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L8429 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Os sucessores não passam a responder pela atitude praticada pelo réu, não. Que viagem é essa? A repercussão do patrimonial é que pode alcançar o quinhão no valor da herança, nada mais.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Tanto não respondem nada além da repercussão patrimonial que dos três tipos de ato de improbidade, os "Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública" não são mencionados no artigo 8º.
Questão mística...
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Nossa bizarra mesmo esta questão. Entendo que o espólio dele que vai responder, não seus sucessores, pois estes não cometeram ato de improbidade administrativa!! Caso os bens dele não sejam suficientes, ai os sucessores poderão arcar até o valor limite da herança.. mas responder no lugar dele??? como assim??? kkk
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esse pessoal cespe, viajou cabe anulação, quer inventa e não consegue. só a herança do agente publico que está sujeita a herença do quinhão.,, ela foi tão longe que foi contra a cf,
,Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Complementando os estudos, segue um quadro esquemático para resolver QUALQUER questão referente as penalidades dispostas na lei 8.429.
| LEI 8429 | Suspensão dos Direitos Políticos | Multa civil | Proibição de contratar com a Administração Pública |
| Enriquecimento ilícito | 8 a 10 anos | Até 3x o valor acrescido | 10 anos |
| Lesão ao erário | 5 a 8 anos | Até 2x o valor da lesão | 5 anos |
| Violação aos princípios | 3 a 5 anos | Até 100x o valor da remuneração | 3 anos |
Neste quadro, encontram-se todas as possibilidades de penas aplicadas a servidores que cometerem atos de improbidade administrativa conforme Art. 12, I, II, III da lei 8.429/92.
Quanto a este quadro cabem 2 observações importantes:
1) A penalidade de PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE é aplicada a particulares. Cabe ressaltar que particular só comete ato de improbidade quando atua em conjunto com servidor, conforme o Art. 3° da referida lei:
Art 3 - "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiesob qualquer forma direta ou indireta."
2) As sanções previstas na Lei 8.429 estão dispostas em ordem de gravidade. Quando um servidor cometer um ato de improbidade tipificado na referida lei e este, se enquadrar em mais de uma penalidade, aplicar-se-à a mais gravosa, conforme ensina Maria sylvia Zanella Di Pietro.
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Uma outra questão do cespe ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Disciplina:
Direito Administrativo | Assuntos:
Improbidade Administrativa;
Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta. b) De acordo com a referida lei, na hipótese de o prefeito morrer, seus sucessores hereditários estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.
GABARITO: LETRA "B"
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Concordo com o João Pedro...a questão é clara quando diz que os sucessores irão responder pela atitude praticada pelo agente público...dá a entender que os sucessores responderão pelo ato que causou o enriquecimento ilícito e mais a responsabilidade até o limite da herança...até porque a lei prevê que o agente responde sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas...quando eu li pensei logo de cara que não seria possível e errei a questão...acho que nem é pegadinha...o texto está redigido de uma forma em que a interpretação está errada mesmo..
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Sinceramente, a questão foi mal formulada. Responderá pela atitude dele? Dá impressão que a eles serão cominadas todas as sanções, o que não é possível, pelo princípio da individualização da pena: art. 5º[...]: XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas , até o limite do valor do patrimônio transferido;" c/c art.8º, Lei 8.429/92.: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança" O enunciado da questão é muito abrangente, dá margem a diversas interpretações, dando a entender que caberá toda e qualquer sanção prevista na lei que não são apenas de cunho patrimonial. Desculpe-me, mas esta questão merecia ser anulada.
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"Quinhão" é sinônimo de "limite"? No dicionário não é => quinhão = quota-parte (sim, eu chequei).
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Realmente a questão foi mal formulada, deveria ser anulada.
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QUESTÃO COMPLETAMENTE MAL FORMULADA.
Art. 5º,XLV da C.F.: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
ENTÃO QUER DIZER QUE O SUCESSOR TERÁ SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS?? NÃO PODERÁ CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO??
