Questões de Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Questão 36475

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

• A. consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
• B. trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
• C. a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação.
• D. respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
• E. ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

Gabarito: C

Comentários

• A questão correta é a letra e)
  Uma vez que a Convenção prevê a adoção de medidas estatais para a modificação dos padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, reconhecendo a igualdade de direitos entre estes, assim como as particularidades que exigem uma discriminação positiva em favor das mulheres é introduzido um sistema específico de proteção do grupo vulnerável das mulheres.
  A Convenção, entretanto, não contava com a possibilidade de denuncias individuais, que só passaram a ser possíveis com a adoção do protocolo facultativo, que aperfeiçoa a previsão programática da Convenção.
  A Convenção proibe a discriminação independente do estado civil e afirma que os direitos da mulher são universais e não comportam fronteiras.
  
  Conclusão obtida com a leitura do livro Direitos Humanos Contemporâneos, Carlos Weis, Malheiros Editora.
• ALTERNATIVA A - ERRADA. As medidas não terão caráter definitivo, mas sim temporário, ou seja, enquanto durar a desigualdade de gênero. 
  
  
  
  Artigo 4º - 1. A adoção pelos Estados-partes de medidas especiais decaráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançadas. 
• Não entendi o erro da C, alguém poderia, por favor, me explicar?
  Grata...
• Realmente, não há erro na letra "c", pois pormeio do decreto 4.377/2002, o presidente do Brasil promulgou novamente a convenção após o protocolo facultativo de 1999, mantendo apenas reserva com nrelação ao item 29.2 da convenção, que se refere a questões de arbitragem.
  
  Assim, pode-se afirmar que o Brasil aderiu ao sistema de petições individuais a serem analisadas pelo Comitê para a eliminação da Discriminação contra as mulheres. 
• GABARITO OFICIAL: C
  "a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação."
  
  
• Extraído do Livro "Como Passar em Concursos Jurídicos - Wander Garcia - Editora Foco - 2011 - pág. 1643:
  
  a) consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
  
  Incorreta, pois as ações afirmativas devem ser temporárias, nos termos do art. 4º, §1º, da Convenção devendo cessar quando os objetivos de igualdade forem alcançados.
  
  b) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
  
  Incorreta, pois a Convenção original previa apenas a análise dos relatórios enviados pelos Estados sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições da Convenção e sobre os progressos alcançados a esse respeito, pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação da Mulher - art. 17, §1º e art. 18, §1º, da Convenção.
  
  c) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação.
  
  Assertiva correta, nos termos do art. 2º do Protocolo Facultativo à Convenção.
  
  d) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
  
  Incorreta, pois os Estados adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares. Com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão, entre outras coisas, os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução - art. 16, §1º, c, da Convenção.
  
  e) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.
  
  Incorreta, pois os Estados adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe igualdade de direitos com o homem na esfera da educação. Para assegurar condições de igualdade entre homens e mulheres procuração, entre outras coisas, eliminar todo conceito esteriotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo a educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar esse objetivo - art. 10, c, da Convenção. Ademais, a Convenção é conhecida pela adesão relativamente baixa de países e pelo grande número de reservas pelos que aderiram.
  
  Saudações e bons estudos,
  

• Adotemos sempre a posição mais benéfica às mulheres

  Abraços

• Ações afirmativas serão de caráter temporário e não definitivo.

• mesma questão da banca consultec -2011 prova pmba -aspirante Q481814

• artigo do 2 do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Questão 194980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e aos adolescentes, julgue os itens subsequentes.

Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: ERRADO

  Há um esforço globalizado no sentido de eliminar eventuais restrições impostas às mulheres. Tal intento consta em importantes documentos das Nações Unidas, destacando-se, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, que expressamente prevê:

  Artigo 5.º Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para:

  a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio-cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres;

   

• complementando o colega..
  
  O gabarito está ERRADO
  
  A cultura nacional não pode restringir os direitos das mulheres. 
  
  Trata-se do confronto do relativismo cultural com a concepçcao universalista dos DH. O ponto chave é definir até que ponto o relativismo cultural pode justificar práticas internas de um Estado que, numa ótica internacional, se afiguram como lesivas aos direitos humanos.
  O debate é infindável, mas pode-se dizer que, em linhas gerais, tem prevalecido a idéia de forte proteção aos direitos humanos e fraco relativismo cultural, no sentido de variações culturais nao justificam a violção de direitos humanos. Afirma-se que o realtivismo cultural não pode ser ignorado, mas não pode ser defendido ao ponto de legitimar violações a direitos humanos,
  
  Fonte: Rafael Barreto, Direitos Humanos, Coleção Sinpses para Concursos. Ed. Juspodivm

• ERRADO.

  A CULTURA NÃO PODE limitar o acesso das mulheres aos postos de trabalho.

• Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.

• Basta você imaginar, de nada adianta determinar que os direitos devem ser iguais se a cultura/legislação não fizerem também

• Artigo 7 da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres:

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

         a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

         b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

         c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.

  Não há previsão de nenhuma restrição, nem da cultura, nem da legislação nacional.

• NADA DE RESTRIÇÃO.....HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DEVERES !!

• GABARITO -ERRADO

  Apenas reforço >

  Convenção de Belém do Pará, 1994

  Artigo 4

  Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:

  j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

• ''A cultura nacional NÂO pode restringir os direitos das mulheres relacionados ao trabalho''

  ''A cultura nacional NÂO pode restringir os direitos das mulheres relacionados ao trabalho''

  ''A cultura nacional NÂO pode restringir os direitos das mulheres relacionados ao trabalho''

  (LUGAR DE MULHER É ONDE ELA QUISER!)

  AVANTEE!

• ERRADO

  Cultura e a legislação nacionais não podem impor restrições às mulheres de exercerem seus direitos, principalmente ao direito do trabalho em relações de igualdade com os homens.

  Ex: Futebol feminino, cargos políticos, etc...

• Igualdade material não vale aqui ? fui por esse entendimento.

• admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.

  erro da questão.

• O erro da questão consiste na restrição por parte da CULTURA. Já a legislação pode sim fazer restrições, exemplo: Vagas para cargo de praça da PM são destinadas, em maioria, aos homens, previsão legal.

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

  Artigo 1

         

  Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Questão 251503

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca dos mecanismos de proteção internacional de direitos
humanos, julgue o item subsequente.

A violação grave e sistemática dos direitos humanos das mulheres em um Estado pode ser investigada pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que recebe petições com denúncias de violação a esses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pacto San Jose da Costa Rica
  

  PARTE II – MEIOS DE PROTEÇÃO

  Capítulo VI

  Órgãos Competente

  
  Artigo 33 – São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção:

  1. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

  2. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
  ....
   

  Seção 3 – Competência

  
  Artigo 44 – Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidades não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

   

  
  
• Gabarito: CERTO
  O Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação deTodas as Formas de Discriminação contra a Mulherinstituiu o sistema de petições individuais, dispondo que qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos pode peticionar ao Comitê alegando violação à Convenção
   
  Decreto nr. 4.316, de 30/07/2002
   
  Artigo 1
  Cada Estado Parte do presente Protocolo (doravante denominado "Estado Parte") reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado " o Comitê") para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com o Artigo 2 deste Protocolo.
   
  Artigo 2
  As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Sempre que for apresentada em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento.
   
• O problema da questão é que não menciona Estado Parte, dando a entender que qualquer Estado pode fazer isso.

• Creio que a questão é passível de anulação, pois ao mencionar somente Estado, cria-se a ideia de que o comitê receberá petição  e investigará  qualquer  Estado, independente deste ser signatário do presente documento.

• Criado em decorrência do art. 17 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, este Comitê tem como função monitorar a implementação dos dispositivos da Convenção, por meio de relatórios enviados pelos Estados Partes.
  
   O protocolo opcional à Convenção, que entrou em vigor em 2000, conferiu ao Comitê a competência de instaurar inquéritos confidenciais e examinar denúncias apresentadas por pessoas que se dizem vítimas por terem os direitos consagrados na Convenção violados por um Estado parte.
   A resposta está correta. 
  

• Mecanissmo de fiscalização:

  1-Relatórios a cada 04 anos.

  2-Petições individuais 

  3-Investigação in-loco

• Gabarito: CORRETO
  
  Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabeleceu o sistema de petições individuais, prevendo que qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos pode peticionar ao Comitê por violação à Convenção. Citam-se os artigos 1º e 2º do Protocolo Facultativo:
  
  Artigo 1 - Cada Estado Parte do presente Protocolo (doravante denominado "Estado Parte") reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o “Comitê") para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com o Artigo 2 deste Protocolo.
  
  Artigo 2 - As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Sempre que for apresentada em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento. 
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Complementando....

  Membros :

   vinte e três peritos

  dezoito e, após sua ratificação ou adesão + 5

  Mandato : 4 anos

• Quem pode apresentar denúncias?

  Þ     Indivíduos ou grupos de indivíduos:

  o   sob a jurisdição do Estado Parte

  o   vítimas de violação de quaisquer dos direitos

  Þ     Ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos COM CONSETIMENTO, ou justificar estar agindo sem consentimento.

  Se o autor de uma comunicação não tem o direito de apresentá-la ou o seu conteúdo não está previsto no âmbito de aplicação do Protocolo?

  A comunicação será declarada inadmissível e os seus fundamentos não serão considerados.

   

   

Questão 591442

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

• A. O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
• B. O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
• C. O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
• D. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

Gabarito: D

Comentários

• Nesse sentido Valério Mazzuoli: “daí estar correto o entendimento de que o ato de entrega é aquele feito pelo Estado a um tribunal internacional de jurisdição permanente, diferentemente da extradição, que é feita por um Estado a outro, a pedido deste, em plano de absoluta igualdade, em relação a indivíduo neste último processado ou condenado e lá refugiado. A extradição envolve sempre dois Estados soberanos, sendo ato de cooperação entre ambos na repressão internacional de crimes, diferentemente do que o Estatuto de Roma chamou de entrega, onde a relação de cooperação se processa entre um Estado e o próprio Tribunal.” Curso de Direito Internacional Público. RT: S.Paulo, 2007, p. 761.
• ENTREGA - é um instituto criado pelo Estatuto de Roma. O Estatuto de Roma também criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), no qual, foi incorporado pelo art. 5° , § 4°da CF/88. Assim, através do instituto da Entrega temos de um lado um Organismo Internacional, qual seja, o TPI e de outro um Estado Estrangeiro, diversamente do que ocorre na Extradição em que figuram como partes dois Estados Estrangeiros nesta relação.
  
  
  Pelo instituto da Entrega um brasileiro natu pode ser entregue para ser julgado perante o TPI, tendo em vista que o TPI não é um Estado Estrangeiro mas sim um Organismo Internacional só julgando se a nossa jurisdição nacional for omissa em observância ao princípio da complementariedade ou especialidade.
   
• Conforme o comentário exposto acima, hoje o conceito de soberania é relativizado em razão do chamado ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO, este não é voltado só para si mesmo, ou seja, é um Estado que se disponibiliza para outros Estados menbros de uma comunidade internacional.
  
  Vejamos alguns exemplos de Cooperação jurídica internacional ou Cooperação jurídica em matéria penal:
  
  a) o instituto da Entrega que é o caso da presente questão;
  b) a Extradição;
  c) homologação de sentença estrangeira;
  d) assistência jurídica penal tal como a troca de presos o  DRCI.
  
  OBS: DRCI - Departamento de recuperação de ativos e de cooperação internacional em matéria penal, foi criado em 2003 pelo Ministério da Justiça, trata de cooperação jurídica em matéria penal em regra sendo filiado a INTERPOL, com o objetivo de troca de informações, auxílio mútuo, assistência nas investigações etc.
   
• a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. Estatuto de Roma, Artigo 77 (Penas Aplicáveis) 1. (...) a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem, 2. (...) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual; b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.
  b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. CF, art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
  c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. Estatuto de Roma, Artigo 127 (Retirada)1. Qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto. A retirada produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior. / Estatuto de Roma, Artigo 120 (Reservas) Não são admitidas reservas a este Estatuto.
  d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. Estatuto de Roma, Artigo 102 (Termos Usados) Para os fins do presente Estatuto: a) Por "entrega", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente Estatuto. b) Por "extradição", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno.
• Comentário: A alternativa (A) está incorreta, pois o TPI não prevê pena de morte. A pena mais grave prevista no Estatuto de Roma é a de prisão perpétua e, nesse caso, a sentença tem que ser revista após 25 anos de cumprimento da pena.
   
  A alternativa (B) está incorreta porque o § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê, apenas, a submissão do Brasil ao TPI, e não a outros tribunais penais internacionais ou de direitos humanos.
   
  A alternativa (C) está errada porque, embora o Estatuto de Roma não admita reservas, é possível a denúncia, ou seja, os Estados membros podem se retirar do tratado.
   
  A alternativa (D) está correta. No caso do TPI, os países devem entregar o indivíduo processado, e não extraditá-lo. Na entrega, tem-se certeza da imparcialidade e de um julgamento justo. Trata-se de uma relação vertical – de um tribunal internacional para um Estado – e a entrega é obrigatória. Na extradição, não há garantia de imparcialidade e de julgamento justo, uma vez que, depois de extraditado, o Estado que julga tem soberania e um direito interno próprio. Nesses casos, há uma relação horizontal – entre dois Estados igualmente soberanos – e a extradição não é obrigatória. Cabe ressaltar, contudo, que o julgamento pelo TPI e a eventual necessidade de entrega de um indivíduo somente ocorrerão se os países que têm competência para julgar o crime não quiserem ou puderem fazê-lo, pois a competência do TPI é subsidiária.  
   
