SóProvas

ID
1030849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relacionados à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.

Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    A Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, na corriqueira sigla em inglês) prevê, em seu art. 4º, a possibilidade de seus Estados-partes implementarem ações de discriminação positiva; ou seja, ações afirmativas que visem a acelerar o alcance da igualdade material entre homens e mulheres.
    Vejamos o art. 4º, 1, dessa Convenção:
    Artigo 4º - 1. A adoção pelos Estados-partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
    Essa previsão da CEDAW é equivalente à previsão sobre discriminações positivas prevista pelo art. 1º, 4, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:
    4.  Não serão consideradas discriminações racial as medidas especiais tomadas como o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência , à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.

    FONTE:    http://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=10021&prof=%20Prof%20Pedro%20Rocha&foto=pedrorocha&disc=Direitos%20Humanos

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • São as ações afirmativas do Estado.

  • Devem acabar quando houver igualdade...

    Utopia.

    Abraços.

  • Lúcio, não acho que a interpretação deva ser tão extrema assim.

     

    Caso a situação das mulheres no mercado de trabalho melhore consideravelmente, as ações afirmativas podem cessar.

     

    O que é necessário p/ o interrupção das medidas afirmativas? Uma melhora no quadro geral.

     

    Acho que interpretar assim é mais sensato. Não podemos ficar chamando normas de D.H. de utopias, porque esse discurso enfraquece elas.

     

    O que é uma civilização sem respeito a normas de D.H.? Vira barbárie.

     

    Vida à cultura republicana, C.H.

  • A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu art. 4º, a possibilidade de adoção de ações afirmativas destinadas a acelerar o alcance da igualdade de fato entre homens e mulheres. Observe:
    "Artigo 4º:
    1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
    2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória".  

    Gabarito: a afirmativa está correta.

  • É a denominada isonomia material.

  • CERTO. EXEMPLO VAGAO EXCLUSIVO PARA MULHERES NO METRÔ; OBRIGATORIEDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE MULHERES CANDIDATAS EM ELEIÇÕES POR CADA PARTIDO

  • Toda ação afirmativa tem seu caráter temporário, cessando ao atingir o objetivo que lhe é proposto.