Questão 1029403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A livre iniciativa, juntamente com a valorização do trabalho humano, são fundamentos do direito econômico. 

  O item se torna correto, pois mesmo sendo fundamentos do direito econômico não os tornam absolutos ou ilimitados. 

  A interpretação dos artigos da CF deve ser realizada de maneira sistemática, a qual requer uma interpretação conjunta dos seus artigos e não uma leitura isolada de cada artigo. 

• livre concorrência: constitui livre manifestação da liberdade de iniciativa, devendo, inclusive, a lei reprimir o abuso de
  poder econômico que visar à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos
  lucros (CF, art. 173, § 4º);

   

  MORAES, Alexandre.

• Questão identica caiu na PGE/SP em 2012