• A (D) está correta. No caso do TPI, os países devem entregar o indivíduo processado, e não extraditá-lo. Na entrega, tem-se certeza da imparcialidade e de um julgamento justo. Trata-se de uma relação vertical – de um tribunal internacional para um Estado – e a entrega é obrigatória. Na extradição, não há garantia de imparcialidade e de julgamento justo, uma vez que, depois de extraditado, o Estado que julga tem soberania e um direito interno próprio. Nesses casos, há uma relação horizontal – entre dois Estados igualmente soberanos – e a extradição não é obrigatória. Cabe ressaltar, contudo, que o julgamento pelo TPI e a eventual necessidade de entrega de um indivíduo somente ocorrerão se os países que têm competência para julgar o crime não quiserem ou puderem fazê-lo, pois a competência do TPI é subsidiária.  
   

• Vitor Miguel Ferreira Junior

  13 de Outubro de 2011 às 10:23

  Conforme o comentário exposto acima, hoje o conceito de soberania é relativizado em razão do chamado ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO, este não é voltado só para si mesmo, ou seja, é um Estado que se disponibiliza para outros Estados meMbros de uma comunidade internacional.

Questão 674356

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
• B. A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
• C. A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
• D. A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA “B”: A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados (art. 1º doDecreto nº 4.316/2002). 
  
  letra “A”: Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. => A convenção é um documento de proteção internacional dos direitos humanos do sistema global (ONU);
  
  letra “C”: A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. => As ações afirmativas devem ser revistas periodicamente (art. 4º do Decreto nº 4.316/2002);
  
  letra “D”:  A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte. => Não há o mecanismo de petições sobre violações na Convenção. Tal mecanismo foi previsto em Protocolo Facultativo (art. 1º do Decreto nº 4.316/2002).
  
  Fonte: http://professorerival.com.br/exame-unificado-oab-fgv-20113/
  
• O Decreto 4.377/2002 promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e o Decreto 4316/2002 adotou o Protocolo Facultativo que determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. Está correta, portanto, a afirmativa B.
  A Convenção é um documento normativo que faz parte do Sistema Global da ONU e, portanto, é um documento de proteção internacional dos direitos humanos. Os documentos do Sistema ONU podem ser gerais (como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos) ou específicos (como, por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criançae a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Alternativa A incorreta.
  A Convenção estabelece que as ações afirmativas deverão ser de caráter temporário e não definitivo, como afirma a alternativa C. Veja-se o art. 4°: “A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados”.  Alternativa C incorreta.
  A Convenção não estabelece seu texto um mecanismo de proteção dos direitos por meio de petições sobre violações. Com a Convenção, os Estados-Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias em âmbito nacional para alcançar a plena realização dos direitos reconhecidos pelo documento e comprometem-se a submeter ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame do Comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições da Convenção e sobre os progressos alcançados (ver arts. 18 e 24). O Protocolo Facultativo (Decreto 4316/2002) é que regulou o direito de petição diante das violações de direitos da mulher, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher para receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos (Ver arts. 1° e 2°.   Alternativa D incorreta
• A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e o Decreto 4316/2002 adotou o Protocolo Facultativo que determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. Está correta, portanto, a afirmativa B.Veja-se o art. 4°: “A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados”.

Questão 717997

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

• A. fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
• B. derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
• C. conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
• D. desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
• E. proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

Gabarito: B

Comentários

• A - errada
  

  Artigo 5º - Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para:

  a) modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
  
  B - CORRETA g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

• C- ERRADA d) as mesmas oportunidades para a obtenção de bolsas de estudo e outras subvenções para estudos;

  e) as mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos, com vistas a reduzir, com a maior brevidade possível, a diferença de conhecimentos existentes entre o homem e a mulher;
  
  D - ERRADA- c) a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino, mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;
  
  E - ERRADA - 2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para:

  a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

• Derrogar: Abolir ou alterar (lei, regulamento ou sentença) apenas numa de suas partes ou em certas disposições, conter disposições contrárias (a alguma lei ou costume).
  Fonte: http://www.dicionarioinformal.com.br/derrogar/

• Fui pego por esse nome escraboso..derrogar

• Revogar; a lei perde efeito Derrotar; parcialmente, a lei perde efeito Ab-rogacao ; seria a revogação completa

• Fomentar = Fazer crescer. Logo a alternativa A encontra-se em desacordo com um dos objetivos da referida Convenção, que é justamente o oposto.

  Vale ressaltar que a CEDAW teve grande número de oposição ao seu texto.

• Fomentar = Fazer crescer

  Revogar; a lei perde efeito Derrotar. 

• Artigo 2º - Os Estados-partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

  a) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio;

  b) adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

  c) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

  d) abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

  e) tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

  f) adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

  g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

• Acertei aee agora sou delegado

• Letra A

  Artigo 5

  Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para:

  a) Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

  ___________________________________________________________

  Letra B

  Artigo 2

  g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

  ____________________________________________________________

  Letra C

  Artigo 10

  d) As mesmas oportunidades para obtenção de bolsas-de-estudo e outras subvenções para estudos;

  ____________________________________________________________

  Letra D

  Artigo 10

  c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;

  ____________________________________________________________

  Letra E

  Artigo 11

  2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:

  a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

  _____________________________________________________________

• Tipo de questão em que sabendo o mínimo de português para diferenciar fomentar de derrogar e o mínimo de bom senso dá para resolver.

• Em 03/03/21 às 11:39, você respondeu a opção B.

  Em 09/10/20 às 09:33, você respondeu a opção C.

  Em 25/09/20 às 14:10, você respondeu a opção C.

  Não desista!!! Bons estudos.

Questão 726622

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes; Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?

• A. Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.
• B. Convenção sobre os Direitos da Criança.
• C. Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
• D. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
• E. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Gabarito: A

Comentários

• Tratados Internacionais ratificados:
  
  Convenção sobre os Direitos da Criança. - Decreto 99.710 de 21.11.1990.
  
  Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. - DECRETO Nº 6.085, DE 19 DE ABRIL DE 2007
  
  Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. - DECRETO Nº 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002.
  
   Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. - DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

  
   

• DECRETO N^o 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.

  Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

  Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1;

  Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2;

• Essa questão, a primeira vista, parece ser difícil, mas quem fez a prova poderia chegar a uma conclusão lógica. A resposta era o único que não constava no edital. 

• Questão repetida - DPE/AM 2012 (FCC)! Olho nela!!! 0.o

• Gabarito: Letra A

• Por eliminação da pra fazer de boa.

• Q308787 questão de 2013 cobrou esse assunto!

• Essa informação de que o Brasil teria ratificado a Convenção, não está correta.

  O Brasil nem sequer assinou essa Convenção.

  Nossa Lei de Migração não significa a ratificação do texto.

  Basta conferir no site da ONU.

  https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-13&chapter=4&clang=_en

  Essa questão não está desatualizada.

Questão 921943

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.
• B. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
• C. Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entende- se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.
• D. A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
• E. Não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• A letra A está incorreta por causa do termo: Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher
  
  Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo
• A letra A está errada por causa da expressão "ressalvado seu estado civil",
  como bem exemplificou o comentario da colega acima:
  Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
  Como bem mostrou a colega, esta convenção visa eliminar TODAS as formas de discriminação contra a mulher. 

• Em relação à alternativa C, o art. 1º da Convenção prevê exatamente o afirmado na assertiva: 

  Artigo 1

  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

• DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.

  Artigo 1o

         Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

  Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

  PARTE I

  Artigo1º

  §4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

  DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

  PARTE I

  Artigo 1

  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

  DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

  ARTIGO 8

  Garantias Judiciais

     1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

• hum, criança de 17 anos, sei,...

• pelo eca, a resposta C está errada tbm considerada criança até 12 anos incompletos. questão passível de anulação

Questão 967429

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia; CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue os próximos itens,que versam sobre discriminação étnica e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Se uma ação civil pública resultar em condenação em dinheiro por dano decorrente de discriminação étnica,a indenização deve ser revertida a um fundo a ser gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais e utilizado para ações de promoção da igualdade étnica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

   Art. 13 Lei 7.347/85. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 

          § 2o  Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata ocaput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA!!!
  JUSTIFICATIVA: O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos para o cargo no edital do concurso, motivo pelo  qual se opta pela anulação do item

• Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim:

Questão 996349

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n^o 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

• A. a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
  
• B. o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
  
• C. consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
  
• D. o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
  
• E. a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
  
  CONVENCIDOS de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção da igualdade entre o homem e a mulher, (...)
  
  b) o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
  

  CONVENCIDOS de que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz, (...)
  
  c) consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
  

  TENDO presente a grande contribuição da mulher ao bem-estar da família e ao desenvolvimento da sociedade, até agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e conscientes de que o papel da mulher na procriação não deve ser causa de discriminação mas sim que a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a sociedade como um conjunto, (...)
  
  d) o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
  

  AFIRMANDO que o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e estrangeira e a ocupação estrangeira, à autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da integridade territorial, promoverão o progresso e o desenvolvimento sociais, e, em conseqüência, contribuirão para a realização da plena igualdade entre o homem e a mulher, (...)
  
  e) a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.
  PREOCUPADOS com o fato de que, em situações de pobreza, (...) SALIENTANDO que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para o pleno exercício dos direitos do homem e da mulher, (...)

• gabarito B

  "CONVENCIDOS de que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz" Prêambulo da CEDAW

• GABARITO - B

  Preambulo

  CONVENCIDOS de que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz (...)

• Não existe uma sociedade justa onde mais da metade da população é impedida de participar ativamente em todos os graus. Seja pela violência conjugal, familiar, sexual, discriminatória, psicológico, sobrecarga de atividades. O grau de civilização de uma sociedade tem como termômetro a participação de mulheres.

Questão 1030849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue os itens seguintes, relacionados à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.

Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  A Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, na corriqueira sigla em inglês) prevê, em seu art. 4º, a possibilidade de seus Estados-partes implementarem ações de discriminação positiva; ou seja, ações afirmativas que visem a acelerar o alcance da igualdade material entre homens e mulheres.
  Vejamos o art. 4º, 1, dessa Convenção:
  Artigo 4º - 1. A adoção pelos Estados-partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
  Essa previsão da CEDAW é equivalente à previsão sobre discriminações positivas prevista pelo art. 1º, 4, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:
  4.  Não serão consideradas discriminações racial as medidas especiais tomadas como o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência , à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
  
  FONTE:http://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=10021&prof=%20Prof%20Pedro%20Rocha&foto=pedrorocha&disc=Direitos%20Humanos
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• São as ações afirmativas do Estado.

• Devem acabar quando houver igualdade...

  Utopia.

  Abraços.

• Lúcio, não acho que a interpretação deva ser tão extrema assim.

   

  Caso a situação das mulheres no mercado de trabalho melhore consideravelmente, as ações afirmativas podem cessar.

   

  O que é necessário p/ o interrupção das medidas afirmativas? Uma melhora no quadro geral.

   

  Acho que interpretar assim é mais sensato. Não podemos ficar chamando normas de D.H. de utopias, porque esse discurso enfraquece elas.

   

  O que é uma civilização sem respeito a normas de D.H.? Vira barbárie.

   

  Vida à cultura republicana, C.H.

• A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu art. 4º, a possibilidade de adoção de ações afirmativas destinadas a acelerar o alcance da igualdade de fato entre homens e mulheres. Observe:
  "Artigo 4º:
  1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
  2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória".  
  
  Gabarito: a afirmativa está correta.
  
  

• É a denominada isonomia material.

• CERTO. EXEMPLO VAGAO EXCLUSIVO PARA MULHERES NO METRÔ; OBRIGATORIEDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE MULHERES CANDIDATAS EM ELEIÇÕES POR CADA PARTIDO

• Toda ação afirmativa tem seu caráter temporário, cessando ao atingir o objetivo que lhe é proposto.

Questão 1137991

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar:

• A. O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção.
  
• B. O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações.
  
• C. Os Comitês são órgãos colegiados integrados por espe- cialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos hu- manos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos.
  
• D. O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico
  
• E. O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção so- bre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

Gabarito: E

Comentários

• A) Errada. Fundamento: Art. 1 º do Decreto nº 4.738-03   "É reconhecida, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos conforme previsto no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 7 de março de 1966."

• B) Errada. A competência é do comitê e não do Subcomitê. "Todo o Estado Parte ao presente protocolo («Estado Parte») reconhece a competência do Comité sobre a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres

  («O Comité») para receber e considerar as comunicações submetidas de acordo com o artigo 2.º"

• C) Os Comitês recebem reclamações de outros Estados e não da sociedade civil

• D) O Brasil apenas assinou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, manifestou a intenção em implementar e aceitar o conteúdo. Difere da ratificação que corresponde a incorporação a legislação interna do texto normativo do Protocolo. 

• Alternativa C: errada também porque a Revisão Periódica Universal é atribuição do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
  

• todas as questões comentadas

  http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/defensoria-publica-de-sp-correcao-comentada-direitos-humanos--4

  
  

• Seguindo a dica da Ana, segue os comentários da Professora Flávia Bahia:
  
  (A) O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção.

  Errada: em 17.6.2002 o Brasil reconheceu a competência do referido Comitê.

  (B) O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações.

  Errada: O Protocolo mencionado estabelece a criação do Comitê para recebimento de petições e não de Subcomitê.

  (C) Os Comitês são órgãos colegiados integrados por especialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos humanos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos.

  Errada: Os Comitês recebem relatórios dos Estados e não das sociedades civis.

  (D) O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico.

  Errada: O Brasil assinou o Protocolo, mas ainda não o ratificou. 

  (E) O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

  Correta: nos termos do artigo 2º do referido Protocolo.

• (D) O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico.

  Errada: o Comitê para os Direitos da Criança não tem competência para examinar comunicações de particulares. 

  
  

• -> a letra A está incorreta pois o Brasil reconheceu a competência deste Comitê pelo Decreto 4738, de 12 de junho de 2003.
  
  -> a letra B está incorreta pois o Protocolo reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.
  
