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GABARITO: ERRADO.
A Administração exerce o poder de polícia sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. O poder de polícia é exercido por todas as esferas da Federação, sendo, em princípio, da competência da pessoa política que recebeu da Constituição a atribuição de regular aquela matéria, cujo adequado exercício deve ser pela mesma pessoa fiscalizado.
Portanto, como a regulação dos mercados de títulos e valores mobiliários, assunto de interesse nacional, compete à União, a esta cabe, da mesma forma, sua fiscalização, a qual é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); como a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, o exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas será efetivado, mediante concessão de licenças para construção ou funcionamento ou ainda interdição de obras ou edificações irregulares, pelo poder público dos Estados (e DF), por meio dos respectivos Corpos de Bombeiros; como a competência para o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano compete aos municípios (e DF), a estes cabe o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, concessão de alvarás, habite-se etc.
FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAARGMAB/resumo-direito-administrativo-fernanda-marinela-souza-santos?part=13
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Quando eu fiz essa questão eu lembrei de quem é a competencia no caso de incendios? do corpo de bombeiros, e quem paga os bombeiros militares? o estado, entao nao compete aos municipios e sim aos estadoss, essa foi a minha logica
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Polícia Civil, bombeiros e polícia militar fazem parte do ESTADO.
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Pessoal, só lembrando que CESPE é sinônimo de questões repetidas. Vamos ficar atentos às provas realizadas pela banca. Abaixo está um exemplo de questão realizada também em 2013 que nos traz a resposta correta.
Q330362 Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
Certo / Errado
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Compete à União: regulamentação dos mercados de
títulos e valores mobiliárias e assuntos de interesse nacional.
Poder de policia exercido pela comissão de valore mobiliários (CVM).
Compete aos Estados
e ao DF: edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios, concessão de
licenças para construção ou funcionamento ou ainda interdição de obras e
edificações irregulares.
Poder de policia exercido pelo corpo de bombeiros.
Compete aos Municípios
e ao DF: planejamento e
controle do solo urbano, concessão de licenças de localização e funcionamento
de estabelecimentos industriais e comerciais.
Poder de policia exercido pelas respectivas prefeituras.
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Questão ERRADA
Basta pensar que questão de prevenção de incêndios é de competência do Corpo de Bombeiros Militar, que é mantido pelo ESTADO. Com exceção do Corpo de Bombeiros Militar do DF que é mantido pela União.
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ERRADA
O CORPO DE BOMBEIROS ,POR EXEMPLO,É COMPETÊNCIA DO ESTADO.
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Para refletir
Por que essa questão está sendo cobrada?
Observem a data da prova - 2013. O incêndio na Boate Kiss ocorreu em janeiro desse mesmo ano. Ou seja, o examinador fez uma questão super atual, esclarecendo o imbróglio que se formou. No primeiro momento, muitos criticaram o município de Santa Maria, que havia expedido o alvará de funcionamento, mas a real competência sobre fiscalização de prevenção contra incêndio cabia ao estado do Rio Grande do Sul.
É a lição que a questão nos passa.
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Gabarito: Errado
Raciocinei assim: corpo de bombeiros do estado do Ceará e não do município de Fortaleza.
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Lembrem do Df. Aqui não têm municípios, sendo assim, não temos bombeiros também?
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As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Gabarito Errado.
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Questão errada. A assertiva levou a entender que somente os municípios detém competência para exercer o Poder de Polícia.
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Pra quem mora no DF, esses exemplos práticos de distinção entre competência estadual e municipal é sempre mais complicado, porque o DF tem ambas atribuições. Então, se é fácil visualizar a qual ente compete o IPVA ou o IPTU, por exemplo, aqui o mesmo ente cobra os dois.
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Administrativo
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo. CERTO
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quem paga os bombeiros? Estado? Então não tem como incendio ser normal municipal
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ERRADO
Basta lembrar da taxa de incêndio paga ao Corpo de Bombeiros do seu estado.
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Quem paga os bombeiros é o ESTADO.
C'est fini!
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GABARITO ERRADO!!
Só lembrar que a corporação (CORPO DE BOMBEIROS) é referente ao Estado ou ao Distrito Federal.
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Outra questão que ajuda a responder (Griffo Isabella)
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Administrativo
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo. Resposta: Certo.
Comentário: Isabella seus comentários são fantásticos! Essa questão que encontrei lembrei de você!!!
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Associei a PM. Tendo em vista que é polícia adm.
Não existe PM da sua cidade. Existe PM do seu Estado.
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Gabarito: errado
Outra questão do Cespe , que ajuda a entender:
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo. ( CERTO)
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Prevenção de Incêndios lembra Corpo de Bombeiros, que por sua vez é Órgão Estadual.
Gab. ERRADO.