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O poder de polícia é prerrogativa da Administração pública, para que este limite direitos individuais, de forma a garantir a concretização do interesse público. Tal prerrogativa se tornaria ineficiente, caso fosse necessária autorização judicial para que pudesse se efetivar, embora nem todos os atos do poder de polícia possam ser autoexecutáveis.
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Um dos atributos do poder de policia é a autoexecutoriedades que é a prerrogativa que o estado tem de fiscalizar, multar, apreender sem a autorização do judiciário, imagina em um açougue a carne tivesse estragada, até que o judiciário soubesse desse fato muitas pessoas já teriam comprado a carne e teriam passado muito mal, então o estado com esse poder ele poderá tirar a carne do açougue sem a autorização do poder judiciario.
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Lembrete: O Poder de Polícia somente pode ser exercido por PJ de Direito Público
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É só pensar na autoexecutoriedade.
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Errado. É atributo do poder de policia
a auto-executóriedade, que consiste na possibilidade que certos atos
administrativos possam ser imediatamente e diretamente executados pela própria
administração independentemente de ordem judicial.
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Só a título de complementação: a possibilidade de o poder publico exercer o poder de policia independente de autorização judicial não afasta a possibilidade de averiguação da legalidade dos atos pelo odor judiciário (princ. da inafastabilidade). Não cabe ao jud fazer análise de mérito no tocante ao poder discricionário apenas.
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O Poder de Polícia goza da auto executoriedade.
O propio nome já diz, auto execução, não precisa consultar o Judiciário.
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Atributos do Poder de Polícia "D A CO"
Discricionário: tem certa liberdade ao agir.
Autoexecutório: Não necessita de autorização do Judiciário.
COercitivo: é imposto
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Autoexecutoriedade é atributo do poder
de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua
execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder
Judiciário.
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Autoexecutoriedade
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"somente"
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ERRADO. Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia em regra gozam do atributo da autoexecutoriedade, ou seja, não precisam passar pelo Judiciário.
É importante frisar que a multa não possui este atributo da autoexecutoriedade, sendo apenas exigível, mas não executável sem passar pelo judiciário.
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Auto-executoriedade.
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A partir da AUTOEXECUTORIEDADE. Lembrando que a legalidade anda junto!
Gab: E
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Poder de polícia:
D - discricionário
A - autoexecutoriedade
C - coercibilidade
GAB: ERRADO
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Lembrando que nem todo ato emanado a partir do poder de polícia é autoexecutorio e coercitivo.
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autoexecutoriedade.
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Lembre do princípio da autoexecutoriedade.
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Lembre do princípio da autoexecutoriedade.
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GAB: ERRADO
"SOMENTE" E CESPE NÃO COMBINAM
EM TESE, A QUESTÃO FALA DA AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLICIA.
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► CARACTERÍSTICAS:
- Coercibilidade;
- Discricionariedade; e
- Autoexecutoriedade.
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DISCRICIONARIEDADE
➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
- Atenção! → Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.
AUTOEXECUTORIEDADE
➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.
- Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
- O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
- Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
- Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.
↳ A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário. (CERTO)
COERCIBILIDADE
➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.
- Ou seja, admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.
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Bons Estudos!!!
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AUTOEXECUTORIEDADE... A ADMINISTRAÇÃO VAI AGIR SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
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Gab. E
princípio da autoexecutoriedade.