  -> a letra C está incorreta pois não há envio de relatório por parte da sociedade civil organizada. Todos os comitês recebem e examinam periodicamente relatórios apresentados pelos Estados-membros da convenção e fazem recomendações para auxiliar os governos na implementação de suas obrigações. Alguns comitês podem também desempenhar funções adicionais, como receber comunicações individuais, realizar inquéritos através de visitas aos países e considerar denúncias inter-estatais.
  
  -> a letra D está incorreta pois o Brasil apenas assinou o Terceiro Protocolo, não tendo ainda o ratificado.
  
  -> letra E está correta, de acordo com o art. 2º, “f” do respectivo Protocolo.
  
  RESPOSTA: LETRA E.
  
  
  
  
• nem vale a pena memorizar isso... vá ler o novo CPC q vc ganha mais..

• GABARITO:E
  
  
  -> a letra A está incorreta pois o Brasil reconheceu a competência deste Comitê pelo Decreto 4738, de 12 de junho de 2003.
  
  
  -> a letra B está incorreta pois o Protocolo reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.
  
  
  -> a letra C está incorreta pois não há envio de relatório por parte da sociedade civil organizada. Todos os comitês recebem e examinam periodicamente relatórios apresentados pelos Estados-membros da convenção e fazem recomendações para auxiliar os governos na implementação de suas obrigações. Alguns comitês podem também desempenhar funções adicionais, como receber comunicações individuais, realizar inquéritos através de visitas aos países e considerar denúncias inter-estatais.
   

  -> a letra D está incorreta pois o Brasil apenas assinou o Terceiro Protocolo, não tendo ainda o ratificado.
  
  
  -> letra E está correta, de acordo com o art. 2º, “f” do respectivo Protocolo.
  
  
  FONTE: PROFESSORA DO QC

• Eu acredito que a letra C está incorreta não porque o Comitê não possa receber relatórios da sociedade civil organizada (já que, segundo André de Carvalho Ramos, "o Comitê ainda recebe informes de organizações não governamentais que apresentam o chamado 'relatório sombra' (shadow report), que busca revelar criticamente a real situação dos direitos da criança naquele país), mas sim porque não compete ao Comitê efetuar a Revisão Periódica Universal.

• ATUALIZAÇÃO: Em 2017, tivemos o Decreto Legislativo 85/2017, que aprovou o o terceiro protocolo facultativo. Tal decreto não consiste, no entanto, no ato de ratificação (esse ato é feito após, pelo Presidente da República, através do envio da carta de ratificação ao órgão internacional competente).

  Assim, a alternativa "D" ainda está incorreta, mas temos que ficar atentos ao andamento dessa matéria.

• Os comitês tem competência para realizar a revisão periódica universal (RPU)?

• Sobre a letra D:

  André de Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, edição 2020, página 373):

  O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo aos procedimentos de comunicação foi adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2001 e entrou em vigor internacional em 14 de abril de 2014. Possui, em 2019, 45 Estados partes. O Protocolo foi assinado pelo Brasil em 8 de fevereiro de 2012; aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 85, de 8 de junho de 2017, e ratificado em 29 de setembro de 2017 (ainda não foi promulgado).

  Essa informação também é corroborada aqui: https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-11-d&chapter=4

  A questão, hoje, estaria com duas respostas corretas (letras D e E).

Questão 1283950

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da

• A. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
• B. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
• C. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
• D. Convenção sobre os Direitos da Criança.

Gabarito: B

Comentários

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
  

                                                        ARTIGO V

  De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: 
  a)  direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça; 
  b)  direito à segurança da pessoa ou á proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, que por qualquer indivíduo, grupo ou instituição; 
  c)  direitos políticos principalmente direito de participar às eleições - de votar e ser votado - conforme o sistema de sufrágio universal e igual, direito de tomar parte no Governo, assim como na direção dos assuntos públicos, em qualquer grau e o direito de acesso, em igualdade de condições, às condições, às funções públicas; 
  d)  outros direitos civis, principalmente, 
  i)  direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; 
  ii)  direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de voltar a seu país; 
  iii)  direito a uma nacionalidade; 
  iv)  direito de casar-se e escolher o cônjuge; 
  v)  direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade; 
  vi)  direito de herdar; 
  vii)  direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; 
  viii)  direito à liberdade de opinião e de expressão; 
  ix)  direito à liberdade de reunião e de associação pacífica; 
  e)  direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente: 
  i)  direitos ao trabalho, a livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória; 
  ii)  direito de fundar sindicatos e a eles se afiliar; 
  iii)  direito à habitação; 
  iv)  direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais; 
  v)  direito à educação e à formação profissional; 
  vi)  direito a igual participação das atividades culturais. 
  f)  direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público, tais como, meios de transportes, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques.

  
  

• O Ramo dos dtos humanos é amplo demais. De qq forma, os concursos públicos das principais carreiras jurídicas estão exigindo nos seus editais o conhecimento prévio neste ramos do dto.

  Assisti várias aulas, mas não conseguir obter uma dimensão exata sobre os assuntos abordados nos editais.

  No que diz respeito a essa questão. O candidato precisa ter conhecimento do Decreto nº 65.810/69 para poder responder essa questão, se não terá que utilizar sua lógica jurídica e o critério de eliminação para tentar acertar a assertiva.

  Além disso, essa convenção estar inserida dentro do sistema Global (ONU). SMJ.
  

• Não deveriam ter classificado o tema desta questão da forma como feita. Ela trata de Direitos Humanos. Se alguém inadvertidamente lê que o tema da questão é "Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial", automaticamente ele deduz a resposta certa.
  

• Caramba, ter que decorar onde ta cada coisa e demais..

• Para acertar a questão é preciso fazer a relação entre a Discriminação Racial, e o Estado Nazista que institucionalizou e tornou legal em seu ordenamento jurídico esta forma de discriminação. O objetivo deste artigo na convenção internacional é evitar a repetição de tal evento histórico lamentável, o holocausto.

• CONVENÇÃO SOBRE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL:

  A título de informação:

  Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

  2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos.

  3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.

  4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

• Gabarito: Letra B
  
  Trata-se de previsão do Artigo V da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
  ARTIGO V - De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos:
  (...)
  b) direito à segurança da pessoa ou á proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, que por qualquer indivíduo, grupo ouinstituição;
  
  Fonte: Projeto Caveira Simulados
  
  
  FORÇA E HONRA.

• UMAS DA QUESTÕES MAIS F$@%¨DA P@$¨&| QUE JÁ VI.

• Resolva a qc com bom senso, as demais alternativas restringiam a proteção ao direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal, a um determinado grupo, como o enunciado não restringiu a resposta só poderia ser a "B". 

• Como se já não bastasse a redação desses Tratados todos serem muito parecidas, acrescentando ou tirando alguns detalhes, ainda temos que saber de onde é que veio a redação pedida pela banca. É mole?

• ACERTEI NA ELIMINAÇÃO, N TINHA NEM IDEIA..

• Essa forma de cobrança foi cruel e injusta demais, não mediu conhecimento...Não se pode partir do trecho para ir para o todo, deveria ser contextualizado.

• Assertiva b

  Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

• GENTE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL NÃO É SÓ CONTRA NEGROS, É CONTRA QUEM TEM PRECONCEITO COM A ORIGEM, A RELIGIÃO TB. ESSA QUESTÃO TEM A VER COM A PREVENÇÃO DO QUE OCORREU COM OS JUDEUS NO HOLOCAUSTO.

Questão 1406581

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2012
• Provas: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2° , a

• A. estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
• B. promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
• C. consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
• D. tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.
• E. derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  Artigo 2º
  
  Os Estados Partes condenam a discriminação contra as mulheres sob todas as suas formas, e concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem tardança, uma política destinada a eliminar a discriminação contra as mulheres, e para tanto, se comprometem a:
  
  
  a) consagrar em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade dos homens e das mulheres, caso não o tenham feito ainda, e assegurar por lei ou por outros meios apropriados a aplicação na prática desse princípio;
  

• Para responder a questão não é necessário gravar o que diz o art 2º, basta conhecer qual é o objetivo do Decreto e em que contexto ele foi elaborado, observe:

  a) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação. ( a todo momento o decreto se propõe a colocar a mulher no mesmo patamar de igualdade com o homem, pode até ser um idoso, mas aqui a relação discutidade não é geracional, e sim de gênero - homem x mulher.) 

   b) promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher. (em nenhum dispositivo do decreto há essa previsão)

   c) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. (CORRETO)

   d) tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.( o erro da assertiva está na palavra diminuir, NÃO, grave isso, esse decreto quer erradicar, por fim, eliminar a discriminação. Afinal, a diminuição promove uma redução, mas não extingui o mal)

   e) derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.(o erro da alternativa está na palavra estaduais, ora, esta convenção foi ratificada pelo Estado Brasileiro como Nação, ele no seu todo, então as disposições penais não são estaduais, e sim penais)

• o correto EH ASSERTIVA E NAO ACERTIVA. SEM CRITICAS, APENAS ESTOU ALERTANDO PARA O PORTUGUES.

Questão 1445449

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2011
• Provas: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Os Estados-Partes adotaram todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate à discriminação contra a mulher e à afirmação de sua cidadania.

Sobre essa Convenção, é correto afirmar:

• A. Consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens por ela legitimada.
• B. Trouxe um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres, em casos de violação, viabilizado, quando de sua adoção pela ONU.
• C. Foi aperfeiçoada pelo Protocolo Facultativo à Convenção, adotado pelo Brasil, em 2002, a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.
• D. Respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
• E. Logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-Partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos.

Gabarito: C

Comentários

• GAB>c) Foi aperfeiçoada pelo Protocolo Facultativo à Convenção, adotado pelo Brasil, em 2002, a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

• Plagio "de leve" da Consultec: Q12156, questão idêntica feita pela FCC, em 2009.

• A- as acoes sao de carater temporario
  B-a convençao ,por si so, nao aceita denuncias
  C- correta ,complementando a letra b ,oa convencao nao aceita denuncias porem possui um protocolo facultativo que foi criado para esse objetivo
  D-errrado vide texto
  E-errado vide texto
  
  eu sei que minha hora vai chegar,deus no comando.

Questão 1495999

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2015
• Provas: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

• A. O Protocolo facultativo a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência prevê que seu Comitê considerará inadmissível a comunicação de vítima sobre violação de direitos previstos na Convenção quando a comunicação for anonima ou quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional, entre outros motivos de inadmissibilidade.
• B. A Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que os Estados partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente economica e tecnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas economicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura.
• C. De acordo com o Protocolo de San Salvador, caso os direitos sindicais, o direito de greve e o direito a educação fundamental forem violados por ação imputável a Estado Parte do Protocolo, e possível a utilização do mecanismo de petições individuais a Comissão Interamericana de Direitos Humanos previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• D. O Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher já apreciou petição individual contra o Brasil, tendo recomendado ao Estado que, além de indenizar a família da vítima, também assegure o direito das mulheres a maternidade segura e o acesso a assistência médica emergencial adequada.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C. A incorreçao da assertiva se deve ao fato de mencionar o direito de greve, que nao consta no art. 19, 6, do Protocolo de San Salvador.

• A) PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   

  Artigo 2 

   

  O Comitê considerará inadmissível a comunicação quando:

  a) A comunicação for anônima;

  b) A comunicação constituir abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção;

  c) A mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional;

  d) Não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva;

  e) A comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada; ou

  f) Os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se os fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

   

   

   

• B) Pacto de San José da Costa Rica

  Capítulo III - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

  Artigo 26 - Desenvolvimento progressivo

  Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

  
  

• Sobre a assertiva "D" veja o link abaixo:

  http://www.oabrj.org.br/noticia/68723-comite-da-onu-faz-recomendacoes-ao-brasil-sobre-saude-da-mulher
  

• Apenas esclarecendo o comentário do colega, o direito à greve está previso no Protocolo de San Salvador, mas ele está fora do rol que permite petição iniviidual em caso de descumprimento do direito pelo próprio Estado.

• A letra D refere-se ao caso Alyne Pimentel. 

   

  Em 14 de novembro de 2002, Alyne da Silva Pimentel Teixeira estava no sexto mês de gestação e buscou assistência na rede pública em Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro. Alyne era negra, tinha 28 anos de idade, era casada e mãe de uma filha de cinco anos. Com náusea e fortes dores abdominais, buscou assistência médica, recebeu analgésicos e foi liberada para voltar a sua casa.

  Não tendo melhorado, retornou ao hospital, quando então foi constatada a morte do feto. Após horas de espera, Alyne foi submetida a cirurgia para retirada dos restos da placenta. O quadro se agravou e foi indicada sua transferência para hospital em outro município, mas sua remoção foi feita com grande atraso.

  No segundo hospital, a jovem ainda ficou aguardando por várias horas no corredor, por falta de leito na emergência, e acabou falecendo em 16 de novembro de 2002, em decorrência de hemorragia digestiva resultante do parto do feto morto.

  O caso foi apresentado à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), órgão ligado à ONU, pela mãe de Alyne, Maria de Lourdes da Silva Pimentel. Em 2011, o Cedaw responsabilizou o Estado brasileiro por não cumprir seu papel de prestar o atendimento médico adequado desde o início das complicações na gravidez de Alyne. Para o órgão, a assistência à saúde uterina e ao ciclo reprodutivo é um direito básico da mulher e a falta dessa assistência consiste em discriminação, por tratar-se de questão exclusiva da saúde e da integridade física feminina.

  O Cedaw determinou que o Estado brasileiro indenizasse a família de Alyne Teixeira e apresentou recomendações a serem adotadas no serviço público de saúde, para melhorias no atendimento de gestantes.

   

  FONTE: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2013/11/14/entenda-o-caso-alyne

• O Protocolo de São Salvador admite, em seu art. 19, VI, utilizar o sistema de petições individuais apenas nos casos de violação do direito de filiação sindical (art. 8, a) ou dos direitos à educação (art. 13).
  A resposta correta é a letra C. 
  
