Questão 1029346

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que deverá coincidir com o ano civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Segundo o princípio da anualidade o orçamento público deve ter vigência de um ano. Conforme a lei 4.320/1964:
  
  

   Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• Questão de AFO

• CERTA:

  O orçamento é elaborado para o período de um ano, que obrigatoriamente (regra) deverá coincidir com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

   

  ATENÇÃO:

  A reabertura de créditos adicionais (especiais e extraordinários) no exercício financeiro seguinte é considerada exceção ao Princípio da Anualidade.