e Japão.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Amado L. Cervo (História da Política Exterior do Brasil, p. 514), uma das características da UNASUL é que a mesma nasce com a integração política e geopolítica ao invés da econômica, como ocorreu com o processo europeu, por exemplo. 

     

  •  A UNASUL nasce com objetivos políticos, geopolíticos e economicos:

    Sentido político: ao tomar decisões por unanimidade entre os Estados membros, pretende assentar a região no mapa-múndi. expressar a voz única dos países no multilateralismo e aumentar sua independencia política, visto que se constitui com personalidade jurídica internacional. Sentido geopolítico: embora não seja uma aliança militar, cria o polo de poder regional e confere ênfase à segurança regional, cujos contenciosos são resolvidos pela ação diplomática com base nas doutrinas sul-americanas do direito internacional, o respeito a soberania e a não intervenção em assuntos internos dos Estados.

    Afasta, consequentemente, a interferência de potências e órgãos externos em sua solução, tais como OEA, o Grupo do Rio e o velho Tratado Interamericano de Assistência Recíproca firmado no início da Guerra Fria.

    Sentido Econômico: , enfim, a UNASUL atua com a finalidade de promover a integração produtiva, energética e da infraestrutura, embora sem substituir o MERCOSUL e a Comunidade Andina, que continuam negociando. Dois traços caracterizam este processo sul-americano de integração: sua originalidade relativamente a outras experiencias e o fato de se inciar com a integração política e geopolítica em vez da economica, como ocorreu no processo europeu.

    Texto transcrito do livro  Política ExTerna Brasileira do Amado Luiz Cevo página 514, só fiz reorganizar.

     

     

  • A questão está toda errada, a começar pela afirmação de que a UNASUL se resume a um bloco financeiro-comercial.

ID
102985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em maio de 2008, foi realizada, em Brasília, a Reunião
Extraordinária de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo que
resultou na criação da União de Nações Sul-Americanas
(UNASUL). Sobre esse tema, julgue C ou E.

Um dos objetivos da UNASUL é apoiar a implantação de infraestrutura física regional que permita a intensificação dos fluxos de comércio, o aprimoramento de prestação de serviços e a redução dos tempos e do custo do trânsito de bens, pessoas e serviços entre os países-membros.

Alternativas
Comentários
  • O objetivo principal da Unasul é propiciar a integração entre os países da América do Sul. Esta integração ocorre nas áreas econômica, social e política. Dentro deste objetivo, espera-se uma coordenação e cooperação maior nos segmentos de educação, cultura, infra-estrutura, energia, ciências e finanças.

  • A UNASUL visa desenvolver um espaço regional integrado no âmbito político, econômico, social, cultural, ambiental, energético e de 
    infra-estrutura, para contribuir para o fortalecimento da unidade da América Latina e Caribe.
  • Um dos objetivos específicos da UNASUL, segundo o art. 3 de seu Tratato Constitutivo, é o desenvolvimento de uma infraestrutura para a interconexão da região.

ID
102988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em maio de 2008, foi realizada, em Brasília, a Reunião
Extraordinária de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo que
resultou na criação da União de Nações Sul-Americanas
(UNASUL). Sobre esse tema, julgue C ou E.

A UNASUL tem como prioridade eliminar as assimetrias existentes na região, contribuindo, inclusive, para que os países-membros passem a estabelecer com o Brasil um comércio superavitário.

Alternativas
Comentários
  • Estabelecer com o Brasil um comercio igualitario

  • São alguns de seus objetivos: o desenvolvimento de mecanismos concretos e efetivos para a superação das assimetrias, alcançando assim uma integração  eqüitativa; e a cooperação econômica e comercial para avançar e consolidar um processo inovador, dinâmico, transparente, eqüitativo e equilibrado que contemple um acesso efetivo, promovendo o crescimento e o desenvolvimento econômico que supere as assimetrias mediante a complementação das economias dos países da América do Sul, assim como a promoção do  bemestar de todos os setores da população e a redução da pobreza;
  • Caramba, essa prova de diplomata era fácil em 2010 ein.


ID
102991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Em maio de 2008, foi realizada, em Brasília, a Reunião
Extraordinária de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo que
resultou na criação da União de Nações Sul-Americanas
(UNASUL). Sobre esse tema, julgue C ou E.

Constitui meta da UNASUL gerar condições políticas propícias para que os países sul-americanos atuem de forma uníssona em foros multilaterais, tais como a Assembléia-Geral, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Alternativas
Comentários
  • Incorreta pelo fato do Conselho de Segurança da ONU. Já há o grupo G4 que é Alemanha, Japão, Brasil e India que é exclusivamente para reforma do CSNU. O United for Consensus que são países regiões aos supracitados são contra ao tipo de reforma que estes sugerem.
  • Inclusive a Argentina não apoioa a candidatura do Brasil a membro permanente do Conselho de Segurança.
  • Não entendi... O fato de BRA e ARG não compartilharem atualmente a mesma posição em relação ao CS não quer dizer que não seja meta da UNASUL criar condições políticas para que isso, futuramente, aconteça. Alguém poderia explicar melhor???
    Um abraço a todos!
  • Apenas como complemento:  o "United for Consensus", também conhecido como "Unidos pelo Consenso" e "Coffee Club" é formado pelos seguintes países (oponentes à candidatura do G-4):
    Argentina (em oposição direta ao Brasil);
    Coréia do Sul (em oposição ao Japão);
    Espanha (opondo-se à candidatura da Alemanha);
    Paquistão (à candidatura da Indía);
    e Itália (também contra a Alemanha).
  • a minha opiniao sobre a questao é que o csnu nao e foro multilateral que reuna condicoes para que os membros da unasul possam harmonizar opinioes. nenhum é parte do p5 , o brasil é membro não permanente. tal foro contrasta com os outros dois citados - omc e agnu - que reunem condicoes para uma conceeretacao

  • Não há meta nesse sentido e com esse nível de especificidade; há, sim, o objetivo de fortalecimento do diálogo político entre os Estados Membros  que assegure um espaço de concertação para reforçar a integração sul-americana e a participação da UNASUL no cenário internacional.
  • Critério de Curiosidade. 

    A promulgação do Tratado de Constitutivo da UNASUL só ocorreu, recentemente, em 11 de janeiro de 2012.
    • N° 7.667, de 11 de janeiro de 2012, que promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.

  • TRATADO CONSTITUTIVO DA UNASUL
    A República Argentina, a República da Bolívia, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República Cooperativista da Guiana, a República do Paraguai, a República do Peru, a República do Suriname, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela,
     
    PREÂMBULO
    APOIADAS na história compartilhada e solidária de nossas nações, multiétnicas, plurilíngües e multiculturais, que lutaram pela emancipação e unidade sul-americanas, honrando o pensamento daqueles que forjaram nossa independência e liberdade em favor dessa união e da construção de um futuro comum;
     
    INSPIRADAS nas Declarações de Cusco (8 de dezembro de 2004), Brasília (30 de setembro de 2005) e Cochabamba (9 de dezembro de 2006);
     
    AFIRMANDO sua determinação de construir uma identidade e cidadania sul-americanas e desenvolver um espaço regional integrado no âmbito político, econômico, social, cultural, ambiental, energético e de infra-estrutura, para contribuir para o fortalecimento da unidade da América Latina e Caribe;
     
    CONVENCIDAS de que a integração e a união sulamericanas são necessárias para avançar rumo ao desenvolvimento sustentável e o bem-estar de nossos povos, assim como para contribuir para resolver os problemas que ainda afetam a região, como a pobreza, a exclusão e a desigualdade social persistentes;  
     
    SEGURAS de que a integração é um passo decisivo rumo ao fortalecimento do multilateralismo e à vigência do direito nas relações internacionais para alcançar um mundo multipolar, equilibrado e justo no qual prevaleça a igualdade soberana dos Estados e uma cultura de paz em um mundo livre de armas nucleares e de destruição em massa;
     
    RATIFICANDO que ... continue lendo  
    http://araoalves.blogspot.com.br/2012/07/tratado-constitutivo-da-unasul.html
  • Gabarito: errado.

    Temos que pensar na diversidade entre os países da UNASUL e nas divergências políticas, sociais e econômicas entre eles.

    Não há possibilidade de países com opiniões políticas e econômicas tão distintas, como a Venezuela e o Brasil, sustentarem a mesma bandeira em foros multilaterais. Não há convergência neste sentido, de modo que é impossível afirmar que "atuar de forma uníssona em foros multilaterais" seja objetivo da UNASUL.


ID
102994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Os atuais acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), resultantes da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais de Comércio (1986-1994), estabelecem regras para os mais diversos aspectos do comércio internacional, expandindo, claramente, o escopo temático da "época GATT". Acerca do arcabouço normativo criado e de seus possíveis impactos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A letra B faz jus as principais discussões da rodada do Uruguai

  • a) Os pilares fundamentais do sistema multilateral de comércio GATT/OMC incluem a cláusula de nação mais favorecida (NMF), o princípio de tratamento nacional, a defesa dos consumidores e a primazia à proteção do meio ambiente.
    ERRADO. Os princípios fundamentais da OMC são: Cláusula da Nação Mais Favorecida, Princípio do Tratamento Nacional, Princípio da Obrigatoriedade do Limite Tarifário, Princípio da Eliminação das Restrições Quantitativas, Princípio da Concorrência Leal e Princípio da Transparência. Não inclui portanto os referidos “defesa dos consumidores” nem “proteção do meio ambiente.

    b) Em relação à área de defesa comercial, as regras estabelecidas para se investigar a existência de dumping e de subsídio visam combater práticas desleais de comércio, ao contrário das regras acerca de salvaguardas, medidas temporárias que visam proteger a indústria doméstica de surto repentino de importações de produtos concorrentes.
    CORRETO. Salvaguardas (ou Ações de Emergência sobre Importações) podem ser requisitadas junto à OMC quando um país teme que um surto repentino e acentuado de importações de determinado produto possa causar prejuízo grave aos produtores domésticos. Já os subsídios e o dumping são contrários ao Princípio da Concorrência Leal, uma das bases da organização.

    c) As uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio, por permitirem que concessões ou vantagens sejam estendidas apenas aos membros dessas áreas regionais, conflitam com a regra de tratamento de nação mais favorecida e, por isso, não encontram amparo no arcabouço jurídico do GATT/OMC.
    ERRADO. O GATT-94 aponta algumas exceções permitidas à regra da Cláusula da Nação Mais Favorecida, como as para países em desenvolvimento, as relativas à segurança nacional e a referente ao regionalismo.

    continua...

  •  continuação...

    d) Propriedade intelectual e serviços, áreas de interesse primordial dos países desenvolvidos, não receberam regulamentação multilateral no âmbito da OMC, devido à forte oposição da maioria dos países em desenvolvimento a essa medida.
    ERRADO. A regulamentação está presente no Acordo Constitutivo da OMC – mais especificamente no Anexo 1B (GATS), referente ao comércio de serviços, e no Anexo 1C (TRIPS), referente à propriedade intelectual relacionada ao comércio.

    e) Em decorrência do princípio universal da soberania estatal, os países que ingressam na OMC não são obrigados a aderir a todos os acordos multilaterais, se entenderem que eles acarretarão prejuízos significativos à economia de seu país.
    ERRADO. Uma inovação do GATT-94, que substituiu o antigo GATT-47, foi eliminar o chamado “Gatt à la carte”, em que os países escolhiam os acordos a que iriam aderir, substituindo-o pelo princípio do “single undertaking”, em que a adesão aos acordos multilaterais implica adesão em bloco a todos eles, sem exceção. No entanto, o Anexo 4 do Acordo Constitutivo da OMC prevê a existência de acordos plurilaterais (veja bem: não são os “multilaterais”) que são de adesão facultativa.

  • letra B a reposta no caso

  • Lembrando que a OMC defende desenvolvimento sustentável , assim como qualquer organização séria, no entanto , isso não faz parte de suas regras ou aplicações , ela não entra nessa área ainda.


ID
102997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Acerca da atual crise econômica internacional, julgue C ou E.

Além de envolver grandes bancos e o sistema financeiro internacional, a crise atual tem sido considerada uma crise de paradigmas, em particular da certeza de que os mercados podem autorregular-se e recuperar o equilíbrio automaticamente, dispensando a intervenção do Estado.

Alternativas
Comentários
  • certo.Política neoliberal.

    intervenção mínima no Esetado.Apenas na regulamentação.A mão invísivel da economia.

  • Como podemos afirmar que o mercado autorregulou por si mesmo, sem nenhuma intervenção estatal, se observarmos os empréstimos bilionários do governo norte-americano, alemão, etc na tentativa de estabilizar a crise atual?
    Fica a minha dúvida quanto à essa questão!

    Obrigada!