NADA A VER!!! INFELIZMENTE É O QUE A QUESTÃO ESTÁ NOS INDUZINDO A ENTENDER.
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galera a questão induz mesmo ao erro, mas creio que é na forma de interpretação que muitos erram
"Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança."
Os sucessores não deixam de certa forma de responder pela atitude do agente publico, se não houvesse uma atitude do agente publioc não iria ter do que responder. A questão é clara ao dizer que a responsabilidade dos sucessores por essa atitude do agente publico será limitada pelo valor da herança que receberem do agente.
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gente o gabarito e "CERTO" e isso?
eu nao entendi se cunhao nao significa toda parte pq esta certa se estiver claro.
Desde ja agradeço
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Sinônimos de Quinhão
Sinônimo de quinhão: cota, fração, parcela, parte, porção, prestação e quota
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Acredito que a questão não foi mal formulada, foi intencionalmente formulada para induzir o candidato ao erro. Extremamente capciosa.
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É simples, a questão não está mal formulada, a questão está é ERRADA. Absurdo isso CESPE. O pior ainda é ter gente que defende que a questão está correta.
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Li várias vezes, mas acho que podemos justificar com o Art. 8º da Lei 8429/92.
"O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".
Acho que devemos observar os limites da lei!
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Gabarito certo
Lei nª 8.429, de 2 de Junho de 1992
Art.8. Os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Significado de quinhão - http://pt.wiktionary.org/wiki/quinh%C3%A3o
o que cabe ou deveria caber a uma pessoa ou coisa
parte que cabe a cada pessoa, na divisão de um todo (objeto, propriedade, direito, herança, etc.); cota-parte
Eu errei a questão, mas analisando melhor o significado da palavra, a questão realmente não está errada. É só imaginar uma pessoa que tem 2 filhos e morre. A herança será dividida entre os dois, ou seja, cada filho receberá o seu quinhão, a sua cota-parte da herança, porém o total da herança de cada filho será usado para ressarcimento (pelo fato do patrimônio da herança ter sido formado ilicitamente), assim como a própria lei mesmo menciona:
"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
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Apesar de ser administrativa, essa questão deixa entender que se o agente tivesse cometido homicídio e morrer, seus sucessores seriam presos.
Como na questão foi enriquecimento ilícito, será que seus sucessores teriam suspensão de seus direitos políticos de 8 a 10 anos (se alguém fosse agente), pois é uma das penas para quem comete essa atitude e a questão fala que os sucessores respondem pela atitude do agente.
Se a maneira do CESPE avaliar o conhecimento é essa, vamos fazer o que.
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A CESPE faz a partilha e finaliza o inventário, antes do sequestro e perda de bens da ação de improbidade - realmente um quarto poder da CF.
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significado: quinhão
Parte que toca a cada um na repartição de um todo. = QUOTA-PARTE / Partilha, herança.
Combinação de circunstâncias ou de acontecimentos que influem de um modo inelutável na vida de alguém. = DESTINO, FADO, SORTE
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"vier a falecer no decorrer de um processo administrativo" Já achei que estaria errada. Teria que ser processo judicial, não?!
"os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele" . Isso foi ridículo!
Não fiz essa prova, mas com certeza teria perdido 2 pontos, pois considero errada e marcaria sem medo.
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Errei a questão pensando no princípio da intrancedencia da pena do direito penal pela forma como ela foi elaborada, porém analisando melhor a questão percebe-se que a conjunção MAS torna a questão correta pois , e apenas a responsabilidade de ressarcimento do dano que a questão se referi.
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NA MINHA HUMILDE OPINIÃO, CABERIA RECURSO PELO FATO DE A QUESTÃO FALAR QUE OS SUCESSORES RESPONDERÃO PELA ATITUDE DO AGENTE EM CASO DE MORTE. ISSO NÃO É VERDADE, POIS AS SANÇÕES RECAIRÃO SOBRE TÃO SOMENTE AO PATRIMONIO ATÉ O LIMTE DA HERANÇA. NINGUEM IRÁ RESPONDER PELA ATITUDE DELITUOSA DE OUTRA PESSOA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTRANCENDENCIA.
