Questão 1030942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue os itens subsequentes.

Se for preso em flagrante por autoridade policial, o DP terá o direito de que sua prisão seja comunicada ao DPG e a algum membro de sua família ou pessoa por ele indicada

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 89 LC 80/94. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

  II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

  
  

• Apenas a título de complemento:

  A resposta tem como base a ideia de escalonamento normativo, que na lição de Pedro Lenza (2012, p. 239), eleva a Constituição como grau máximo na hierarquia das normas, o que a caracteriza como norma de validade para os demais atos normativos do sistema.

  Assim sendo, a parte final da afirmativa elaborada pela CESPE (e a algum membro de sua família ou pessoa por ele indicada.) possui como fundamento o inciso LXII do art. 5º, CRFB/88:

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;