  • Na verdade quando o item fala: "da certeza de que os mercados podem autorregular-se e recuperar o equilíbrio automaticamente" ele se refere exatamente da quebra de paradigma que existiu com essa crise, que antes com as crenças neoliberais acreditava-se que o mercado tinha a capacidade para autorregular-se (sem intervenção do Estado), o que com a crise se demonstrou que não, o Estado teve que intervir, o que representou uma quebra de paradgmas neoliberais.
    Abraços, vamo que vamo.
  • SEGUNDO O PROFESSOR Prof. Rodrigo Barreto, ESTRATÉGIA CONCURSOS

    O ponto que poderia causar estranhamento é se a crise atual é uma crise de paradigmas. Na realidade, ela é sim uma crise de paradigmas, pois se voltou a discutir se os Estados devem ou não intervir na economia. Mesmo os Estados Unidos, teoricamente neoliberais, tomaram medidas de intervenção econômica, o que suscitou ainda mais tais discussões. Vejam só: havia um paradigma de que o mercado não deveria sofrer intervenção do Estado. Com a crise, o Estado voltou a intervir. Logo, o paradigma inicial foi alterado. 

    Questão certa.


  • Por favor, alguém pode desenhar?

  • A questão afirma que, com a crise, houve uma mudança de paradigmas, pois antes o paradigma era que os mercados conseguiam autorregular-se SEM a intervenção do Estado. Após a crise esse paradigma foi quebrado demonstrando a necessidade de intervenção estatal.

     

    O que confunde a questão é a forma como está escrita. Parece informar que o paradigma agora é a dispensa da intervenção do Estado, quando na verdade é necessária essa intervenção

  • Questão bem formulada. Caí na armadilha do Cespe. Por isso, fundamental ler, reler e marcar pontos chaves da questão nos dias de prova.

  • Questão desatualizada. Em 2010 poderia ainda haver essa discussão de paradigmas, mas hoje, referente àquela crise, o paradigma da não intervenção está quebrado.

ID
103000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Acerca da atual crise econômica internacional, julgue C ou E.

Diante da crise, as instituições de Bretton Woods não conseguiram propor soluções concretas por ocasião da reunião de Cúpula do G 20 realizada em Londres em 2009.

Alternativas
Comentários
  • Sim, pois a Cúpula do g20 de Londres, realizada em 2 de abril de 2009, produziu o maior pacote de estímulo concertado da história: 1,1 trilhão de dólares.
  • Alguém poderia informar o porquê do item está correto? 
  • Não tive acesso a qualquer gabarito oficial, mas entendo ela como certa dado que "as instituições de Bretton Woods" realmente não propoem soluções concretas no âmbito do G-20, principalmente porque esse é um foro onde as decisões são estatais. 

    Novamente, não estou absolutamente certo, mas foi essa a única saída que encontrei para dar a questão como certa.
  • O garito oficial definitivo é este mesmo,Correto.
    http://www.cespe.unb.br/concursos/DIPLOMACIA2010/arquivos/IRBR_PARTE_I_2010_CAD_A_manha.pdf
    http://www.cespe.unb.br/concursos/DIPLOMACIA2010/arquivos/Gab_IRBR_diplomata-2010_CAD_A.pdf

    Questão 27.

    Está incorreta, se fosse uma "SOLUÇÃO CONCRETA,  a crise não continuaria seus efeitos de médio e longo prazo. 

    A liberação de pacotes econômicos anti-cíclicos no valor de 1.1 trilhão de USD não foram suficientes porém foram muito importantes para instituições de implicações sistêmicas - TOO BIG TO FAIL - . 
  • Após esta 2ª Cúpula em Londres, houve outras que tiveram as seguintes características:

    3ª Cúpula em Pittsburgh (09.2009) - decisão política de consolidades o G20 como Fórum Econômico principal em detrimento do G20. Arcabouço para um Desenvolvimento

    4º Cúpula em Toronto (06.2010) - países desenvlovlidos prometeram cortar seus déficits fiscais pela metade até 2013.

    5º Cúpula em Seul (11.2010) - confirmou a transferência no poder de volto no patamar de 6% no FMI aos países em desenvolvimento. Consenso de Seul para o crescimento compartilhado. Plano de Ação Plurianual para o Desenvolvimento. Plano Anticorrupção. Acordo de Basileia III.

    6ª Cúpula em Cannes (11/2011) - Plano de Ação de Cannes para crescimento de empregos. Bancos de Importância Sistêmica teriam que seguir novas regras. Definição de indicadores de desequilírio macroeconômico.

    7ª Cúpula em Los Cabos (06.2012) - discussão sobre o Desenvolvimento Forte e Equilibrado e Sustentável, discussão das reformas do BM e FMI. Novo Plano de Ação para crescimento e emprego. Aumento de contribuição para o FMI provenientes dos países desenvolvidos e subdesenvolvidos.

    8ª Cúpula em Moscou (07.2012) - ocorrerá com grandes expectativas especialmente pelo movimento conjunto dos BRICS
    http://exame.abril.com.br/economia/noticias/acao-de-brics-em-cupula-do-g20-pode-ser-ideia-otimista
  • Alguem poderia me dizer o que as "as instituições de Bretton Woods" que perderam sua funcionalidade em 1971 tem haver com reunião de Cúpula do G-20?

  • CERTO.

     

    A Reunião do G-20, realizada em Londres em abril de 2009, resultou no Global Plan for Recovery and Reform, no qual foi reconhecida a crise econômica mundial e a necessidade de enfrentá-la. Entre os principais pontos abordados no documento, ressaltou-se a necessidade de garantir a estabilidade econômica mundial. Sobre a atuação do Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, foi proposto, durante a reunião, 1 trilhão de dólares para combater a crise pelos membros do G-20. O item está correto porque apesar da proposta de aumentar em 1 trilhão os fundos do FMI para combate a crise, não foi proposta nenhuma medida concreta de reforma do Fundo durante a reunião. Segundo reportagem publicada na revista The Economist do dia 8 de abril de 2009, intitulada “Banking on the Fund”: “The IMF must find a way to be both insurer and policeman. For that it needs more reform. A priority is to give emerging economies more clout. The G20 has promised to increase their “quotas” or shares in the fund; a quicker solution would be to cut the majorities needed for big decisions, to remove what is in effect an American veto. The fund also needs to distinguish more clearly between its two roles”.

     

    Fonte: 7000 questões comentadas do CESPE.

  • Cai na pegadinha das "instituições de Bretton Woods" e considerei a alternativa como incorreta já que o acordo de Bretton Woods perdeu seu efeito em 1971.

     

    Entretanto, as principais instituições criadas pelo acordo de Bretton Woods continuam existindo: FMI e BIRD (Banco Mundial). Estas portanto, sempre poderão ser chamadas de Instituições de Bretton Woods.

     

    Bons Estudos!


ID
103003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Acerca da atual crise econômica internacional, julgue C ou E.

Como membro do G-20, o Brasil insistiu na necessidade de se prover a economia mundial com créditos para o desenvolvimento, incrementar a regulação financeira, desenvolver políticas anticíclicas e combater os paraísos fiscais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Em abril de 2009, ocorreu a realização da cúpula do G 20 em Londres. Houve uma delimitação de forma mais clara as metas do G 20 financeiro.Havia a necessidade de uma maior regulamentação do Sistema Financeiro Internacional, necessidade de uma maior participação dos Estados emergentes, necessidade de se prover a economia mundial com créditos para o desenvolvimento, incrementar a regulação financeira, desenvolver políticas anticíclicas e combater os paraísos fiscais.

  • O Brasil foi um dos grandes apoiadores dos trabalhos do G-20 e atuou como um dos principais atores no processo de consolidação do grupo como o principal foro para lidar com temas econômicos internacionais. O item está correto e reproduz as demandas brasileiras no âmbito do G-20.

    Fonte: 7000 questões comentadas do CESPE.

  • Daniel, quero um livro desses. Onde consigo? Se vc tiver em mídia, mande pra mim, por favor: shayennesc@yahoo.com.br

ID
103006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Acerca da atual crise econômica internacional, julgue C ou E.

Apesar de discordar da resistência de países ricos em realizar reformas nos organismos multilaterais, como o FMI e o Banco Mundial, o Brasil comprou títulos emitidos pelo Fundo em 2009.

Alternativas
Comentários
  • Complementando: O Brasil tem apresentado propostas para reformas nos organismos multilaterais, inclusive não podemos esquecer da formação do G4 que demonstra que tais  organizações fundadas no  pós 2º guerra estão anacrônicas.

  • Brasil quitou a dívida com o FMI em 2005.

    Frase emblemática do ex-Presidente Lula que mostrou o grande otimismo brasileiro na época.

    "Você não acha chique emprestar dinheiro ao FMI" ?   http://www.youtube.com/watch?v=mc1bwA7aNac

     A partir de 1:45
  • Questão complicada para responder fora de seu contexto.

    A reforma foi feita em abril de 2010 (a prova é de fevereiro de 2010), portanto não há mais resistência de países ricos em realizá-las. A reforma, no entanto, apenas foi implementada em 2016, após o Congresso americano aprovar, no final de 2015, o rearranjo das cotas do FMI.

     

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO


ID
103009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A respeito de temas importantes para o Brasil no que se refere a
relações internacionais, julgue C ou E.

A UNASUL é um organismo político internacional formado pela junção das estruturas do MERCOSUL e da Comunidade Andina, que deverão desconstituir-se, segundo calendário estabelecido por seus Estados-Partes, a fim de se consolidar a nova entidade regional.

Alternativas
Comentários
  • A Formação da UNASUL não significa que o Brasil desistiu do projeto de integração do Mercosul

  • A UNASUL , criada a partir da CASA ( Comunidade Sul-Americana de Nações), "nasce com objetivos políticos, geopolíticos e conômicos" e caracteriza-se, segundo Amado Cervo, por "sua originalidade relativa a outras experiências  e o fato de se iniciar com a integração política e geopolítica em vez da econômica, como ocorreu com o processo europeu".

  • Mercosul e Unasul são complementares e não excludentes, como indica a questão. Para o Brasil, a integração regional deve ser feita sob o formato de círculos concêntricos, englobando CALC, UNASUL e MERCOSUL.

ID
103012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

A respeito de temas importantes para o Brasil no que se refere a
relações internacionais, julgue C ou E.

A reunião de Cúpula dos Países da América Latina e do Caribe (CALC), ocorrida em Salvador em dezembro de 2008, foi a primeira reunião de mandatários de toda a América Latina e Caribe sem o envolvimento de atores extrarregionais.

Alternativas
Comentários
  • Atenção!!!! Foram 33 participantes da região. O erro da questão está no lugar do encontro. Foi na Bahia, mas não foi em Salvador.

  • Costa do Sauipe, não foi??
  • Foi em Salvador sim, que por sinal fica na BAHIA!

    "Termina neste domingo (30) o credenciamento para os profissionais de imprensa interessados em cobrir a Cúpula de Salvador/Costa do Sauípe, que acontecerá nos dias 16 e 17 de dezembro de 2008. O credenciamento pode ser feito nos sites www.comunicacao.ba.gov.br e www.mre.gov.br.

    O evento contará com a participação de 33 chefes de Estado, que irão discutir a Integração e o Desete:nvolvimento e os diversos problemas comuns entre esses países. A Cúpula da América Latina e do Caribe (CALC) é um evento inédito. Pela primeira vez, governantes da América Latina e do Caribe se reúnem para discutir as crises econômica, energética, alimentar e climática.

    Além da CALC, acontecerão reuniões das Cúpulas do Mercosul, Unasul e uma reunião extraordinária do Grupo do Rio."

    fonte:

    http://www.comunicacao.ba.gov.br/noticias/2008/11/26/credenciamento-para-calc-termina-neste-domingo

  • Não foi em Salvador, foi em Costa do Sauipe/BA. E é exatamente esse o erro da questão.
  • A I CALC, também conhecida como Cúpula do Sauipe, com todos os chefes de Estados da América Latina e do Caribe (33), sem interferência dos Estados Unidos e Canadá. Momento histórico porque foi a primeira vez que as nações latinas-americanas e caribenhas se reuniram em torno de uma agenda própria. O erro da questão está em afirmar que ocorreu em Salvador, embora essa cúpula tenha emitido a Declaração de Salvador.
  • Só para esclarecer: essa questão foi divulgada originalmente com o gabarito correto. No entanto, devido à imprecisão da assertiva no que concerne ao local da conferência (Salvador, ao invés de Costa do Sauípe), o CESPE resolveu pela alteração do gabarito.

    O erro, como já afirmaram os colegas acima, é apenas esse.
  • A título de curiosidade, a primeira reunião com todos mandatários, porém só da América do Sul, foi a Cúpula Sul-Americana em 2000 ocorrido em Brasília (ela gerou  a IIRSA). 
  • A confusão da CESPE ao formular a questão foi a seguinte:

    A CALC realizou-se na Costa do Sauípe, e no final foi emitido a Declaração de Salvador. Ao mesmo tempo, na própria declaração, cita de errônea que a reunião foi em Salvador.

    Declaração de Salvador, Bahia
    Os Chefes de Estado e de Governo dos países da América Latina e do Caribe, conscientes do significado histórico destaprimeira Cúpula para a unidade da região, reuniram-se em Salvador, Bahia,Brasil, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2008, com o propósito de aprofundar a integração regional e estabelecer compromissos efetivos de ação conjunt a para a promoção do desenvolvimento sustentável de seus povos. "

    http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/calc/calc-declaracao-de-salvador

    Já no texto do Itamaraty acerca da CALC já há correção do local

    "Com vistas a fortalecer as relações entre os países da região, o Brasil propôs, em 2008, a realização da I Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), na Costa do Sauípe, Bahia"

    http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/calc

ID
103015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

A respeito de temas importantes para o Brasil no que se refere a
relações internacionais, julgue C ou E.