  

• Comentário Letra (A).

   

     O Protocolo facultativo a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência prevê que seu Comitê considerará inadmissível a comunicação de vítima sobre violação de direitos previstos na Convenção quando a comunicação for anonima ou quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional, entre outros motivos de inadmissibilidade.

   

     O correto seria esgotar todos os recursos [internos] disponíveis.

   

  ----------

  At.te, CW.

• Sobre o erro da alternativa C:

  Os direitos do protocolo de San Salvador são os direitos sociais, econômicos e culturais. Apenas a educação e a liberdade sindical são sindicáveis perante o sistema. Logo, os outros direitos não são sindicáveis isoladamente.

• Letra C- incorreta - Protocolo de San Salvador, artigo 19, 

  6. Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8 [direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar‑se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses], e no artigo 13 [Direito à educação], forem violados por ação imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

• GABARITO: C

   

  O Protocolo de São Salvador admite, em seu art. 19, VI, utilizar o sistema de petições individuais APENAS nos casos de violação do direito de FILIAÇÃO SINDICAL (art. 8, a) ou dos DIREITOS À EDUCAÇÃO (art. 13).

   

   Profª Sávia Cordeiro 

   

• Estou com uma dúvida. A CADH não trata somente de direitos civis e políticos, vindo os de segunda geração apenas com o Protocolo de San Salvador? Errei porque pensei assim, alguém saberia me dizer as inovações do protocolo em relação à Convenção então? Obrigada.

• Art. 19, 6 do Protocolo de San Salvador. Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8, e no artigo 13, forem violados por ação imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

  
  

  Art. 8, alínea a. O direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar‑se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses. Como projeção desse direito, os Estados Partes permitirão aos sindicatos formar federações e confederações nacionais e associar‑se às já existentes, bem como formar organizações sindicais internacionais e associar‑se à de sua escolha. Os Estados Partes também permitirão que os sindicatos, federações e confederações funcionem livremente;

  
  

  Art. 13. Direito à educação.

• O Protocolo de São Salvador admite, em seu art. 19, VI, utilizar o sistema de petições individuais apenas nos casos de violação do direito de filiação sindical (art. 8, a) ou dos direitos à educação (art. 13).

  A resposta correta é a letra C. 

• Eu não consigo enxergar a opção (a) como errada, porque ela menciona "entre outros motivos de inadmissibilidade", ou seja, deixa claro que os motivos do enunciado não são os únicos que justificam a inadmissibilidade da comunicação.

• O Protocolo de São Salvador admite, em seu art. 19, VI, utilizar o sistema de petições individuais apenas nos casos de violação aos direitos sindicais (art. 8, a) ou ao direito à educação (art. 13).

  A assertiva a ser marcada é a letra C, pois está incorreta quando menciona o “direito à greve”.

  obs. Ver questão Q1785333 DPE/BA

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/05165b1b-f9

• Osso viu, essas convenções é tudo decoreba!!

Questão 1713442

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

• A. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
• B. Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.
• C. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
• D. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz respeito à nacionalidade dos filhos. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
• E. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

Gabarito: E

Comentários

• (E)
  " O salvo matou a questão."
  
  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
  
  
  
  
  

• A questão exige o conhecimento da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e as afirmativas corretas reproduzem artigos dessas declaração. assim, as afirmativas A, B, C e D estão certas porque trazem as determinações dos arts. 1º, 3º, 8º e 9º.2 dessa Convenção (vale a pena abrir o tratado e conferir o texto original). A alternativa incorreta é a letra E, porque, ao contrário do que ali está dito, a Convenção exige que os Estados-Partes tomem todas as medidas apropriadas para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher - inclusive as de caráter legislativo (veja o art. 6º da Convenção).
  Resposta: letra E.
  
  Gabarito do professor: Letra E
  
  

• Resposta = E

   

  Questão sobre Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Vamos analisar cada assertiva:

  a) CORRETO.

  "Art.1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada
  no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo."

  b) CORRETO

  "Art. 3º - Os Estados Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas
  apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem."

  c) CORRETO

  "Art. 8º - Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais."

  d) CORRETO

  "Art. 9º - ...

  2. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos."

  e) ERRADO

  "Art. 6º - Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher."

• Fui direto na E, enunciado pequeno e incorreto!

  #PMBA2019

Questão 1779403

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca da constitucionalização dos direitos humanos, do Estatuto da Igualdade Racial, do combate ao racismo, da constitucionalização dos direitos humanos, da proteção a minorias e a demais grupos vulneráveis, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do combate ao racismo e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a alternativa correta.

• A. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe expressamente ao Estado-parte o dever de criminalizar o discurso do ódio racial e a participação em organizações racistas.
• B. O Estatuto da Igualdade Racial, pautado, entre outros, pelos princípios da inclusão e da igualdade material, parte do pressuposto de que a consecução de seus objetivos prescinde da instituição de ações afirmativas.
• C. A CEDAW é insuscetível de ratificação com reservas.
• D. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não pode ser denunciada pelos Estados-parte que a ratificaram, por expressa previsão nesse sentido.
• E. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê a atribuição do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos sob a jurisdição de Estado-parte, tendo essa previsão nascido a partir de Protocolo Facultativo à Convenção.

Gabarito: A

Comentários

• A,.CORRETA ( a alínea a do art. 4, traz expressamente o dever de criminalizar o discurso de ódio racial e a alínea b a proibição de participação em organizações racista. )

  Artigo IV

    Os Estados partes condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em idéias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em vista os princípios formulados na Declaração universal dos direitos do homem e os direitos expressamente enunciados no artigo 5 da presente convenção, eles se comprometem principalmente:

  a. declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de idéias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem técnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento;

  b) a declarar ilegais e a proibir as organizações assim como as atividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de atividade de propaganda que incitar a discriminação racial e que a encorajar e a declara delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades.

  B-errada, em razão do termo prescinde. O próprio estatuto ( lei 12288/2010, atraves do sinapir, Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, tem como objetivo:

  Art 48, I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

  
  

• C- errada ( pode haver ratificação com reservas; inclusive  , o Brasil formulou reservas aos artigos 15, parágrafo 4º, e artigo 16, parágrafo 1º, alíneas (a), (c), (g) e (h), e artigo 29. As reservas aos artigos 15 e 16, retiradas em 1994, foram feitas devido à incompatibilidade entre a legislação brasileira, então pautada pela assimetria entre os direitos do homem e da mulher. A reserva ao artigo 29, que não se refere a direitos substantivos, é relativa a disputas entre Estados partes quanto à interpretação da Convenção e continua vigorando. Quanto ao Protocolo Adicional à Convenção, o Brasil se tornou parte em 2002.)

  RESERVAS

  DECRETO 4377, 13.09.2002

  Artigo 28

    1. O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá e enviará a todos os Estados o texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou adesão.

    2. Não será permitida uma reserva incompatível com o objeto e o propósito desta Convenção.

    3. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento por uma notificação endereçada com esse objetivo ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados a respeito. A notificação surtirá efeito na data de seu recebimento.

  d- errada. ( PODE SIM HAVER DENÚNCIAS)

  Decreto 68810, de 08.12.1969

  Artigo XXI-  Qualquer Estado parte poderá denunciar esta Convenção mediante notificação escrita endereçada ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia surtirá efeito um ano após data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.

  E- errada ( sendo o primeiro instrumento internacional a introduzir mecanismo PRÓPRIO de supervisão, leia-se comitê e petições individuais).

  Decreto 68810, de 08.12.1969

  Artigo XIV

    1. Todo o Estado parte poderá declarar e qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações de indivíduos sob sua jurisdição que se consideram vítimas de uma violação pelo referido Estado Parte de qualquer um dos direitos enunciados na presente Convenção. O Comitê não receberá qualquer comunicação de um Estado Parte que não houver feito tal declaração.
    2. Qualquer Estado parte que fizer uma declaração de conformidade com o parágrafo do presente artigo, poderá criar ou designar um órgão dentro de sua ordem jurídica nacional, que terá competência para receber e examinar as petições de pessoas ou grupos de pessoas sob sua jurisdição que alegarem ser vitimas de uma violação de qualquer um dos direitos enunciados na presente Convenção e que esgotaram os outros recursos locais disponíveis.

• A redação da letra "A" está muito confusa, pois dá a entender que a Convenção impõe ao Estado-parte o dever de participação em organizações racistas. 

• LETRA E - ERRADA

  No  tocante à sistemática de monitoramento, cabe ressaltar que a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, elaborada na mesma época do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (embora tenha a Convenção sido aprovada anteriormente a este), situa-se como o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a introduzir mecanismo próprio de supervisão. A Convenção instituiu o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, que em muitos aspectos é similar ao Comitê de Direitos Humanos (instituído pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos). Cabe ao Comitê examinar as petições individuais, os relatórios encaminhados pelos Estados-partes e as comunicações interestatais.

• "Criminalizar" não é o termo certo pra se utilizar numa alternativa dessas.

• A redação da alternativa A) não está mal elaborada, visto que "criminalizar" é o mesmo que "tratar como crime" ou "considerar algo como crime", isto é, se há um sentimento intenso de aversão a alguém, somente por ser de outra "cor", então pauta-se na Lei nº 12.288/2010.
  
  
  Estude, leia, releia, faça valer seu dinheiro, e lembre-se, não julgue a questão logo de início! 

• Considerando que o Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial – aprovada pela Resolução 2016 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965 – que tem como diretrizes o combate à discriminação racial, em todas as suas formas e manifestações, e a promoção da efetiva igualdade de todas as pessoas, prevendo, para tanto, a adoção pelos Estados Partes de medidas especiais e concretas para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos;

• Artigo 4.º

  Os Estados Partes condenam a propaganda e as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio ou de discriminação raciais, obrigam-se a adoptar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar os incitamentos a tal discriminação e, para este efeito, tendo devidamente em conta os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no Artigo 5.º da presente Convenção, obrigam-se, nomeadamente:

  a) A declarar delitos puníveis pela lei a difusão de ideias fundadas na superioridade ou no ódio racial, os incitamentos à discriminação racial, os actos de violência, ou a provocação a estes actos, dirigidos contra qualquer raça ou grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, assim como a assistência prestada a actividades racistas, incluindo o seu financiamento;

  b) A declarar ilegais e a proibir as organizações assim como as actividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de actividade de propaganda, que incitem à discriminação racial e que a encorajem e a declarar delito punível pela lei a participação nessas organizações ou nessas actividades;

  c) A não permitir às autoridades públicas nem às instituições públicas, nacionais ou locais, incitar à discriminação racial ou encorajá-la.

• Não impõe nada.

  Suzana Dutra, não sei onde você encontrou essa informação de obriga-se, porque o que a convenção fala é sobre se COMPROMETER.

   

  Convenção não impõe nada. Os países que fazem parte se comprometem a fazer algo, mas aí ser obrigado a cumprir... são outros quinhetos.

• Discordo plenamente do termo ''impõe'' na letra A.

• Incorreta "tornar punível por lei" não é o mesmo que criminalizar.

  Poderia tornar contravenção, ou poderia tornar mera infração administrativa, que seria punir por lei e sem criminalizar.

• "Impõe"?!?!?!?!

• Sobre a letra C:

  Na verdade, não é permitido reservas ao protocolo facultativo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, CEDAW), e não à CEDAW em si.

  "Artigo 17. Não serão permitidas reservas ao presente Protocolo."

  Fonte: Decreto 4.316, de 30 de Julho de 2002

Questão 1879381

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

• A. ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
• B. violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
• C. abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
• D. violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

Gabarito: D

Comentários

• Crime pela Lei 9.029/95, art 2º

• Lei 9.029/95 ... Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

  I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

•   A questão é passível de anulação. Isso porque a letra D também apresenta erro. Em relação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é correto afirmar que o caso exposto configura uma violação ao tratado, com base no seu art. 11, §2º, que obriga todos os Estados signatários a proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil. 

     O problema da questão está no que se refere à pena relativa ao crime que tal conduta infere no ordenamento interno. Essa matéria está regulamentada pela Lei 9029/95, que condena o uso de práticas discriminatórias como o laudo ou qualquer procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez.  O art. 3º e 4º da Lei estipulam diversas sanções em face desta conduta discriminatória. Ocorre que o art. 4º sofreu alteração no seu texto em 2015, passando a prever reintegração  ( e não readmissão, conforme descrito na questão) com ressarcimento integral de todo o período de afastamento.

• A conduta é crime, previsto no art. 2 da Lei 9.029/95. 

  Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

  I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

   

  Segundo a mesma lei, no art. 3, estão previstas sanções:

  Art. 3o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: 

  I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

  II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

• Gab. D

• Essa questão é interessante, contudo, poderia ser passível de anulação pelo fato da READMISSÃO DA FUNCIONÁRIA

  Sendo o caso correto: REINTEGRAÇÃO DA FUNCIONÁRIA.

  READMISSÃO: quando se torna admissível a contratação de empregado para trabalhar na empresa onde anteriormente já prestou serviços.

  REINTEGRAÇÃO: consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão.

•  A questão é passível de anulação. Isso porque a letra D também apresenta erro. Em relação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é correto afirmar que o caso exposto configura uma violação ao tratado, com base no seu art. 11, §2º, que obriga todos os Estados signatários a proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil. 

     O problema da questão está no que se refere à pena relativa ao crime que tal conduta infere no ordenamento interno. Essa matéria está regulamentada pela Lei 9029/95, que condena o uso de práticas discriminatórias como o laudo ou qualquer procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez.  O art. 3º e 4º da Lei estipulam diversas sanções em face desta conduta discriminatória. Ocorre que o art. 4º sofreu alteração no seu texto em 2015, passando a prever reintegração  ( e não readmissão, conforme descrito na questão) com ressarcimento integral de todo o período de afastamento.

• Observaram no final da pergunta a palavra DESCRIMINAÇÃO? Já era. Letra D. Quando não se sabe, acha a resposta na pergunta.

