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CERTO
Art. 285-A CPC. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Destaca-se que a denominação da doutrina e jurisprudência para a sentença que se origina do art. 285-A do CPC é "sentença tipo",
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Correta. 285-A do CPC.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO MILITAR DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR. MOTORISTA. EDITAL QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D. IMPEDIMENTO DE REALIZAR EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O julgamento liminar do mérito, previsto no art. 285-A do CPC, é medida excepcional condicionada à existência concomitante dos requisitos elencados no aludido dispositivo. Dessa forma, a aplicação do referido comando legal está ligada às hipóteses em que a matéria controvertida for exclusivamente de direito e de que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos. Além disso, não basta a mera menção às sentenças anteriormente prolatadas, sendo necessária a sua reprodução. 2. A Corte de origem, ao entender como válida a sentença, proferida com base no art. 285-A do CPC, que não fez menção às anteriormente prolatadas, contrariou o entendimento desta Corte Superior. 3. Ademais, no caso, trata-se de demanda no qual se discute a manutenção do ora recorrente no concurso para o cargo de Soldado Motorista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ter sido impedido de realizar o exame prático, em razão da não apresentação da Carteira Nacional de Habilitação na categoria D. A controvérsia, portanto, não é exclusivamente de direito. 4. A falta de atenção aos requisitos do art. 285-A do CPC impõe a cassação da sentença e a baixa dos autos para regular processamento da ação. 5. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1200469 RJ 2010/0122048-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013)
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23258494/recurso-especial-resp-1200469-rj-2010-0122048-6-stj
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É sentença liminar (clonada).
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Tal instituto, consubstancia-se no denominado Julgamento de Improcedência Liminar criado pela Lei 11.277/06 com o objetivo de encerrar demandas repetitivas, previsto no art. 285-A do CPC.
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Art. 285-A CPC. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
O juiz antes de ouvir o réu, rejeita pedido do autor,
julga o improcedente sem precisar ouvir o réu, é uma decisão de mérito. É um
julgamento antecipado da causa, sendo também chamado de improcedência prima facie, improcedência de plano.
Se o juiz não se retratar, os autos sobem COM contrarrazões do réu.
Transitada em julgado a decisão e não tendo sido o réu intimado para contra
razoar, o escrivão deverá comunicar o réu através de carta.
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CPC/2015
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
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Conforme o NCPC/2015:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.