Firmado no início da década de 90 do século XX, o Acordo 4+1, ou Acordo do Jardim de Rosas, representa o primeiro compromisso entre os EUA e os países do MERCOSUL, que participaram das negociações individualmente, e não como um bloco.

Alternativas
Comentários
  • Foi estabelecido nas Américas um novo relacionamento econômico com a criação de uma zona de livre comércio do Alasca à Patagônia conhecido como Iniciativa para as Américas, apresentada pelo presidente George Bush em junho de 1990. E nesse sentido que foi firmado, em junho de 1991, o acordo conhecido como Jardim das Rosas, entre os Estados Unidos e os países integrantes do Mercosul. Pela primeira vez na história das relações comerciais interamericanas, os Estados Unidos se dispuseram a firmar acordo com um órgão multilateral latino-americano. Foi criado nessa oportunidade um Conselho Consultivo sobre Comércio e Investimentos, objetivando aumentar o grau de abertura dos mercados entre os signatários e incrementar os fluxos de comércio e investimentos.

  • Acordo 4+1 (1991) (Acordo do Jardim das Rosas). Acordo de comércio e investimentos entre Mercosul e EUA.
  • Na verdade o presidente era o Bush pai. Apesar de promissor, o Acordo 4+1 foi ofuscado e praticamente deixado de lado devido à criação do NAFTA.
  • "Sem resultados práticos palpáveis, o Acordo 4+1 (o chamado Acordo do Jardim das Rosas) foi importante sobretudo por demonstrar que os quatro países estavam realmente determinados em prosseguir com o seu próprio processo de integração e liberalização e, de forma até surpreendente, à luz do histórico de desunião entre latino-americanos em face dos Estados Unidos, a atuarem disciplinadamente como um bloco, pelo menos enquanto se discutiam conceitos gerais."

    http://www2.mre.gov.br/missoes_paz/port/capitulo10.html
  • Justificativa para a alteração do gabarito da questão:

    Questão: 28

    Item: item 3 (caderno A), item 2 (caderno B)

    Parecer: ALTERAR de C para E

    Justificativa: a participação dos países no Acordo do Jardim de Rosas se deu em bloco, e não de forma individual, conforme afirma o item.
  • O Acordo 4+1 (ou Jardim de Rosas), de fato, foi o primeiro compromisso entre os EUA e os países do MERCOSUL. Muito mais do que isso, foi o primeiro acordo realizado pelos EUA com um órgão multilateral americano. Portanto, o erro da questão está em afirmar que o acordo foi realizado individualmente pelos países.
  • Eu havia marcado certo, mas entendo que seja errado pois as NEGOCIAÇÕES ocorrerem como um bloco. Já a ASSINATURA só pode ter sido feita pelos estados individualmente, pois o Mercosul só passa a ter personalidade jurídica de Direito Internacional Público em 1994, com o Protocolo de Ouro Preto.
  • Acordo 4+1: objetivo é ampliar o comércio entre as duas partes e acelerar a negociação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca)

  • Após a constituição do Mercosul, o fato de Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai apresentarem posições conjuntas diante de outros países ou organizações é razoavelmente inédito. A coordenação de ações produziu resultados, como se verificou no tocante à posição do bloco perante a Iniciativa para as Américas, inicialmente proposta pelo presidente George Bush em junho de 1990. Naquela ocasião, o Acordo 4+1, ou Acordo do Jardim das Rosas assentou o princípio de que o bloco regional negociaria como tal diante dos Estados Unidos. A partir de 1994, com o Protocolo de Ouro Preto, estrutura-se a União Alfandegária entre os países do Mercosul, fato que traz a obrigatoriedade legal de posições conjuntas entre os países-membros em negociações comerciais internacionais.


ID
103018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

A respeito de temas importantes para o Brasil no que se refere a
relações internacionais, julgue C ou E.

O Brasil e outros países em desenvolvimento pleiteiam ocupar um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. A esse respeito, há, entre os países, amplo consenso de que os candidatos naturais a representantes da América Latina, África e Ásia são, respectivamente, Brasil, Nigéria, Japão e Índia.

Alternativas
Comentários
  • O G-4 (grupo de países que apresentou uma proposta comum de reforma do CSNU) é composto por: BRASIL, ÍNDIA, JAPÃO e ALEMANHA.

    O projeto de resolução apresentado pelo Grupo à Assembléia Geral da ONU no último dia 11 de julho propõe a expansão do Conselho de Segurança de quinze para 25 membros, com a inclusão de seis novos membros permanentes (dois da África, dois da Ásia, um da América Latina e do Caribe e outro da Europa Ocidental e outros) e quatro não-permanentes (um para a África, um para a Ásia, um para a América Latina e Caribe e um para a Europa Oriental). Os entendimentos mantidos no final de julho com países africanos indicaram que a inclusão de um assento não-permanente adicional, a ser ocupado alternadamente pelas regiões do mundo em desenvolvimento, permitiria alcançar a maioria necessária. A visão básica dos africanos, que fizeram grandes esforços para buscar uma posição regional, apresentava muitos pontos em comum com a proposta do G-4, tornando possível a busca de tal convergência. 

    Fonte: Artigo do Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, publicado na "Revista Política Externa", vol. 14


    * O G-4 foi formado em 2004 e a referida proposta foi apresentada em 2005.
  • Quanto a um possível assento no CSONU destinado a uma nação latino-americana, Argentina e México concorrem com o Brasil.
  • Não há amplo consenso. Muito oelo contrário, na África, por exemplo, Egito e Tunísia já se manifestaram interesse na vaga, assim como a África do Sul. De outro norte, o G4 (Brasil, Índia, Alemanha e Japão) pleiteia a criação de 6 novas vagas, sem contudo adentrar na questão do veto por falta de consenso. Dentro do BRICS também há divergência, tanto pela posição ambígua da China, quanto pela África do Sul que ainda não assumiu de fato seu interesse, temendo divergências os demais candidatos africanos.
  • ERRADA.

    Em relação ao candidato da África, pelo documento Consenso de Ezulwini (União Africana) reivindica ao menos dois assenstos permanentes com direito a veto no CSNU, cujo ocupantes deverão ser escolhidos pela própria UA.

ID
103021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Em relação às mudanças climáticas, julgue C ou E.

A comunidade internacional, de forma geral, considerou satisfatórios os resultados da COP 15 (15.ª Conferência das Partes da Convenção das Mudanças Climáticas), realizada em Copenhague, em dezembro de 2009.

Alternativas
Comentários
  • "A COP15 se deu nas melhores condições políticas possíveis. Contou com a presença dos mais poderosos governantes do mundo. Nunca houve tanta mobilização da sociedade civil globalizada. O resultado foi decepcionante. Como explicar que condições tão favoráveis produzam resultados tão parcos? Ainda não há elementos suficientes para responder a essa questão. Há pistas. O Acordo de Copenhague foi um fracasso e um avanço ao mesmo tempo. Ele teve significado político importante, embora tenha sido insuficiente do ponto de vista científico e um fracasso diplomático."

     

    fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142010000100011

     

  • Os chefes de Estado de países que pertencem ao Anexo 1 da UNFCCC, países de industrialização antiga, vão para a Dinamarca pressionados a não aceitar novas restrições à poluição caso outros grandes poluidores - principalmente a China - não aceitassem vincular-se às mesmas restrições. (Lembrar da crise de 2008, que varrera os países do Anexo 1, o que fazia com que esses países não pudessem perder ainda mais competitividade face à China, que não sofrera ainda com a crise;)

  • ...Porém, o que de fato aconteceu foi uma sucessão de discussões e embates entre países e blocos de países, que resultou no documento , formulado por Brasil, China, Índia, África do Sul e Estados Unidos, produzido em negociações por um grupo de 26 países.Alguns países que não participaram da negociação, como Bolívia, Venezuela, Nicarágua, Cuba, entre outros, não aceitaram o acordo alegando que se tratava de um processo pouco transparente e antidemocrático.

    Diante desse impasse, a solução foi a decisão da COP de “tomar nota” do Acordo de Copenhague, que significa que o texto deve funcionar como um adendo à COP, sem caráter decisório nem juridicamente vinculante como se esperava. Sua situação não oficial fez com que suas implicações práticas fossem questionadas, uma vez que o acordo não foi formalmente adotado como resultado das negociações.

    Fonte:https://cetesb.sp.gov.br/proclima/conferencia-das-partes-cop/cop-15-mop-5-copenhague-dinamarca-dezembro-de-2009/

    Bons estudos.


ID
103024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Em relação às mudanças climáticas, julgue C ou E.

O Brasil teve participação de destaque na COP 15, onde negociou ativamente o Acordo de Copenhague e defendeu a constituição de fundo para se financiarem, em países pobres, com recursos canalizados por meio de organismos multilaterais, inclusive do sistema das Nações Unidas, ações em que se empreguem tecnologias concernentes ao aquecimento global.

Alternativas
Comentários
  • As propostas do BRasil realmente foram essas, mas a COP15 não obteve resultados satisfatórios.
  • CORRETA.

    Na verdade a defesa da constituição do fundo teve êxito. Tanto que na COP 16 - Cancun - foi criado de fato o Fundo Verde e da Comissão de Financiamento - governando por um Conselho de 24 integrantes, o agente fiduciário provisório foi o Banco Mundial. Na COP17 - Durban - o acordo foi amadurecido. Já na COP 18 - Doha -  previsão inicial de 100bi anuais para o Fundo Verde permaneceu porém ainda não foi definido como este dinheiro será arrecado, nem como serão financiados as ações de mitigação ...

ID
103027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Em relação às mudanças climáticas, julgue C ou E.

O Brasil, que defende o princípio de "responsabilidades comuns, mas diferenciadas", vem cumprindo diversos pontos da agenda ambiental, pois quase toda a energia consumida no país provém de fontes renováveis, o governo se comprometeu a desenvolver ações para diminuir a emissão de CO2 no país e a adotar um Plano de Mudanças Climáticas, para a redução do desmatamento da Amazônia.

Alternativas
Comentários
  • Segundo as últimas pesquisas, quase metade da energia consumida no país provém de fontes renováveis.

  • Por partes:

    É correto que o Brasil defenda o princípio de "responsabilidades comuns, mas diferenciadas", o qual passou a pautar o nosso posicionamento nos fóruns ambientais de modo mais contundente a partir da Rio 92, ao tempo em que o conceito de desenvolvimento sustentável - cunhado pelo Relatório Brundtland/Nosso futuro comum - era consagrado. (Cf. LAGO, André Correia do. Estocolmo, Rio de Janeiro, Joanesburgo. p. 18). 

    Não condiz com a realidade, no entanto, considerar que quase toda a energia consumida no país provenha de fontes renováveis, pois o petróleo, sozinho, responde por 43,4% de nossa matriz, segundo dados da AIE de 2004. Isso não quer dizer, contudo, que tenhamos uma matriz energética 'suja', uma vez que, comparativamente, o país tem uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.

    Por fim, o plano a que a questão faz alusão é o PNMC/2007 - Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Ocorre que, muito embora ele contemple a questão do desmatamento, ele o faz mediante a busca de redução sustentada das taxas de desmatamento em todos os biomas até alcançar o desmatamento ilegal à taxa zero. Pecaria, portanto, a questão, em mais um ponto, uma vez que a política amazônica de contenção ao desmatamento estaria consubstanciada nas diretrizes do PAS - Plano Amazônia Sustentável - e, por que não, também nas determinações do Código Amazônico/1996 e do programa previsto pelo Fundo Amazônia/2008, que mais recentemente serviu de base para o REDD.
  • De acordo com o Almanaque Brasil Socioambiental (p.344), 56% da oferta interna de energia do país advem de fontes não-renováveis.
  • Errado: Quase toda a energia consumida no país provém de fontes renováveis.  (Petróleo não é energia renovável)
  • ERRADA.

    Na Resenha Energética de 2013 - Balanço Energético do Relatório do Ministério de Minas e Energia-, aponta os seguintes resultados

    OFERTA INTERNA DE ENERGIA (OIE) em %, nos anos base.

    NÃO RENOVÁVEL - 56% (2011) e 57,6% (2012)
            RENOVÁVEL - 44% (2011) e 42,4% (2012)

    Caso uma questão atual afirmar que está aumentando a quantidade (%) de Energia Renovável, esta, estaria ERRADA.



    FONTE:
    http://www.mme.gov.br/mme/galerias/arquivos/publicacoes/BEN/3_-_Resenha_Energetica/1_-_Resenha_Energetica.pdf
  • Questão desatualizada!

     

    Segundo MME, Brasil utiliza 83% de energia elétrica sendo renovável.  
    Dados do ano de 2016.

     

    .

    http://www.mme.gov.br/web/guest/pagina-inicial/outras-noticas/-/asset_publisher/32hLrOzMKwWb/content/energias-renovaveis-abastecem-83-da-oferta-de-energia-eletrica-brasileira

  • Caro Luciano (e outros colegas): importante diferenciar Matriz Elétrica (grande maioria de renováveis - 81,7% nos dados do BEN 2017 ) de Matriz Energética (maioria não-renovável, encabeçada pelo petróleo - apenas 43,5% de renováveis, pelo BEN 2017). - Fonte - https://ben.epe.gov.br/downloads/S%c3%adntese%20do%20Relat%c3%b3rio%20Final_2017_Web.pdf

  • Esta resposta era pra ser Errada ein?A maior parte da energia brasileira é renovável sim.