• Ela será REINTEGRADA, e não readmitida. É uma terminologia da seara trabalhista do Direito.

Questão 2334829

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Decreto federal n^o 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20 de março de 1984.

• A. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de cinco e, após sua ratificação ou adesão pelo décimo-quinto Estado-Parte, de oito peritos
• B. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de nove e, após sua ratificação ou adesão pelo vigésimo-primeiro Estado-Parte, de treze peritos
• C. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de três e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-terceiro Estado-Parte, de cinco peritos
• D. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de quinze e, após sua ratificação ou adesão pelo vigésimo-quinto Estado-Parte, de trinta e um peritos
• E. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 17

          1. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão eleitos pelos Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será levada em conta uma repartição geográfica eqüitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos

  Gabarito E

   

• essa questão foi  =x  pqp!!

• BANCA LIXO

• mulher 23 peritos, comecou com 18

• Questão fácil.

   

  é assim, quem estuda passa e quem não; não passa!!

   

  SE VOCÊ TEM UM SONHO, AGARRE-O, POIS ELE QUE IRA SALVAR SUA VIDA. FAÇA SUA PARTE, ESTUDE E DEIXE QUE DEUS CUIDA DO RESTO! 

• Nossa, tanto conteúdo para ser cobrado, a banca resolve cobrar numero de peritos
  Triste viu

   

• Que questão bosta 

   

• So podia ser a IBFC 

   

• A tristeza de se estudar Direitos Humanos é esse tipo de pergunta.

• Essa é a questão mais inútil que eu já resolvi.

• Padrão IBFC de qualidade.

  
  

  Esta banca é uma FCC das antigas, só que mais decoreba ainda.

• A lei entrou:

  vigor : 18 membros.

  Retificação : 23 membros.

• A título de complemento

  Artigo 18 - Os Estados-partes comprometem-se a submeter ao Secretário Geral das Nações Unidas, para exame do Comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições desta Convenção e dos progressos alcançados a respeito:

  a) no prazo de um ano, a partir da entrada em vigor da Convenção para o Estado interessado; e

  b) posteriormente, pelo menos a cada quatro anos e toda vez que o Comitê vier a solicitar.

  2. Os relatórios poderão indicar fatores e dificuldades que influam no grau de cumprimento das obrigações estabelecidas por esta Convenção.

• Pior que a questão é o comentário infeliz do Luis Claudio.

• Artigo 17

  1-Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão eleitos pelos Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será levada em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos.

  GABARITO E

• TÍPICO DA IBFC COBRAR ESSES "DECOREBAS" NUMÉRICOS....

• wtf como assim banca lixo? o cara anula todas as primeiras alternativas kkkk não precisa nem ler

• Dei risada dessa questão, sacanagem! hahah

• chuta que e macumba

• -> Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos.

  -> Entrada em Vigor: 18 PERITOS.

  -> Após Ratificação ou Adesão pelo 35º Estado-Parte: 23 peritos.

• Mesma questão da CBM-BA 2017

• GABARITO E

  RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

  PM BA 2020

• Gabarito (E)

  Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos.

• tem que ter um computador na cabeça para passar em concurso hoje em dia.

• Use como comparativo>

  Comitê de direitos Humanos ( Pacto de direitos civis e políticos ) > 18 membros

  Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher > 18 membros

  ( após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção ).

• COMENTÁRIO DO RENAN É EXATAMENTE O MEU PENSAMENTO . FAZER O QUE NE

Questão 2335054

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.

• A. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo
• B. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos econômico, social, cultural e civil
• C. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos político, econômico e civil
• D. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos cultural e civil 
• E. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo

Gabarito: E

Comentários

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

  PARTE I

  Artigo 1o

          Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

• Muito boa a questão. Eu imagino como o examinador deve ter tido dificuldade em elaborá-la, buscando fazer o candidato pensar muito, usar o raciocínio. #F*da

• Questão tranquila, pois já conseguimos excluir 3 só por esta usando o termo exclusivamente !

   

  Bons estudos e fé em Deus !

• Essa banca...

• banca lixo

• Questão muito tranquila, é só ler com atenção!

• Allternativa correta - Letra "e"

   

  Decreto 4.377/02

   

  Artigo 1o

   

          Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

• EU VI LOGO ESSE TANTO DE CASA KKKK NADA  VER KKK EU EM KKK

• independentemente de seu estado civil

• faca na caveira rumo a PMBA

• vc pensa que é tipo quesstao de outro mundo 
  ai é só le que taraaaamm
  nivel muito facil

• não precisava nem mesmo saber a quantidade de membros é só reparar que a letra "E" é a unica alternativa que traz o independentemente de seu estado civil e mais uma para conta :D

  FOCO

  #PMBA

• independentemente do estado civil

• Questão de assustar o candidato logo de ''cara", só que quando você vai vê não era tão dificil assim, GABA: E

• Também acho. Alternativa E

• Ler com atenção e lembrar que: independentemente do estado civil ela deve ser respeitada......

• Aquele tipo de questão que é feita  pra "roubar" tempo do candidato.

  O segredo (pra quem estudou) é procurar logo as diferenças.

   

   

  Bons estudos :)

• questão dada.

• GABARITO E

• GAB: E ... Questão água rsrs! #PMSE

   

• ,"Questões como essas, são fáceis de resolver" lembre-se que vc está sem pressão e relaxado nesse momento, o mais correto é ter atenção dobrada em questões de respostas longas, pois são os detalhes que fazem toda diferença, tenha foco, toda atenção nunca é demais :)

• atenção para as palavrinhas, exclusivamente, somente, apenas, nessa questão mesmo o safo ja elimina 3 respostas de cara.

  
  

  selva Cg MS

• Independentemente do estado civil da mulher.

  PM/BA 2019

• Sabendo que o (casada) na questão está errado, eliminaria 04 alternativa.

  Gab: E

  PMBA 2019

• CFO PM BA

• A PESSOA TEM QUE DECORAR LITERALMENTE A LEI

• Questão cansativa.

• Essa é a questão pra cansar o peão... PQP

• GABARITO E

  RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

  PM BA 2020

• Mesmo sem conhecer ao pé da letra deu pra matar, cortei todas com a palavra ''exclusivamente'' e alternativa é tem a palavra ''independentemente'' que deixa resposta completa.

• Pensa numa questão que matar só de olhar .... rsrs rsrs

• O que tinha casada eu tirei 10 segundos eu fiz kkk

• Fácil e rápido.

  TEM NADA A VER MULHER CASADA

  E)

• "pela mulher casada ou convivente em união estável".... restringiu a proteção, por qualquer forma ou meio, torna as questões erradas mais simples de serem identificadas. Em matéria de DH a ótica na feitura dos exercícios deve ser a da máxima proteção ou ampliação de uma proteção deficiente....

Questão 2549200

• Banca: AOCP
• Órgão: DESENBAHIA
• Ano: 2017
• Provas: AOCP - 2017 - DESENBAHIA - Técnico Escriturário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, apensa ao Decreto Federal nº 4.377 de 13 de setembro de 2002.

• A. Os Estados-Partes da convenção tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
• B. Os Estados-Partes da convenção convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.
• C. Os Estados-Partes da convenção reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento privilegiado em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.
• D. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos, a fim de assegurar, em condições de privilégio em relação aos homens, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
• E. Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher e, com tal objetivo, se comprometem a derrogar todas as disposições legais nacionais, exceto as penais, que constituam discriminação contra a mulher.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  PARTE IV
  
  Artigo 15
  
  1. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei.
  
  2. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.
  
  3. Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.
  
  4. Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.
  
  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm

• Mais sobre a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher - também conhecida pela sigla em ingles - CEDAW....

  Foi adotada pela Resolução n 34/180 da Assembleia Geral da ONU em 1979. Foi assinada pelo Brasil em 1981 com reservas, promulgada pelo Decreto 86.460/84, visa a conferir maior peso político e jurídico à proteção da dignidade da mulher, com a adoção pelos Estados de medidas especiais (INCLUSIVE DE CARÁTER TEMPORÁRIO) destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.

  É composta por 30 artigos, em seu preambulo, ressalta-se a importancia de se modificar o papel tradicional do homem e da mulher na sociedade e na família para que se possa alcançar a igualdade plena entre homem e mulher.

  Além disso, os Estados devem combater o tráfico e a exploração da mulher (Art. 6).

  Por fim, consagra a proibição da discriminação por motivo de casamento, consagrando ainda o direito da mulher ao acesso a serviços médicos que atendam às peculiaridades da condição feminina.

  Já o Protocolo Facultativo, adotado por Resolução da Assembleia Geral da ONU em 1999, teve por objetivo aperfeiçoar o sistema de monitoramento da Convenção, assegurando o direito de petição quanto à s violações dos direitos nela garantidos. Por meio dele, o Estado reconhece a competencia do Comite sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher para considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou por grupo de individuos que se encontrarem sob sua jurisdição e que sejam vítimas de violaç~oes de quaisquer direitos estabelecidos na Convenção.

  Fonte: Curso de Direitos Humanos - ANDRE DE CARVALHO RAMOS - 4ª ed. 2017

• * GABARITO: "b".

  ---

  * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher):

  a) Artigo 6º: "Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher".

  b) Artigo 15.3: "Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo".

  c) Artigo 15.2: "Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais".

  d) Artigo 12.1: "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar".

  e) Artigo 2º: "Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por
  todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal
  objetivo se comprometem a: [...] ; g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher".

  ---

  Bons estudos.
   

• quem acertou por eliminação curte aí!

• TMJ , Elder, rs

  Artigo 15.

  3: "Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo".

  ----------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• Bastava entender que o que se busca é a igualdade entre homens e mulheres através de medidas apropriadas (inclusive pela via legislativa), logo, por eliminação, o gabarito é "B".

• Assertiva B

  Os Estados-Partes da convenção convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

Questão 2581969

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

• A. Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.
• B. Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.
• C. Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.
• D. As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.
• E. Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Gabarito: C

Comentários

• "Até dezembro de 2012, essa Convenção contava com 187 estados-partes. Embora esse dado reflita a ampla adesão dos Estados a esta Convenção, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher enfrenta o paradoxo de ser o instrumento que recebeu o maior número de reservas formuladas pelos Estados, dentre os tratados internacionais de direitos humanos". PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14. ed., Saraiva: São Paulo., 2013., p. 273.

• a) Petições individuais e investigações in loco estão previstas no Protocolo Facultativo.

   

  d)  Artigo 29       1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida a arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

   

  e) Aprovada em 1979. Já a declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres está na Resolução 48/104, de 1993.

• para quem não tem acesso a resposta, gaba: C

   

  "Até dezembro de 2012, essa Convenção contava com 187 estados-partes. Embora esse dado reflita a ampla adesão dos Estados a esta Convenção, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher enfrenta o paradoxo de ser o instrumento que recebeu o maior número de reservas formuladas pelos Estados, dentre os tratados internacionais de direitos humanos". PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14. ed., Saraiva: São Paulo., 2013., p. 273.

• a) Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco. (ERRADA)

  A possibilidade do Comitê receber petições individuais e realizar investigações in loco somente vieram com a adoção do Protocolo Adicional.

  b) Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade. (ERRADA)

  Houve previsão das ações afirmativas, originalmente na referida Convenção, sendo elas de caráter  temporário

  c)Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados. (CORRETO)

  "Até dezembro de 2012, essa Convenção contava com 187 estados-partes. Embora esse dado reflita a ampla adesão dos Estados a esta Convenção, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher enfrenta o paradoxo de ser o instrumento que recebeu o maior número de reservas formuladas pelos Estados, dentre os tratados internacionais de direitos humanos". PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14. ed., Saraiva: São Paulo., 2013., p. 273.

  d) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes. (ERRADA)

  Artigo 29. 1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida a arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

  e) Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. (ERRADA)

  Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (Convenção CEDAW). Foi firmada em 1979 e promulgada no Brasil pelo Decreto 86.460, de 20/03/1984, enquanto a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher foi firmada em momento posterior, na Resolução 48/104, de 1993

   

   

   

•  A

  Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco. (Protocolo facultativo)

  B

  Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.

  C

  Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.

  D

  As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.

  E

  Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. 1979; A Declaração veio depois

• Assertiva C

  Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.

• Destaque importante:

  DECRETO 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

  Art. 1 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979, apensa por cópia ao presente Decreto, com reserva facultada em seu art. 29, parágrafo 2, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

  -----------------------------

  Artigo 29

         1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida a arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

         2. Qualquer Estado-Parte, no momento da assinatura ou ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, poderá declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo anterior. Os demais Estados-Partes não estarão obrigados pelo parágrafo anterior perante nenhum Estado-Parte que tenha formulado essa reserva.

         3. Qualquer Estado-Parte que tenha formulado a reserva prevista no parágrafo anterior poderá retirá-la em qualquer momento por meio de notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

• a) Petições individuais e investigações in loco estão previstas no Protocolo Facultativo.

  d) Artigo 29    1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida a arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

  e) Aprovada em 1979. Já a declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres está na Resolução 48/104, de 1993.

  GAB C

• Essa quem é mulher tinha mto mais chance de acertar só no palpite, NEAM

• Para fixar o conteúdo:

  Convenção CEDAW = Foi firmada em 1979 e promulgada no Brasil pelo Decreto 86.460, de 20/03/1984

  A Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher foi firmada na Resolução 48/104, de 1993

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. A Convenção prevê apenas a obrigação de os Estados signatários enviarem relatórios periódicos (veja o art. 18); a possibilidade de envio de petições individuais ao Comitê e da realização de investigações, com visitas in loco estão previstas no Protocolo Facultativo.
  
  - alternativa B: errada. As "medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher" estão previstas no art. 4º da Convenção e não são consideradas discriminatórias - desde que mantidas apenas pelo tempo necessário para que a igualdade entre os gêneros seja alcançada.
  