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A galera escorregou na palavra quinhão (parte de uma totalidade). Realmente, o Cespe/UnB utiliza certas palavras não usuais pela interdisciplinaridade de suas provas. Na matéria de Língua Portuguesa já vi destas questões lexicográficas (significado das palavras em sua literalidade). Não se faz prova de Direito do Cespe sem uma boa base semântica.
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Achei mal formulada também. Errei pelo mesmo motivo de muitos colegas, responder pela atitude...
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Quinhao é o meu *****
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Complementando...
(CESPE/TRE-MT/2010) Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança. E
(CESPE/OAB/2009) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança. E
(CESPE/ME/2009) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. E
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Aprendendo a fazer provas do CESPE:
PRESCINDI --> não se faz necessário
DEFESO --> é proibido, é vedado
LANÇAR MÃO --> Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios.
QUINHÃO --> A parte de um todo que cabe a cada um dos indivíduos pelos quais
se divide; partilha, cota.
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errei por causa do quinhão... ¬¬' essa palavrinha me matou
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Lei nª 8.429, Art.8. O sucessor daquele que causar LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou SE ENRIQUECER ILICITAMENTE está sujeito as cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GABARITO CERTO
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QUINHÂO = Parte de uma herança que compete a cada um dos co-herdeiros; partilha
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Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.
Galera, questão correta.
Vejamos o conceito:
Lei 8429 Art. 8°: o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
A questão generaliza, entretanto, no final a palavra MAS direciona o foco para a letra da lei.
Atenção, guerreiros (as). O Cespe veio para roubar, matar e destruir..rs
FÉ NA MISSÃO !
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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"Responder pela atitude"? - Ah, Cespe...
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sei lá o que é quinhão.. e perdi uma vaga!
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Quinhão = Parcela
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típica questão para penalizar quem sabe mais, pois aquele que estudou em constitucional que a pena não passará da pessoa do condenado errou essa questão sorrindo. A palavra quinhão não foi e nunca será o problema da assertiva para quem estuda com afinco e dedicação no intuito de conseguir alcançar seu cargo público. Anote essa questão na sua caderneta, e nas observações sobre a mesma coloque: QUESTÃO PRESENTE PARA OS APADRINHADOS. Pode acreditar, alguém se beneficiou com esse gabarito, mas com certeza não foi quem ficou até de madrugada, sábados, domingos e feriados estudando...mas não foi MEEEEEEEEEEESMO!!!!!
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Patrícia,
Não vou dizer que o Cespe nunca errou, mas tenho que admitir que essa questão realmente está certa, aprendemos em Constitucional que nenhuma pena passará da pessoa do condenado para seus sucessores, salvo, até o valor da herança transferida. Você pode ler isso com outras palavras na Constituição Federal. veja:
Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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O que a CESPE fez foi trocar a palavra para outra que não é tão usada. Típico da CESPE fazer isso. Ela normalmente cobra a interpretação e não a letra seca da lei.
Quinhão s.m. Parte de um todo que, quando dividido,cabe a cada um dos participantes; partilha; quota parte.
E como o colega Maycon Leite já mencionou abaixo, eu repito:
CF, Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Sendo assim, CORRETO.
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Questão tranquila, vejam outras que ajudará a responder esta:
Q437620 Ética na Administração Pública Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Nível Superior
O agente público que venha a praticar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano e, caso venha a falecer antes de terminado o processo, seus sucessores responderão até o limite do valor da herança. GABARITO: CERTO.
Q560985 Direito Administrativo Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança. GABARITO: CERTO.
Q26789 Direito Administrativo Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo
Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança. GABARITO: CERTO.
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Que a herença será afetada até o limite do dano isso todo mundo sabe, maaaaaaaaaaaaas " os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele" isso é novidade, isso é cespe, isso é estar de brincation with me.