     

  • Rômulo, a questao está desatualizada (ufa)

  • Energia é diferente de energia elétrica 

    Elétrica realemnte os renováveis são maioria, mas energia em geral não...

  • A maior parte da energia consumida no país continua a ser não renovável. O ponto é que nem toda energia é energia elétrica. A que move carros, caminhões, barcos e outros veículos automotores não é energia elétrica, mas energia automotriz, proveniente de combustíveis fósseis.


ID
103030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Em relação às mudanças climáticas, julgue C ou E.

Por iniciativa brasileira, os países amazônicos, no que se refere à agenda de mudanças climáticas, adotaram a mesma posição, qual seja a de defender a necessidade de conservação da cobertura vegetal como compensação pelo aumento das emissões de CO2 causado pela industrialização urbana nesses países.

Alternativas
Comentários
  • Os países amazonicos não defendem a mesma posição do Brasil.

  • Declaração de Manaus - Reunião de Cúpula dos Países Amazônicos sobre Mudança do Clima - 26 de Novembro de 2009

    Trechos:


    Reafirmamos nosso compromisso com os princípios e disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC) e seu Protocolo de Quioto, em particular o princípio de responsabilidades comuns porém diferenciadas.

    (...)

    Exortamos todos os países desenvolvidos a reduzir significativamente suas emissões, de acordo com suas responsabilidades históricas.

    (...)

    Países em desenvolvimento também deveriam contribuir para o enfrentamento global de mudança do clima por meio de ações de mitigação apropriadas às condições nacionais, viabilizadas e apoiadas por meio de recursos financeiros internacionais de países desenvolvidos e transferência de tecnologia adequada e tempestiva e no contexto de suas políticas de desenvolvimento econômico e social.

    (...)

    A adaptação tem de ser preocupação central no âmbito do regime de mudança do clima. Enfatizamos a responsabilidade histórica de países desenvolvidos pela mudança do clima. Nossos países, nossos povos e nosso desenvolvimento já estão sofrendo seus impactos e isso continuará no futuro. Esse peso adicional gerado pela mudança do clima é tema relevante para todos os países em desenvolvimento e sua superação exige apoio internacional suficiente e previsível, por questão de equidade.



    Em resumo:

    1) a iniciativa foi brasileira;

    2) a posição dos países amazônicos é sim convergente;

    3) os países em desenvolvimento defendem o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, adotado pelo Protocolo de Quioto, que não previu metas obrigatórias de redução aos países em desenvolvimento, o que está em desacordo com o que sustenta o trecho final da questão.


    Link para o texto da declaração: http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/2009/11/26/declaracao-de-manaus-reuniao-de-cupula-dos-paises

    Tinha escrito um texto muito mais elaborado, com argumentos melhores, mas deu erro na hora de enviar.  =/
  • O problema da questão é afirmar que o posicionamento comum dos países amazônicos em relação à preservação da cobertura vegetal se destine a compensar o aumento das emissões de CO2. Não existe essa vinculação, inclusive porque os países em desenvolvimento, até o momento, não têm metas quantificadas de redução de emissões. 
  • De fato ha convergencia entre os paises amazonicos, mas nao se refere a necessidade de conservação da cobertura vegetal como compensação pelo aumento das emissões de CO2 causado pela industrialização urbana nesses países, já que isso seria "atirar no próprio pé" a partir de uma perspectiva desenvolvimentista.
  • No site http://pt.scribd.com/doc/66191900/Simulado-XC-PCF-Area-6-PF-CESPE achei uma explicação que ratifica os comentários anteriores:

    "Os países amazônicos concordaram que a preservação da cobertura vegetal, particularmente da Região Amazônica, é fundamental no processo de enfrentamento da mudança climática. Todavia, essa preservação da cobertura vegetal é incondicional e não deve ser vista como uma compensação pelo aumento das emissões de CO2."
  • Embora o país defenda uma posição não conservadora com relação a pauta ambiental, haja vista o Plano Nacional sobre Mudança Climática, ainda permanece válido o posicionamento "responsabilidades comuns, porém diferenciadas" na política externa brasileira, de maneira que parece excessivo atribuir tamanha responsabilidade - pela emissão de países ricos e mais industrializados - na conta dos países amazônicos, entre os quais o Brasil. Na verdade, inexiste qualquer responsabilidade ou compensação de tal proporção.


ID
103033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

O Brasil considera prioritários a estabilidade política e o
fortalecimento institucional da integração na América do Sul.
Acerca desse assunto, julgue C ou E.

Após a aprovação, pelo Senado Federal, em dezembro de 2009, do protocolo de adesão da Venezuela ao MERCOSUL, resta apenas a ratificação por parte do Paraguai para que o processo de incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ser facilitada pelo fato de o Paraguai fazer parte da chamada aliança bolivariana, dado o perfil político de esquerda do Presidente Fernando Lugo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    A Aliança Bolivariana é composta pelos seguintes países (num total de 08):

     - Venezuela - Cuba - Bolívia - Nicarágua - Dominica - Equador - Antigua e Barbuda - São Vicente e Granadinas.

    Portanto, a resposta está errada, o Paraguai não faz parte dessa Aliança.

  • Além de o Paraguai não fazer parte da Aliança Bolivariana, a ratificação é dificultada por conta de o Paraguai usar isso como instrumento de barganha perantes os demais membros do MERCOSUL. Lugo foi o primeiro presidente de esquerda do Paraguai.
  • Interessante reler esta questão em 2019 depois de ter visto os acontecimentos envolvendo o Paraguai e a Venezuela no MERCOSUL. As relações internacionais realmente são muito dinâmicas.


ID
103036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

O Brasil considera prioritários a estabilidade política e o
fortalecimento institucional da integração na América do Sul.
Acerca desse assunto, julgue C ou E.

O Estado Plurinacional da Bolívia, novo nome oficial da Bolívia, constitui o reconhecimento do pluralismo étnico no país e da necessidade de sua afirmação por meio de políticas públicas em matérias como educação e saúde, resultado da valorização do patrimônio cultural tradicional indígena, uma das prioridades do governo do presidente boliviano Evo Morales.

Alternativas
Comentários
  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO

  • Entenda os pontos polêmicos da nova Constituição da Bolívia:

     

    Mais de 80 dos 411 artigos da nova Constituição proposta pelo governo tratam da questão indígena no país.

    Pelo texto, os 36 "povos originários" (aqueles que viviam na Bolívia antes da chegada dos europeus), passam a ter participação ampla efetiva em todos os níveis do poder estatal e na economia.

    Se a nova Carta for aprovada, a Bolívia passará a ter uma cota para parlamentares oriundos de povos indígenas, que também passarão a ter propriedade exclusiva sobre os recursos florestais e direitos sobre a terra e os recursos hídricos de suas comunidades.

    ...

    Divisão territorial

    O texto constitucional que passará pelo referendo também muda o mapa político da Bolívia.

    Embora a atual Constituição do país já estabeleça níveis de descentralização política, o novo texto prevê a divisão em quatro níveis de autonomia: o departamental (equivalente aos Estados brasileiros), o regional, o municipal e o indígena.

    Pelo projeto, cada uma dessas regiões autônomas poderia promover eleições diretas de seus governantes e administrar seus recursos econômicos.

     

    FONTE: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2009/01/090123_bolivia_entenda_const_tc2

  •  Em cumprimento ao estabelecido pela Constituição, deverá ser utilizada em todos os atos públicos e privados, nas relações diplomáticas internacionais, assim como a correspondência oficial a nível nacional e internacional, a denominação Estado Plurinacional de Bolivia, a partir de 18 de março de 2009.


ID
103039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

O Brasil considera prioritários a estabilidade política e o
fortalecimento institucional da integração na América do Sul.
Acerca desse assunto, julgue C ou E.

A polêmica questão da instalação de bases norte-americanas na Colômbia tem sido discutida em reuniões do MERCOSUL, instância regional de escopo não apenas econômico-comercial, mas também estratégico-militar.

Alternativas
Comentários
  • Foi aprovada pela  UNASUL a criação do Conselho Sul-Americano de Defesa,  para tratar de questões estratégico-militares que digam respeito à segurança na região. Além das bases militares estadunidenses na Colômbia, vinculadas ao combate ao narcotráfico, há também a questão da reativação da Quarta Frota da Marinha dos Estados Unnidos no Oceano Atlântico.

  • Colômbia não faz parte do MERCOSUL, motivo pelo qual não faria sentido tais discussões, tendo em vista a existência da UNASUL, que é composta pelos 12 países sul-americanos e tem se revelado um instrumento útil para a solução de controvérsias regionais. ALém disso, o MERCOSUL tem caráter predominantemente comercial. 

    A UNASUL, por meio da decisão de Bariloche se manifestou sobre a questão das bases militares na Colômbia.
  • A Cúpula da UNASUL realizada em agosto de 2009 em QUITO foi palco acerca do acordo firmado entre COL e EUA. A Venezuela propôs a expulsão da Colômbia da UNASUL.
  • GABARITO: ERRADO

    O MERCOSUL não abrange o escopo estratégico-militar. A UNASUL é que tem um conselho de Defesa

  • Encontrei um artigo sobre a Unasul que cita este acontecimento:

    "Já em julho de 2009, temos o aumento da tensão entre Colômbia e Venezuela após o anúncio da cooperação militar colombiana com os EUA através do uso privilegiado de sete bases militares para fins de combate a guerrilha e narcotráfico. Deu-se em seguida uma escalada de acusações entre o governo Uribe e Chavéz que leva o último a tirar os embaixadores venezuelanos de Bogotá. Uma vez mais o Conselho Sul-Americano de Defesa entrou em cena como apaziguador das tensões que leva o restabelecimento das relações entre os vizinhos em 2010 já durante o governo do mandatário colombiano Juan Manuel Santos ."

    Fonte: https://redepcecs.com/2018/05/02/a-crise-da-unasul-e-seus-impactos-no-seu-historico-de-promotor-da-paz-regional/

     

  • Cuidado com o comentário do PZS. A Colômbia é Estado Associado do Mercosul.

    https://www.mercosur.int/pt-br/quem-somos/paises-do-mercosul/


ID
103042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

O Brasil considera prioritários a estabilidade política e o
fortalecimento institucional da integração na América do Sul.
Acerca desse assunto, julgue C ou E.

Tradicionalmente, os peronistas são favoráveis à integração da Argentina com o Brasil, tema que constitui uma das prioridades de Estado na Argentina, mantendo sua continuidade apesar das diferenças de ênfase e de estilo dos governos de Carlos Menem, Eduardo Duhalde, Néstor Kirchner e Cristina Kirchner, presidentes que se incluem na tradição peronista.

Alternativas
Comentários
  • O Movimento Nacional Justicialista, também conhecido como Peronismo, é o movimento político argentino criado e liderado a partir do pensamento de Juan Domingo Perón, militar e estadista argentino, presidente daquele país, eleito em 1946, 1951 e 1973.

    Em 1951, Perón, então presidente da Argentina, tenta reeditar o Pacto ABC (Argentina, Brasil e Chile). Tal tentativa foi frustrada por desinteresse brasileiro, além de ter gerado desconfianças no Brasil, que suspeitava das tendências expansionistas e proselitistas de Perón. No entanto, continuou como um dos fundamentos do peronismo a busca de uma integração Brasil-Argentina.

    Durante os períodos democráticos, o peronismo esteve fora da presidência na Argentina apenas em raras ocasiões. Uma delas foi a eleição de De la Rúa em 1999, que representa uma derrota do peronismo. No entanto, os quatro presidentes citados no item (Carlos Menem, Eduardo Duhalde, Néstor Kirchner e Cristina Kirchner) fazem parte da tradição política peronista.

  • Sim, Menem foi Justicialista.
  • Menn, Duhalde, e os Kirchners são peronistas e, por isso, são a favor da integração Brasil e Argentina.
  • Questão realmente complicada. Realmente cada um tem um esilo. Mas o Menem, apesar de neoliberal, assinou junto com o Collor (outro neoliberal) o Tratado de Assunção, que originouo Mercosul. E realmente, o PJ, ou partido peronista argentino é um tanto contraditório (lembra muito nossso PMDB, muito grande e com muitas correntes e contradições).
  • Adicionalmente, o período militar argentino não favoreceu a aproximação para com o governo militar brasileiro.  Videla, Viola e Galtieri baseava na lógica do jogo de soma zero. 
    • 1946-1952:
    • 1952-1955:
    • 1973:
    • 1973-1974:
    • 1974-1976:
    • 1989-1995:
    • 1995-1999:
    • 2002-2003:
    • 2003-2007:
    • 2007-2011:
    • 2011-2015:
    • 2019-atualmente:

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Peronismo#Presid%C3%AAncias_do_peronismo


ID
103045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

A partir da perspectiva teórica realista das relações
internacionais, julgue C ou E.

As relações internacionais articulam-se, fundamentalmente, em torno dos Estados.

