Questão 1030987

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MC
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  O Estado responde até mesmo por ato ilícito do agente público, pois, em se tratando de responsabilidade objetiva, basta a vítima provar: a conduta do Estado, o dano e o nexo de causalidade.
  CF:
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• A questão está ERRADA, afinal a Responsabilidade do Estado pode ser Objetiva (conduta Comissiva), ou Subjetiva (conduta Omissiva). Na responsabilidade Objetiva  o Estado responderá por condutas Lícitas ou Ilícitas. Na responsabilidade Subjetiva o Estado somente responderá por condutas ilícitas.Se a questão tivesse falado que nos casos de omissão o Estado responderia apenas se a conduta fosse ilícita estaria certa.
  
  Na verdade no comentário do nosso colega acima, ele quis dizer que o estado responde até por ato LÍCITO, nos casos de responsabilidade OBJETIVA, por exemplo o Estado responderia por ato Lícito, se construisse um cemitério ao lado de uma residência, pois o dono do imóvel seria prejudicado, por exemplo desvalorização do imóvel, embora a conduta fosse lícita, então com fundamento no principio da isonomia o Estado indeniza o particular, para restabelecer a igualdade, afinal enquanto todos são beneficiados com a construção do cemitério, o vizinho do cemitério perdeu, por esta razão o Estado indenizará pela conduta Lícita. 
  
  
• Perfeito comentário!
  
  Responsabilidade do Estado pode ser Objetiva (conduta Comissiva), ou Subjetiva (conduta Omissiva). Na responsabilidade Objetiva o Estado responderá por condutas Lícitas ou Ilícitas. Na responsabilidade Subjetiva o Estado somente responderá por condutas ilícitas.Se a questão tivesse falado que nos casos de omissão o Estado responderia apenas se a conduta fosse ilícita estaria certa.
• SEGUNDO O PROFESSOR ALEXANDRE MAZZA: "PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL É IRRELEVANTE A LICITUDE OU A ILICITUDE DO ATO LESIVO, BASTANDO QUE HAJA UM PREJUÌZO DECORRENTE DE AÇÃO OU OMISSÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA QUE SURJA O DEVER DE IDENIZAR".  OU SEJA, HÁ SITUAÇÕES EM QUE, MESMO AGINDO  EM CONFORMIDADE COM O DIREITO, A ATUAÇÃO ESTATAL CAUSA ATOS LESIVOS A TERCEIROS. 
  
  EXEMPLO: CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO QUE DIMINUI VERTIGINOSAMENTE A CLIENTELA DO COMÉRCIO  LOCAL. OU A POEIRA DA OBRA QUE CAUSOU DOENÇA GRAVE NAS CRIANÇAS DO BAIRRO ONDE É REALIZADA TAL CONSTRUÇÃO. 
  
  AS MAIORIAS DOS EXEMPLOS DE ATOS LESIVOS POR CONDUTA LÍCITA QUE ME RECORDO SÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AGORA É MUITO IMPORTANTE ANALISAR SE A CULPA PELO DANO É EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO CONTRATADO E RESPONSÁVEL PELA OBRA. SE ESTE FOR O CASO, A EMPRESA CONTRATADA É QUEM DEVE SER ACIONADA JUDICIALMENTE E O ESTADO RESPONDE DE FORMA SUBSIDIÁRIA.
  
  QUESTÃO ERRADA. ESPERO TER AJUDADO

• O estudo da responsabilidade civil do Estado implica na análise das situações em que os agentes públicos, atuando lícita ou ilicitamente, por meio de ações (condutas comissivas) ou omissões (condutas omissivas) violam direitos alheios, causando- lhes danos, gerando para a pessoa jurídica a que se vinculam o dever de indenizar. 

  
  

  Fonte Ponto dos Concursos - Prof Armando

• Q338712   Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
  

  
  

  Disciplina: Direito Administrativo
  

  Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.

  Gabarito: correto
  

• 3 questões de 2013 falando exatamente a mesma coisa!

  • Q327527 • Prova(s): CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário

  Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.

  Q343660 • Prova(s): CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito

  No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
  
  Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

  Q424626 • Prova(s): CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 • CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas

  Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
  Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

  
  

• Tá de sacanagem comigo CESPE/UnB!!!!???
  
  

  Galera, na Responsabilidade Objetiva não importa se o ato foi lícito ou ilícito, há o dever de indenizar!!!!!
  
  

  (CESPE - 2013 - DEPEN - Agente penitenciário) Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito. E
  
  

  (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato. E
  
  

  (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo) Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar. C
  

  
  

  VAMO!!!! NtC

• CESPE pergunta isso em todas as provas rsrs!

• Basta uma conduta do Estado ter causado dano, ainda que tenha sido um ato lícito.

• questão babada já em prova cespe.

• A responsabilidade civil do Estado pode ocorrer por atos lícitos ou ilícitos.

• ERRADO

   

  A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos lícitos, ilícitos, comissivos ou omissivos, quando seus agentes causarem danos a terceiros usuários ou não do serviço público. 

• Responsabilidade Objetiva 

  - LÍCITA = QUANDO O GOVERNO ESTÁ CORTANDO A GRAMA E VOA UMA PEDRINHA NO SEU VIDRO, O QUEBRANDO. 

  COMISSÃO (AÇÃO LÍCITA)

  - ILÍCITA 

  Responsabilidade Subjetiva

  - ILÍCITA, apenas.

• GAB E

  NÃO APENAS ATO ILÍCITO .

• ERRADA

  Imagina um tiroteio entre policias e criminosos... Um carro estacionado na rua que for alvejado, caberá a responsabilidade civil do Estado...

• Gabarito: errado

  Condutas comissivas = responderá por atos ilícitos e lícitos

  Condutas omissivas = responderá por atos ilícitos