Questão 1031320

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito às atribuições dos órgãos e instituições relacionados à segurança e saúde do trabalhador.

Embora esteja previsto no capítulo constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, o Programa de Alimentação do Trabalhador ainda não foi implementado, pois aguarda a aprovação de lei regulamentadora nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.

  Não há menção ao PAT no TÍTULO II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), CAPÍTULO I (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) da CF/88.

  Ademais, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.