Alternativas
Comentários
  • Sim, para os realistas as organizações internacionais não importanto tanto tendo em vista a anarquia internacional.
  • Gabarito: CERTO

    O principal ator das Relações Internacionais são os Estados.

  • Gabarito: Certo

     

    O realismo surge como uma resposta ao movimento liberal e às falhas deste grupo em prevenir a escalada de violência que resultou da Segunda Guerra Mundial. Durante os anos 1920, bases teóricas do liberalismo foram aplicadas para justifcar a criação da Liga das Nações e de políticas em torno do direito internacional.

     

    Edward Carr foi um dos primeiros analistas realistas e publicou, em 1939, o livro “Vinte Anos de Crise: 1919-1939”, no qual criticava a visão liberal das Relações Internacionais empreendida nos anos 1920. Outro expoente da teoria realista deste período foi Hans Morgenthau com seu livro “A política entre nações: a luta pelo poder e pela paz”, publicado em 1948, e que cria as bases teóricas da teoria realista moderna. Entre as principais bases da teoria realista está o seu caráter Estado-cêntrico, como afrma o item, o Estado é o único ator relevante das relações internacionais, segundo esta corrente. O Estado é visto, portanto, independente de suas eventuais divisões de política interna. Vale ressaltar que o Estado tem duas funções precisas: manter a paz dentro de suas fronteiras e garantir a defesa no caso de uma agressão externa.

     

    O grupo de indivíduos que atua nas relações internacionais faz em prol do Estado que representa e trabalha em um modelo de “bola de bilhar”, ou seja, em uma abstração dos processos internos, destacando-se exclusivamente a dinâmica entre as “bolas” e não o processo de motivação interna. O Estado será, portanto, um ator unitário e racional, agindo de maneira uniforme e homogênea e em defesa do interesse nacional. 

     

    Fonte: 7000 Questões da CESPE
     


ID
103048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

A partir da perspectiva teórica realista das relações
internacionais, julgue C ou E.

Questões de defesa nacional ocupam o topo da agenda diplomática dos Estados.

Alternativas
Comentários
  • Para os realistas as relações internacionais são anárquicas. Somando isso ao fato de os Estados serem expansionistas e imperialistas, nada mais sensato concluir do que a defesa nacional seja pauta primordial na agenda diplomática dos Estados.
  • Gabarito: Certo

     

    De acordo com a visão realista, a questão da segurança é prioritária nas relações entre os Estados. Diferente dos liberais, que valorizam o direito internacional, os realistas acreditam que é o poder que rege as relações entre os Estados, que pode ser tanto o poder militar (high politics), quanto o poder econômico (low politics) ou o poder de persuasão. Segundo os realistas, a anarquia internacional, consiste na coexistência de múltiplos Estados soberanos que tendem a lutar permanentemente pela sua sobrevivência, desconfando uns dos outros. Como consequência desse cenário, a sobrevivência e a defesa nacional ocupam o topo da agenda dos Estados, como afrma o item.


    Fonte: 7000 Questões do CESPE

     


ID
103051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

A partir da perspectiva teórica realista das relações
internacionais, julgue C ou E.

A cooperação entre organismos internacionais e entidades transnacionais constitui aspecto central da consolidação de uma agenda de paz e segurança.

Alternativas
Comentários
  • Para os teóricos do realismo as relações internacionais se dão entre os Estados.
  • Gabarito: Errado

     

    O item está incorreto porque, segundo a teoria realista, a paz mundial é apenas possível por meio do equilíbrio e da balança de poder. A balança de poder, termo utilizado principalmente pela vertente realista, representa situações em que os Estados, com fundamento em seu interesse nacional, decidem juntar-se a uma grande potência com o objetivo de equilibrar o poder desta potência. Da mesma forma, os Estado também podem julgar estarem ameaçados pelo poderio de uma grande potência e decidirem juntar-se com outros Estados menos poderosos para tentar equilibrar o poder daquela potência. A necessidade de estabelecer um equilíbrio de poder, com o objetivo de assegurar a sobrevivência de seu Estado seria a justifcativa realista para a existência de cooperação em organismos internacionais. Vale ressaltar que são os liberais que defendem, como afrma o item, que a cooperação entre organismos internacionais e entidades transacionais constitui aspecto central da consolidação de uma agenda de paz e segurança.
     

    Fonte: 7000 Questões do CESPE


ID
103054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

A partir da perspectiva teórica realista das relações
internacionais, julgue C ou E.

Costuma-se invocar Tucídides e Hobbes como patronos das teses que fundamentam a tradição realista, o que não se aplica a Maquiavel, considerado pai da política moderna.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Os realistas buscaram fundamentação teorica para suas premissas e princípios em pensadores como Tucídides,Maquiavel e Hobbes.

    Para eles, Maquiavel deixou como herança a busca pela sobrevivência do Estado, pois para sobreviver, o poder se faz necessário e o uso da balança de poder, bem como as alianças, é crucial para lidar com o desafio da segurança.

  • Gabarito: Errado

     

    O item está incorreto, porque Maquiável é também considerado um patrono da tese que fundamenta a visão realista clássica, juntamente com Tucídides e Hobbes.

     

    Tucídides (471 a.C- 400 a.C): narra a história da Guerra do Peloponeso, conflito entre Atenas e Esparta em 431 a.C., e em sua descrição chama atenção para vários elementos que foram retomados pela análise das relações internacionais: negociações, alianças, guerras. Segundo Tucídides, o crescimento de Atenas, em termos econômicos e militares, trouxe uma insegurança às regiões vizinhas, que se sentiram ameaçadas pela crescente potência em expansão. A busca de balancear o poder, ou seja, a tendência de Estados juntarem-se à outros Estados para equilibrar o poder no cenário internacional, já estaria presente no trabalho de Tucídides. Além disso, da obra de Tucídides pode-se tirar outras conclusões, como que os Estados buscam sempre maximizar seu poder, dirigidos pelos seus interesses e pela questão da segurança.

     

    Maquiável (1469-1527): a principal obra de Maquiavel, “O Príncipe”, relata a força do Estado para impor a ordem e como as grandes potências tem como objetivo dominar e ganhar mais poder no cenário internacional.

     

    Hobbes (1588-1679): com a obra “Leviatã”, Hobbes serve de fundamento a teoria realista ao defender que o homem não é intrinsecamente benevolente, mas é, em sua essência, centralizador e competitivo. Segundo Hobbes, a sociedade em seu estado de natureza representa a guerra de todos contra todos, no qual a batalha é latente, mesmo se não estiver ocorrendo no momento.

     

    Fonte: 7000 Questões do CESPE

     

  • O livro - O Príncipe, principal obra de Maquiavel, retratou a respeito da guerra e de uma realidade em que há "disputa constante pelo poder"... O que condiz com preceitos do realismo.

    Bons estudos.


ID
103057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com referência à política externa brasileira, julgue C ou E.

O MERCOSUL, criado pelo Tratado de Montevidéu, em 1991, inscreve-se na tradição da ALALC, que, por sua vez, deu origem à ALADI, em 1980, formando um quadro normativo dirigido à construção de uniões aduaneiras.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Nome: Mercado Comum do Sul (Mercado Comun del Sur – Mercosur)

    Criação: Em 26.3.1991, em Assunção (Paraguai), foi assinado o Tratado de Assunção.

    Integrantes: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

    Associados: Bolívia e Chile.

    Sede: Montevidéu (Uruguai).

    Objetivos: Criar um mercado comum com livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos; adotar uma política externa comum; coordenar posições conjuntas em foros internacionais; coordenar políticas macroeconômicas e setoriais; e harmonizar legislações nacionais, com vistas a uma maior integração. Ampliar as possibilidades para que os países aumentem sua produtividade, Na linguagem econômica, isso se chama de "economia de escala". Ela permite que se conquiste maior competitividade no comércio internacional pelo aumento da produção de bens.

  • O Mercosul foi criado pelo Tratado de Assunção em 1991.

    O Tratado de Montevidéu 1980, que instituiu a ALADI, substituiu o Tratado assinado em 18 de fevereiro de 1960, pelo qual havia sido criada a ALALC (Associação Latino-Americana de Livre-Comércio). Com essa substituição foi estabelecido um novo ordenamento jurídico operacional para dar continuidade ao processo de integração, que foi complementado com as resoluções adotadas na mesma data pelo Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALALC. Ambos os Tratados coincidiam nos seus objetivos e tinham como meta final o estabelecimento, a longo prazo, de um mercado comum latino-americano.

    No âmbito da ALADI confluem e consolidam-se os principais grupos sub-regionais de integração da região (Comunidade Andina, Mercosul e Grupo dos Três), assim como os acordos bilaterais assinados pelos países-membros desses grupos com os demais países signatários do Tratado de Montevidéu 1980.

    Igualmente, e fundamentados nas disposições do Tratado, essa rede de acordos se complementa com os assinados pelos países da associação com a maioria dos países Centro-Americanos e do Caribe.

    Fonte: http://www.aladi.org

  • Errada. O Mercosul foi criado pelo Tratado de Assunção de 1991. O Tratado de Montevidéu foi assinado em fevereiro de 1960, criando a ALALC.. Quando da sua criação, o Brasil queria apenas uma zona de livre comércio, enquanto a CEPAL queria um mercado comum latino-americano. A posição brasileira saiu vitoriosa, porque o tratado estabelecia a criação de uma zona de livre comércio em um período de 12 anos, para mais tarde formar um mercado comum.

    Como a proposta da ALALC era demais ambiciosa, em 1980 foi assinado um novo Tratado de Montevidéu, criando a ALADI. Era um tratado mais flexível e menos ambicioso. O caráter basicamente comercial do Tratado de Montevidéu de 1960, foi substituído pela coexistência de 3 funções básicas: promoção e regulamentação do comércio recíproco, a complementação econômica e o desenvolvimento de ações de cooperação econômica que levassem a ampliação dos mercados.
  • Em sínstese

    1º Tratado de Montevidéu: criação da ALALC em 1960.

    2º Tratado de Montevidéu: criação da ALADI em 1980.

    Tratado de Assunção: criação do Mercosul em 1991.

    Acordos de Complementação Econômico da ALADI
    ACE-14 para livre comério entre BRA e ARG
    ACE-18 entre BRA, ARG, PAR que culmina no MERCOSUL.

  • Só uma observação quanto ao ACE 18: ele foi negociado e assinado por todos os quatro membros originários do Mercosul, a saber, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Acho que o o colega esqueceu de listar o Uruguai no seu comentário.


    Fonte: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1385&refr=374
  • O único erro da questão é afirmar que o MERCOSUL foi criado pelo Tratado de Montevidéu e não pelo Tratado de Assunção? Pois creio que a correlação entre ALALC e ALADI está correta...

  • Comentário da Adriana e perfeito. Quem quiser tirar todas duvidas , leia ele


ID
103060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com referência à política externa brasileira, julgue C ou E.

A Política Externa Independente foi idealizada pelo Presidente Juscelino Kubitschek, que enfatizou a autonomia da diplomacia do Brasil ao romper relações com o FMI.

Alternativas
Comentários
  • Não nos esqueçamos de Clementino San Tiago Dantas!!

  • Mas no governo de Juscelino ele rompeu com o FMI, pq o FMI queria uma desaceleração da economia.
  • A PEI foi instituída no Governo Jânio Quadros, contudo é preciso ficar claro que ela se apresentava muito mais como uma intenção, um discurso. A PEI só veio atingir sua maior capacidade de ação e implementação no governo Geisel, na metade da década de 70.
  • Os ensaios para a PEI começaram no segundo mandato de Vargas e no governo de JK.

     

    Seu surgimento de fato ocorreu no governo de Janio (1961) e continuada por Goulart (1961/1964).

     

    No governo de Castelo Branco (1964/67) voltou-se às relações bilaterais (alinhamento automático) com os EUA.

     

    1969/74, no governos de Costa e Silva e Médice ressurge a PEI

     

    No governo de Geisel (1974/79) a PEI atinge seu auge. Pragmatismo responsável.

  • A principal contribuição de JK com a Política Externa Brasileira foi o lançamento da Operação Pan-Americana (OPA) em 1958 em carta enviada ao presidente estadunidense Dwight Eisenhower. Muitos autores consideram a OPA como uma "ante-sala" da PEI. (MELLO e SILVA, 1992)

  • JK de fato rompe relações com o FMI em 1959, retomando-as em 1960, após visita do presidente norte-americano Dwight Eisenhower. O rompimento se deu pelo fato de o fundo internacional ter imposto uma série de medidas de austeridade fiscal à liberação de um empréstimo solicitado por JK, o que inviabilizaria seu Plano de Metas e, em especial, Brasília. Ainda que a OPA tenha tido alguma importância em projetar o Brasil como player importante no continente, não dá pra dizer que JK apresentou uma PEB autônoma como a PEI de Jânio e Jango. Nem mesmo a continuidade da autonomia da PEB durante o período militar se compara ao grau de independência da PEI, nem mesmo no pragmatismo ecumênico e responsável de Geisel. A PEI vai de 61 a 64 e só.

  • Errado.

