SóProvas

ID
1031086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 101 CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Errado

    Na realidade o correto é o inverso: os bens de uso especial somente podem ser locados se forem convertidos em bens dominicais (desafetados).

    Embora o Código Civil classifique os bens públicos em três categorias, para efeito de regime jurídico só existem duas modalidades: a) bens do domínio público que se submetem a regime jurídico de direito público (bens de uso comum do povo e bens de uso especial); b) bens do domínio privado, que se sujeitam a regime jurídico de direito privado, parcialmente derrogado pelo direito público (bens dominicais).

    A principal diferença nesta classificação diz respeito à possibilidade de alienação dos primeiros (uso comum do povo e uso especial), colocando-os entre as coisas extra commercium, insuscetíveis de relações jurídicas regidas pelo direito privado, como locação, comodato, e a alienabilidade dos últimos (dominicais), que os coloca entre as coisas in commercium, portanto suscetíveis de relações jurídicas regidas pelo direito privado, embora parcialmente derrogado pelo direito público.

  • Bens especiais estao especialmente ligados algum proposito. Bens Dominiais ou dominicais podem ser alienados ou alugados.

  • Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial.

     

    Bens dominicais ~> Não possuem destinação especifica, podem ser locados e alienados. 

     

    A questão inverte as coisas, pois os bens de uso comum e os bens de uso especial, em regra, são inalienáveis, mas caso sejam desafetados, ou seja, transformados em bens dominicais, ai sim podem ser alienados.

  • A questão trata de bens.

    Código Civil:

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 100 - BREVES COMENTÁRIOS

    Possibilidade de alteração da classificação. Obviamente a qualificação de bem como público pode ser alterada, mediante desafetação de sua finalidade. Somente desafetado pode o bem cair no comercio. Neste espectro publicista, vale observar que os bens públicos não estão atrelados ao universo privado. O STJ já se posicionou no sentido de que os bens públicos não estão atrelados a lei de locação, mormente no espectro das “luvas" (REsp. 56612-6 RS). (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

    Art. 101 - BREVES COMENTÁRIOS

    É possível alienar bens dominicais. Atenção para o modo de alienação dos bens dominiais. Apesar de não estarem afetados a nenhum serviço público especifico, sua alienação deverá observar a forma pública e transparente, normalmente seguindo a estrutura de um leilão. Busca-se, através desse processo licitatório, a proposta mais vantajosa para o titular do bem. Não se confunde alienar com a concessão de uso de bem público, medida especial e criada sem que se transfira a titularidade do bem. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

    Os bens de uso especial somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens dominicais.

    Resposta: ERRADO

    Gabarito do Professor ERRADO.

  • ERRADO

    Os Bens dominicais – São o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público que podem ser vendidos, alugados, em síntese, a Administração pública pode dispor como se particular fosse.

  • Os bens de uso especial somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens dominicais. 

  • Errado, bens públicos dominicais podem ser alienados.

    Seja forte e corajosa.