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ID
1031341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes à NBR 14280:2001, que trata de cadastro de acidente do trabalho.


A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras providências, prorrogou o prazo de validade dos certificados de aprovação de EPI por meio de portaria publicada 2012. Essa medida trouxe consequências imediatas aos certificados de aprovação dos equipamentos de proteção utilizados no combate a incêndios.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    PORTARIA N.º 326, DE 20 DE JUNHO DE 2012

    Prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providências.

    A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

    Art. 1º Os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI destinados à proteção contra agentes térmicos (calor e chamas), utilizados no combate a incêndio, que estão válidos até 7/06/2012 e cujas amostras forem recebidas para análise pelo laboratório credenciado pelo DSST até o dia 29/06/2012, terão sua validade prorrogada para a data prevista para a conclusão dos ensaios, acrescida de 90 (noventa) dias.