    A expressão Política Externa Independente (PEI) surge em artigo publicado, na revista Foreign Policy, por Jânio Quadros, que enfatizava o não alinhamento às potências da Guerra Fria, a autonomia da política externa brasileira, a autodeterminação dos povos e o desenvolvimento dos países do sul. Consoante José Humberto Brito Cruz, a PEI teria uma fase voluntarista, sob Arinos, uma fase institucionalizada, sob San Tiago Dantas, e uma face moderada,sob Hermes Lima e Araújo de Castro. No que concerna à política

    externa de Juscelino Kubitschek, Amado Cervo e Clodoaldo Bueno nomeiam-na “rumo à política externa contemporânea”, demarcando-a no fulcro de um alinhamento e de um desenvolvimento associado.

    fonte : 7000 questões do cespe

  • o Presidente Juscelino Kubitschek que também era cirurgião ,ele pegou muito foi dinheiro com FM, para construir Brasília, é o que ele dizia 50 anos em 5.


ID
103063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com referência à política externa brasileira, julgue C ou E.

O Brasil tem-se notabilizado, cada vez mais, como prestador de cooperação técnica, que passou a ser direcionada, sobretudo, para os países do Oriente Médio, em respeito aos compromissos assumidos na Cúpula América do Sul - Países Árabes.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    - a Cúpula América do Sul-Países Árabes (ASPA) foi proposta pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 2003 e criada formalmente em maio de 2005.

    Objetivos:

    · promover maior aproximação, confiança, diálogo político, entendimento e cooperação entre os Estados-Membros;

     - explorar as potencialidades de cooperação técnica;

    · articular posições comuns sobre questões políticas e econômicas de relevância mundial, com vistas ao trabalho conjunto em diferentes foros internacionais, em prol dos interesses mútuos.

  • Errada. A cooperação técnica é sobretudo (geralmente, principalmente, na maior parte das vezes, mormente) no continente Africano. O fundo IBAS investe ativamente nestes projetos.
  • O erro da questão está na afirmação de a cooperação técnica se dá sobretudo para os países ao Oriente Médio. Isto não é verdade, pois esta cooperação ocorre muito mais com os paises Africanos ou, até mesmo, asiáticos. Importante ressaltar que Ao propor a criação do Mecanismo, o Presidente Lula tinha por objetivo aproximar os líderes políticos das duas regiões, desenvolvendo no âmbito da ASPA tanto ações de coordenação política quanto de cooperação técnica e cultural.


ID
103066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com referência à política externa brasileira, julgue C ou E.

O Brasil tem como política reconhecer como terrorista qualquer organização que seja assim considerada por países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

Alternativas
Comentários
  • O Brasil só reconhece como organização terrorista se uma Organização Internacional em que o Brasil faz parte e está vinculada as suas decisões o faz também. Ex: CSNU pelas várias resoluções, como a resolução 1455 (2003). Veja o texto...

    "Underlining the obligation placed upon all Member States to implement, in full, resolution 1373 (2001), including with regard to any member of the Taliban and the Al-Qaida organization, and any individuals, groups, undertakings and entities associated with the Taliban and the Al-Qaida organization, who have participated in the financing, planning, facilitating and preparation or perpetration of terrorist acts or in supporting terrorist acts, as well as to facilitate the implementation of counter terrorism obligations in accordance with relevant Security Council resolutions,"
  • isso seria, inclusive, inviável, já que o terrorista de um é o freedom fighter de outro... o Brasil tradicionalmente adota a lista da ONU - leia-se CSNU - de organizações terroristas

  • Errado.

    O reconhecimento de grupos terroristas pelo Brasil é decisão discricionária do Executivo, não havendo alinhamento automático no que diz respeito ao terrorismo com os Estados com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

    fonte : 7000 questões do cespe

  • O reconhecimento de grupos terroristas pelo Brasil é decisão discricionária do Poder Executivo.


ID
103069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com base em razões históricas conhecidas, pode-se dizer que o
perfil diplomático brasileiro apresenta características próprias.
Entre essas características, inclui-se

legitimidade do aparelho de Estado na condução da política externa.

Alternativas
Comentários
  • Aparelho de GOVERNO deixaria a questão errada. Diplomacia feita pelo Estado brasileiro.
  • a PEB é política de Estado, assim como a de defesa

  • Certo.

    A condução da política externa brasileira pauta-se pelo respeito aos princípios democráticos e à legitimidade do aparelho de Estado resguardado pelo princípio da soberania popular.

    fonte :: 7000 questões do cespe


ID
103072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com base em razões históricas conhecidas, pode-se dizer que o
perfil diplomático brasileiro apresenta características próprias.
Entre essas características, inclui-se

desconfiança precoce dos foros multilaterais, demonstrada pela retirada da Liga das Nações em 1926.

Alternativas
Comentários
  • O Assunto da questão é tratado na "bíblia vermelha" - Amadeu Cervo - Historia da Política Externa - pp 224-225

  • A retirada da LdN se deu por questões políticas do governo de Arthur Bernardes, em flagrante descompasso com a representação brasileira junto ao órgão do embaixador Afrânio de Melo Franco. Arthur pressionou além da medida o órgão por um assento permanente no Conselho - verdadeira obsessão do presidente e de seu chanceler, Félix Pacheco (e que parece continuar sendo objetivo cego do Brasil até os dias de hoje, em especial durante a recente chancelaria de Celso Amorim) -, alegando ser o único representante político das Américas na Liga após a saída dos EUA da organização... após o ingresso da Alemanha na LdN e sua imediata escolha para assento permanente, o Brasil veta o ingresso do país, é ignorado, sai batendo a porta a fim de evitar mais humilhações... contudo, seguiu participando financeiramente e comparecendo a eventos da organização

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: ERRADO

  • ERRADO

    O fato do Brasil ter se retirado da Liga das Nações não se deve a uma característica própria nacional relacionada à desconfiança precoce dos foros multilaterais. Ao contrário, o país possui uma forte tradição de aposta no multilateralismo e nas Organizações Internacionais.

    Sobre a saída do Brasil da Liga, vale lembrar que o Brasil foi um dos membros fundadores da Liga em 1919. Como bem observou o Ministro Eugênio Vargas Garcia em seu artigo Retirada do Brasil da Liga das Nações, "as origens da questão remontam à Conferência da Paz de Paris, que levou à assinatura do Tratado de Versalhes. O chefe da delegação brasileira, o então senador pela Paraíba Epitácio Pessoa, participou da comissão encarregada de redigir o texto do Pacto da Liga, aprovado por decisão unânime da Conferência. Com o apoio decisivo do presidente dos Estados Unidos, Woodrow Wilson, o Brasil foi designado pelo artigo 4 do Pacto como um dos membros não permanentes do Conselho, juntamente com Bélgica, Espanha e Grécia, aos quais deveriam somar-se as principais potências aliadas e associadas (EUA, Grã-Bretanha, França, Itália e Japão) como membros permanentes."

    Como os EUA no final não aderiram à Liga, o Brasil acabou ficando como único representante das Américas na organização, fato este que o motivou a pleitear com o passar dos anos um assento permanente no conselho. Como a colega Renata comentou, o presidente Arthur Bernardes transformou este pleito em meta, apesar da rejeição das potências europeias de ceder à pressão brasileira, considerando outros pleitos de países como Polônia e Espanha.

    Eugênio Vargas Garcia ressalta que os assuntos discutidos na Liga eram de pouco interesse para o Brasil. Mesmo assim, a saída do país da Liga não seria bem vista. Porém a governo brasileiro não parecia estar muito interessado em manter-se como Membro não permanente, especialmente depois do anúncio da assinatura dos acordos de Locarno em 1925, "que buscavam reintegrar a Alemanha no conjunto europeu e, ao mesmo tempo, fortalecer o sistema da Liga das Nações com o ingresso alemão no Conselho como membro permanente".

    Em 1926, comunicando que vetaria a entrada da Alemanha no conselho (um dos problemas vistos na Liga era justamente a necessidade de unanimidade entre os membros permanentes e não permanentes nas decisões do Conselho), a Liga, com seus membros permanentes visivelmente irritados com a obstrução brasileira, buscou eleger novos membros não permanentes e retirar o assento do Brasil naquele ano. Não necessitou, o Brasil solicitou sua saída sob a alegação de que a Liga havia abandonados seus ideais americanos iniciais.

    O tema é bem interessante, e vale a pena ler o artigo citado, que apresenta mais detalhes deste importante episódio de nossa política externa.

  • Errado.

    O Brasil tem apreço pelos foros multilaterais desde o surgimento desses. Exemplo notório é a participação de Rui Barbosa na II Conferência de Haia, em 1907, na qual o Brasil defendeu o principio de igualdade soberana dos Estados. A preferência por entidades multilaterais advém do caráter inclusivo dessas instituições, o que garante representativa extraordinária e, portanto, legitimidade maior às decisões tomadas. Membro fundador da Ligas das Nações, o desligamento do Brasil, em 1926, é exceção na longa tradição multilateralista do Brasil. O arrefecimento da participação nos foros multilaterais, nos anos 1920, está mais vinculado à preferência pela busca de alternativas ao poder dos Estados centrais do que ao menoscabo pelo conceito de multilateralismo;

    fonte : 7000 questões do cespe


ID
103075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com base em razões históricas conhecidas, pode-se dizer que o
perfil diplomático brasileiro apresenta características próprias.
Entre essas características, inclui-se

tendência à hegemonia mais do que à cooperação, à luz da experiência histórica.

Alternativas
Comentários
  • Em vários momentos fomos acusados disso, principalmente ao nos aproximarmos dos EUA no início do século XX, mas a cooperação sempre foi tônica na política externa brasileira.

  • Errado.

    O Brasil, consoante Gelson Fonseca Júnior, empenha a garantia de legitimidade internacional de seus pleitos e a coerência de suas ações. Para tanto, evita possuir excedentes de poder, na expressão do chanceler Ramiro Saraiva Guerreiro. O Brasil prefere a cooperação internacional e a inserção pacifica na ordem mundial.

    fonte : 7000 questões do cespe


ID
103078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com base em razões históricas conhecidas, pode-se dizer que o
perfil diplomático brasileiro apresenta características próprias.
Entre essas características, inclui-se

continuidade em detrimento de eventuais rupturas, o que contribui para um perfil de estabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Esses rompimentos só ocorreram, de forma mais acentuada, no Governo Dutra, Café Filho e Castelo Branco
  • alguem pode explicar melhor?

  • Definição característica do Amado Cervo no livro "História da Política Exterior do Brasil", quando fala do acumulado histórico da PEB, da prevalência da continuidade e da racionalidade da ação externa brasileira.  A PEB é uma verdadeira política de Estado, que segue alheia às mudanças internas governo e troca dos decision makers, procurando sempre o desenvolvimento econômico, o multilateralismo, e a não-intervenção.

  • Certo.

    A continuidade da política externa brasileira torna-a uma política de Estado, e não de governo. Garante, assim, confiabilidade no longo prazo, ressaltando seu legado histórico. Raros são os momentos de ruptura, como foi o caso da política externa de Castelo Branco, sob a chancelaria de Vasco Leitão da Cunha e Juracy Magalhães, que constituíram, na expressão de Amado Cervo e Clodoaldo Bueno, um passo fora da cadência na condução dos negócios externos. A regra, consoante os autores, seria a política externa de Quadros, de Goulart, de Costa e Silva, de Médici, de Geisel e de Figueiredo. A heterogeneidade desses governos evidencia a característica autônoma do Itamaraty, confirmando sua identificação a uma política permanente de Estado.

    fonte : 7000 questões do cespe


ID
103090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Os primeiros anos da modernidade são marcados pela produção de uma enorme quantidade de dados e de informações dificilmente tratáveis de maneira sistemática pela ciência da época. A ausência de segmentação no seio da ciência impossibilitava a análise de certos temas particulares nascidos desses dados. Assim, a partir do início do século XIX, os domínios disciplinares específicos organizaram-se definindo seu objeto próprio em torno dessas questões.

Paulo César da Costa Gomes. Geografia e modernidade. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 149 (com adaptações).

A partir do texto acima, assinale a opção correta acerca da história do pensamento geográfico e da institucionalização da geografia como ciência.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. A origem está na Alemanha.b) Errado. A Geografia só vai ser sistematizada como ciência independente no século XIX.c) Errado. Para Humboldt, a Geografia poderia ser concebida como a parte terrestre da ciência do Cosmos.d) Errado. O Possibilismo virá com La Blache.e) Correto.Referência: Livro do Antonio Carlos Robert Moraes, "Geograifa - Pequena História Crítica
  • Obs: O erro da alternativa A está no século, o restante do enunciado está certo.

  • A geografia não se institucionaliza no século XIX, com Ratzel a Alemanha? agora fiquei em dúvida...
  •  

     

    Geografia moderna surgiu no fim do séc. XVIII e início do séc. XIX. Dão origem à geografia moderna os alemães Alexander Von Humboldt e Carl Ritter (Geografia na Universidade de Berlim).


    - Ratzel (alemão) inaugurou seu pensamento com a obra Antropogeografia, em 1850.

  • A quem interessar, o livro citado pela colega pode ser "baixado" no seguinte endereço: http://www.esnips.com/displayimage.php?pid=3202145
  • A) e B) Erradas;
    A primeira e segunda opção podem ser descartadas sabendo de 1 fato:
    A Geografia como disciplina acadêmica nasceu na Prussia, e não na França, no séc XIX.

