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Conforme a lei 8.987:
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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Nota: O que é prescinde: Renuncia, desobriga
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Autorização prescinde de licitação
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Prescinde: Dispensar, renunciar, abster-se, recusar, renegar, escusar, rejeitar, privar-se, coibir-se.
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SACANAGEM VC FILTRA, QUER RESPONDER QUESTÔES DE TRÂNSITO E OS CARAS QUALIFICAM ESTAS PORCARIAS DE ANTT ......
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Prescinde parece o Ronaldinho nos rolê aleatórios
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GABARITO E
A permissão é a delegação, a título precário, a qual prescinde da realização de licitação, da prestação de serviços de TRIIP, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.
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Gabarito: ERRADO.
LEI 8.987/95
Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
* ESQUEMATIZANDO:
CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.
PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.
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CONCESSÃO E PERMISSÃO SEMPRE LICITAÇÃO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO (art.175).
Bons estudos.
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prescinde...
kkkkkkkkkkkkkkkkkk
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GAB E
PERMISSÃO:
---------------------> Não tem Prazo
---------------------> Licitação - QUalquer modalidade
---------------------> Pessoa Física ou Jurídica
---------------------> Somente Serviço Público