  - alternativa C: correta. Piovesan destaca este ponto e a lista de reservas apresentadas pelos Estados signatários pode ser consultada no repositório de tratados da ONU.
  
  - alternativa D: errada. De acordo com o art. 29, em primeiro lugar se tentará a solução por negociações diretas e, após, pela arbitragem. Apenas se estes dois recursos não forem suficientes é que a controvérsia pode ser submetida (por qualquer das partes) à Corte Internacional de Justiça.
  
  - alternativa E: errada. Esta Convenção foi aprovada em 1983 e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1993.
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA C.
  
  

• (VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor ) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, não foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (Convenção CEDAW). Foi firmada em 1979 e promulgada no Brasil pelo Decreto 86.460, de 20/03/1984, enquanto a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher foi firmada em momento posterior, na Resolução 48/104, de 1993

Questão 2725171

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.

II - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva.

III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.

IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher pode, a qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, solicitar ao Estado Parte que tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima da alegada violação.

• A. II e III
• B. II e IV
• C. I, III e IV
• D. todos estão corretos

Gabarito: D

Comentários

• Nas questões e na vida, temos que escolher sempre a alternativa mais protetiva às mulheres

  Simone de Beauvoir: "o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos"

  Abraços

• I - CORRETA. Regra 19 - Medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos. Regra 20 - Deverão ser desenvolvidos outros métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicológicos e possíveis impactos físicos dessas inspeções corporais invasivas. 

  II - CORRETA. Foi o que a Corte decidiu no caso Artavia Murillo e Outros (“Fecundação in Vitro”) vs. Costa Rica. http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_257_por.pdf

  III - CORRETA. ART. 4º, 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

  IV - CORRETA.  Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Art. 5º. A qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte em questão, para urgente consideração, solicitação no sentido de que o Estado Parte tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação.

• Observações importantes:

  II) Do confronto entre a Corte Suprema da Costa Rica e a Corte Interamericana de Direitos Humanos resultou o entendimento de que há um direito, amparado pelo Pacto de San José da Costa Rica, de utilização das técnicas de fertilização in vitro pelos cidadãos que o desejarem e que tal direito não pode ser negado de forma absoluta pelo Estado sob pena de violação do direito à integridade física, liberdade e vida privada e familiar.

  III) É possível a adoção de medidas de caráter temporário.

  Artigo 4

   1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

• Assertiva D

  todos estão corretos

  I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.

  II - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva.

  III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.

  IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher pode, a qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, solicitar ao Estado Parte que tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima da alegada violação.

Questão 2888305

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2017
• Provas: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

• A. Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modifiquem, automaticamente, a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
• B. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.
• C. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do pais e. em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, dentre outros, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas e participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do país. 
• D. Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o Importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher à mulher das zonas rurais.
• E. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica a do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

Gabarito: B

Comentários

• As medidas especiais de caráter temporário possuem caráter temporário e destinam-se a acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres. É o que se entende pro ações afirmativas. Esse tipo de medida não reprensenta atitude discriminatória, logo impossível considerar que representem "implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas". 

• O erro na letra B está em falar que SERÁ CONSIDERADA DISCRIMINAÇÃO PELA CONVENÇÃO.

• Lembrando que: não implicarão manutenção de normas desiguais ou separadas, muito menos permanecerão após lograrem o êxito buscado.

• Rumo ao Oficialato.

• o que me levou a escolher a lerta B foi a palavrinha temporária..

• GABARITO B

   

  A)Artigo 9º 1 - Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

   

  B)Artigo

  4º 1 - A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

   

  C)Artigo 7º - Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

   a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas

  b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

  c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do

  país.

   

  D)Artigo 14º - Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não-monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais.

   

  E)Artigo 15º- 2- Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

• GABARITO B

  Importante se atentar que são de caráter temporário até que se estabeleça igualdade onde serão cessados os incentivos ao se atingir a igualdade.

  4º 1 - A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas CESSARÃO quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

• Artigo 4 da Convenção:

  A adoção pelos Estados Membros de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. 

  Ou seja, cria-se uma medida para resolver determinada desigualdade. Quando essa desigualdade é cessada (utopia) essa ação deixa de ser considerada útil. (Parece estranho para quem está começando, mas é sim de caráter temporário)

  Alguém conhece uma ação afirmativa temporária que deixou de existir em virtude de ter conseguido alcançar seus objetivos? Se sim, posta aqui ou então envia no meu privado.

• B) A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.

  Artigo 4º

      1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

Questão 2959627

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Desde a década de 1990, o Brasil estabeleceu uma política de ação afirmativa para aumentar o número de mulheres no Poder Legislativo. Na ADI 5617 o STF decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no art. 10, parágrafo 3º , da Lei nº 9.504/97. Em meio à polêmica causada pelas chamadas “candidaturas-laranjas” de mulheres nas eleições de 2018, foi proposto no Senado Federal projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de os partidos preencherem 30% de suas candidaturas com um dos sexos. Sobre a política de cotas para as candidaturas de mulheres, é correto afirmar que:

I. encontra suporte na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) que determina a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher e na Constituição Federal de 1988 ao prever a igualdade entre mulheres e homens.

II. a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre mulheres e homens, e não há nela ou na legislação infraconstitucional nenhum impeditivo para a candidatura de mulheres, portanto, seria desnecessária para aumentar o número de mulheres parlamentares.

III. a destinação de recursos financeiros equivalentes às mulheres para as campanhas eleitorais, respeitado o patamar mínimo de 30%, foi um aperfeiçoamento na política de ação afirmativa para aumentar a participação das mulheres, pois sem recursos equivalentes não seria atingido o objetivo de acelerar a igualdade material.

IV. o Brasil ocupa a 133º  posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, segundo pesquisa produzida pela Inter-Parlamentary Union. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 são mulheres. A política de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de assentos.

Está correto o que se afirma APENAS em:  

• A. I, III e IV.
  
• B. II e IV.
  
• C. I e III.
  
• D. I, II e IV.
  
• E. II e III.
  

Gabarito: A

Comentários

• Item I- segundo o Artigo 4º 1 da CEDAW, A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. Item correto.

  Item II- questão que cobra o bom senso, já que é fundamentada na desigualdade entre homens e mulheres, de modo que não faria sentido dizer que “seria desnecessária a política de cotas para as candidaturas de mulheres, com o objetivo de aumentar o número de mulheres parlamentares”. Item incorreto.

  Item III – Outra questão que cobra engajamento e bom senso, porquanto é razoável admitir que a destinação de recursos financeiros cria uma aperfeiçoamento nessa política de ação afirmativa.

  Item IV – Ao consultar o ranking da Inter-Parlamentary Union fornecido em janeiro de 2019, é fácil constatar que o Brasil está na 133o posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados (lower or single House). No entanto, fica a pergunta: o examinador conhece todos os relatórios formulados desde junho de 1997? O item não é honesto, a meu ver, tendo em vista que nenhum conteúdo ou livro de direito constitucional possui essa informação. A questão, portanto, deveria ser anulada.

  Gabarito: letra A.

  Fonte: Estratégia Concursos Blog

• Já vi gente viajar, mas aqui nesse QConcursos tem cada exemplar de ser humano...hahahahahahah

• Acho no item IV o examinador quis fazer referência à polêmica das candidaturas-laranjas, sugerindo que no caso de reserva de assento, esse problema não existiria, visto que obrigatoriamente ocorreria reserva de vagas às mulheres.

• A opção IV é completamente subjetiva. Não tem como afirmar categoricamente que seria mais efetivo. É fácil de acertar a questão por ser da Defensoria Pública, porém é um questão desonesta.

• Quanto ao item IV, não entendo como é possível haver reserva de assento quando se trata de cargo eletivo. Se forem eleitos mais homens (ainda que se trate de sistema proporcional), serão estes que irão ocupar a vaga, ou vice -versa. Até é possível haver reserva quando se tratar de candidatura, mas de cargo em si??? Alguém poderia me explicar?

• Questão a ser resolvida na tática de exclusão.

  Isso porque, logo de início é possível excluir a afirmativa II.

  "II. a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre mulheres e homens, e não há nela ou na legislação infraconstitucional nenhum impeditivo para a candidatura de mulheres, portanto, seria desnecessária para aumentar o número de mulheres parlamentares."

  Com isso elimina-se das respostas possíveis 3 alternativas, restando somente A e C.

  A - I, III e IV.

  C - I e III.

  Nessa linha de entendimento as afirmativas I e III são necessariamente corretas.

  Restaria ao candidato analisar a afirmativa IV

  "V. o Brasil ocupa a 133º posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, segundo pesquisa produzida pela Inter-Parlamentary Union. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 são mulheres. A política de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de assentos."

  Cheguei a resposta certa assim. Desprezando totalmente as "cascas de banana" da banca.

• Gabarito''A''.

  > encontra suporte na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) que determina a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher e na Constituição Federal de 1988 ao prever a igualdade entre mulheres e homens.

  > a destinação de recursos financeiros equivalentes às mulheres para as campanhas eleitorais, respeitado o patamar mínimo de 30%, foi um aperfeiçoamento na política de ação afirmativa para aumentar a participação das mulheres, pois sem recursos equivalentes não seria atingido o objetivo de acelerar a igualdade material. 

  >o Brasil ocupa a 133º posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, segundo pesquisa produzida pela Inter-Parlamentary Union. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 são mulheres. A política de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de assentos.

  Estudar é o caminho para o sucesso. 

• cai na pegadinhaa. Eu achei estranho falar de 54 senadores, pq temos 81 mas esqueci que o mandato é de 8 anos, isto é, os 54 não representa o total já que tem alguns que não participaram da eleição pq ainda estão no mandato.

• A questão exige conhecimento sobre a política de cotas para as candidaturas de mulheres. Analisemos as assertivas:
  
  Assertiva I: está correta. Conforme a CEDAW, Artigo 4º: 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. 2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.
  
  Assertiva II: está incorreta. Conforme a CF/88, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
  
  Contudo, tendo em vista a desigualdade fática, buscar mecanismos que protejam a mulher é uma verdadeira aplicação da igualdade material/ação afirmativa. A assertiva erra ao estabelecer que seria desnecessária a medida para aumentar o número de mulheres parlamentares.
  
  Assertiva III: está correta. Está correta e a interpretação exige mero bom senso da axiologia constitucional.
  
  Assertiva IV: está correta. Está correta e a interpretação exige mero bom senso da axiologia constitucional.
  
  Estão corretas as assertivas I, III e IV.
  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  
  
  

• Pessoal, fica a dica: nas provas para Defensoria Pública sempre optem pela alternativa politicamente correta quando forem completamente subjetivas.

  É um absurdo um concurso público afirmar que "seria mais efetiva" ou negar que "seria desnecessária" com base na opinião do examinador.

  Não é questão de opinião política, é bom senso de fazer questões baseadas em lei, jurisprudência e doutrina majoritária, cobrar opinião em assuntos subjetivos deveria ser motivo de anulação da questão...

• Gente, não li o edital dessa prova, mas essa questão é um abuso. Dizer que dinheiro é efetivo pra acelerar a "igualdade material" entre os sexos não é só questão de opinião, mas uma falácia confirmada pela própria realidade das coisas: o dinheiro já existe há anos e não resolveu a situação.

• Correta é a letra A, ctz e pronto!

• Pessoal, eu vou fazer um apelo a todos. Já que não é cabível expurgar os comentários uma vez postados aqui, inclusive em respeito à própria liberdade de expressão, vamos, por favor, tentar ter bom senso ao comentar? Esse é um espaço voltado ao estudo e à informação, ao qual os usuários pagantes do QC recorrem para explicações quanto à questão e suas assertivas, eventuais informações pertinentes e críticas construtivas, ainda que de caráter pessoal. Ninguém paga para ler comentários do tipo "prova de defensoria é só marcar resposta que beneficie bandido" ou "trechos bíblicos" como fundamento de alguma coisa. Isso é um desrespeito. Quando você for juiz, defensor, promotor, você vai colocar em suas decisões e peças trechos como "a defensoria defende bandido"? Ou "tem que 'esquerdar'"? ou ainda "Mateus, versículo 24"? Não, né. Então, comece o treinamento de futuro profissional aqui. Se você não respeita o seu próprio "profissionalismo", então respeite os outros colegas que prezam por ele e pelo bom senso sempre. E peço perdão por mais esse comentário, que, infelizmente, em pleno 2019, se mostra necessário.

• É um absurdo uma questão extremamente subjetiva estar em uma prova objetiva.

• Questão política. Como pode isso numa prova técnica? Sejam cotas para candidatura, recebimento de fundo eleitoral ou mesmo de cargos eletivos... cotas pra mulheres na política é uma vergonha. E não funciona. Pelo contrário, incentiva as candidaturas laranjas de mulheres, que entregam o dinheiro aos homens do partido e não recebem nem o próprio voto. Questão tendenciosa, tentando afirmar que essa engenharia social maluca funciona.

• Sou super a favor das ações afirmativas, mas porr*, essa questão é puramente subjetiva, como vou conseguir responder questões subjetivas em provas objetivas? Vou precisar agora adivinhar o que se passa na cabeça de quem elaborou a questão?

  Pelo amor, essa é uma questão totalmente descabida e passível de ser cancelada, vez que não existe resposta certa, ela está pautada no puro achismo.

• Júlia AFRFB, que tal abrir um canal no youtube?

  Acho que aqui não é o lugar mais adequado para você fazer propaganda do que te possa interessar, tão pouco, creio que alguém esteja interessado(a) saber em quantos concursos vc foi aprovada, reprovada, ou que material vc adotou pra isso ou aquilo.

• Amei a questão hahah

• Está certo se você concordar com uma opinião. Zero tecnicidade.

• Esquerda que acerta. Pff.

• Certeza que essa pesquisa da Inter-Parlamentary Union não era item do edital, mas né?! Fazer o quê?