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Plebe Rude - Até Quando Esperar
(...) Com tanta riqueza por aí, onde é que está. Cadê sua fração = quinhão, patrimônio transferido, valor da herança
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CESPE/2013 - Órgão: MC, Prova: Atividade Técnica de Suporte - Direito - (..) os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.
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CF/88 - Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Lei 8.429/92 - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Quinhão!! palavra do Mal !
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ERREI A QUESTÃO POR NÂO SABER O SIGNIFICADO DE QUINHÃO !!!
Quinhão é um substantivo masculino da língua portuguesa e significa uma parte de algo que foi repartido, dividido. Normalmente, o quinhão é a cota ou parcela que um indivíduo recebe por direito quando há a divisão de alguma coisa ou bem material, da qual era sócio ou dono.
CESPE É CESPE.... GOSTA DAS COISAS NOS MÍNIMOS DETALHES. .
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Gab Certa
Art 8 O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. ( Quinhão )
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A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão (DEVOLVER APENAS A FRAÇÃO DESVIADA ) no valor da herança.
Certo ( ) Errado ( )
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CERTO
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só a herança do agente publico que está sujeita a herença do quinhão>>A BANCA QUIS DIZER DEVOVER ESSA HERANÇA
QUE O AGENTE PÚBLICO DESVIOU>> QUINHÃO USADO NO SENTIDO DE DEVOLVER APENAS A FRAÇÃO DESVIADA
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"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
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Sinônimos de Quinhão
Sinônimo de quinhão: cota, fração, parcela, parte, porção, prestação e quota
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Aprendendo a fazer provas do CESPE:
PRESCINDI --> não se faz necessário
DEFESO --> é proibido, é vedado
LANÇAR MÃO --> Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios.
QUINHÃO --> A parte de um todo que cabe a cada um dos indivíduos pelos quais se divide; partilha, cota.
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,Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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QUINHÃO..
Parcela; parte atribuída a cada pessoa na divisão de algo, geralmente de uma herança: recebeu o menor quinhão da herança; quinhão hereditário.
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Já fiz umas 50 só sobre isso especifico e é a primeira vez que ouço falar nesse tal "quinhão"
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QUINHÃO?????????
De acordo com a Justiça Brasileira, o quinhão hereditário nada mais é do que a porção que cada pessoa envolvida no testamento receberá de determinada coisa, ou seja, a parte da herança que cabe a cada um dos herdeiros.
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Ao valor da herança recebida, se o falecido tiver vários herdeiros, cada um responde nos limites do que receber. Observar que não engloba o caso de violação aos princípios da administração pública.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
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Português de Portugal isso ai?
Ta de brincadeira
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Prezados, a questão fala em mais de um sucessor, desse modo, o quinhão é a parte da herança que cabe a cada um dos herdeiros. Logo, eles se responsabilizam-se apenas pela parte que lhes cabe.
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quinhão = cota ou parcela que um indivíduo recebe por direito quando há a divisão de alguma coisa ou bem material, da qual era sócio ou dono
Certo.
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A respeito de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.
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Quinhão.... p......
Avante-PC
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ERREI ACHANDO FACÍL
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Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Abraço!!!
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Eu acertei, mas fiquei com medo dessa linguagem tipicamente do Direito Civil. A depender do humor do examinador, ele poderia ter colocado o gabarito como Errado tbm. Vai saber, ainda mais sendo Cespe...
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Gente, responder pelo processo é uma coisa. Estar sujeito às cominações da Lei é outra no limita de herança é outra..
Dizer que os sucessores respondem pelo processo do falecido é errado. Se ele faleceu quem responde é o espólio e isso nem vem ao caso para responder a questão.
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Quinhão é um substantivo masculino da língua portuguesa e significa uma parte de algo que foi repartido, dividido. Normalmente, o quinhão é a cota ou parcela que um indivíduo recebe por direito quando há a divisão de alguma coisa ou bem material, da qual era sócio ou dono.