    Vale lembrar que o que a geografia se consolidou como campo profissional na França. Fato que pode ter gerado alguma confusão.

    C) Humboldt não rompe com as narrativas de viajens (foi, inclusive, bem conhecido por suas viajens), nem com cosmografia.

    D) A geografia moderna tornou-se científica com a ascensão do Empiricismo (...)

    E) Correta.
  • Tudo no primeiro capítulo do manual do candidato da Bertha Becker. 

  • Para Kant, segundo Moreira (1985), o conhecimento é dado pelos sentidos, sendo, portanto, um conhecimento empírico que advém da percepção de um “sentido interno”, que revela o homem (antropologia pragmática) e um “sentido externo”, que revela a natureza (geografia física)

    Do manual do candidato

     

  • Gabarito: A


    " a)  O determinismo veio antes do possibilismo. Os primeiros geógrafos eram alemães, e não franceses. ERRADO


    b) Os estudos Estrabão (obra “Geografia com 17 volumes contando as características dos povos da Terra) e Ptolomeu (que contribuiu muito para a cartografia e para a astronomia) embora fossem de grande qualidade, não delimitaram o objeto de estudo da geografia. Aliás, a geografia só foi surgir como ciência no século XIX, até então, não sendo uma disciplina específica até então. ERRADO

     
    c) Humboldt era um viajante naturalista que descrevia de forma empírica a características dos locais onde passava. Ele REFORÇOU o enciclopedismo, UTILIZOU-SE de narrativas e ESCREVEU seu livro chamado Cosmos. A alternativa, portanto, está totalmente inversa à realidade. ERRADO


    d)  Conforme o item anterior, a geografia tornou-se científica com Humbolt, Ritter, e mais tarde com Ratzel - este último da escola determinista alemã. O possibilismo, que veio posteriormente, não superou o determinismo, mas as duas correntes conviveram simultaneamente durante um bom tempo na Europa. ERRADO

     

    e) Kant lecionou geografia durante muitos anos como professor universitário e influenciou Humbolt e Ritter. O primeiro, de formação naturalista, contribuiu mais para a geografia física; e o segundo, de formação social, contribuiu mais para a geografia humana; assim, ambos ajudaram a sistematizar a geografia. CERTO"

     

    Fonte:  Alexandre Vastella - Estratégia Concursos

     

  • LETRA A: Incorreto.

    A institucionalização da Geografia ocorreu na Alemanha, a partir da segunda década do século XIX, com os trabalhos de Alexander von Humboldt e Carl Ritter, herdeiros da filosofia de Emmanuel Kant, que já se preocupava com a necessidade de criar uma ciência geográfica. Os trabalhos do francês Vidal de La Blache surgiram como resposta à Geografia alemã após a guerra franco-prussiana.

     

    LETRA B: incorreto.

    A Geografia nunca se firmou como domínio disciplinar na Antiguidade. Porém, Estrabão de fato se dedicou largamente à Geografia, escrevendo uma obra monumental intitulada “Geographia”, em que descreve os diferentes locais do mundo que eram conhecidos em sua época. Ptolomeu, por sua vez, também estudioso de fatores geográficos, pouco fez para delimitar o objeto de estudo da Geografia, como o espaço terrestre, pois foi grande entusiasta da investigação dos astros. Ressalte-se ainda que a geografia já era matéria de estudo dos pré-socráticos séculos antes de Estrabão e Ptolomeu.

     

    LETRA C: Incorreto.

    Alexander von Humboldt não rompeu com o enciclopedismo francês; ao contrário, sua grande obra, “Kosmos”, é em grande parte uma continuação das ideias do século XVIII. Viajante incansável, Humboldt chegou a visitar até as Américas, onde trabalhou em relatos de sua expedição e dedicou-se à descrição do espaço que via, inaugurando a pesquisa de campo na nova disciplina.

     

    LETRA D: Incorreto.

    A Geografia moderna surgiu na Alemanha décadas antes do possibilismo do francês Vidal de La Blache. Apesar de essa linha de pensamento exercer até hoje grande influência nos trabalhos geográficos, é incorreto dizer que o possibilismo, que nasceu como resposta ao determinismo de Friedrich Ratzel, tenha superado as ideias do alemão, visto que as duas correntes continuam presentes na academia.

     

    LETRA E: Correto.

    A Geografia científica surgiu na Alemanha sob influência da obra filosófica de Emmanuel Kant, o que explica em parte o desenvolvimento das ideias deterministas pelos primeiros geógrafos modernos.

     

    Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE.


ID
103093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Em relação à questão ambiental internacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    Segundo Carl Sagan desde que o homem começou a controlar o fogo que ele provoca alteração continuas e substanciais na atmosfera e nos ecosistemas. No entanto com a Revolução Industrial o potencial destrutivo aumentou .

    As primeiras organizações sociais voltadas para a Problemática Ambiental surgiram em meados do século XIX, a maior parte buscava impor padrões de gestão de recursos naturais de modo a evitar que seu esgotamento trouxesse ruína econômica de comunidades inteiras. Nesta perspectiva foi assinado em 1902, em Paris, uma convenção internacional estabelecendo medidas de proteção aos pássaros úteis a agricultura.

    Em 1933, foi assinada em Londres a Convenção para a conservação da Floresta em seu Estado Natural, documento no qual as potências coloniais se comprometiam a coibir a caça predatória no Continente Africano.


     

  • Realmente, a alternativa C tem uma cruel pegadinha pelo fato da Conf. de Estocolmo (72) não ter contado com a presença maciça de chefes de Estado.
    "A diferença entre 1992 e 1972 (quando teve lugar a Conferência de Estocolmo) pode ser traduzida pela presença maciça de Chefes de Estado, fator indicativo da importância atribuída à questão ambiental no início da década de 1990". Wikipédia, sobre a ECO 92
    W  Wikipedia   W
  • sobre os itens errados:

    B) Tratado Antártico, assinado em 1959, não tratou, inicialmente, de questões ambientais. O objetivo era apenas a cooperação internacional, com liberdade de exploração científica no continente. A questão ambiental só será tratada em 1991, com a aprovação do Protocolo sobre Proteção Ambiental para o Tratado da Antártica. Além disso, a ONU não teve papel central na mediação do referido acordo. O depositário do tratado atualmente é os EUA.

    C) Como os colegas já destacaram, não houve grande participação de chefes de Estado

    D) Malthus diz o contrário do que está no item: a oferta de alimentos cresce em escala menor que a demanda

    E) Fundo Mundial para o Meio Ambiente: PNUMA, Banco Mundial e PNUD administram conjuntamente o fundo. O PNUMA não perdeu autonomia com a criação do Fundo, nem a supervisão do mesmo é feita apenas pelo Banco Mundial.
  • Na verdade, o que está errado na alternativa C é houve uma proposta de CONTROLE DE NATALIDADE SEVERO, E NÃO apenas um Planejamento Familar.
  • LETRA B: Incorreto. 
    O Tratado Antártico, firmado efetivamente em 1959, não tem cunho ambiental. Seu propósito era deter as pretensões territoriais relativas ao continente ao mesmo tempo que permitia e regulamentava a exploração científica. A organização por trás das negociações do tratado não foi a ONU, mas o Conselho Internacional da União Científica. O Brasil aderiu ao tratado apenas em 1975, e em 1984 inaugurou a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF).

     

    LETRA C: Incorreto. 
    A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (UNCHE), ou a Conferência de Estocolmo, é um marco internacional para a inclusão da temática ambiental na pauta de interesse mundial, sendo a primeira conferência multilateral sobre o meio ambiente, com a presença de 103 países, mas com pouquíssimos chefes de Estado. Nos anos 1950, a FAO promoveu duas conferências para discutir o uso do solo que indiretamente trataram do meio ambiente, e a UNESCO, em 1968, realizou uma Conferência Internacional de Especialistas em Biosfera, na qual se reconheceu a interdependência entre a sociedade humana e os sistemas naturais da Terra. Contudo, foi em Estocolmo que o debate internacional sobre o meio ambiente contou com a presença maciça dos Estados.

     

    LETRA D: Incorreto. 
    Malthus argumenta justamente o contrário, sendo um dos primeiros, ainda no século XVII, a propor a adoção de uma política de controle de natalidade, pois temia que o crescimento populacional não fosse acompanhado por um aumento da produção de alimentos. O Clube de Roma, criado em 1968 por cientistas, políticos e membros da sociedade civil, assumiu como sua principal bandeira o congelamento do crescimento demográfico e do capital industrial do planeta a fim de preservar o bem estar de todos. Essa tese foi severamente criticada por teóricos de países em desenvolvimento, que viam nela uma retórica ecologista que buscava limitar o crescimento do chamado terceiro mundo.

     

    LETRA E: Incorreto.
    O Fundo Mundial para o Meio Ambiente em nada atrapalhou os trabalhos do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Ao contrário, junto com o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o PNUMA é um dos três administradores do Fundo, que, formado por mais de 150 países, é um mecanismo financeiro internacional voltado para a preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

     

    Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE.

  • LETRA A: Correto. 


    Antes da Convenção de Londres, houve diversas outras tentativas de regulamentar a ação humana sobre o meio ambiente, mas a Convenção de 1900 é uma das mais significativas por sua abrangência, assim como a Convenção de 1911 entre onze países sobre a preservação e proteção das focas, considerada por muitos o primeiro caso bem-sucedido de proteção internacional de um animal. Vale ainda ressaltar a dificuldade em estabelecer o início da preocupação ambiental dos homens, visto que, desde os tempos da antiga Babilônia e passando pela Revolução Industrial, percebe-se um interesse pela proteção ambiental, porém a questão normativa só começou a se materializar de forma cada vez mais internacional a partir do final do século XIX e início do século XX.

     

    Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE. 


ID
103096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Em algum momento, daqui a um ou dois anos, uma mulher vai dar à luz na favela de Ajengunle, em Lagos, na Nigéria; um rapaz
fugirá de sua aldeia, no oeste de Java, para as luzes brilhantes de Jacarta ou um fazendeiro partirá com a família empobrecida para
um dos inumeráveis pueblos jovenes de Lima. O fato exato não importa e passará totalmente despercebido. Ainda assim, representará
um divisor de águas na história humana, comparável ao Neolítico ou às revoluções industriais. Pela primeira vez, a população urbana
da Terra será mais numerosa do que a rural.

Mike Davis. Planeta Favela. São Paulo: Boitempo, 2006, p. 13.

A partir desse texto e no que concerne à dinâmica de urbanização observada, no mundo, nas últimas décadas, julgue C ou E.

Apesar de o continente africano apresentar importante fluxo migratório para áreas urbanas, a precariedade da situação econômica impede a formação, naquele continente, de importantes conurbações, dado o excessivo fluxo de emigrantes que se dirigem para os países ricos.

Alternativas
Comentários
  • A INEXISTÊNCIA DE CONURBAÇÕES NO CONTINENTE AFRICANO NÃO ESTÁ LIGADA DIRETAMENTE COM AS MIGRAÇÕES COMO AFIRMA A QUESTÃO.
  • Além de inexata, a afirmativa ainda é vaga:
    Inexata, pois existem conurbações na África; e vaga, pois é difícil denifir o conceito de "importantes conurbações".
  • Um exemplo de conurbação urbana importante na África é na cidade de Lagos na Nigéria.

    Na realidade, a cidade de Lagos é uma grandeconurbação que abrange áreas de 16 LGAs (Áreas de Governo Local), cada uma com sua própria administração, equivalente a um município. A área total destas 16 LGAs somadas é de 999,6 km² e é conhecida como "Lagos Metropolitana". A Lagos Metropolitana está totalmente inserida dentro do estado de Lagos e abrange 16 dos seus 20 LGAs.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Lagos_(Nig%C3%A9ria)
  • Pra que, como eu, não estava familiarizada com o significado da expressão conurbação, vejamos o significado no dicionário Aurélio:

        
    S. f. 
     1. Conjunto formado por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas, que constituem uma seqüência, sem, contudo, se confundirem: "Com o aumento populacional e o expandir das roças e das construções, verificou-se entre eles [antigos vilarejos africanos, separados por muros de terra socada] uma espécie de conurbação: as aldeias juntaram-se umas às outras, embora cada qual procurasse manter seu chefe e sua estrutura social."  (Alberto da Costa e Silva, A Enxada e a Lança, p. 529.)  
     
    [No Brasil, o ABCD (cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Diadema), que tem por núcleo a cidade de São Paulo, é exemplo de conurbação.] 
  • "...excessivo fluxo de emigrantes..."

     

    excessivo é juízo do valor e em provas do CESPE precisamos de atenção redobrada com isso!

  • Conurbação é um fenômeno urbano que ocorre quando duas cidades limítrofes expandem-se ao ponto de encontrar-se, compondo um único núcleo urbano. 

  • Como o continente das primeiras grandes civilizações não teria conurbações urbanas? rs

    Questão errada.

  • ERRADO.