• Tinha questão maior não?! Essa tá pequena srrsrsrs nem li nem lerei

• questão subjetiva da poha assim é fhoda msm

• na IV pode-se afirmar que seria eficaz não efetivo!!

• Resolvi está questão com uma pegada de ativismo.

  Yes, I'am feminist! ♡♧♤

• "Subjetiva", "tem que esquerdar", "ideologia", etc = errou a questão e não consegue aceitar a realidade. Pois aceitem que dói menos, pura e friamente. Prova para defensor não pode ser decoreba, tem que usar a cabeça (e o bom senso - só por aí já se elimina uma alternativa como a II e sobram apenas duas). E olha que nem almejo o cargo, caí na questão por acaso, mas é muito boa. Mais estudo e menos machismo/bolsonarismo/dor de cotovelo/seja lá o que se passa na cabeça de alguns aqui.

• Reserva de assentos x soberania popular.

• Questão impregnada de uma ideologia, CHECK!

• é só lacrar na resposta que dá certo glr kkk

• Pra que servem as cotas? Para inserir determinada camada vulnerável em certo segmento social, porque ela não possui condições de fazer por si própria, por diversas razões que são analisadas pelo ponto de vista histórico etc.

  Em termos de representatividade, onde há subjetividade em dizer que seria mais efetivo se houvesse reserva de assentos? Representatividade é a mera presença daquela camada vulnerável naquele segmento social específico, nada mais.

  A própria questão traz a informação de que a reserva de 30% das candidaturas nos partidos políticos não funcionou. Inclusive, apontou que os partidos se valeram dessa medida para lançar candidaturas laranjas. Ou seja, em que pese a medida ter sido adotada com o intuito de aumentar a representatividade da mulher na política, isso não aconteceu.

  Em termos de representatividade, é óbvio que a reserva de assentos seria mais efetiva. É só olhar os dados fornecidos pela questão, que são bastante objetivos. Se houvesse uma reserva de 10 assentos no Senado Federal, já teríamos uma maior representatividade.

  Eu gostaria de ver esse pessoal numa fase subjetiva argumentando que esse tipo de medida é baseada no "politicamente correto", mesmo numa prova para juiz ou promotor. Com certeza vai estar no espelho e vcs vão gabaritar.

  Agora, se o ataque à questão se basear no conhecimento abordado, por extrapolar o edital, aí teremos outra discussão bem mais válida.

• Nem o satanás vai estudar esses percentuais para uma prova, o formuldor dessa questão provavelmente brigou com a esposa e quis descontar na gente. kkkkk

• Sacanagem fazer uma questão com um textao desse

• Barroso defende reserva de assentos na Câmara a candidaturas femininas (...)

  O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, defendeu a reserva de assentos na Câmara para candidaturas femininas como modelo ideal de garantia da paridade de gênero entre os parlamentares. O magistrado, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu como medida inicial a adoção de 20% das cadeiras destinadas exclusivamente às mulheres, com crescimento progressivo no decorrer dos anos.

  "Mais do que haver reserva de 30% de vagas para candidatas, nós defendemos que deveria haver uma reserva de assentos na Câmara dos Deputados para mulheres", afirmou Barroso ao jornal O Estado de S. . "Nós temos a expectativa de que, nas eleições de 2022, tenhamos um número maior de mulheres se candidatando e espero que, no debate do Código Eleitoral, prevaleça essa ideia de reserva de assentos no Parlamento, progressivamente crescente, para mulheres." (...)

  A defesa de Barroso ao modelo de reserva de assento já é alvo de discussão no Senado. O projeto de lei 763/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), propõe mudanças ainda mais amplas do que as sugeridas pelo ministro. O texto determina a garantia de, ao menos, 30% das cadeiras de deputados federal, estadual, distrital e vereador para as mulheres, assim como a reserva - quando houver renovação de dois terços - de uma vaga exclusiva para candidaturas femininas no Senado.

  A proposta está pronta para ir à votação no plenário. A atual legislatura na Câmara e no Senado conta somente com 14,6% e 13,6% de representação feminina, respectivamente. Para Barroso, a reserva de assentos para mulheres no Legislativo está entre os melhores mecanismos para coibir um dos principais problemas relacionados aos projetos que estimulam o aumento da representação feminina: as candidaturas laranjas.

  "Ao invés de ter reserva de candidaturas, é necessário ter reserva de vagas, porque aí os partidos vão ter interesse de ter o registro de candidaturas de mulheres que, efetivamente, queiram participar do processo e tenham chances de se eleger", disse Barroso.

  Na avaliação do ministro do TSE, não há solução melhor do que transformar o ideal - aumento da representação feminina - em interesse do partido. "Fora isso, a opção fica sendo a repressão. Melhor do que a repressão é fazer com que o bem seja do interesse de todos, portanto, a reserva de vagas. Talvez pudesse começar com 20% e depois progressivamente seguir aumentando, até chegar à paridade, que é o estado ideal", argumentou o magistrado.

  https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/11/4965490-barroso-defende-reserva-de-assentos-na-camara-a-candidaturas-femininas.html

Questão 3031597

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2019
• Provas: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.

• A. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 
• B. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
• C. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
  
• D. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 
  
• E. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 

Gabarito: C

Comentários

• Há três Textos Internacionais no Bloco de Constitucionalidade, todos acerca das pessoas com deficiência; Convenção das Pessoas Com Deficiência (Nova Iorque, 2008), respectivo Protocolo Facultativo e Tratado de Marraquexe (acesso de pessoas cegas a livros, 2015). Para lembrar: leitor foi pra Marraquexe! Convenção, Protocolo e Tratado!

  Abraços

• Gabarito: alternativa “C”.

   

  Das alternativas apresentadas, a única que não foi internalizada é Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos dos Idosos, cujo processo de internalização está pendente.

• a) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará): Aprovada pelo Decreto Legislativo 107/95 e Promulgada pelo Decreto 1.973/96.

  b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança: Aprovada pelo Decreto Legislativo 28/90 e Promulgada pelo Decreto 99.710/90.

  c) Gabarito.

  d) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (possui status constitucional): Aprovada pelo Decreto Legislativo 186/08 e Promulgada pelo Decreto 6.949/09.

  e) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW): Aprovada pelo Decreto Legislativo 93/83 e Promulgada pelo Decreto 4.377/02.

• • ALTERNATIVA "A": CORRETA - A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) foi ratificada pelo Estado brasileiro. Aprovada pelo Decreto Legislativo 107/1995 e Promulgada pelo Decreto 1.973/1996.

  • ALTERNATIVA "B": CORRETA - A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança foi ratificada pelo Estado brasileiro. Foi aprovada pelo Decreto Legislativo 28/1990 e Promulgada pelo Decreto 99.710/1990.

  • ALTERNATIVA INCORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos ainda não foi ratificada pelo Estado brasileiro.

  • ALTERNATIVA "D": CORRETA - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (possui status constitucional) foi ratificada pelo Estado brasileiro. Aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e Promulgada pelo Decreto 6.949/2009.

  • ALTERNATIVA "E": CORRETA - A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi ratificada pelo Estado brasileiro. Aprovada pelo Decreto Legislativo 93/1983 e Promulgada pelo Decreto 4.377/2002.

• Vejo daqui de Beethoven-Haus certa animosidade em face do jovem Lúcio Weber.

  Tamanha intolerância tem caracterizado deventurado "hate speech".

  Aqui na Alemanha foi necessária edição da Netzwerkdurchsetzungsgesetz (NetzDG), lei de controle das redes sociais, diante de tamanha intolerância.

  O jovem já realizou sim comentários vazios de utilidade, mas em sua maioria, agregam certo valor; sem dizer sobre o evidente propósito de colaborar de alguma forma.

  Por derradeiro, aspirantes ao MP e Magis precisam minimizar a tolerância, jamais fomentá-la.

  Vamos com espírito forte para receber o provimento do cargo que vos espera, basta não entibiar.

• migalhas.com.br/Quentes/17,MI278117,11049-Sancionada+lei+que+institui+ano+da+valorizacao+e+defesa+dos+direi

  https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=3148

• Assertiva C

  Direitos Humanos dos Idosos.

• foco na aprovacao

• A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres é um tratado internacional aprovado em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.que entrou em vigor em 3 de setembro de 1981 e foi ratificada por 188 Estados...Doravante denominada Convenção da Mulher! São duas as frentes propostas: promover os direitos da mulher na busca da igualdade de gênero e reprimir quaisquer discriminações contra a mulher nos Estados-parte...

Questão 3044323

• Banca: AOCP
• Órgão: UEFS
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial; AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito das disposições da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Devem ser tomadas medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher
• B. Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato.
• C. Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida na legislação de um Estado-Parte ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.
• D. É assegurado às mulheres o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
• E. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : B

  _____________________

  A) Devem ser tomadas medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

  Artigo 6

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

  ___________________________________________________________

  B) Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato.

   Artigo 15

  3. Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

  ____________________________________________________________

  C) Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida na legislação de um Estado-Parte ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.

  Artigo 23

         Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida:

         a) Na legislação de um Estado-Parte ou

         b) Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.

  _____________________________________________________________

  D) É assegurado às mulheres o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.

  Artigo 11

         1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:

   b) O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;

  _____________________________________________________________

  E) Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

  Artigo 9

   2. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

  ______________________________________________________________

• -> Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado NULO.

• B) Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato

  a dona olha para o juiz e diz:

  "seu juiz, pode referendar os meus direitos ai porque eu quero me Fuber mesmo, to nem ai pra nada nessa vida"

  INCORRETA LETRA B de BAHIA

• A) MEDIDAS DE CARÁTER LEGISLATIVO

  Artigo 2o, b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher.

  f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

   

  g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

  Artigo 3

         Os Estados Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.

  B) IGUALDADE JURÍDICA - CONTRATOS NULOS

  Artigo 15

         

         3. Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

  C) DISPOSIÇÃO MAIS PROPÍCIA À OBTENÇÃO DA IGUALDADE

  Artigo 23

  Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida:

         a) Na legislação de um Estado-Parte ou

         b) Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.

  D) IGUALDADE EMPREGO

  Artigo 11

         1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:

         a) O direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano;

         b) O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;

  E) NACIONALIDADE DOS FILHOS

  Artigo 9

         1. Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

         2. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

• Assertiva b "incorreta"

  Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato.

• OUTORGAR - "Estar de acordo ou demonstrar concordância em relação a; aprovar."

• h

• NULO é diferente de ANULAVEL

• "salvo se a própria mulher referendar o ato" se esse espaço existisse na legislação, daria margem a coações

Questão 3078754

• Banca: FCC
• Órgão: SEC-BA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Arte; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Biologia; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Educação Física; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Filosofia; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Física; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Geografia; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - História; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Inglesa; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Portuguesa; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Matemática; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Química; FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Sociologia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decreto n° 4.377/2002 determina que os Estados-Partes deverão tomar as medidas adequadas para:

I. Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.

II. Implantar a licença maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

III. Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família, com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública.

IV. Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva letra D, todas as alternativas estão corretas.

  A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:

   a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

         b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antigüidade ou benefícios sociais;

         c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças;

         d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.

• Assertiva D

  I. Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.

  II. Implantar a licença maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

  III. Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família, com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública.

  IV. Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.

• gabarito (D)

  Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

  art.11

   2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:

         a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

         b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antigüidade ou benefícios sociais;

         c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças;

         d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.

         3. A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades.

• Gabarito: letra D

  Sinceramente, não sei qual a necessidade de alguns comentários acima, de copiar todas as alternativas da questão, e postar no comentário, se não tem nada a acrescentar ou fundamentar sobre as mesmas.

  O comentário é bom que tenha, um EMBASAMENTO, ESCLARECIMENTO ou artigo onde se encontra a respostas, caso não tenha estes, basta que tenha só a resposta do gabarito mesmo! E não meros e inúteis copiar/colar, apenas para PROLONGAR a resposta... Me desculpem a franqueza!

• Artigo 11

  2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:

  a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil; INCISO I

  b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais; INCISO II

  c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças; INCISO III

  d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. INCISO IV

  Está correto o que se afirma em D - I, II, III e IV.

• O Decreto n. 4.377/02 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A questão trata das medidas que devem ser adotadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do trabalho, que estão previstas especificamente no art. 11 da Convenção. Observe o disposto no art. 11.2:
  
  "2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:
  a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;
  b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais;
  c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças;
  d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas".
  
  Note que todas as afirmativas reproduzem corretamente as alíneas do art. 11.2 da Convenção e, por isso, a resposta correta é a letra D. 
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D. 
  

• ALTERNATIVA D – CÓPIA DO ART. 11 DA CONVENÇÃO!       

   

   2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:

         a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

         b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antigüidade ou benefícios sociais;

         c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças;

         d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. ( FCC )

• O que me prejudicou foi o "comparáveis" da II alternativa. Como o assunto é decoreba e eu não lembrei da palavra abracei o erro.

  Na próxima eu mato ela, força e honra!!

• Achei dificíl de entender.... Fazer o que né rs ¯\_(ツ)_/¯

Questão 3291712

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê, dentre outros pontos, que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para

• A. editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.
• B. editar novas disposições internacionais que constituam discriminação ou criminalização da figura feminina.
• C. garantir que a educação familiar inclua o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse do homem constituirá a consideração primordial em todos os casos.
• D. suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
• E. suprimir todas as formas de tráfico de crianças e de prostituição da mulher.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 6o

      Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

• A ineficácia da Convenção de 1949 é reconhecida pela Convenção sobre a Eliminação de todas Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), ao obrigar os Estados Partes a tomar as medidas apropriadas para suprimir todas as formas de tráfico e de exploração da prostituição de mulheres.

  avante!!

  #Pertenceremos!!!

  @warriors_1990

• GABARITO: D

• Gabarito - D

  Disposição do art. 6º

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

• SOBRE A LETRA "A": (editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.)

  Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

         a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio;

         b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

         c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

         d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

         e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

         f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

         g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

• GAB - D

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

  # questão pra GM nível Defensor Público.

Questão 3402778

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Nos termos da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979), preocupados com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e as oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades, assinale a alternativa correta no que tange a educação.