     

    O continente africano de fato apresenta um fluxo migratório para áreas urbanas, mas esse fluxo não impede a formação de conurbações (conjunto urbano constituído por uma cidade grande e uma aglomeração de cidades limítrofes; no Brasil, o exemplo mais expressivo é o de São Paulo e do ABC paulista, enquanto na África há o caso da capital nigeriana, Lagos). Outro dado a ser lembrado é que as migrações entre países pobres continuam proporcionalmente maiores do que as de países pobres para países ricos. Assim, um dos fluxos migratórios mais importantes no continente africano é aquele que vai da África central e meridional para a África do Sul.

     

    Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE.

  • respondi a questão usando o titulo do artigo :"planeta favela"
  • Apesar de o continente africano apresentar importante fluxo migratório  ERRADA!


ID
103099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Em algum momento, daqui a um ou dois anos, uma mulher vai dar à luz na favela de Ajengunle, em Lagos, na Nigéria; um rapaz
fugirá de sua aldeia, no oeste de Java, para as luzes brilhantes de Jacarta ou um fazendeiro partirá com a família empobrecida para
um dos inumeráveis pueblos jovenes de Lima. O fato exato não importa e passará totalmente despercebido. Ainda assim, representará
um divisor de águas na história humana, comparável ao Neolítico ou às revoluções industriais. Pela primeira vez, a população urbana
da Terra será mais numerosa do que a rural.

Mike Davis. Planeta Favela. São Paulo: Boitempo, 2006, p. 13.

A partir desse texto e no que concerne à dinâmica de urbanização observada, no mundo, nas últimas décadas, julgue C ou E.

A urbanização dos países pobres, a partir da segunda metade do século XX, ocorreu de maneira mais intensa que o processo de urbanização ocorrido na Europa Ocidental, no século XIX, o que explica a inclusão de cidades das regiões mais pobres do mundo entre as maiores cidades do planeta.

Alternativas
Comentários
  • Ou pensar no processo de desmetropolização evidente na última década do século XX

  • Urbanização é diferente de crescimento urbano.

  • Segundo Demétrio Magnoli (Geografia para o Ensino Médio, 2012), "A urbanização avança em todo mundo. Nos países desenvolvidos cresce lentamente, pois a imensa maioria da população já vive nas cidades. Nos países em desenvolvimento, avança rapidamente (...) De modo geral, as metrópoles dos países desenvolvidos apresentam baixo crescimento ou até mesmo regressão populacional desde a década de 1970 (...). Entretanto, o fenômeno mais importante é o ritmo frenético da urbanização e a emergência de novas megacidades no mundo em desenvolvimento. A ONU classificou como megacidades as aglomerações com mais de 10 milhões de habitantes. Em 2010, existiam 21 megacidades no mundo, entre as quais apenas cinco nos países desenvolvidos." (p. 124 a 126)


  • O problema todo está no sentido de intensa. Pode-se pensar em velocidade, ou seja, em um período de tempo mais curto, ou pode-se pensar em porcentagem de população vivendo nas cidades. Nesse caso, eu deixaria em branco. 

  • Deixaria em branco pois  a intesidade do ritmo de urbanização ocorrido nos paises periféricos não "explica a inclusão de cidades das regiões mais pobres do mundo entre as maiores cidades do planeta.", pois os paises de industrialização e urbanização originárias também possuem grandes centros populacionais. A intensidade não explica a inclusão.

  • e o Fernando abordou no mesmo século... a questão fala em séculos diferentes... deixaria a questão em branco tb...

  • Curiosidade

    Lista das dez maiores cidades do mundo:

    1. Tóquio (Japão)

    2. Deli (Índia)

    3. São Paulo (Brasil)

    4 Munbai (Índia)

    5. Cidade do México (México)

    6. Nova Iorque (EUA)

    7. Xangai (China)

    8. Calcutá (Índia)

    9. Daca (Bangladesh)

    10. Los Angesles (EUA)

  • CERTO.

     

    O fenômeno da urbanização é o crescimento da população urbana em um ritmo superior ao crescimento da população rural, de forma que, ao pensarmos na urbanização de países como a Inglaterra – onde a população urbana demorou mais de 150 anos para ultrapassar a rural – e a compararmos com a de países do sudeste asiático – onde em menos de 50 anos a população urbana já ultrapassou em muito a rural –, fica fácil perceber a celeridade do processo nos países pobres que começaram seu projeto desenvolvimentista na segunda metade do século XX. Nota-se ainda que, entre as cidades mais populosas do mundo, figuram principalmente cidades do terceiro mundo (Bombaim, Xangai, Istambul, Nova Déli, Karachi, São Paulo, Moscou, Pequim, Jacarta e outras).

     

    Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE.

  • Eu nem consegui interpretar a questão.


ID
103102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Em algum momento, daqui a um ou dois anos, uma mulher vai dar à luz na favela de Ajengunle, em Lagos, na Nigéria; um rapaz
fugirá de sua aldeia, no oeste de Java, para as luzes brilhantes de Jacarta ou um fazendeiro partirá com a família empobrecida para
um dos inumeráveis pueblos jovenes de Lima. O fato exato não importa e passará totalmente despercebido. Ainda assim, representará
um divisor de águas na história humana, comparável ao Neolítico ou às revoluções industriais. Pela primeira vez, a população urbana
da Terra será mais numerosa do que a rural.

Mike Davis. Planeta Favela. São Paulo: Boitempo, 2006, p. 13.

A partir desse texto e no que concerne à dinâmica de urbanização observada, no mundo, nas últimas décadas, julgue C ou E.

Nos países pobres, a migração para as cidades deve-se à grande oferta de empregos formais em indústrias realocadas pelo processo de globalização, evidência de que o setor secundário da economia rapidamente suplanta, nos países de intensa migração interna, os setores primário e terciário.

Alternativas
Comentários
  • Devido a baixa qualificação o trabalho formal não é o destino comum dessa população.

  •  

    Nos países periféricos a urbanização não se deu, necessariamente por um excedente produtivo ou pela abertura de empregos nas cidades, mas sim por verdadeiros processos de expulsão das populações do campo promovidos pela concentração de terras e outros fatores como a desassistência, assim, gerando um excesso populacional nos centros urbanos que convergem na formação de favelas.

  • O setor que mais emprega é o terciário e o trabalho informal é a regra

  • Emprego com carteira assinada perde para o emprego informal.

    http://www.suacidadeemrevista.com.br/emprego-com-carteira-assinada-perde-para-o-emprego-informal/

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: ERRADO

  • ERRADO.

     

    Nos países pobres, a migração para as cidades é feita, em geral, por indivíduos pouco qualificados para atuar no setor secundário, que costuma exigir um conhecimento técnico específico. Portanto, nesses países, o destino inicial da maioria dos migrantes que deixam suas atividades no setor primário em direção à cidade é o setor terciário do trabalho informal.

     

    Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE.

  • gab: errado

    --------

    motivo: mecanização do campo (setor primário); automação industrial (setor secundário); assim, o pessoal excedente desses setores migram para o terciário, o qual está ocorrendo uma "hipertrofia terciaria"; é o setor que mais emprega.

  • GABA: ERRADO.

    COMPLEMENTANDO...

    SUPLANTA vem do verbo suplantar. O mesmo que: sobrepuja, supera, ultrapassa, humilha, derrota, vence, pisa, excede, abate.

    BONS ESTUDOS!

  • ERRADO

    Pois com a mecanização do setor primário e a automação do setor secundário, houve a necessidade de ter mão de obra qualificada, fato que não se observa no setor terciário.

  • parei no "formais"

  • Nos países pobres, a migração para as cidades é feita, em geral, por indivíduos pouco qualificados para atuar no setor secundário, que costuma exigir um conhecimento técnico específico. Portanto, nesses países, o destino inicial da maioria dos migrantes que deixam suas atividades no setor primário em direção à cidade é o setor terciário do trabalho informal.

  • informais


ID
103105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Em algum momento, daqui a um ou dois anos, uma mulher vai dar à luz na favela de Ajengunle, em Lagos, na Nigéria; um rapaz
fugirá de sua aldeia, no oeste de Java, para as luzes brilhantes de Jacarta ou um fazendeiro partirá com a família empobrecida para
um dos inumeráveis pueblos jovenes de Lima. O fato exato não importa e passará totalmente despercebido. Ainda assim, representará
um divisor de águas na história humana, comparável ao Neolítico ou às revoluções industriais. Pela primeira vez, a população urbana
da Terra será mais numerosa do que a rural.

Mike Davis. Planeta Favela. São Paulo: Boitempo, 2006, p. 13.

A partir desse texto e no que concerne à dinâmica de urbanização observada, no mundo, nas últimas décadas, julgue C ou E.

Comparando-se os dados referentes à população e ao produto interno bruto (PIB) relativos ao final da década de 90 do século XX com os correspondentes ao início do século XXI, observa-se que, coincidentemente, as cinco maiores aglomerações urbanas do planeta apresentam também os maiores PIBs.

Alternativas
Comentários
  • As cinco maiores cidades do Mundo se encontram em países subdesenvolvidos:

    1. Xangai: China

    2. Bombaim: India

    3. karachi: Paquistão

    4. Deli: India

    5.  Istambul: Turquia.

  • Complementando, as 5 cidades com maior PIB são:

    Tóquio
    Nova Iorque
    Los Angeles
    Chicago
    Londres

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_cidades_por_PIB
  • Completando o que já disseram...

    A aglomeração urbana é um processo de expansão de núcleos urbanos distintos com produção e intensificação de fluxos que extrapolam os limites políticos/administrativos dos municípios. O estudo do processo de aglomeração urbana é importante porque contribui para o planejamento e a gestão pública.

    Também chamado de métropoles, que é o resultado da incapacidade de criação de empregos, seja na zona rural, seja em cidades pequenas e médias, o que o força o deslocamento de milhões de pessoas para as cidades que polarizam a economia de cada país. Também vem ao caso esses países apresentarem altas taxas de natalidades, portanto, o alto crescimento demográfico, e está formando o quadro que explica o rápido crescimento das metrópoles. Chega a ter um desequilibrio, pois o índice de probreza aumenta bastante, levando as pessoas a se regiarem no subemprego, que não compõe a cifra oficial, pois não tem nenhum tipo de registro e não recolhe nenhum tipo de imposto. 

    Como o rendimento é muito baixo, até mesmo os empregados da economia formal, não há condições de muitos sustentarem uma moradia, tendo a se aglomerar em favelas, cortiços, etc., as chamadas submoradias, tendo até uns que sem residem debaixo de pontes, viadutos...

    O PIB alto é caracteristica de uma nação rica, pois é a soma e serviços produzidos por uma nação no decorrer de um ano. 
  • Segundo Demétrio Magnoli e Regina Araújo (2010), a maior megacidade do mundo no tocante a população é Tóquio, que atualmente possui cerca de 27 milhoes de habitantes. Informação esta que difere com aquela apresentada por nosso colega no primeiro comentário.
    Pessoal o QC é um site sério, não vamos adicionar qualquer informação sem o devido conhecimento.

  • Wagner Xavier Resende,
    Tókio tem tal população quando somada toda a população da região metropolitana.
    Assim como o região metropolitana do Rio de Janeiro e a de São Paulo têm uma população maior do que a apresentada na lista das cidades mais populosas do mundo, pois nessas listas aparecem apenas a população dos municípios.
  • Tóquio continua a ser a maior aglomeração urbana do mundo com 38 milhões de habitantes, seguida de Deli com 25 milhões, Xangai com 23 milhões e a Cidade do México, Mumbai e São Paulo, cada uma com cerca de 21 milhões de habitantes. Fonte: http://www.oim.tmunicipal.org.br/abre_documento.cfm?arquivo=_repositorio/_oim/_documentos/6108C35A-0360-5637-C18BADC83762B43022022016125829.pdf&i=3020

    Em contrapartida:

     Tóquio, Japão, PIB de 1479 mil milhões de dólares
    Nova Iorque, Estados Unidos, PIB de 1406 mil milhões de dólares
    Los Angeles, Estados Unidos, PIB de 792 mil milhões de dólares
    Chicago, Estados Unidos, PIB de 574 mil milhões de dólares
    Londres, Inglaterra, PIB de 565 mil milhões de dólares

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_cidades_por_PIB

    Portanto, afirmativa errada.

  • ERRADO

  • ERRADO.

     

    A lógica da pergunta não exige o conhecimento das maiores aglomerações urbanas do planeta nem de seus PIBs. O importante é ter em mente que a relação entre PIB e população raramente é proporcional: enquanto o PIB diz respeito à produção de determinada região, as aglomerações urbanas dizem respeito ao tamanho das cidades, sobretudo à quantidade de pessoas que vivem em determinada extensão territorial. Embora em alguns casos os dados coincidam (como no Brasil, em que a maior aglomeração urbana é também a que tem o maior PIB do país, São Paulo) por via de regra, as maiores aglomerações urbanas estão nos países em desenvolvimento e os maiores PIBs são os de países desenvolvidos.

     

    Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE.

  • As cinco maiores aglomerações urbanas do planeta

    FONTE: NAÇÕES UNIDAS. World Urbanization Prospects - 2014 

    Maiores PIBs

  • As cinco maiores aglomerações urbanas do planeta

    FONTE: NAÇÕES UNIDAS. World Urbanization Prospects - 2014 

    Tóquio

    Deli

    Xangai

    Cidade do México

    São Paulo

    Maiores PIBs

    Tóquio

    Nova Iorque

    Los Angeles

    Chicago

    Londres