• A. Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas
• B. Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão acesso aos mesmos currículos, sendo o material escolar diferente quando isso se fizer extremamente necessário
• C. Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão oportunidades diferentes para obtenção de bolsas-de-estudo, adotando como critério discriminatório a maternidade
• D. Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão, por meio da educação, a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino apenas na educação básica
• E. Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão diferentes oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física

Gabarito: A

Comentários

• A) Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas

• Considerando o disposto na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: correta. O art. 10 da Convenção prevê que os Estados devem assegurar "as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas";
  - alternativa B: errada. O art. 10 também prevê que os Estados devem assegurar às mulheres "acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade" (e não "material escolar diferente", como indica a alternativa";
  - alternativa C: errada. O art. 10 prevê que os Estados devem assegurar às mulheres "as mesmas oportunidades para obtenção de bolsas-de-estudo e outras subvenções para estudos", sem previsão de nenhum critério discriminatório;
  - alternativa D: errada. O art. 10 prevê que deve ser eliminado "todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo";
  - alternativa E: errada. O art. 10 determina que os Estados devem assegurar "as mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física".
  
  
  
  
  Gabarito: a resposta correta é a LETRA A.
  

• Gab: A

  Lembrando

  O direito assegura a igualdade não só perante a lei, mas também na lei, no sentido:

  • Igualdade Formal: - Todos são iguais perante a lei.
  • Material (verdadeira igualdade): tratar o igual os iguais, tratar os desiguais de modo desigual conforme a sua desigualdade

  .Ações em defesa das mulheres

  Força e honra!

• GABARITO - A

  Artigo 10

  Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres:

   

   a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; 

  Bons estudos!

• - alternativa E: errada. O art. 10 determina que os Estados devem assegurar "as mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física".

• Gab A

  Essa questão nas ultimas e candidato cansado pode passar batido e marcar letra D que não tem nada com nada.

• Letra A

  porém é uma questão de lógica

Questão 3958051

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Cardiologista; IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Clínico Geral; IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Ortopedista; IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Psiquiatra
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Decreto n° 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Sobre as disposições da Convenção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

( ) Será considerada discriminatória a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Gabarito: B

Comentários

• (V) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

  (V) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

  (F) Não Será considerada discriminatória a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade.

  gab.: B

  Fonte.: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

Questão 3958060

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Cardiologista; IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Clínico Geral; IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Ortopedista; IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Psiquiatra
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, promulgada pelo Decreto n° 4.377/2002, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

II. Os Estados Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

III. Os Estados Partes admitem que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será passível de validação.

Assinale a alternativa correta. 

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas a afirmativa I está correta
• E. Apenas a afirmativa II está correta

Gabarito: B

Comentários

•  Os Estados Partes admitem que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será passível de validação :

  é considerado NULO

Questão 3958291

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista; IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista; IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Decreto n° 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Sobre as disposições da Convenção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

( ) Será considerada discriminatória a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, V,F
• C. F, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Gabarito: B

Comentários

• VERDADEIRO

  Artigo 8

         Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

  VERDADEIRO

  Artigo 2º

    f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

  FALSO

  Artigo 4

         1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

  PORQUE PARA MIM TENHO POR CERTO QUE AS AFLIÇÕES DESTE TEMPO PRESENTE NÃO SÃO PARA COMPARAR COM A GLÓRIA QUE EM NÓS HÁ DE SER REVELADA. (ROMANOS)

• B

• VVF

  Gabarito: B

  Bora rumo a PPMG e PMMG

• Gabarito :

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher

  A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais inclusive as contidas na presente Convenção, destinada a proteger a maternidade, não se considerara discriminatória. 

• COM DEUS TUDO E POSSIVEL!!!!

  PMMG

• Quem não tem projeto de vida, não se preocupe, pois vai trabalhar pra quem tem.

  O espaço do poder nunca fica vago.

Questão 3958300

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista; IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista; IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, promulgada pelo Decreto n° 4.377/2002, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

II. Os Estados Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

III. Os Estados Partes admitem que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será passível de validação.

Assinale a alternativa correta

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas a afirmativa I está correta
• E. Apenas a afirmativa II está correta

Gabarito: B

Comentários

• Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n 89.460, de 20 de março de 1984.

  Artigo 12

  1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

  Artigo 15

         4. Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

  Artigo 15

         3. Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

  Gabarito: B

• GABARITO - B

  I. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar. ( Correto )

  Art. 12, Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

  _______________________________________________

  II. Os Estados Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio. ( Correto )

  Art. 15,   4. Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

  _________________________________________________-

  III. Os Estados Partes admitem que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será passível de validação. ( ERRADO)

  Art. 15.

  2.Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

• Questão MUITO elaborada, cada detalhe!

  será considerado nulo > será passível de validação

  Parabéns! Você acertou!

• I. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

  II. Os Estados Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

  III. Os Estados Partes admitem que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será passível de validação.

  SeguEoFluxo...

Questão 4055563

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a

• A. assegurar que seja reconhecida e protegida a condição de fragilidade da mulher, assegurando-lhes serviços condizentes com seu biótipo e direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento.
• B. adotar medidas adequadas de proteção à mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, garantindo-lhe direitos privilegiados, em particular, em matérias pertinentes aos filhos.
• C. zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com a política de proteção contra a discriminação, visando eliminar todo ato ou toda prática de discriminação contra a mulher.
• D. assegurar a igualdade de direitos entre homens e mulheres na esfera da educação e, para dar efetividade a essa política, deverá instituir o sistema de cotas para ingresso de mulheres nas universidades públicas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO-C

  Art. 2º, Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

  d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

• Complementando...

  Integralidade do artigo:

  Art. 2.

  Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

         a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio;

         b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

         c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

         d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

         e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

         f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

         g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

• Outro detalhe:

  A convenção também adota medidas especiais de caráter temporário:

  Artigo 4

  1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

• a) Art.11.1 Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular: d) O direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho.

  b) Art.16.1.Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão: d) Os mesmos direitos e responsabilidades como pais, qualquer que seja seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial.

  c) Art.2º Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.

  d) Art.10 Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres: a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

  Gabarito C.

• a) Art.11.1 Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular: d) O direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho.

  b) Art.16.1.Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão: d) Os mesmos direitos e responsabilidades como pais, qualquer que seja seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial.

  c) Art.2º Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.

  d) Art.10 Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres: a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional

Questão 5510722

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que 

• A. reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.
• B. preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
• C. consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.
• D. vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.
• E. superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.

Gabarito: A

Comentários

• !!!HELP!!!

  Fundo de comércio e Goodwill são a mesma coisa? Entendi que sim. Nesse sentido, se, por um lado, ele for gerado internamente, ele não é reconhecido como intangível (pois não é facilmente identificavel); se, por outro lado, for adquirido, ele é reconhecido como intangível. Alguém saberia me dizer se meu entendimento tá correto? Depois de quase um ano, até hoje não entendi esse assunto direito.

• Doggo Cop,

  Goodwill gerado internamente: não reconhecemos como ativo e sim como despesa.

  Goodwill adquirido: ativo intangível.

  Prof. Gilmar Possati - Estratégia Concursos

• Valeu, airton!

• 1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão:

  b) o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento; (...)

  2. Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial.

• Artigo 16

  1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em

  todos os assuntos relativos ao casamento e às ralações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens

  e mulheres, assegurarão:

  a) O mesmo direito de contrair matrimônio;

  b) O mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento;

  c) Os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução;

  d) Os mesmos direitos e responsabilidades como pais, qualquer que seja seu estado civil, em matérias pertinentes

  aos filhos. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial;

  e) Os mesmos direitos de decidir livre a responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre

  os nascimentos e a ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos;

  f) Os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos

  análogos, quando esses conceitos existirem na legislação nacional. Em todos os casos os interesses dos filhos serão a

  consideração primordial;

  g) Os mesmos direitos pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e

  ocupação;

  h) Os mesmos direitos a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e

  disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso.

  2. Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as

  de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a

  inscrição de casamentos em registro oficial.

• Decorebaaa!

• A) Artigo 16

         1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às ralações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão:

         b) O mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento

  2. Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial.

  b) Artigo 4

         1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. 

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A)
  
  reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.
  
            É a alternativa CORRETA.  O Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual se fundamenta na dupla obrigação de eliminar/erradicar a discriminação e a de assegurar/garantir a igualdade das mulheres.  A Convenção foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1979. A Convenção também é muito conhecida pela sua sigla em inglês - CEDAW: The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.
  
              Como se pode observar o enunciado da alternativa reproduz expressamente os itens 1,b) e 2 do artigo 16 do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002:
  
  Artigo 16
  
  1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às ralações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão: 
  
  b) O mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento; 
  
  2. Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial.
  
  Fonte: Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 e Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW. 
  
  
  
  B)
  
  preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  C)
  
  consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  D)
  
  vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  E)
  
  superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.
  
  
  
  
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Alternativa A
  
  
  

• D: apenas a Convenção Belém do Pará prevê os tipos de violência contra a mulher, incluindo a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica.

  A CEDAW não menciona a violência doméstica.

• Essas questões de Direitos Humanos e Eca da FCC só primam pela decoreba. o examindor para e pensa o que pode ser mais improvavel de cobrar e coloca.

•  No plano internacional, o germe dos direitos sexuais e reprodutivos surgiu na Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada no Teerã, em 1968. A norma inaugural foi o artigo 16, segundo o qual: “ Os pais têm o Direito Humano fundamental de determinar livremente o número de seus filhos e os intervalos entre seus nascimentos.”

   

  Posteriormente, outros documentos foram editados, dos quais despontam os seguintes:

   

  I - Convenção sobre Discriminação contra a Mulher, de 1979 (ratificada pelo Brasil em 01.02.1984 e promulgada pelo Decreto 4.377, de 13.09.2002), a qual ordena aos Estados signatários a adoção de medidas apropriadas para assegurar a informação e o assessoramento sobre o planejamento da família (artigo 10, h) e, inclusive, o acesso a serviços médicos relativos ao planejamento familiar (artigo 12, 1);

   

  II – Convenção sobre Direitos da Criança, de 1989 (ratificada pelo Brasil em 24.09.1990 e promulgada pelo Decreto 99.710, de 21.11.1990) que versa sobre o direito à saúde, com vistas ao desenvolvimento da assistência médica preventiva e dos serviços de planejamento familiar (artigo 24, 2, f);

   

   III – Conferência das Nações Unidas sobre população e desenvolvimento, de 1994, realizada no Cairo, a qual prevê que os Estados devem tomar medidas apropriadas para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, relativos à reprodução e à sexualidade - sem nenhum recurso à coerção - determinando-se o direito fundamental de decidir livre e responsavelmente acerca do numero de filhos e o espaço entre os nascimentos; assim como a disposição de informação, educação e meios para exercício dos referidos direitos (princípio 8).

• É meus amigos, nesse mar de leis pleonásticas que vivem a reafirmar o que já é direito de qualquer indivíduo, deve-se adivinhar em qual estatuto específico encontra-se determinada letra de ficção para fins de concurso.

  Fé no pai!

Questão 5534878

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes

• A. tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
• B. assegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.
• C. tomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.
• D. assegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.
• E. levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção. 

Gabarito: A

Comentários

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979:

  GABARITO: LETRA A

  Artigo 8º Os Estados-parte tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

  SOBRE A LETRA E:

  Artigo 14 1. Os Estados-parte levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluindo seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas a medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais.

• decoreba de íntegra de convenção!!!

• Fonte: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,

  B)    Artigo 10, b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

  C)     Artigo 10, c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;

  D)  Artigo 10,  g) As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física;

• Essas questões de DH estão muito maldosas!

• A boa da FCC é ler os tratados como se fosse o Código Civil, o que foge totalmente ao espírito crítico da matéria.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A)
  
  tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
  
  É a alternativa CORRETA.  O Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual se fundamenta na dupla obrigação de eliminar/erradicar a discriminação e a de assegurar/garantir a igualdade das mulheres.  A Convenção foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1979. A Convenção também é muito conhecida pela sua sigla em inglês - CEDAW: The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.
  
              Como se pode observar o enunciado da alternativa reproduz expressamente o artigo 8^o do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002:
  
   
  
  Artigo 8^o
  
          Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
  
  Fonte: Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 e Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW. 
  
  
  
  B)
  
  assegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  C)
  
  tomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  D)
  
  assegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  E)
  
  levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção. 
  
  
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Alternativa A
  
  
  

• Questão típica da Fundação Copia e Cola: artigo literal do código e troca uma única palavra. Sacanagem absurda!

• cruel

• Decoreba, mas nem tanto.

  Embora a questão exija o conhecimento da íntegra do texto da convenção, quem estuda DH vai perceber que pelo menos 3 assertivas (quais sejam, B,C e D) contêm afirmativas que nada têm a ver com o espírito de igualdade que esse tipo de tratado preconiza.

  Currículos adaptados? Participação diferenciada? A mulher só quer ser tratada com o mínimo de igualdade, com as mesmas oportunidades e condições. Só quer o mínimo (triste, mas é a realidade).

  Fomentar debate? A convenção não fica de "pá-pá-pá" e já diz em seu próprio nome a que veio, ela quer ELIMINAR todas as formas de discriminação contra a mulher, discriminação essa que também se manifesta por meio do conceito estereotipado dos papeis de gênero. Que seja eliminado também.

  E na letra "E", vale o princípio da especialidade. A Convenção não trata da mulher migrante, mas sim da mulher rural. Não basta ler, tem que compreender a parada...

• para quem não estuda especificamente para dp não deve perder um segundo da paz de espírito com essas questões.

  se eu for ler todas os tratados, convenções, resoluções, recomendações e protocolos de direito internacional como eu estudo a lei seca nacional, eu teria que me dedicar exclusivamente a isso.